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materia nº 3271/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3271 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAutoriza a desafetação e a doação de imóvel público para Baluarte Inovações e dá outras providências
native_id392

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 48

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 4 3% à / 2021
““Autoriza a desafetação e a doação de imóvel
público para Baluarte Inovações e dá outras
providências. ”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo, passando a
integrar a categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel
público registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Fino — matrícula nº 7.387 a seguir
descrito, caracterizado e individualizado: “Um terreno sem benfeitorias com área de 217,00m2,
ou seja medindo 15,00ms de frente para a referida Rua, 18ms nos fundos confrontando com
Escola Estadual Francisco Ribeiro da Fonseca, por 11,40 ms do lado direito, confrontando com o
lote 11 e 15,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote n.9.” e encerra essa descrição
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal
descrito e caracterizado no artigo antecedente para Baluarte Inovações, CNPJ 17.710.189/0001-
09
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura construção da sede da
entidade no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em
parte, onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 5º Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as atividades da donatária.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 6º Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e
Tributário que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 7º A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da
finalidade da doação ou a extinção da donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e
instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito a posse e à
propriedade ao Município, as quais, como parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma
indenização ou compensação.
Art. 8º Em quaisquer hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a
revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou
notificação da Donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da
Municipalidade.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 29 de Novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 29 de Novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
[o Município de Ouro Fino em atendimento ao solicitado pela
entidade Baluarte Inovações e, visando O atendimento de interesses comuns, decidiu por
submeter a essa E. Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que versa sobre a desafetação e
doação de imóvel de propriedade do Município.
O imóvel doado será destinado à futura construção da sede da entidade, na qual
executa suas funções estatutárias.
A aprovação do presente projeto de lei se faz necessária para que ocorra a
desafetação da área pretendida pela entidade, haja vista tratar-se de área institucional,
portanto, bem de uso comum: do povo, insuscetível, enquanto mantiver essa condição, de
apropriação por quem quer que seja. Como se trata de área que será destinada a atividades de
cunho social, não haverá qualquer prejuízo para a população local.
Assim, com a desafetação da área de bem de uso comum do povo para bem
dominical e a doação para Baluarte Inovações permitirá que esta possa dar seguimento ao
projeto de construção da sua sede.
Tal projeto é de inegável interesse público, considerando os interesses sociais
envolvidos.
Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação e
votação dos nobres Vereadores.
Atenciosamente,
Ouro Fino, em 29 de Novembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Requerimento 06/2021
Ouro Fino, 20 de setembro de 2021
Ao Sr. Dr. Prefeito Municipal do Município de Ouro Fino/MG
Henrique Wolf
Prefeito Municipal
Rua Cyro Gonçalves, 173, Centro
37.570-000 — Ouro Fino - MG
Assunto: Doação de Terreno para construção da Sede.
Senhor Prefeito, a ONG BALUARTE, é uma Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita com O CNPJ de nº 17.710.189/0001-
09, com sede temporária no imóvel pertencente ao Município na Rua Geraldo
Pinto Ribeiro, bairro Montanhês, na cidade de Ouro Fino — MG.
A Baluarte Inovações desenvolve um trabalho efetivo no Município há
mais de 10 anos e tem como objetivo a prestação de serviços de assistência
social; trabalhando em prol da melhoria da qualidade de vida de crianças e
adolescentes, oferecendo | oficinas com temas culinários, música
“musicalizando”, história gastronômica, recreação e etiqueta social básica além
de buscar interação com ética de postura social nas refeições.
vimos, desta forma, solicitar a formalização da doação do terreno
localizado na Rua Amando Sanches Lemos — Lote 10 — Quadra 14 — Jardim
Alterosa para a construção da Sede da ONG Baluarte.
A construção da Sede'da ONG Baluarte será um espaço adequado que
atenda adolescentes e crianças e também portadores de necessidades
especiais, para que se sintam parte de fato da sociedade.
Aproveitamos € encaminhamos anexo a planta do projeto que
pretendemos desenvolver no espaço nos próximos anos. Sendo a planta baixa
do pavimento térreo a de-caráter urgente para O funcionamento inicial das
atividades da ONG e posteriormente a construção do pavimento superior.
Deixamos aqui enfatizado sobre um estudo que estamos desenvolvendo sobre
formas sustentáveis e econômicas de realizar a construção, por exemplo a
utilização de contêineres.
adecemos antecipadamente O apoio dessa demanda.
Agr:
Atenciosamente
Cristina da Silva Gabriel
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
8 CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
17.710.189/0001-09
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! 5910212013
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
BALUARTE INOVACOES
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO Et
AV DA SAUDADES H ] E 200
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.570-000 ALTO OURO FINO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
BALUARTEINOVACOESQYAHOO.COM.BR (35) 3441-1502! (35) 3441-4172
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR). p -
pena :
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/09/2021 às 09:18:21 (data e-hora de Brasília). Página: 111
“a”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 17.710.189/0001-09
Razão Social:BALUARTE INOVACOES -
Endereço: AV DA SAUDADE 200 / ALTO / OURO FINO / MG / 37570-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:27/08/2021 a 25/09/2021
Certificação Número: 2021082702262204579145
Informação obtida em 06/09/2021 09:21:46
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: BALUARTE INOVACOES
CNPJ: 17.710.189/0001-09
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para O estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/1 0/2014.
Emitida às 14:00:43 do dia 09/07/2021 <hora e data de Brasília>. j
Válida até 05/01/2022.
Código de controle da certidão: E3F6.AB33.440E.45C1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
DR o aa
Avenida da Saudade, 200 Bairro do Alto. CEP 37580-000, Ouro Fino — Minas Ge:
| ESTATUTO SOCIAL
ONG BALUARTE INOVAÇÕES
rais,
CNPJ: 17.710.189/0001-09
Capítulo 1
: Denominação, sede, duração e finalidade.
Art. 1º - A Baluarte Inovações fundada em 08 (oito) de fevereiro de 201 3(dois mil e treze) na
cidade de Ouro Fino, estado de Minas Gerais, à Avenida dos Palomos; 443, complemento B,
Bairro dos Palomos, CEP: 37570-000, é uma associação civil jurídica de direito privado,
filantrópica, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, cadastrada no CNPJ
17.710.189/0001-09 declarado de utilidade pública.
Art. 2º - São finalidades da ONG Baluarte Inovações:
I
H.
HI.
VI.
VI.
VHL
Promoção da Assistência Social;
Promover e incentivar atividades de assistência social, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social, atendendo especialmente às crianças, adolescentes e idosos em
situação de risco e/ ou vulnerabilidade social;
Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
Manter, promover e incentivar atividades educativas diretas e ou complementares a
educação formal, assim como de caráter artístico e cultural ou tecnológico, tudo junto
ás populações em situação de vulnerabilidade social;
Realizar e implementar programas e projetos, promovendo parcerias entre as
organizações da sociedade civil. com órgãos públicos e organismo de cooperação
técnicas e financeiras internacionais e instituições privadas, nas áreas de atuação;
Promover o desenvolvimento econômico e social e o combate a pobreza, observando
os princípios da sustentabilidade ambiental;
Promover a experimentação de novos modelos sócio produtivo e de sistemas
alternativos de produção, comércio, emprego e microcrédito;
Promover a ética da paz, da cidadania, dos direitos humanos e de outros direitos
universais;
ts ) Fábio Tomaí
| Fonseca
OAB/MG 89.264
(35) 8824/1701
(35) 9924/8195
IX. Promover, manter e incentivar estudos e pesquisas, desenvolvimentos de tecnologias
alternativas, produção e. divulgação de informações e conhecimento técnicos
científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;
X. Promover e apoiar cursos, seminários, workshops, palestras e outras formas de ensino
junto a comunidades, escolas, empresas órgãos públicos ou outras organizações da
sociedade, com intuito de criar uma consciência de superação da exclusão social;
XI. Promover, apoiar e estimular atividades culturais, formação de grupos culturais e
artísticos ,bem como shows, vídeos, filmes peças teatrais assim como Promoção de a
segurança alimentar, através da culinária gastronômica;
XII. | Defesa, preservação e enpureção do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável; sos
XII. Garantir, dentro dos limites de sua atuação, atendimento, defesa e promoção dos
direitos da criança e adolescente nos termos da Lei Federal 8069/90 e 12194/2012.
XIV. Promoção dos direitos humanos principalmente de pessoas com deficiência;
XV. Promoção do Serviço de” Convivência e fortalecimento de vínculo para criança,
adolescentes , jovens e idosos.
XVI. Fundar e manter, quando possível, pelos próprios meios, obras assistenciais de caráter
filantrópico, cultural, educacional e preventivo em outros, Estados, países a todos
assistido sem distinção de classe, sexo, etnia, nacionalidade ou religião.
Art. 3º - A ONG Baluarte Inovações não se envolverá em questões religiosas, políticas
partidárias, ou em quaisquer outras que não coadunem com seus objetivos institucionais.
Capítulo
Dos Associados, Seus Deveres e Direitos.
Art. 4º - A Baluarte Inovações é constituída por ilimitado número de associados
reconhecidamente solidários com suas finalidades sociais.
Art. 5º - O quadro dos associados compor-se-á de:
[
;
I | Fundadores, os que assinaram a ata da Assembleia Geral de fundação;
Fábio tonta ti Fons
Il Administrativos, apenas os reconhecidamente voluntários que se disponhamas/Me 89. Era
espontaneamente ao pagamento de uma cota mensal fixada pela Diretoria Executiva ejas) gaés 1701
periodicamente reajustada de conformidade com as necessidades cotidianas;
HI. Colaboradores e beneméritos, que compondo um quadro especial e sem participar da
Diretoria Executiva, voluntários ou não, queira mediante pagamento de uma cota
mensal a título de contribuição, ajudar a instituição a cumprir com as suas finalidades.
$ 1º — Os requisitos para admissão do associado administrativo somente se dará através de
proposta escrita do candidato e subscrita por outros dois associados do mesmo quadro e
obtenha da Diretoria Executiva a sua aprovação;
82º - Os requisitos para demissão e/ou exclusão dos ais por força do artigo 57 do
Código Civil Brasileiro esta previstos no artigo 7º deste Estatuto;
Art. 6º - São deveres dos associados:
I | Conhecer o Estatuto e Regimento Interno;
II. Desempenhar com amor e probidade os cargos e tarefas que lhe forem confiados;
II. Recorrer para as Assembleias Gerais da instituição nos assuntos que envolvam sua
responsabilidade pessoal ou que visem o bem da entidade.
Art. 7º - O associado, cuja conduta moral, associativa ou pública, se comprove não
conveniente à Baluarte Inovações ou que nela tenha ingressado também comprovadamente
com evidente propósito de desvirtuar sua finalidade estatutária, poderá ser excluído do quadro
dos associados pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único - Ao associado excluído na conformidade deste artigo, cabe o direito de
recorrer para a primeira Assembleia Geral que for convocada.
Art. 8º - São Direitos do Associado:
L | Votare ser votado quando associado administrativo;
H. | Participar de todas as atividades associativas;
HI. Apresentar propostas, programas é Projetos de ações para o Baluarte Inovações;
IV. Ter acesso através do Conselho Fiscal a todos os livros de natureza contábil e
financeira, bem como todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de
auditoria tando
Parágrafo único: Os digeitod sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis
ho
BA
Fábio TomazolyFonseca
Capítulo TI OAB/MG os
REA . : (25) 8824 1701
Das Eleições À (35) 99242195
Art. 9º - Nas eleições para renovação da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, somente terão
direitos a voto os associados .
