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materia nº 10/2023

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaMoção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei nº 703/2023 em tramitação no Senado Federal e que visa alterar o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social
native_id3921

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-02 Matéria Aprovada — —
2023-04-26 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-04-26 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T14:19:07.953854-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO Nº. 010/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
[ Data: 02/05/2023 07º Sessão Ordinária
HS APROVADO
REJEITADO
vago fl t.
Presidente
—4— SA
o a N O NR a
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida k is Coldibeli
Vice Presidente Secretário
Ba
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) e
Vânia Aparecida Vieira Couto (UNIÃO), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta
proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr. Rodrigo
Otavio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal, ao Exmo. Sr. Paulo Renato Paim,
Senador Federal e autor da propositura, a referida MOÇÃO DE APOIO a aprovação do
Projeto de Lei nº 703/2023 em tramitação no Senado Federal e que visa alterar o art. 1º da
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de
associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes
praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação,
contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social, pelas seguintes
considerações:
Considerando que os crimes hediondos são aqueles considerados bárbaros,
repugnantes, com requintes de crueldade, sendo que, geralmente, quando cometidos, geram
comoção e indignação por parte da sociedade. Esses crimes são definidos de forma taxativa
"eee
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralQBcamaraOuroFino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
pela Lei 8.072/90, ou seja, apenas aqueles descritos nessa norma são considerados
hediondos. Assim, para que outro crime seja classificado como hediondo, a lei 8.072/90 tem
que ser alterada. O intuito da Lei de Crimes de Hediondos é penalizar, de uma maneira mais
severa, mais dura, os autores desses crimes horrendos. Por tais razões, os crimes hediondos
são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória;
Contudo, os crimes contra a administração pública estão relacionados a possíveis
práticas de atos ilícitos contra a União, Estados, Municípios e o DF, incluindo todas as
entidades ligadas a esses entes federativos. Ou seja, os crimes contra a administração
pública são atividades ilícitas contra os órgãos, fundações públicas, autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista, os demais poderes e o ministério público e, atinge
toda a parcela da população. Ainda, é oportuno enaltecer que quando o crime for cometido
em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social, a
gravidade ainda é maior, subvertendo a maquina pública para atingir fins particulares e
prejudicando a sociedade como um todo.
A sociedade brasileira, em todos os níveis sociais € econômicos, desenvolveu ao
longo da história uma relação de desconfiança em face daqueles indivíduos responsáveis
pela direção da coisa pública, do governo e da administração. Foram criados, assim,
mecanismos de controle e punição de infrações. Diante disso, a legislação penal enrijeceu e
de forma mais severa buscou alterações legislativa que efetivassem a segurança jurídica
dentro da Administração Pública;
Por dadas considerações, solicitamos o apoio de nossos nobres pares, para que
aprovem a presente Moção e que, sendo aprovada, seja enviada às autoridades acima
indicadas.
Sala das Sessõe ereador Antônio Olinto Alves em 26 de-abril de 2023.
RO,
LUMA AXU
Paulo Henrique Chiste da Silva
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralGOcamaraOuroFino.mg.gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 010/2023
MOÇÃO DE APOIO Nº. 010/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 02/05/2023 07! Sessão Ordinária
|) REJEITADO
[Ver. Aparecido Rodrigues
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida | Ver. Clóvis Coldibeli
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL) e Vânia Aparecida Vieira Couto (UNIÃO), com assento nesta
Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta proposição ao
Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Exmo. Sr.
Rodrigo Otavio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal, ao
Exmo. Sr. Paulo Renato Paim, Senador Federal e autor da propositura,
a referida MOÇÃO DE APOIO a aprovação do Projeto de Lei nº
703/2023 em tramitação no Senado Federal e que visa alterar o art. 1º
da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes
hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva,
corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em
licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em
licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à
Seguridade Social, pelas seguintes considerações:
Considerando que os crimes hediondos são aqueles considerados
bárbaros, repugnantes, com requintes de crueldade, sendo que,
geralmente, quando cometidos, geram comoção e indignação por parte
da sociedade. Esses crimes são definidos de forma taxativa pela Lei
8.072/90, ou seja, apenas aqueles descritos nessa norma são
considerados hediondos. Assim, para que outro crime seja classificado
como hediondo, a lei 8.072/90 tem que ser alterada. O intuito da Lei
de Crimes de Hediondos é penalizar, de uma maneira mais severa,
mais dura, os autores desses crimes horrendos. Por tais razões, os
crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto
ou anistia, fiança e liberdade provisória;
Contudo, os crimes contra a administração pública estão relacionados
a possíveis práticas de atos ilícitos contra a União, Estados,
Municípios e o DF, incluindo todas as entidades ligadas a esses entes
federativos. Ou seja, oscrimes contra a administração públicasão
atividades ilícitas contra os órgãos, fundações públicas, autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, os demais poderes
e o ministério público e, atinge toda a parcela da população. Ainda, é
oportuno enaltecer que quando o crime for cometido em licitação,
contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social,
a gravidade ainda é maior, subvertendo a maquina pública para atingir
fins particulares e prejudicando a sociedade como um todo.
A sociedade brasileira, em todos os níveis sociais e econômicos,
desenvolveu ao longo da história uma relação de desconfiança em face
daqueles indivíduos responsáveis pela direção da coisa pública, do
governo e da administração. Foram criados, assim, mecanismos de
controle e punição de infrações. Diante disso, a legislação penal
enrijeceu e de forma mais severa buscou alterações legislativa que
efetivassem a segurança jurídica dentro da Administração Pública;
Por dadas considerações, solicitamos o apoio de nossos nobres pares,
para que aprovem a presente Moção e que, sendo aprovada, seja
enviada às autoridades acima indicadas.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de abril de
2023.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador — PL
VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
Vereadora - UNIÃO
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:4F627365
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/05/2023. Edição 3507
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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