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materia nº 17/2023

Tipo Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaOfício TBM 017- Solicita parecer júridico ao Procurador Fabio
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Ofício TBM N.º 017/2023
Ouro Fino, 27 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Fábio Henrique de Oliveira.
Exmo. Sr. Procurador Jurídico e Coordenador do Procon Câmara.
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG.
Assunto: Solicita elaboração de Parecer Jurídico.
Excelentíssimo Senhor Procurador,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, 
solicitar-lhe informações e documentos referentes a manutenção da Estrada Rural 
Municipal Antônio Pereira de Andrade, também conhecida como estrada dos Limas.
Recentemente, foi enviado o requerimento 014/2023, referente a manutenção da 
Estrada Rural Municipal Antônio Pereira de Andrade, estrada dos Limas, solicitando
informações sobre as obras realizadas nesta estrada. A qual foi respondida pelo Ofício 
nº 048/2023 do Departamento de Obras. 
Contudo, como podemos observar a estrada encontra-se em precárias condições 
de tráfego e de uso. Dessa forma, solicito encarecidamente a esta competente 
procuradoria a análise e a elaboração do competente parecer técnico-jurídico sobre a 
prestação de serviços por parte da empresa licitada, sobretudo no que tange a qualidade 
e sobre a garantia da obra pública. 
Cumpre destacar que as informações que pretendemos, visam os esclarecimentos 
necessários para salvaguardar a obediência aos preceitos da administração pública, 
sobretudo o da impessoalidade e o da legalidade.
Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas,
aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente,

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