Art. 10º - O mandato da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal serão de 4 (quatro anos),
sendo, porém permitida a reeleição. O mandato do Conselho Fiscal coincide com o mandato
da Diretoria Executiva.
Capítulo IV
Da Assembleia Geral
Art. 11º — A Assembleia Geral é o órgão soberano do Baluarte Inovações;
$ 1º - As Assembleias Gerais serão Ordinária e Extraordinária
$ 2º — Assembleia Geral Ordinária é a que se reúne anualmente, de preferência no termino de
cada não administrativo.
$ 3º — Assembleia Geral extraordinária quando convocada para fins específicos e de urgência
$ 4º — Somente poderão compor a Assembleia Geral os associados administrativos que
estiverem em dia com seus deveres estatutário e em pleno gozo de seus direitos que assinarem
o livro de presença.
Art. 12º — As Assembleias poderão ser convocadas pelo seu Presidente, pelo Conselho Fiscal
com assinatura dos três membros titulares ou ainda a pedido de um quinto dos associados
administrativos a convocação de acordo com o artigo 60 do código civil Lei 10406.
$ 1º — As convocações, para efeito deste artigo, serão feitas com antecedência mínima de
quinze dias, através da imprensa, da fixação dos editais nas dependências do Baluarte
Inovações e por meio eletrônicos ou por outros meios de comunicação.
$ 2º- Não havendo maioria absoluta. na hora em que foi convocada a Assembleia reunir-se-á
uma hora depois com qualquer número de associados presentes.
$ 3º- Para as deliberações das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, para fim de
destituição dos administradores, em como alterar o Estatuto, conforme os incisos do artigo 59
do Código Civil Brasileiro e exigido o voto concorde de dois terço 2/3 dos presentes a y
especialmente convocada para esse firh, não podendo ela deliberar, em primeira conyoçação azo)/fonseca
sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço nas convocações seguimesms 89.764
(35) 88241701
(25) 9924 1195
Art. 13º - Compete a Assembleia Geral Ordinária:
I
H.
HI.
Art
H.
Im.
IV:
VI.
VII.
vil.
IX.
XI.
XII.
XII.
. 14º - Cabe a Diretoria Executiva:
Aprovar ou rejeitar o relatório de apresentações de contas de cada fim de ano.
Financeiro e administrativo e depois de passar previa de conselho fiscal.
Dar posse, eleger ou destituir cargos na Diretoria.
Deliberar sobre os casos omissos ou duvidosos de forma harmônica com os principio
estabelecidos neste Estatuto. ;
A Assembleia Geral, órgão soberano da associação, constituindo — se De todos os
associados administrativos no gozo de seus direitos.
Aprovar as proposta de novos associados.
Determinar a política da associação em relação à comunidade.
Determinar as contribuições dos associados.
Elaborar e aprovar o regimento interno.
Admitir e demitir funcionários para associação e a outras obras.
Contratar auditores para exame da escrita quando julgar necessário
Contratar profissionais habilitados e competentes para atuarem e desenvolverem
atividades. -. ci"
Elaborar plano de ação anual.
Elaborar relatórios anuais para serem submetidos ao conhecimento, discussão e
votação, por ocasião das assembleias gerais ordinárias, fazendo constar dele prestação
de contas e o movimento-da -sociedade, inclusive quantos aos projetos, programa,
desenvolvido. ;
Resolver os casos que forem apresentados ao seu exame por escrito com antecedência
de pelo menos 10 dias.
Decidir sobre a conçessão de títulos de associados beneméritos.
Autorizar a oneração, alimentação, ou aquisição de imóveis ou direitos reais sobre
imóveis.
Reforma o estatuto social Es
Decidir sobre a dissolução da sociedade. E OAB/MG 49.264
(35) 8624/1701
(35) 9924/9195
Da Administração
Art. 15º - São órgãos da sociedade
I.
IN.
HI.
Art. 16º - A Diretoria Executiva compõe-se:
I;
H.
ma.
IV:
A
VI.
Assembleia Geral
Diretoria Executiva
Conselho Fiscal
Presidente
Vice-presidente
Primeiro Secretario
Segundo Secretario
Primeiro Tesoureiro
Segundo Tesoureiro.
Ps»
“
Art. 17º - Compete à Diretoria Executiva: *
IL
na.
IV.
Art.
H.
mI.
Reunir-se uma vez por mês € extraordinariamente, todas as vezes que O presidente
julgar necessário; .
Firmar termo de parceria com entidades pública e particular no interesse da Baluarte
Inovações;
Cumprir e fazer cumprir este estatuto e regimento interno;
Resolver os casos omissos deste estatuto desde que não contrariem ou modifiquem as
normas sociais. y
18º - Ao Presidente compete:
4
Cumprir e fazer cumprir o estatuto € regimento interno.
/
Representar a ONG ativa € passivamente em juízo ou fora dele. Fábio Tomaíoll Fonse
E: ; oas/de 9.264
Convocar e presidir as reuniões. (35) 8824 1701
(35) 9924 2195
IV. Convocar as assembleias gerais.
V. Orientar e supervisionar a execução de todos os trabalhos da associação.
VI. Assinar juntamente com o tesoureiro as escrituras públicas e contrato particulares de
alienação, aquisição e operação de imóveis ou direto reais sobre imóveis, autorizado
pela assembleia geral.
VII. Assinar e despachar as correspondências, podendo delegar ao secretário, quando tratar
de assuntos de rotina. . -=:
VIII. Assinar com secretário as atas de reuniões, bem como os papéis que tenham fins de
publicidade.
IX. Transmitir as atribuições de presidente ao seu substituto legal quando estiver impedido
de exercer suas atribuições por mais de cinco (5) dias.
Art. 19º - Compete ao Vice Presidente
[Substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
IH. Auxiliar o presidente no desempenho de suas atribuições.
a,
”
Art. 20º - Ao Primeiro Secretário compete: .
L Organizar e dirigir os serviços da secretaria.
IL | Secretarias as reuniões da diretoria executiva e'assembleias gerais.
HI. Assinar com o presidente as atas das reuniões os títulos, papeis e documento que
tenham fins de publicidade.
IV. Assinar por delegação do presidente as correspondências, quando, tratar de assuntos
de rotina.
V. Organizar os livros de sócios.
VI. Organizar controlar e zelar pelo livro de registro de presença nas reuniões mensais da
diretoria e assembleias gerais.
VII. Transmitir o cargo ao segundo Secretário nas faltas ou impedimento.
/
Art. 21º - Compete ao Segundo Secretário ; A
L Substituir o Primeiro Secretário nas suas faltas ou impedimentos. Fábio Tonfazpli Fonseca
OAB/MG 89.264
HW. Auxiliar o Primeiro Secretário no desempenho de suas atribuições. (35) 8824 1701
(35) 9924 0195
Art. 22º - Compete ao Primeiro Tesoureiro
I | Organizar e dirigir os serviços da tesouraria e da contabilidade.
IL. Assinar juntamente com o presidente todo documento que importa em obrigação com
a sociedade com a sociedade, inclusive cheques, e ações de ordem de pagamento.
HI. Controlar o recebimento, de, subvenções, donativos, doações, ,juros, rendimentos e
todas as importâncias que vierem a pertencer à sociedade. 4
IV. Recolher o numerário a estabelecimento bancário idôneo.
V. Manter em relação dos sócios contribuintes e controlar a cobrança das mensalidades
ou anuidades.
VI. Apresentar os balanços mensais e o balanço anuais, tendo o último o parecer do
conselho fiscal.
VII. Assinar juntamente com o presidente, as escrituras públicas e os contratos particulares
de alienação de imóveis ou direitos sobre imóveis autorizados pela assembleia e
ouvida opinião do conselho fiscal. -
Art. 23º — Compete ao Segundo Tesoureiro:
IL Substituir o primeiro tesoureiro nas faltas e impedimentos.
H. Auxiliar o primeiro tesoureiro no desempenho de suas atribuições.
Capítulo VI
Do Conselho Fiscal
Art. 24º - O conselho fiscal compõe-se de 03 três membros efetivos e três suplentes, eleitos
pela assembleia geral, e se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente
sempre que necessário.
Art. 25º — Compete ao Conselho Fiscal:
I | Examinar e visar os balancetes mensais e o balanço anual, emitindo sobre último sem
parecer; j da
IH. Verificar a escrituração da sociedade da sociedade, comunicado à Diretoria Executiva / /
e Assembleia Geral eventuais irregularidades; I/
PÁ
Lx
Ri À ; bio T Fonsec
HI. - Fiscalizar o desenvolvimento de obras e projetos do Baluarte Inovações; Es dy Pipas. Ea o
(35) 8874 1701
api (35) 0924 2195
IV. Opinar sobre aquisição e alienação de bens por parte da sociedade.
Art. 26º — O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente:
I | Compete ao Presidente do Conselho Fiscal;
IH. Convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal; *
HI. - Visar com os demais meinbros os balancetes e os.balanços da sociedade emitindo
sobre o último o seu parecer;
IV. Assinar as correspondências do Conselho Fiscal
Capítulo VIH
Do Patrimônio
Art. 27º — O patrimônio da Baluarte Inovações é constituído de móveis, imóveis, veículos,
verbas públicas de qualquer natureza, contribuições dos associados, donativos em dinheiro ou
espécies, auxílios oficiais ou subvenções de qualquer tipo;
Parágrafo único: O patrimônio, os recursos, as rendas e o eventual resultado operacional da
Baluarte Inovações, serão aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos definidos neste Estatuto, unicamente no > tentitánio Nacional, vedada a remessa de
dinheiro para fora do | Rd [cid dia
Art. 28º — O patrimônio Social poderá ser onerado ou alienado somente em caso de
comprovada necessidade.
Parágrafo único — A decisão da-Diretoria Executiva com referência ao presente artigo deverá
ser confirmada pela aprovação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos associados presentes na
Assembleia Geral, especialmente e convocada para tal fim.
Art. 29º — Os associados não-tespondem solidária e nem subsidiariamente pelos
compromissos assumidos da Baluarte Inovações.
Art. 30º — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão
inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer remuneração, lucro,
gratificação, bonificação ou vantagem. ! PA
Fábio Tom
OAB/MG 89.264
E
4 1701
4 1195
$ 1º — A entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 31º — A Baluarte Inovações deverá enquanto lhe for possível realizar a sua finalidade, e,
em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra
pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/14,cujo objeto
social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta,
Art32º — A Baluarte Inovações só será dissolvida por decisão da Assembleia Geral
Extraordinária, especificamente e convocada, quando se torne impossível a continuação de
suas atividades observadas às disposições, somente se dará com a aprovação de no mínimo,
50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos associados administrativo presentes na
Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim.
Art. 33º - Regimento Interno deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar da
eleição da Diretoria Executiva e entrará em vigor na data de sua aprovação.
Art. 34º - A Baluarte inovações terá sua escrituração de acordo com os princípios
fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 35º — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva “Ad referendum”, da
primeira Assembleia Geral que se seguir, a qual decidirá definitivamente a respeito.
Ireta
Art. 36º — A presente Reforma Estatutária entrará em vigor na data de seu registro, em
cartório competente, revogadas as disposições em contrário.
