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materia nº 36/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3380/2023
native_id3926

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-05 Matéria Arquivada — —
2023-05-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-05-02 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-02 Matéria Aprovada — —
2023-04-26 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-04-26 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO 
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.380/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, 
Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.380/2023, 
de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Revoga a Lei nº 3.037/2022 que dispõe 
sobre a doação de bem público, concede incentivo fiscais à empresa que 
especifica e estabelece outras providências.”
O referido projeto tem por objetivo revogar a Lei nº 3.037/2022, que 
dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivo fiscais à empresa que 
especifica e estabelece outras providências.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que, no projeto de lei em análise, 
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto 
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros 
redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. A Lei 
Orgânica do Município de Ouro Fino atribuiu competência privativa ao Prefeito Municipal 
em se tratando de: 
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos 
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto 
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de conformidade 
com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais 
dependerão de lei.”
Ressalte-se que a revogação proposta no presente projeto de lei, qual 
seja, a doação de terrena a empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA ou ao Grupo 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Empresarial dela decorrente, decorre do não cumprimento da mesma ao 
cronograma de implantação da empresa em nossa cidade, conforme dispunha a lei 
de doação. 
Ademais, a própria empresa desistiu da doação, sendo necessário, 
portanto, a revogação da mesma mediante lei. 
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito, 
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.380/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 26 de
abril de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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