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materia nº 3272/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3272 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.272/2021
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 
2.805/2018, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE 
CARGOS E CARREIRAS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE OURO FINO (MG), ESTABELECE 
NORMAS GERAIS DE 
ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica alterado a forma de provimento do cargo de Chefe de 
Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a corresponder a cargo 
em comissão.
Art. 2º- Fica suprimido, do anexo “I - DESCRIÇÕES DOS CARGOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO EFETIVO”
da Lei n.º 2.805/2018, a descrição do Cargo de Chefe de Departamento de 
Pessoal e Licitações, que passará a compor o Anexo “II - DESCRIÇÕES DOS 
CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”, 
com a seguinte redação:
“DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E 
LICITAÇÕES 
ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO 
RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de 
consumo, equipamentos e material permanente colocados à sua 
disposição. ATRIBUIÇÕES: Dirigir unidade de primeiro nível de 
organização; Executar o planejamento, organização e definição da 
política e diretrizes de sua área de atuação; Organizar as fichas dos 
servidores e vereadores mantendo arquivos atualizados relativos ao 
Departamento de Pessoal do Legislativo Municipal; Assessorar os 
servidores abrigados no Quadro Permanente da Câmara, no que lhe 
couber; Preparar e dirigir todo o procedimento licitatório
desencadeado pela Câmara, que deverá ser finalizado, 
obrigatoriamente, com o parecer jurídico circunstanciado emitido 
pela Assessoria competente; Acompanhar e chefiar o desempenho 
dos servidores públicos da Câmara, concedendo vantagens legais
quando de direito e advertindo-os quando necessário; Observar e 
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho: Executar 
outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
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ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Cargo de 
chefia, direção e assessoramento com tarefas variadas e de alguma 
complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela 
supervisão, cabendo ao ocupante do cargo, a iniciativa de julgar os 
processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige 
concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que 
envolvem detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço mínimo, 
permanecendo sentado maior parte do tempo.”
Art. 3º- Fica suprimido do anexo “III - QUADRO GERAL DE VAGAS E 
CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS”, da Lei n.º 2.805/2018, o cargo 
de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações.
Art. 4º - Fica inserido no anexo “IV - QUADRO GERAL DE VAGAS DOS 
CARGOS COMISSIONADOS”, da Lei n.º 2.805/2018, a seguinte determinação, 
número de vagas e forma de recrutamento em relação ao cargo de Chefe de 
Departamento de Pessoal e Licitações:
“(...)
DETERMINAÇÃO DO 
CARGO
N" DE VAGAS FORMA DE 
RECRUTAMENTO
Chefe de 
Departamento de 
Pessoal e Licitações
01 AMPLO
Art. 5º - Fica suprimido da tabela “1- CARGOS EFETIVOS”, do anexo “V -
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM 
COMISSÃO”, da Lei n.º 2.805/2018, o cargo de Chefe de Departamento de 
Pessoal e Licitações, que passará a compor a tabela “2- CARGOS EM 
COMISSÃO”, do anexo “V - QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS 
CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO”, com a seguinte redação:
“2. CARGOS EM COMISSÃO
CARGO VENCIMENTO
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
PESSOAL E LICITAÇÕES
R$ 3.756,86
Art. 6º - Fica suprimida, do anexo “VIII - Tabela de Projeção Salarial”, da 
Lei n.º 2.805/2018, a tabela de projeção salarial do cargo de Chefe de 
Departamento de Pessoal e Licitações.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, na data do dia 08 
de dezembro do corrente ano, a servidora efetiva lotada no cargo de Chefe de 
Departamento de Pessoal e Licitações, pediu exoneração do cargo ocupado 
em virtude de convocação de outro cargo público à qual fora aprovada em 
concurso.
Com isto, não há ninguém lotado, a partir do dia 09 de dezembro, no 
referido cargo.
O cargo em questão, que antes do ano de 2018 era de provimento 
em comissão, veio a ser alterado com a entrada em vigor da Lei n.º 
2.805/2018, que instituiu o novo “PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”.
Logo, a alteração à qual propomos visa modificar a forma de 
provimento do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações para 
que o mesmo volte a ser em comissão, como era ante. Com isto, será 
resguardado que o seu preenchimento possa ocorrer tanto por servidor efetivo 
quanto por qualquer indivíduo que não seja concursado, mas que preencha os 
requisitos previstos em lei.
Trata-se de alteração que encontra respaldo legal na própria
Constituição Federal, no inciso V do art. 37, uma vez que, em análise à 
nomenclatura e atribuições do cargo, resta-nos inegável que o mesmo atende 
aos requisitos de cargo comissionado. 
Ademais, de bom alvitre frisar que a referida proposição não fará 
ofensa ao princípio da proporcionalidade quando comparado a quantidade de 
cargos efetivos com os comissionados. E ainda, dentre os cargos 
comissionados, há uma reserva legal de 15% para ocupação por servidores 
efetivos, o que demonstra, mais uma vez, o cuidado desta Casa frente às 
disposições constitucionais.
Por fim, importante enfatizar que a referida alteração não importará 
em aumento de despesas, uma vez que permanecerá mantida a renumeração 
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anteriormente prevista para o cargo, não atingindo, também, as vedações 
impostas pela lei Complementar n.º 173/2020.
Por tais considerações, pedimos aos nobres pares que votem 
favoravelmente a referida proposição, com a maior brevidade possível, uma 
vez que que precisamos lotar alguém no cargo para que possamos para dar 
prosseguimento nos trabalhos daquele setor, resguardo, portanto, o princípio 
da continuidade.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2021.
Vanderlei Cândido de 
Almeida 
Presidente
Tiago Bazolli de 
Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos 
Maciel
Secretário

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