PAB/MG 89,264
(35) 8824 1701
“ (35) 9924 2195
BALUARTE INOVAÇÕES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINARIA.
au)
No uso das àtribuições que lhe conferem o Estatuto da Baluarte
Inovações, eu, Cristina da Silva Gabriel de Azevedo, Presidente desta
instituição, convoco todos associados que estiverem em dia com seus
deveres Estatutários e em pleno gozo dos seus direitos, a participarem da
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 18 de
janeiro de 2019, às 20hs. Em sua sede social na Av. da Saudade, nº 200
bairro do Alto, Ouro Fino/Minas Gerais. Não havendo maioria absoluta na
hora aprazada, reunir-se-á uma hora depois com qualquer número, em
sua sede social. Av. da Saudade, nº 200, Bairro do Alto, Ouro Fino/Minas
Gerais.
ORDEM DO DIA:
Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o Quadriênio 2019 a
2022 j
OURO FINO, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
APP
Fone (35) 1-2072
[morreram mafra
SD RS A SG A CS
PROTOCOLO Nº 18937 REG Nº 409 - LIV +84. PÁG 141 AVN A
Ouro Fino, MG. 15 de fevereiro de 2019
Silmara Pereira - Escrevente
EE] 18 [eco] 15]
sales] om[ soca
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral Justiça
4º Oficio Cartório de Reg de Titulos e Doc e Civil das
saio Número: CPTARESE USA Segs bi94 s132. 5860.0429
“Total de atos 4 / Emo! 14552 TF 48.82 Total 194.14
a validade deste Selo no site: https;
[es]
[=D
|
Páginal
Ata 22(vinte e dois). Aos dezoito dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove, às 20:00
horas à Avenida da. Saudade, nº200, nesta cidade de Ouro Fino, estado de Minas Gerais,
reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária a diretoria para tratar dos seguintes assuntos:
1.Eleição e Posse da Nova Diretoria para o Quadriênio de 2019-2022. A presidente Cristina
abriu a reunião dando boas-vindas aos presentes e proferiu a leitura da pauta do dia. Foram
apresentados os novos membros da Diretoria, bem como realizada a eleição e posse da
Diretoria Executiva da ONG Baluarte Inovações; após apresentação da chapa única,
discussões e deliberações foi realizada votação por aclamação ficando eleitos por
unanimidade para dirigir a ONG pelo Quadriênio de 18 de janeiro de 2019 a dezembro de
2022.
Presidente: Cristina da Silva Gabriel de Azevedo, casada.
RG: 105685846 .. CPF: 041.593.707-80
Rua Coronel Gustavo Barbosa, 148 Centro Ouro Fino/MG - CEP: 37570-000
vice Presidente: Luciana Gubiotti Leal, divorciada.
RG: MG-4.310.655) | CPF:613.244.346-00
Rua Senador Júlio Brandão, 111 Centro Ouro Fino/MG CEP: 37570-000
Primeiro Secretário (a): Patrícia de-Souza, solteira.
RG: MG-10.197.735 CPF: 854.328.576-34
Rua:Alzira Flausina Batista, 87 Jardim São Paulo Ouro Fino/MG | CEP: 37570-000
Segundo Secretário (a): Roseli Regiane da Silva Moura, casada.
RG: 148.23037 CPF:08972103608
Rua: Edson Chiste Bailoni, 09 Ouro Verde Ouro Fino/MG CEP: 37570-000
A É Toa | dps Spiadar erga =
PS BJ/9 Pro so nO
Página2
Primeiro Tesoureiro (a): Ana Lúcia Gomes, solteira.
RG: 13.586.657 | CPF: 801.881.926-20
Rua São Francisco, 161 Alto Ouro Fino/MG
Segundo Tesoureiro (a): Tamiris Coutinho Silva, casada.
RG: MG 15.728.138 | CPF: 092.149.346-06
Rua: Lázaro Furlan, 540 São Judas Ouro Fino/MG
Conselho Fiscal RR La
José de Azevedo, casado.
RG: 1.13467 PMERJ CPF: 238.173.271-91
Rua Coronel Gustavo Barbosa, 148 Centro Ouro Fino/MG
Thaís Fernanda Zoratini, casada.
RG: MG-19.987.396 CPF: 291.481.128-44
Rua João Medau, 177 Palomos Ouro Fino/MG
Fernanda Lopes de Freitas Maciel, casada.
RG: MG18279670 CPF: 107.307.956-24
Rua: Lázaro Furtan, 540 São Judas Ouro Fino/MG
Suplente: Lázara Maria de Assis, viúva.
RG: MG-3.258.868 . - . CPF: 345:953.686-15
Rua: João Nogueira de Oliveira, 41 Alto Ouro Fino/MG
ue
PAIN Liga,
CEP: 37570-000
CEP: 37570-000
CEP: 37570-000
CEP: 37570-000
CEP: 37570-000
CEP: 37570-000
Página3
Suplente: Dulce Helena de Barros Santos, solteira.
RG: MG-22762.791 CPF: 017.459.368-66
Rua João Moreira de Melo, 112 Jd das Palmeiras Ouro Fino/MG CEP: 37570-000
Suplente: Idida Alves de França-Delmoro, casada.
RG: M-7.652.889 CPF: 900.160.336-04
Rua: General Osório, 58 casa 02 Centro Ouro Fino/MG CEP: 37570-000
Em seguida a presidente da Assembleia Geral extraordinária deu posse aos eleitos, facultada
a palavra e fazendo o uso a presidente eleita Cristina da Silva Gabriel de Azevedo, falando
em nome da diretoria executiva agradeceu a confiança nela depositada, prometendo cumprir
e fazer cumprir o Estatuto e Regimento Interno. Que fará todo esforço ao seu alcance para
bem desempenhar com honestidade e transparência o mandato a ela conferido. Nada mais
havendo em pauta a ser tratado;'a presidente facultou a palavra, como ninguém fez uso da
mesma, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária e para constar eu, primeira
secretária, Patrícia de Souza, lavrei a presente ata que será assinada por todos os presentes.
Fone. (35)
[Código | 101-0 6201-8 6601-9 6101
Ouro Fino, MG. 15 de fevereiro de 2019
Silmara Pereira - Escrevente
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria Geral de Justiça [m];
1º Oficio Cartório de Reg de Titulos e Doce Civildas * a
selo Número: CPTA EEE 2 Es Seg 4783.0993.7402.9461
Total de atos: 6/ Emo! 158.20 TFJ 52.60 Total 210 80
a validade deste Selo no site: https:!izelos.ymgu!
Cartório de Reg de Titulos e Doc e Civil das Pessoas Jurídicas
dmin -
PROTOCOLO Nº 18938 REG Nº 409 - LIV 18-4 - PAG 142-AV NºS]
mist
at:
Lista de Presença
“Reunião dia 18-01-2019
Cristina da Silva Gabriel de Azevedo (Presidente) trio MA Ps
[)
Roseli Regiane da Silva Moura (Segunda secretária),
nes
Luciana Gubiotti Leal (vice-presidente)
Patrícia de Souza (Primeira secretária)
Ana Lúcia Gomes (primeira tesoureira)
Tamaris Coutinho Silva (segunda tesoureira)
. a. 7
José Azevedo (conselheiro Fiscal) ;
Thais Fernanda Zoratini (Conselheiro Fitcal) Sistemas pasa
Fernanda Lopes de Freitas Maciel (Conselheiro Fiscal) (Juunem L
Lázara Maria de Assis (Suplente) ES e oe TE PRP)
Cartório de Reg de Títulos e Doc e Civil das Pessoas Jurídicas
admin - Ofici
Ro o 227 -Contro
1-2072
101.0 6201.8 6601:0 101.3] Total |
TIE
PROTOCOLO Nº 18939 REG Nº 409 - LIV 18-A “PAG 148-AV NÉ
Ouro Fino. MG, 15 de fevereiro de 2019
Silmara Pereira - Escrevente
[Despesas] Emotumento [ 155 [Reconpe] TES |” Total |
E ET
seio Número: cPTATSES SEsd Sega Sis 7862 8895.4993
Total de atos: é / Ermo! 145.52 TFJ 48,62 Total 194,14
o TR
2173768731
PROIBIDO PLASTIFICAR |
2173768731
das
REGISTRO
GERAL 105S6GASBA4-E /06/9
"o CRISTINA DA SILVA GABRIEL DE
AZEVEDO
JOSE CARLOS GABRIEL
MARIA DELZA DA SILVA GABRIEL
LIGADE DATA DE NASCIMENTO
RIO DE JANEIRO 12/07/1975
Com, CASH LIV B-
TERM 5996 O DQ DE
041593207/80
' fo
FLS 42
IAS RJ
E
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE! - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE 1! - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonciFas: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
o LEINº 2.528/2013
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de
Baluarte inovações”
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO, Prefeito do Municipio de Ouro Fino -
MG no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei
at
ARTIGO 1º - Fica declarado de utilidade pública BALUARTE INOVAÇÕES
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17 710.189/0001-09. com sede na Avenida dos Palomos, 443-8
com
Parque dos Palomos, na cidade de Ouro Fino. Estado de Minas Gerais
* | ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. y
Ouro Fino, 23 de Setembro de 2013
Mauricio Vér tes de Carvalho
Murucipai
| MINAS GERAIS
à Publicado no Minas Gerais do dia 19 de dezembro de 2014.
-EXECUTIVO
mrensaorica. GOVERNO DO ESTADO
LEIS, DECRETOS E ATOS
LEI Nº 21.547, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Declara de utilidade pública a
entidade Baluarte Inovações, com
sede no Município de Ouro Fino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica declarada de utilidade pública a entidade
Baluarte amadas, com sede no Miminaia de Ouro Fino.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro
de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da
Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
“Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
" “Projeto de Lei de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro.
