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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO
FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.380/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça,
Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.380/2023,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que “Revoga a Lei nº 3.037/2022 que dispõe
sobre a doação de bem público, concede incentivo fiscais à empresa que
especifica e estabelece outras providências.”
O referido projeto tem por objetivo revogar a Lei nº 3.037/2022, que
dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivo fiscais à empresa que
especifica e estabelece outras providências.
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno destacar que, no projeto de lei em análise,
não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto
à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. A Lei
Orgânica do Município de Ouro Fino atribuiu competência privativa ao Prefeito Municipal
em se tratando de:
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de conformidade
com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais
dependerão de lei.”
Ressalte-se que a revogação proposta no presente projeto de lei, qual
seja, a doação de terrena a empresa AZUL-MAR PORCELANA LTDA ou ao Grupo
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Empresarial dela decorrente, decorre do não cumprimento da mesma ao
cronograma de implantação da empresa em nossa cidade, conforme dispunha a lei
de doação.
Ademais, a própria empresa desistiu da doação, sendo necessário,
portanto, a revogação da mesma mediante lei.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.380/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, 26 de
abril de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator