| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3272 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino (MG), estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 3.272/2021 “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.805/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica alterado a forma de provimento do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a corresponder a cargo em comissão. Art. 2º- Fica suprimido, do anexo “I - DESCRIÇÕES DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO DESCRIÇÃO DE CARGO EFETIVO” da Lei n.º 2.805/2018, a descrição do Cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a compor o Anexo “II - DESCRIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”, com a seguinte redação: “DENOMINAÇÃO: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES ESCOLARIDADE: SUPERIOR COMPLETO RESPONSABILIDADES: Pelo serviço executado, material de consumo, equipamentos e material permanente colocados à sua disposição. ATRIBUIÇÕES: Dirigir unidade de primeiro nível de organização; Executar o planejamento, organização e definição da política e diretrizes de sua área de atuação; Organizar as fichas dos servidores e vereadores mantendo arquivos atualizados relativos ao Departamento de Pessoal do Legislativo Municipal; Assessorar os servidores abrigados no Quadro Permanente da Câmara, no que lhe couber; Preparar e dirigir todo o procedimento licitatório desencadeado pela Câmara, que deverá ser finalizado, obrigatoriamente, com o parecer jurídico circunstanciado emitido pela Assessoria competente; Acompanhar e chefiar o desempenho dos servidores públicos da Câmara, concedendo vantagens legais quando de direito e advertindo-os quando necessário; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho: Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: Complexidade/iniciativa: Cargo de chefia, direção e assessoramento com tarefas variadas e de alguma complexidade. As diretrizes gerais são estabelecidas pela supervisão, cabendo ao ocupante do cargo, a iniciativa de julgar os processos mais convenientes. Esforço mental/visual: Exige concentrada atenção mental e visual, em tarefas complexas que envolvem detalhes e minúcias. Esforço físico: Esforço mínimo, permanecendo sentado maior parte do tempo.” Art. 3º- Fica suprimido do anexo “III - QUADRO GERAL DE VAGAS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS”, da Lei n.º 2.805/2018, o cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações. Art. 4º - Fica inserido no anexo “IV - QUADRO GERAL DE VAGAS DOS CARGOS COMISSIONADOS”, da Lei n.º 2.805/2018, a seguinte determinação, número de vagas e forma de recrutamento em relação ao cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações: “(...) DETERMINAÇÃO DO CARGO N" DE VAGAS FORMA DE RECRUTAMENTO Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações 01 AMPLO Art. 5º - Fica suprimido da tabela “1- CARGOS EFETIVOS”, do anexo “V - QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO”, da Lei n.º 2.805/2018, o cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, que passará a compor a tabela “2- CARGOS EM COMISSÃO”, do anexo “V - QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO”, com a seguinte redação: “2. CARGOS EM COMISSÃO CARGO VENCIMENTO CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E LICITAÇÕES R$ 3.756,86 Art. 6º - Fica suprimida, do anexo “VIII - Tabela de Projeção Salarial”, da Lei n.º 2.805/2018, a tabela de projeção salarial do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br JUSTIFICATIVA Nobres pares, Como é do conhecimento de Vossas Excelências, na data do dia 08 de dezembro do corrente ano, a servidora efetiva lotada no cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações, pediu exoneração do cargo ocupado em virtude de convocação de outro cargo público à qual fora aprovada em concurso. Com isto, não há ninguém lotado, a partir do dia 09 de dezembro, no referido cargo. O cargo em questão, que antes do ano de 2018 era de provimento em comissão, veio a ser alterado com a entrada em vigor da Lei n.º 2.805/2018, que instituiu o novo “PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”. Logo, a alteração à qual propomos visa modificar a forma de provimento do cargo de Chefe de Departamento de Pessoal e Licitações para que o mesmo volte a ser em comissão, como era ante. Com isto, será resguardado que o seu preenchimento possa ocorrer tanto por servidor efetivo quanto por qualquer indivíduo que não seja concursado, mas que preencha os requisitos previstos em lei. Trata-se de alteração que encontra respaldo legal na própria Constituição Federal, no inciso V do art. 37, uma vez que, em análise à nomenclatura e atribuições do cargo, resta-nos inegável que o mesmo atende aos requisitos de cargo comissionado. Ademais, de bom alvitre frisar que a referida proposição não fará ofensa ao princípio da proporcionalidade quando comparado a quantidade de cargos efetivos com os comissionados. E ainda, dentre os cargos comissionados, há uma reserva legal de 15% para ocupação por servidores efetivos, o que demonstra, mais uma vez, o cuidado desta Casa frente às disposições constitucionais. Por fim, importante enfatizar que a referida alteração não importará em aumento de despesas, uma vez que permanecerá mantida a renumeração Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br anteriormente prevista para o cargo, não atingindo, também, as vedações impostas pela lei Complementar n.º 173/2020. Por tais considerações, pedimos aos nobres pares que votem favoravelmente a referida proposição, com a maior brevidade possível, uma vez que que precisamos lotar alguém no cargo para que possamos para dar prosseguimento nos trabalhos daquele setor, resguardo, portanto, o princípio da continuidade. Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2021. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Tiago Bazolli de Moraes Vice-presidente Francisco Carlos Maciel Secretário