| js CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
i ATESTADO DE F UNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que a ONG BALUART INOVAÇÕES, com sede à
Avenida da Saudade, n.º 200, bairro Alto, na cidade de Ouro Fino, inscrita no CNPJ sob
on.º 17.710.189/0001-09, está em pleno e regular funcionamento, desde 21 (vinte e um)
de janeiro de 2013 (dois mil e treze), cumprindo suas finalidades estatuarias e sociais no
que concerne as atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, sendo sua
Diretoria com mandato de 4 (quatro) anos, o mandato da Diretoria atual vai de 18 de
janeiro de 2019 a 18 de janeiro de 2023, constituída dos seguintes membros, que são
pessoas idôncas:
Presidente: Cristina da Silva Gabriel de Azevedo, “casada, RG: 10568584-6, CPF:
041.593.707-80, Rua Coronel Gustavo Barbosa, 148 Centro Ouro Fino/MG - CEP:
37570-000
Vice Presidente: Luciana Gubiotti Leal, divorciada, RG: MG-4.310.655, CPF:
613.244.346-00, Rua Senador Júlio Brandão, 111 Centro Ouro Fino/MG - CEP:
37570-000 RE O
Primeiro Secretário: Patrícia de Souza, solteira, RG: MG-10.197.735, CPF:
854.328.576-34, Rua Alzira Flausina Batista, 87 Jardim São Paulo Ouro Fino/MG -
CEP: 37570-000 ú
Segundo Secretário: Roseli Regiane: da Silva Moura, casadá, RG: 148.23037,
CPF:089.721.036-08
Primeiro Tesoureiro: Ana Lúcia Gomes, solteira, RG: 13.586.657, CPF: 801.881.926-
20, Rua São Francisco, 161 Alto Ouro Fino/MG, CEP: 37570-000
Segundo Tesoureiro: Tamiris Coutinho, casada, RG: 15.728.138, CPF: 092.149.346-
06, Rua Lázaro Furlan, 540 São Judas Ouro Fino/MG;, CEP: 37570-000
Conselho Fiscal
Titulares: José Azevedo, casado, RG: 113467 PMERJ » CPF: 238.173.271-91, Rua
Coronel Gustavo Barbosa, 148 Centro Ouro Fino/MG, CEP: 37570-000
Thaís Fernanda Eetaiini, casada, RG: MG-19.987.396, CPF: 291 481.128-44, Rua João
Medau, 177 Palomos Ouro Fino/MG, CEP: 37570-000
Fernanda Lopes de Freitas Maciel, casada, RG: MG18279670, CPF: 107.307.956-24,
Rua Lázaro Furlan, 540 São Judas Ouro Fino/MG, CEP: 37570-000
Suplentes: Lázara” Assis, viúva, RG: MG-3.258.868, CPF: 345.953.686-15, Rua João
Nogueira de Oliveira, 41 Alto Ouro Fino/MG, CEP: 37570-000
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HTODOS CONTRA
” Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (25) 2441-1435 COVID-19
“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Dulce Helena Barros Santos, solteira, RG: MG-22.762.791, CPF: 017.459.368-66, Rua
João Moreira de Melo, 112 Jd das Palmeiras Ouro Fino/MG, CEP: 37570-000
Idida Alves de França Delmoro, casada, RG: M-7.652.889, CPF: 900.160.336-04, Rua
General Osório, 58 casa 2 Centro Ouro Fino/MG, CEP: 37570-000
Atesto, outrossim, que por-séu estatuto, a entidade possuí caráter beneficente
sem fins lucrativos, não remunera ou concede vantagens de qualquer forma ou a
qualquer título, a seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou
equivalentes, não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto, o destino do patrimônio
remanescente, na hipótese de dissolução, irá para entidade congênere inscrita nos
conselhos de Assistência Social, ou Entidade Pública; a aplicação integral de sua renda,
recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento de seus
objetivos institucionais, em território nacional; presta serviço gratuito, permanente e
sem qualquer discriminação de clientela nos projetos, programas, benefícios e serviços
de Assistência Social; prioriza ações voltadas para Assistência Social; requisitos para
admissão, demissão .e exclusão: dos associados; as fontes de recursos para sua
manutenção e as competências exclusivas a Assembleia Geral.
Ouro Fino, 10 de setembro de 2021.
mta
Vercador Van dido de Almeida
Presidente - 2021/2022
Câmara-Muiicipal de Ouro Fino-MG
VANDERLEI CANDIDO Assinado de forma digital
DE por VANDERLEI CANDIDO
DE ALMEIDA:00496559656
ALMEIDA:004965596. Dados: 2021.09.10 13:47:09
300
56
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 ETODOS CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 COVID-19
st
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSIST ENCIAL PRIVADA DO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
PORTARIA Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
O SECRETÁRIO NACIONAL DE-ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITlWdOuso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos
abaixo indicados;
Resolve:
Art. 1º Deferir as renovações dé"certificação de entidade beneficente de assistência
social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na Lei nº
12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do processo,
número do parecer técnico e período de validade de cert ificação:
fi
ENCONTRO FRATERNO LINS DE VASCONCELOS, 07.878.061/0001-03, MARINGA/I
71000.020195/2020-12, 56347/2021, de 28/09/2020 a 27/09/2023.
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS, 28.462.851/0001-75, PETROPOLIS/
71000.027835/2020-15, 56378/2021, de 26/12/2020 a 25/12/2023.
CENTRO DE FORMAÇÃO INTEGRAL - CENFI, 00.106.940/0001-60, APARECIDA
GOIANIA/GO, 71000.032858/2020-33, 56438/2021, de 29/05/2020 a 28/05/2025.
GUARDA MIRIM DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, 62.470.943/0001-35, SAN]
CRUZ DAS PALMEIRAS/SP, 71000.035216/2020-96, 56426/2021, de 17/07/2020 a
16/07/2025.
LAR FREDERICO OZANAM, 48.006.951/0001-02, ORLANDIA/SP, 71000.036915/2020
53, 56451/2021, de 01/07/2020 a 30/06/2023.
PROGRAMA MUNDIAL DE APOIO AO MENOR, 26.035.667/0001-13, SA
GOTARDO/MG, 71000.039960/2020-60, 56527/2021, de 25/07/2020 a 24/07/2025.
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ - AEDHA, 00.761.702/0€
98, DUQUE DE,CAXIAS /RJ;:71000.044324/2020-50, 56573/2021, de 29/05/2021 a
28/05/2026. Ê
INSTITUTO SOCIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, 05.508.980/0001-51, BRASILIA/
71000.051027/2020-61, 56661/2027, de 31/10/2020 a 30/10/2023.
CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE "30 DE JULHO”, 58.198.128/0001-91, SANTOS/£
71000.056950/2020-99, 56732/2021, de 01/01/2021 a 31/12/2028.
10. SODIPROM, 59.168.955/0001-03, DIADEMA/SP, 71000.057299/2020-74,
56752/2021, de 27/01/2021 a 26/01/2024.
11. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE NOVA PRATA
IGUAÇU, 81.271.447/0001-05, NOVA PRATA DO IGUACU/PR, 71000.057408/2020-
53, 56748/2021; de 16/12/2021 a 15/12/2024.
12. SERVIÇO PROMOCIONAL E SOCIAL DA PARÓQUIA DE SANTA CECÍLIA-SF
62.666.466/0001-88, SAO PAULO/SP, 71000.057732/2020-71, 56741/2021, de
01/01/2021 a 31/12/2023.
13. FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO, 50.757.459/0001-02, JAU/SP, 71000.057921/2020-
44, 56745/2021; de 06/04/2021 a 05/04/2026.
14. CASA DA CRIANÇA DIRCEU VAZ DE TOLEDO, 49.628.704/0001-00, SAO PEDRO/S
71000.057735/2020-13, 56740/2021, de 11/06/2021 a 10/06/2026.
15. SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO DA FAMÍLIA, 60.396.793/0001-31, SAO PAULO/SI
71000.057995/2020-81, 56755/2021, de 11/03/2021 a 10/03/2024.
16. SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA Á INFÂNCIA, 19.278.449/0001-.
CARANGOLA/MG, 71000.059122/2020-11, 56772/2021, de 31/10/2021 a
30/10/2026.
17. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LUCAS DO RIO VE
00.066.207/0001:69, LUCAS DO RIO VERDE/MT, 71000.060181/2020-23,
56807/2021, de 25/06/2021 a 24/06/2024.
18. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE GUARUJA - APA.A
04.211.135/0001-57, GUARUJA/SP e 39, 56799/2021, de
28/04/2021 a 27/04/2024. gt
19. CENTRO DE ESTIMULAÇÃO E PSICOPEDAGOGIA CRIART, 72.210.651/0001- 4d
DE JANEIRO/RJ, 71000.037547/2018-46, 54701/2021, de 30/07/2018 a 29/07/2021.
Art. 2º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de assistência
social, protocolada no Portal de Serviços da Cidadania Digital instituído pela Portaria nº
2.690/2018, publicada: no D.O:U “de 31/12/2018, por- atender os requisitos legais
constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nomé da entidade, CNPJ, município/UF,
e nº do protocolo eletrônico da seguinte entidade e período de validade de certificação:
1. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOBATO, 01.794.067/0001-
08, LOBATO/PR, 235874,0004491/2019 de 31/1 0/2019 a 30/10/2024.
2. CENTRO DE FORMAÇÃO DO MIRIM DE LINS, 44.531.705/0001-00, LINS/S
235874.0006450/2019 de 09/04/2020 a 08/04/2023.
3. COMUNIDADE MISSIONÁRIO VILLAREGIA, 25.457.946/0001-02, BEI
HORIZONTE/MG, 235874. 0007100/2019 de 07/10/2019 a 06/10/2022.
4. EDUCANDARIO DEUS. E A NATUREZA, 03.689.565/0001-16, INDAIATUBA/S
235874.0009580/2019 de 25/06/2020 a 24/06/2023.
5. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CARITAS DE ALFENAS, 25.657.891/0001-!
ALFENAS/MG, 235874.0009424/2019 de 26/10/2020 a 25/10/2025.
at
11.
12.
18.
14.
15.
16.
1
18.
20.
21.
22.
28.
ASSOCIAÇÃO CURITIBANA” DE APOIO E INTEGRAÇÃO DO EXCEPCIOI
01.343.832/0001-73, CURITIBA/PR, 235874.0009786/2019 de 15/03/2020 a
14/03/2025.
VILA VICENTINA DE ILICINEA, 18.905.091/0001-70, ILICÍNEA/M
235874.0009830/2019 de 24/12/2019 a 23/12/2024.
APAE DE MELEIRO, 76.277.102/0001-10, MELEIRO/SC, 235874.0011458/2020 de
19/03/2020 a 18/03/2025.
GUARDA MIRIM ESCOLA DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCEN
00.878.826/0001-58, DOIS VIZINHOS/PR, 235874.0011645/2020 de 15/05/2020 a
14/05/2025. ty
LAR SÃO VICENTE - OBRA PADRE DONIZETT)], 48.182.422/0001-51, TAMBAÚ/S
235874.0015137/2020 de 29/09/2020 a 28/09/2023.
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONIO JOAO -
06.888.958/0001-47, ANTÔNIO JOÃO/MS, 235874.0015581/2020 de 31/07/2020 a
30/07/2025. po. ci
ASSOCIAÇÃO DE PAIS É AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MADRE DE DEUS
MINAS, 02.841.395/0001-80, MADRE DE DEUS DE MINAS/MG, 235874.0016618/202
de 04/06/2020 a 03/06/2025.
ASSOCIACAO REGIONAL DE ASSISTENCIA AO MENOR, 77.217.347/0001-'
UMUARAMA/PR, 235874.0017185/2020 de 26/03/2020 a 25/03/2025.
REDE DE INTERCAMBIO DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS - REDE, 25.572.868/00
97, BELO HORIZONT E/MG, 235874.0017395/2020 de 03/09/2020 a 02/09/2023.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARIRANHA DO IVAÍ - A
10.820.740/0001-28, ARIRANHA DO IVAÍ/PR, 235874.0017889/2020 de 28/08/2021 a
27/08/2026. H : g
CASA DE MARIA, 24.826 .836/0001-08, SÃO LOURENÇO/MG, 235874.0018283/202!
de 25/05/2020 a 24/05/2025.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SACRAMEN
17.807.751/0001-17, SACRAMENTO/MG, 235874.0018862/2020 de 02/01/2021 a
01/01/2024. , R
CASA MATERNAL EVANGÉLICA DE MARINGÁ, 79.145.561/0001-39, MARINGÁ/E
235874.0019136/2020 de 09/08/2020 a 08/08/2025.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 79.006.144/0001-05, S
JOÃO BATISTA/SC, 235874.0019415/2020 de 12/02/2021 a 11/02/2026.
INSTITUTO CRISTÓVÃO COLOMBO, 60.931.847/0001-11, SÃO PAULO/S!
235874.0019603/2020 de 01/01/2021 a 31/12/2023.
COMUNIDADE CAMINHO PARA PAZ, 03.799.218/0001-46, MOGI GUAÇU/S!
235874.0021969/2020 de 28/08/2021 a 27/08/2024.
INSTITUTO PARANAENSE DE CEGOS, 76.623.867/0001-65, CURITIBA/P
235874.0022331/2020 de 01/01/2021 a 31/12/2023.
