| Tipo | Ofício Gab. Ver. Tiago Bazolli de Moraes |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Ofício TBM 017- Solicita parecer júridico ao Procurador Fabio |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício TBM N.º 017/2023 Ouro Fino, 27 de abril de 2023. Excelentíssimo Senhor Fábio Henrique de Oliveira. Exmo. Sr. Procurador Jurídico e Coordenador do Procon Câmara. Câmara Municipal de Ouro Fino-MG. Assunto: Solicita elaboração de Parecer Jurídico. Excelentíssimo Senhor Procurador, Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência, solicitar-lhe informações e documentos referentes a manutenção da Estrada Rural Municipal Antônio Pereira de Andrade, também conhecida como estrada dos Limas. Recentemente, foi enviado o requerimento 014/2023, referente a manutenção da Estrada Rural Municipal Antônio Pereira de Andrade, estrada dos Limas, solicitando informações sobre as obras realizadas nesta estrada. A qual foi respondida pelo Ofício nº 048/2023 do Departamento de Obras. Contudo, como podemos observar a estrada encontra-se em precárias condições de tráfego e de uso. Dessa forma, solicito encarecidamente a esta competente procuradoria a análise e a elaboração do competente parecer técnico-jurídico sobre a prestação de serviços por parte da empresa licitada, sobretudo no que tange a qualidade e sobre a garantia da obra pública. Cumpre destacar que as informações que pretendemos, visam os esclarecimentos necessários para salvaguardar a obediência aos preceitos da administração pública, sobretudo o da impessoalidade e o da legalidade. Sem mais para o momento, e aguardando o envio das informações respectivas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Atenciosamente,