SERVIÇO SOCIAL PAROQUIAL DE TUPI PAULISTA, 72.700.313/0001-63, TU
PAULISTA/SP, 235874.0022422/2020 de 12/09/2020 a 11/09/2025.
25;
26.
PR
28.
29,
30.
31.
s2.
38.
34.
35.
36.
97.
38.
39.
40.
LAR DO ANCIÃO FELIZ” DE ILHABELA, 50.320.613/0001-84, ILHABELA/S
235874.0019972/2020 de 28/09/2020 a 27/09/2025.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRE
89.510.051/0001-77, ALEGRETE/RS, 235874.0023064/2020 de 28/09/2020 a
27/09/2023.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES AUDITIVOS DO ESTADO
BAHIA, 42.171.207/0001-79, SALVADOR/BA, 235874.0019840/2020 de 01/06/2020
a 31/05/2023.
CIRCULO DE AMIGOS DO PATRULHEIRO DE VALINHOS, 44.635.662/0001-(
VALINHOS/SP, 235874.0023165/2020 de 22/12/2020 a 21/12/2028.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA D'OESTE -
02.903.323/0001-10, PALMEIRA DOEST E/SP, 235874.0023161/2020 de 10/12/2020
a 09/12/2025.
ASSOCIAÇÃO LAR SANTA CATARINA, 00.502.699/0001-98, PETRÓPOLIS/F
235874.0023152/2020 de 28/04/2021 a 27/04/2024.
LAR EVANGÉLICO ALICE DE OLIVEIRA,- 46.044.830/0001-11, CAMPINAS/£
235874.0023338/2020 de 30/01/2021 a 29/01/2024.
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA INFANTIL, 21.085.634/0001-t
FRANCISCO BADARÓ/MG, 235874.0023393/2020 de 10/12/2020 a 09/12/2025.
ASSOCIACAO BENEFICENTE VIVENDA DA CRIANCA, 61.577.110/0001-05, S
PAULO/SP, 235874.0023384/2020 de 10/02/2021 a 09/02/2024.
CLINICA PUBLICA SER - GRUPO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR
PORTADORES DE DEFICIENCIA MENTAL E CONDUTA TIPICA, 88.794.664/0001-
PORTO ALEGRE/RS, 235874.0023363/2020 de 28/09/2021 a 27/09/2026.
ASSOCIAÇÃO PRO EXCEPCIONAIS KODOMO NO SONO, 60.927.530/0001-01, S
PAULO/SP, 235874.0023500/2020 de 01/01/2021 a 31/12/2028.
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GASP.
83.794.982/0001-68, GASPAR/SC, 235874.0023592/2020 de 11/10/2020 a
10/10/2023. So
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE MARTINOPOL
48.797.930/0001-44, MARTINÓPOLIS/SP, 235874.0023590/2020 de 29/06/2020 a
28/06/2023.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÊ
93.849.214/0001-18, DOIS IRMÃOS/RS, 235874.0023765/2020 de 25/01/2021 a
24/01/2026. 7 ;
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAQUAQUECETI
01.252.605/0001-32, ITAQUAQUECETUBA/SP, 235874.0023869/2020 de
16/10/2020 a 15/10/2023. ....
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAP(
80.616.485/0001-81, ARAPOTI/PR, 235874.0023861/2020 de 20/12/2020 a
19/12/2028.
SOCIEDADE BENEFICENTE ESCOLA DO MESTRE JESUS, 44.240.737/0001-
tt
41.
42,
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
51.
52.
53.
54.
55.
56.
57.
ARARAQUARA/SP, 235874.0023966/2020 de 31/10/2020 a 30/10/2025.
ASSOCIAÇÃO 'DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 40.270.514/0001-:
BOCAIÚVA DO SUL/PR, 235874.0024144/2020 de 23/10/2020 a 22/10/2023.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 16.881.336/0001-:
CURVELO/MG, 235874.0024184/2020 de 01/01/2021 a 31/12/2023.
APAE - ASSOCIAÇÃO DE"PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRUCILÂN
02.038.204/0001-47, CRUCILÂNDIA/MG, 235874.0023946/2020 de 20/10/2020 a
19/10/2025.
ASSOCIAÇÃO CAMINHO DA VIDA, 01.234.649/0001-30, CURITIBA/P
235874.0024353/2020 de 05/03/2021 a 04/03/2024.
ASSOCIAÇÃO ' DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORECA
77.235.216/0001-60, PORECATU/PR, 235874.0024332/2020 de 14/10/2021 a
13/10/2024.
SERVIÇO SOCIAL DA DIOCESE DE BARRA, 13.648.803/0001-07, BARRA/B
235874.0024577/2020 de 31/01/2021 a 30/01/2026.
BALUARTE INOVAÇÕES, 17.710.189/0001-09, OURO FINO/MG
235874.0024741/2020 de 31/01/2021 a 30/01/2026.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE SURDOS - APÁS, 76.685.635/0001-:
CURITIBA/PR, 235874.0022547/2020 de 29/11/2020 a 28/11/2025.
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL EDUCACIONAL E AGRÍCOLA DO VALI
CURU, 06.949.507/0001-72, SÃO LUÍS DO CURU/CE, 235874.0024732/2020 de
19/11/2020 a 18/11/2025.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GOIANIA, 01.240.688/0(
40, GOIÂNIA/GO, 235874.0024882/2020 de 01/01/2021 a 31/12/2028.
REDE CULTURAL - BEIJA-FLOR, 09.021.168/0001-58, DIADEMA/SF
235874.0024972/2020 de 29/12/2020 a 28/12/2023.
ASSOCIACAO DE AMIGOS DAS CRIANCAS DO LAR ABDON BATIS
83.797.084/0001-63, cid 235874.0024951/2020 de 21/03/2021 a
20/03/2024. ., .. 2
ASSOCIAÇÃO. DE APOIO A CRIANÇA EM RISCO - ACER, 86.912.086/0001-:
DIADEMA/SP, 235874.0024950/2020 de 30/01/2021 a 29/01/2024.
ASSOCIAÇÃO ACORDE OFICINAS PARA DESENVOLVIMENTO HUMA
04.684.567/0001-85, EMBU/SP, 235874.0022463/2020 de 30/01/2021 a
29/01/2024. Fa
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARANGC
17.726.431/0001-32, CARANGOLA/MG, 235874.0025018/2020 de 07/11/2020 a
06/11/2023.
ASSOCIACAO PARA RESTAURACAO DO HOMEN, 40.813.313/0001-83, RECIFE/F
235874.0025116/2020 de 21/09/2021 a 20/09/2026.
ASILO SÃO VICENTE DE PAULO, 25.339.334/0001-15, UBÁ/MG
235874.0025103/2020 de 01/01/2021 a 31/12/2023.
59.
60.
61.
62.
63.
64.
65.
66.
67.
68.
69.
70.
74.
vês
78.
74.
75.
76.
CASA DE REPOUSO --ALLAN KARDEC, 49.917.156/0001-20, ITAPIRA/S
235874.0025404/2020 de 01/01/2021 a 31/12/2028.
ASSOCIAÇÃO AS SEMPRE VIVAS, 17.506.072/0001-08, BELO HORIZONTE/M
235874.0025490/2020 de 28/02/2021 a 27/02/2026.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TORRES, 89.227.243/0001-
70, TORRES/RS,'235874.0025935/2020 de 01/03/2021 a 29/02/2024.
CORASSOL - CENTRO DE ORIENTAÇÃO, REINTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA SO(
01.905.513/0001-04, RIBEIRÃO PRETO/SP, 235874.0025923/2020 de 05/05/2021 a
04/05/2024.
SERVICO DE ORIENTACAO SOCIAL DE NOVO HORIZONTE, 46.875.688/0001-54, NOVO
HORIZONTE/SP,'235874.0025919/2020 de 28/08/2021 a 27/08/2026.
LAR ESPIRITA MENSAGEIROS DA LUZ - PARALISIA CEREBRAL, 46.781.142/0001-
SANTOS/SP, 235874.0025541/2020 de 16/01/2021 a 15/01/2024.
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE M AGU
50.731.108/0001-22, MORRO" AGUDO/SP, 235874.0025996/2020 de 05/03/2021 a
04/03/2024.
ASSOCIACAO DE CEGOS DO VALE DO ITAJAI, 79.363.776/0001-26, BLUMENAU/S
235874.0026229/2020 de 18/12/2020 a 17/12/2025.
ASSOC DE MAES PAIS AMIGOS. E REAB DE EXCEPCIONAIS, 00.328.443/0001-
BRASÍLIA/DF, 235874.0026207/2020 de 30/01/2021 a 29/01/2024.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE FORQUILHINHA, 01.690.847/0001-(
FORQUILHINHA/SC, 235874.0026262/2020 de 29/05/2021 a 28/05/2026.
FUNDACAO LAR DA TERCEIRA IDADE PADRE ANTONIO DIAS, 00.133.818/0001-
CAMBORIÚ/SC, 235874.0026584/2020 de 27/03/2021 a 26/03/2024.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE, 76.414.028/0001-:
MEDIANEIRA/PR, 235874.0026575/2020 de 25/09/2021 a 24/09/2024.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEI
77.487.601/0001-03, PALMEIRA/PR, 235874.0021118/2020 de 14/10/2021 a
13/10/2024. 1:
OBRA KOLPING DO BRASIL, 44.041.218/0001-60, SÃO PAULO/SF
235874.0026606/2020 de 18/02/2021 a 17/02/2024.
ALDEIA MOVIMENTO PRÓ CULTURA, 00.417.902/0001-28, LIMEIRA/S!
235874. 0025545/2020 de 30/01/2021 a 29/01/2024.
NUCLEO DE AMPARO SOCIAL TOMAS- DE AQUINO, 22.812.325/0001-0
MANAUS/AM, 235874.0026755/2020 de 13/07/2021 a 12/07/2024.
SERVICO DE OBRAS SOCIAIS, 71.864.805/0001-21, SOROCABA/S|
235874.0026937/2020 de 01 /01/2021 a 31/12/2028.
APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASSIS CH
76.335.124/0001-90, ASSIS CHATEAUBRIAND/PR, 235874.0027345/2020 de
23/09/2021 a 22/09/2024.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 91.553.461/0001-47, CER
LARGO/RS, 235874.0027320/2020 de 10/1 1/2021 a 09/11/2026.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência
social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que
antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, 8 1º, da Leinº
12.101/2009. ido
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Miguel Ângelo Gomes Oliveira
Secretário Nacional de Assistência Social Substituto
Documento assinado iisitodicamente por Miguel Ângelo Gomes Oliveira,
[sei seil diese: Nacional de Assistência Social, Substituto(a), em 29/01/2021, às
10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso Il,
da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
| r/sei-autenti informando o código verificador
9516804 e o código CRC 33B7ABO7.
it
Referência: Processo nº 71000.001484/2021-95 - SEI nº 9516804
IÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 21, segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021
Ministério da Cidadania - -*:
RE NS à
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MC Nº 601, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, inciso Il, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 23
da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, no art. 3º do
Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016,
Considerando os impactos da pandemia do novo coronavírus no exercício de
2021 e a necessidade de dar continuidade às ações de prevenção da transmissibilidade da
Covid-19 e a mitigação de seus impactos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS pelos órgãos gestores da Política de Assistência Social, e
Considerando o Acordão nº 73/2021 - TCU/Plenário que deferiu a extensão
constante do item 9.1.4 do Acórdão 3225/2020 - Plenário aos recursos transferidos fundo
a fundo pelo Ministério da Cidadania a estados, municípios e Distrito Federal para o
enfrentamento à pandemia do Covid-19, tornando possível a reprogramação dos recursos
extraordinários para o exercício de 2021, resolve:
Art. 1º O art. 12 da Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12. Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a
título de cofinanciamento federal emergencial, ficam sujeitos às normas legais e
regulamentares que regem à execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto
à disponibilidade orçamentária e financeira, reprogramação e prestação de contas."
& 1º Os recursos emergenciais poderão ser reprogramados para o exercício
financeiro de 2021, conforme plano de aplicação ou de reprogramação do recurso a ser
deliberado no âmbito do res conselho de assistência social. +
5 2º O Ministério da Cidadania poderá, a qualquer tempo, requisitar
informações referentes à aplicação do recurso extraordinário de que trata esta portaria,
para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.” (NR)
Art. 2º O art. 4º da Portaria MC nº 378, de 7 de maio de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º Os recursos repassados aos estados, Distrito Federal e municípios, a
título de cofinanciamento federal extraordinário, ficam sujeitos às normas legais e
regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS, inclusive quanto
à disponibilidade orçamentária e financeira, reprogramação e prestação de contas.
5 19 Os recursos extraordinários poderão ser reprogramados para o exercício
financeiro de 2021, conforme plano de aplicação ou de reprogrameção do recurso a ser
deliberado no âmbito do respectivo conselho de assistência social.
5 2º O Ministério da Cidádania poderá, a qualquer tempo, requisitar
informações referentes à aplicação do recurso extraordinário de que tratã esta Portaria,
para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização”. (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pi N
ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JUNIOR
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
sit:
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo
indicados, resolve:
Art. 1º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de
assistência social das seguintes entidades por atender os requisitos legais constantes na Lei
nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no D.O.U..
nos termos do art. 5º, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome da entidade, CNPJ,
município/UF, nº do processo e número do parecer técnico:
1. ASSOCIAÇÃO PESTALOZZ] DE QUIXERAMOBIM, 06.596.498/0001-83,
QUIXERAMOBIM/CE, 71000.019948/2018:14, 56614/2021. .. —" i
2. INSTITUTO HEITOR COELHO - IHC, 20.466.814/0001-23, JUAZEIRO DO
NORTE/CE, 25000.119071/2020-68, 56737/2021. - -
3. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERA,
02.337.414/0001-36, VERA/MT, 71000.054989/2020-71, 56702/2021.
Art. 2º Deferir as concessões de certificação de entidade beneficente de
assistência social, protocolada no Portal de Serviços da Cidadania Digital instituído pela
Portaria nº 2.690/2018, publicada no D.O.U de 31/12/2018, por atender os requisitos legais
constantes na Lei nº 12.101/2009, com validade de três anos a partir da publicação desta
portaria no D.O.U., nos termos do art. 5%, do Decreto nº 8.242/2014, dispostas por nome
da entidade, CNPJ, municíplo/UF, e nº do protocolo eletrônico das seguinte entidades:
1. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPORÁ,
00.887.340/0001-86, ARAPORÁ/MG, 235874.0002752/2019. Ê
2. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES VISUAIS - APADEVI,
80.620.750/0001-03,-GUARAPUAVA/PR, 235874,0005362/2019.
3. ASSOCIACAO SAO LOURENCO, 02.003.084/0001-42, MOGI DAS CRUZES/SP,
235874.0006525/2019.
4. NÚCLEO DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER, 08.334.555/0001-81,
CHAPADÃO DO CÉU/GO, 235874.0008035/2019.
5. ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BODOQUENA,
07.013.518/0001-09, BODOQUENA/MS, 235874.0005979/2019.
6 IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO. E CAPACITACAO,
09.211.443/0001-04, TABOÃO DA SERRA/SP, 235874.0009423/2019:"
7. PROGRAMA EDUCAR PROGRAMA EDUCAR, 01.409.526/0001-92,
SÃO PAULO/SP, 235874.0011263/2020. - y
8. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE LAVRAS E
REGIÃO, 03.137.574/0001-02, LAVRAS/MG, 235874.0011459/2020.
9. VILA VICENTINA DE CAÇAPAVA OU SOC S VICENTE DE PAULO,
45.189.420/0001-04, CAÇAPAVA/SP, 235874.0013020/2020.
10. COMUNIDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS, 59.857.490/0001-90,
VOTUPORANGA/SP, 235874.0018019/2020.
11. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE - DE ABDON
BATISTA, 02.757.271/0001-11, ABDON BATISTA/SC, 235874.002: . ;
12. CENTRO DE CONVIVENCIA:DO “IDOSO NONA VOLPATO, 84.785.591/0001-40,
ALTO PIQUIRI/PR, 235874.0023691/2020:"
13. INSTITUTO ARAXA DE INOVACAO SOCIAL, 07.882.768/0001-85, ITAPEMA/SC,
235874.0016842/2020.
14. SSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BUIQUE,
14.828.328/0001-05, BUÍQUE/PE, 235874.0025286/2020.
Art. 3º Pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o"termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, 5 1º, da Lei
nº 12.101/2009.
Art. 4º Cientifique-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ÂNGELO GOMES OLIVEIRA
PORTARIA Nº 5, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo
indicados, resolve:
Art. 1º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de
assistência social das seguintes entidades por atenderem os requisitos legais constantes na
Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, municipio/UF, nº do processo,
número do parecer técnico e período de validade de certificação:
1. ENCONTRO FRATERNO LINS DE VASCONCELOS, 07.878.061/0001-03,
MARINGA/PR, 71000.020195/2020-12, 56347/2021, de 28/09/2020 a 27/09/2023.
2. ASSOCIAÇÃO PESTALOZZ] DE PETRÓPOLIS, 28.462.851/0001-75,
PETROPOLIS/R), 71000.027835/2020-15, 56378/2021, de 26/12/2020 a 25/12/2023.
3. CENTRO DE FORMAÇÃO INTEGRAL - CENFI, 00.106.940/0001-60, APARECIDA
DE GOIANIA/GO, 71000.032858/2020-33, 56438/2021, de 29/05/2020 à 28/05/2025.
4. GUARDA MIRIM DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, 62.470.943/0001-35,
SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP, 71000.035216/2020-96, 6426/2021, de 17/07/2020 a
16/07/2025. L
5. LAR FREDERICO OZANAM, —48.006.951/0001-02,
71000.036915/2020-53, 56451/2021, de 01/07/2020 a 30/06/2023.
6: PROGRAMA MUNDIAL DE APOIO AO MENOR, 26.035.667/0001-13, SAO
GOTARDO/MG, 71000.029960/2020-60, 56527/2021, de 25/07/2020 a 24/07/2025.
7. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHA - AEDHA,
00.761.702/0001-98, DUQUE DE CAXIAS/RJ, 71000.044324/2020-50, 56573/2021, de
29/05/2021 a 28/05/2026.
8. INSTITUTO SOCIAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, 05.508.980/0001-51,
BRASILIA/DF, 71000.051027/2020-61, 56661/2021, de 31/10/2020 a 30/10/2023.
9, CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE "30 DE JULHO”, 58.198.128/0001-91,
SANTOS/SP, 71000.056950/2020-99, 56732/2021, de 01/01/2021 à 31/12/2023.
10. SODIPROM, 59.168.955/0001-03, DIADEMA/SP, 71000.057299/2020-74,
56752/2021, de 27/01/2021 a 26/01/2024.
* 11. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE NOVA PRATA
DO IGUAÇU, 81.271.447/0001-05, NOVA PRATA DO IGUACU/PR, 71000.057408/2020-53,
56748/2021,-de 16/12/2021 a 15/12/2024.
12. SERVIÇO PROMOCIONAL E SOCIAL DA PARÓQUIA DE SANTA CECÍLIA-SPES,
62.666.466/0001-88, SAO PAULO/SP, 71000.057732/2020-71, 56741/2021, de 01/01/2021
a 31/12/2023.
13. FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO, — 50.757.459/0001-02,
71000.057921/2020-44, 56745/2021, de 06/04/2021 a 05/04/2026.
14. CASA DA CRIANÇA DIRCEU VAZ DE TOLEDO, 49.628.704/0001-00, SAO
PEDRO/SP, 71000.057735/2020-13, 56740/2021, de 11/06/2021 a 10/06/2026.
15. SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO DA FAMÍLIA, 60.396.793/0001-31, SAO PAULO/SP,
71000.057995/2020-81, 56755/2021, de 11/03/2021 a 10/03/2024.
16. SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA, 19.278.449/0001-44,
CARANGOLA/MG, 71000.059122/2020-11, 56772/2021, de 31/10/2021 a 30/10/2026.
17. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LUCAS DO RIO
VERDE, 00.066.207/0001-69, LUCAS DO RIO VERDE/MT, 71000.060181/2020-23,
56807/2021, de 25/06/2021 a 24/06/2024.
18. DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE GUARUJA - AP.AAG.,
Ep 5 'GUARUJA/SP, 71000.059818/2020-39, 56799/2021, de 28/04/2021 à
27/04/2024.
19. CENTRO DE ESTIMULAÇÃO E PSICOPEDAGOGIA CRIART, 72.210.651/0001.
17, RIO DE JANEIRO/RI, 71000.037547/2018-46, 54701/2021, de 30/07/2018 a
29/07/2021.
Art. 2º Deferir as renovações de certificação de entidade beneficente de
assistência social, protocolada no Portal de Serviços da Cidadania Digital instituído pela
Portaria nº 2.690/2018, publicada no D.O.U de 31/12/2018, por atender os requisitos legais
constantes na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, e
nº do protocolo Pletrônico da seguinte entidade e período de validade de certificação:
1. ASSOC) DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LOBATO,
01.794.067/0001-08, LOBATO/PR, 235874.0004491/2019 de 31/10/2019 a 30/10/2024.
2. CENTRO DE FORMAÇÃO DO MIRIM DE LINS, 44.531.705/0001-00, LINS/SP,
235874.0006450/2019 de 09/04/2020 a 08/04/2023.
3, COMUNIDADE MISSIONÁRIO VILLAREGIA, 25.457.946/0001-02, BELO
HORIZONTE/MG, 235874.0007100/2019 de 07/10/2019 a 06/10/2022.
4. EDUCANDARIO DEUS E A NATUREZA, 03.689.565/0001-16, INDAIATUBA/SP,
235874.0009580/2019 de 25/06/2020 a 24/06/2023.
5. BENEFICENTE CARITAS DE ALFENAS, 25.657.891/0001-84,
ALFENAS/MG, 235874.0009424/2019 de 26/10/2020 a 25/10/2025.
ASSOCIAÇÃO
ORLANDIA/SP,
JAU/SP,
CURITIBANA DE APOIO E INTEGRAÇÃO DO EXCEPCIONAL,
01.343.832/0001-73, CURITIBA/PR, 235874.0009786/2019 de 15/03/2020 a 14/03/2025.
7. VILA VICENTINA DE ILICINEA, 18.905.091/0001-70, ILICÍNEA/MG,
235874.0009830/2019 de 24/12/2019 a 23/12/2024.
8. APAE DE MELEIRO, '76.277.102/0001-10, MELEIRO/SC, 235874.0011458/2020
de 19/03/2020 a 18/03/2025.
9. GUARDA MIRIM ESCOLA DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES,
E ac DOIS VIZINHOS/PR, 235874.0011645/2020 de 15/05/2020 a
14/05/2025.
10. LAR SÃO VICENTE - OBRA PADRE DONIZETTI, 48.182.422/0001-51,
TAMBAÚ/SP, 235874.0015137/2020 de 29/09/2020 a 28/09/2023.
11. ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANTONIO JOAO
bi? SR sTaSSRODOA. ANTÔNIO JOÃO/MS, 235874.0015581/2020 de 31/07/2020 a
(07/2025.
12. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MADRE DE DEUS DE
MINAS, '02.841.395/0001-80, MADRE DE DEUS DE MINAS/MG, 235874.0016618/2020 de
04/06/2020 a 03/06/2025.
13. ASSOCIACAO REGIONAL DE ASSISTENCIA AO MENOR, 77.217.347/0001-15,
UMUARAMA/PR, 235874.0017185/2020 de 26/03/2020 a 25/03/2025.
14. REDE DE INTERCAMBIO DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS - REDE,
pelo O BELO HORIZONTE/MG, 235874.0017395/2020 de 03/09/2020 a
02/09/2023.
15. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARIRANHA DO IVAÍ
- APAE, 10.820.740/0001-28, ARIRANHA DO IVAÍ/PR, 235874.0017889/2020 de 28/08/2021
a 27/08/2026.
u DE MARIA, 24.826.836/0001-08, SÃO LOURENÇO/MG,
16. CASA
235874.0018283/2020 de 25/05/2020 a 24/05/2025.
17. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SACRAMENTO,
17.807.751/0001:17, SACRAMENTO/MG, 235874.0018862/2020 de 02/01/2021 a
01/01/2024.
18. CASA MATERNAL EVANGÉLICA DE MARINGÁ, 79.145.561/0001-39,
MARINGÁ/PR, 235874.0019136/2020 de 09/08/2020 a 08/08/2025.
19. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 79.006.144/0001-05,
SÃO JOÃO BATISTA/SC, 235874.0019415/2020 de 12/02/2021 a 11/02/2026.
EN, Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
E nus:
Documento assinado digitalmente conforme MP nã 2.200-2 de 24/08/2001. IGP
TÁRIO OFICIAL DA UNIÃO . seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 21, segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021
20. INSTITUTO CRISTÓVÃO COLOMBO, 60.931.847/0001-11, SÃO PAULO/SP,
235874.0019603/2020 de 01/01/2021 a 31/12/2023.
21. COMUNIDADE CAMINHO PARA PAZ, 03.799.218/0001-46, MOGI GUAÇU/SP,
2258744 D021569/2020 de 28/08/2021 a 27/08/2024.
INSTITUTO PARANAENSE DE SESOS, 76,628; 867/0001-65, CURITIBA/PR,
2358744 oozBsnioo de 01/01/2021 a 31/12/202:
SERVIÇO SOCIAL PAROQUIAL DE Tupi PAULISTA, 72.700.313/0001-63, TUPI
Pauta, 235876: 002242. de 12/09/2020 a 11/09/2025.
R DO ANCIÃO FELIZ DE ILHABELA, 50.320.613/0001-84, ILHABELA/SP,
2358744 oorggraf0ao de 28/09/2020 a 27/09/2025.
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALEGRETE,
89.510, 051/0001: 77, ALEGRETE/AS, à 235874.0023064/2020 de 28/09/2020 a 27/09/2023.
26. ASSOCIAÇÃO DE PAÍS E AMIGOS DE DEFICIENTES AUDITIVOS DO ESTADO DA
BAHIA, 42:171.207/0001-75, SALVADOR/SA, 235874.0019840/2020...de “01/06/2020 a
31/05/202:
7. CIRCULO DE AMIGOS DO BATRULHEIRO DE VALINHOS, 44,635.662/0001-03,
VALA Rs 235874.0023165/2020 de 22/12/2020 a 21/12/2023.
'8. ASSOCI DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA D'OESTE
- SP, 02: 0ê. 323/0001-10, PALMEIRA DOESTE/SP, 235874.0023161/2020 de 10/12/2020 a
fiaaa
29. ASSOCIAÇÃO LAR SANTA CATARINA, 00,502.699/0001-98, PETRÓPOLIS/RJ,
2358744 0023152/2020 de 28/04/2021 a 27/04/2024.
LAR EVANGÉLICO ALICE DE OLIVEIRA, 46.044.830/0001-11, CAMPINAS/SP,
235874. 0023538/2020 de 30/01/2021 a 29/01/2024.
31. ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA INFANTIL, 21.085.634/0001-64,
FRANCISCO BADARÓ/M, 235874,0023393/2020 de 10/12/2020 a 09/12/2025.
2. ASSOCIACAO BENEFICENTE VIVENDA DA CRIANCA, Rr: 110/0001-05, SÃO
PAULO/SP, sera, 0023384/2020 de 10/02/2021 a 09/02/2024.
33, CLINICA PUBLICA SER - GRUPO DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR AOS
PORTADORES DE DEFICIENCIA MENTAL E CONDUTA TÍPICA, 88.794.664/0001-10, PORTO
ALEGRE/RS, gp 0023363/2020 de 28/09/2021 a 27/09/2026.
PRO EXCEPCIONAIS KODOMO NO pay 60.927. 530/0001-01,
são pauLo/Se, 235874.0023500/2020 de 01/01/2021 a 31/12/2023.
35.” ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GASPAR,
83.794. se2/ogon ea, GASPAR/SC, 235874.0023592/2020 de 11/10/2020 a 10/10/2023.
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE MARTINOPOLIS,
48.797: snort, MARTINÓPOLIS/SP, 235874.0023590/2020 de 29/06/2020 a
28/06/20:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DOIS IRMÃOS,
93. sas ao 18, DOIS IRMÃOS/RS, 235874.0023765/2020 de 25/01/2021 a
38. ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS. EXCEPCIONAIS DE
ITAQUAQUECETUBA, 01.252.605/0001-32; ITAQUAQUECETUBA/SP, 235874.0023869/2020
de do 4 a 15/10/2023.
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - DE ARAPOTI,
80.616. ass oi ARAPOTI/PR, 235874.0023861/2020 de 20/12/2020 a 19/12/2023.
SOCIEDADE BENEFICENTE ESCOLA DO MESTRE JESUS, 44.240.737/0001-57,
Ananaquaáse 235874,0023966/2020 de 31/10/2020 a 30/10/2025.
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 40.270.514/0001-81,
BOCAIÚVA Do SUL/PR, 235874.0024144/2020 de 23/10/2020 a 22/10/2023.
42. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 16.881.336/0001-40,
CURVELO/MG, 235874. pecar! de garnaças a 31/12/2023.
43, APAE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
CRUCILÂNDIA, 2038 208/0001-47, CRUCILÂNDIA MG: 235874.0023946/2020 de
20/10/2020 a 19/10/2025.
44. ASSOCIAÇÃO CAMINHO DA. VIDA, 01.234.549/0001:30, CURITIBA/PR,
235874.0024353/2020 de 05/03/2021 a 04/03/2024.
45. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORECATU,
77.235. Rerooaçeo, Porcas 235874.0024332/2020 de 14/10/2021 à 13/10/2024.
SOCIAL DA DIOCESE DE BARRA, 13.648.803/0001-07, BARRA/BA,
2358744 oontsrnagãd de 31/01/2021 a 30/01/2026.
BALUARTE INOVAÇÕES, 17. 7A0:189/0001.09, OURO | FINO/MG,
2358744 002471/2020 de Cao a 30/01/2024
48. E AMIGOS DE SURDOS - APÁS, 76.685.635/0001-31,
CURIA NPA, 235874. 0023347/2020, de 29/11/2020 a 28/11/2025.
COMUNITÁRIA CULTURAL EDUCACIONAL E AGRÍCOLA DO VALE
DO cry, “os sas, 507/0001-72, SÃO LUÍS DO CURU/CE, 235874: (0024732/2020 de
aa a 18/11/2025.
Pocadia DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI IS DE GOIANIA,
01.240. ces/000140, GOIÂNIA/GO, 235874.0024882/2020 de 01/01/2 31/12/2023.
51. REDE CULTURAL BEIJA-FLOR, 09.021.168/0001-58, DIADEMA/SP,
2358744 aerea de 29/12/2020 a 28/12/2023.
ASSOCIACAO DE AMIGOS DAS CRIANCAS “DO LAR ABDON BATISTA,
83.797 omni, JOINVILLE/SC, 235874.0024951/2020 de rea a 20/03/2024.
3. ASSOCI DE APOIO A CRIANÇA EM RISCO - ACER, 12.086/0001-44,
nDemare, 235874.0024950/2020 de 30/01/2021 a 29/01/2024,
ASSOCIAÇÃO ACORDE OFICINAS PARA DESENVOLVIMENTO HUMANO,
04.684.! sentes, EMBU/SP, 235874.0022463/2020 de 30/01/2021 a ste re
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CARANGOLA,
Eita a31/000- 32, CARANGOLA/MG, 235874.0025018/2020 de onftadão a
11/2023.
56. ASSOCIACAO PARA RESTAURACAO DO HOMEN, 40.813.313/0001-83,
RECIFE/PE, 235874,0025116/2020 de 21/09/2021 a 20/09/2026,
VICENTE 339.334/0001-15, UBÁ/MG,
PAULO, +
235874. onssio/2ção de ER eia a 31/12/2023.
58. DE REPOUSO ALLAN KARDEC, 49.917.156/0001-20, ITAPIRA/SP,
235874 onStoajação de 01/01/2021 a 31/12/2023.
9. ASSOCIAÇÃO AS SEMPRE VIVAS, 17. = id BELO HORIZONTE/MG,
2358744 onesao 200 de 28/02/2021 a 27/02/2026.
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TORRES,
89.227. 243/0012 70, TORRES/RS, 235874.0025935/2020 de 01/03/2021 a 29/02/2024.
61. CORASSOL - CENTRO DE ORIENT) ), REINTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA
soa 01.905.513/0001-04, RIBEIRÃO PRETO/SP, 235874.0025923/2020 de 05/05/2021 a
04/05/2024.
62. SERVICO DE ORIENTACAO SOCIAL DE NOVO HORIZONTE, 46.875.688/0001-
54, NOVO Ee ge! 235874.0025919/2020 de 28/08/2021 a 27/08/2026.
LAR ESPIRITA MENSAGEIROS DA LUZ - PARALISIA CEREBRAL,
46.781. 42/00. -34, SANTOS/SP, 235874.0025541/2020"de 16/01/2021 à 15/01/2024.
64. ASSOCIACAO DE PAIS E-AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE M AGUDO,
50.731.108/0001-22, MORRO AGUDO/SP, 235874.0025996/2020 de 05/03/2021 a
boni
ASSOCIACAO DE CEGOS DO VALE DO ITAJAI, 79.363.776/0001-26,
BLUMENAUSE, 235874.0026229/2020 de 18/12/2020 a 17/12/2025.
66. ASSOC DE MAES PAIS AMIGOS E REAB DE EXCEPCIONAIS, 00.328.443/0001-
ne pRAa a 235874.0026207/2020 de 30/01/2021 a 29/01/2024.
DE PAIS E AMIGOS DE FORQUILHINHA, 01.690.847/0001-08,
FORQUILHINHAÇSO, 23 ar de 29/05/2021 a 28/05/2026.
68. FUNDACAO DA TERCEIRA IDADE PADRE ANTONIO DIAS,
00.133.818/0001-82, CAMBORIÚ/SC, 235874.0026584/2020 de 27/03/2021 a 26/03/2024.
69. DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE,
dear o MEDIANEIRA/PR, - 235874,0026575/2020: det: 25/09/2021 a
24/09/2024.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS ETAMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMEIRA,
77.487. count, PALMEIRA/PR, 235874.0021118/2020 de-14/10/2021 a 13/10/2024.
71. OBRA KOLPING DO BRASIL 44.041.218/0001-60, PAULO/SP,
235874.0026606/2020 de 18/02/2021 a 17/02/2024.
72. ALDEIA MOVIMENTO PRÓ CULTURA, 00.417.902/0001-28, LIMEIRA/SP,
235874.0025545/2020 de 30/01/2021 a 29/01/2024.
73. NUCLEO DE AMPARO SOCIAL TOMAS DE AQUINO, 22.812.325/0001-01,
MANALS/AM, 235874.0026755/2020 de 13/07/2021 a 12/07/2024.
SERVICO DE OBRAS SOCIAIS, 71.864.805/0001-21, SOROCABA/SP,
2358744 0026537/2020 de 01/01/2021 a 31/12/2023.
75. APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASSIS CHAT.,
76.335.124/0001-90, ASSIS CHATEAUBRIAND/PR, 235874,0027345/2020 de 23/09/2021 a
a
6. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 91.553.461/0001-47,
CERRO LARGO/AS, 235874.0027320/2020 de 10/11/2021 a 09/11/2026.
Art. 3º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, & 1º, da Lei
nº 12.101/2009.
Art. 4º Cientifique-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ÂNGELO GOMES OLIVEIRA
PORTARIA Nº 6, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº
6/2021/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, exarado nos autos do Processo nº
71000.060652/2018-89, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº
71000.060652/2018-89.
Art. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº
141/2019, art. 1º, item 28, de 27/06/2019, publicada no D.O.U. de 28/06/2019, que
indeferiu O pedido de concessão a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência
Social
Art. 3º Deferir a CONCESSÃO de certificação de entidade beneficente de
assistência social requerida pela ASSOCIAÇÃO CÍVICA E SOCIAL ITARIRI ACISOITA, CNPJ
50.106.426/0001-00, ITARIRK-SP, com validade de 03 (três) anos, a contar da data da
publicação no Diário Oficial da União da presente Portaria, nos termos do artigo 5º do
Decreto nº 8.242/2014.
Art, 4º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, 5 1º, da Lei
nº 12.101/09.
Art, 5º A entidade deverá observar a área de atuação preponderante para que
o requerimento seja feito no Ministério correspondente a sua prevalência, conforme
disposto no art. 21 da Lei nº 12.101/09.
Art. 6º Esta Portafia entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 141/2019, art. 1º, item 28, de 27/06/2019
D.O.U. de 28/06/2019.
MIGUEL ÂNGELO GOMES OLIVEIRA
PORTARIA Nº 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº 119/2019/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB,
exarado hos autos do Processo nº 71000.059021/2017-36, resolve:
Art. 4º Admitir o recurso interposto nos autos
71000.059021/2017-36.
Ai. 2º Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº 27/2018,
art. 2º, item 54, de Era É tai publicada no D.0.U. de 31/01/2018, que indeferiu o
pedido de renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.
Art, 3º Deferir a RENOVAÇÃO de certificação de entidade beneficente de
assistência social requerida pela entidade LAR VICENTINO BARIRI, CNPJ: 46.181.178/0001-
87, Bariri-SP, com validade de 03 (três) anos de 12/06/2018 a 11/06/2021, nos termos do
artigo 5º do Decreto 8.242/2014,
Art. 4º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, 5 19, da Lei
ne 12.101/09. .
Art. 5º A entidade deverá observar a área de atuação preponderante para que
o requerimento Seja feito no Ministério correspondente a sua prevalência, conforme
disposto no art. 21 da Lei nº 12.101/09.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 27/2018, art. 2, Item 54, de 29/01/2018,
D.O.U. de 31/01/2018.
do processo nº
MIGUEL ÂNGELO GOMES OLIVEIRA
PORTARIA Nº 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando os - fundamentos constantes na NOTA TÉCNICA Nº
212/2020/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, — exarada do Processo nº
71000.023343/2018-28, resolve:
Art. 1º Admitir o recurso
71000. Reta Da
Reconsiderar a decisão proferida por meio da Portaria SNAS nº
141/2019, a 28, item 4 de 27/06/2019, publicada no D.O.U. de 28/06/2019, que indeferiu
o pedido de renovação da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social.
Art. 3º Deferir a RENOVAÇÃO de certificação de entidade beneficente de
assistência social requerida pela entidade CASA DE MARIA - CENTRO DE APOIO A
DEPENDENTES CNPJ: 81.763. 161/0001 39, Londrina-PR, com validade de 03 (três) anos, de
13/12/2017 a 12/12/2020, nos termos do artigo 5º do Decreto 8.242/2014.
Art. 4º Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de
assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias
que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 24, 5 1º, da Lei
nº 12.101/09.
Art. 59 A entidade deverá observar a área de atuação preponderante para que
o requerimento seja feito no Ministério correspondente a sua prevalência, conforme
disposto no art. 21 da Lei nº 12.101/09.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 Fica revogada a Portaria nº 141/2019, art. 29, item 4, de 27/06/2019,
D.O.U. de 28/06/2019
nos autos
interposto nos autos do processo nº
MIGUEL ÂNGELO GOMES OLIVEIRA
PORTARIA Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
- O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSTITUTO, no uso de suas
atribuições e com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010,
considerando. os fundamentos constantes no Parecer de Recurso nº
1/2021/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, exarado nos autos do Processo nº
71000. aa resolve:
Art. 1º Admitir o recurso interposto nos autos do processo nº
71000.124869/2015-81.
Documento asinado digitalmente conforme MP né 22062 de 24/09/2003, ICP
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
OURO FINO - MG
SEDE: Av: Cyro Gonçalves, 173 sala UT Fone 0xx35 3441-9401 CEP 37.570-000 Ouro Fino - MG
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL
« — CMAS
Conselho Municipal da Assistência Social de Ouro Fino.
et INSCRIÇÃO Nº 046/2015
A Baluarte Inovações, com CNPJ 17.710.189/0001-09, com sede na
Av: Da Saudade, 200 - Bairro do Alto é inscrito neste Conselho, sob
número 046/2015, desde 16/01/2015.
A entidade executa atividades de defesa e garantia de direito para
crianças e adolescentes no âmbito da Assistência Social.
A presente inscrição é por tempo indeterminado.
Ouro Fino, 14 de outubro de 2019.
« a ,
Mr as crore wma > ota hi
Simone das Graças dos Santos Freitas
: Presidente do CMAS - Ouro Fino - MG
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA DE
OURO FINO - MG
SEDE: Av: Cyro Gonçalves, 173 sala 01 Fone 0xx35 3441-9401 CEP 37.370-000 Ouro Fino — MG
e-mail: endca(Dourofino.mg.gov.br
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO
MUNICIPAL-CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Fino.
att
Inscrição nº 018/2014
A Baluarte Inovações, com CNPJ: 17.710.189/0001-09. com sede à Avenida
Palomos, Número 443,complemento Letra B, Bairro Palomos, é inscrita neste conselho.
sob número 018/2014, desde 28/04/2014 e por tempo indeterminado.
A entidade executa os seguintes atendimentos: Apoiar e prestar de maneira
voluntária consciente e permanente assistência social, educacional e desenvolver ações
para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio
ambiente, através das atividades. de educação profissional, especisl e ambiental. aos
carentes em geral, sem distinção de raça e cor, nacionalidade ou religião
EA
Ouro Fino. 28 de Abril de 2.014,
ANTONIO A SILVA
Presidente do CMDCA - Ouro Fino-MG
SION
SI
IBJOL Coy
À fr
Es
TEEISTRO DE IMOVEIS: DA COMARCA 1)
OURO FINO - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Treze de Mu 245 = Comu CER APS; Peirtune Es
Oficiala: R.ia de Cassia Vicêntini Quáglia de Cary alho
Escrevente Substituto Gustavo Passos de Car alho
Escrevente Substituta Maria Jose Mendonça
à d Bigres ente Autorizada tramilda Fatima de Paula
= e-mail cer ourulina
CERTIFICO à pedido verbal de Pessoa Interessada. que revendo às livios do Cartório à meu care
Mesmos verifiquei constar a matricula com q teor seguinte
naipe ami ce cin ein a
LIVRO N.º 9 REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS DE OURO FINO-M
Rita de Cássia O. de Carvalho ou
BAIRRO: | | JARDIM DAS AMLLHODAS
NOME/RUA:
disto! sa died
Um té. je » Bem DSnias
Into 15,00ms de 5
s OU Seja
i 1º,OUms nos fundos
Conirontando com Escola -»tadual Prancisco Aibeiro da tonseca,
»or 11,40ms de lado direito, conirontando com o lote 11 e 18:00
ústros do Lado esqusrdo coniro.tanão cor o lote Ac9s
b PÁTIO: ERBPITIURA min SIPAL DE CURC "INO-NG, inscrita
Bico) 18.671.271/0001-34, Com sede .nests cidade, É
G Livro 3.V/25.417 115.165 eu 17/12/1959.
HUGI: Em 25 de Novembro de 1992
ADeUlbuivito:; PAPERS: Fundo de “posentadorias 6 Pensões, inscrita
no dur 41.779.836/0001-13 com sede nestu. cidade.
ATALSUIDENCE: Prelecitura "Uiicital de Curo *ino =HG, CGC 18.671.
271/0001-34. ”
boCRITUhS ndolicu de Dação sm vaciamento lavrada no tivro 08, a
ils, 111/2112 em 18 de mov ro dB 1992, peio Tasolião de Criso-
liga no £ 20.358 8. 500.000, 00- ú
Pi RS Suvetisuito
Av. 2 Dol oo bo diam 5 AME * Em 22 ae dezembro de 2001
CANCELAMENTO = Procede-se a esta averbação em cumprimento ao mandado
datado de 21 de março de 200%, expedido pela MMº Juiza de Direito desta
Comarca, Dra Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho, extraído dos autos da
ação de cancelamento de registro n 460/00003715-6, desta Secretaria. proposta
pela Prefeitura Municipal de Ouro Fino contra FAPEN E CABOF, para que o
presente registro ( R-1.-fique cancelado incorporado novamente ao patrimônio do
MUNICÍPIO DÉ OURO FINO.
AOfical - pela a COR Z/ Rá
Dn AM e 2
s6'o BAMDV - Zosz Ihmed-0087 O Ojuas] - Z000 LLojsoduw - 0061 | aINdIIa - L06Z ojos - 0067
b JAN VINN - LOLZ opSeniS- 0017 O ODVA ONTHUAL - LOEZ ogSezHnn-00€Z O oonsnd - LOZÊ OlUQuILJRA - 00ZZ
Oavolsiaa OVN - LOLZ ejo7 op ogáednao -004z O ISABINquI - 1000 INOjsodiu] - 0081 SZ'0 TeULION - 1000 1LSexe1 - 000Z
oJgopseq EONSUSJILILD JOJBA oJgopsag eonsuajoriey JOJEA oJgopseq eonsuejoLed
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Do) :OjSuIg pe o :opunbsa “pe sy :epeysoL o — epepipungosd 10'L1691 :OUSu9 |BU9A JOJ2A 00'Z1Z :ousuaj op easy
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