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PROJETO DE LEI N.º 3.384/2023
“Estabelece políticas públicas visando
à segurança nas instituições das redes
públicas e privada de ensino do
município de Ouro Fino e dá outras
providências”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as políticas públicas visando à prevenção e ao
controle da violência nas instituições das redes pública e privada de ensino de
Ouro Fino.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I - elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e
combater situações de insegurança e violência escolar;
II -estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras
entidades da administração pública;
III - implementação e desenvolvimento de procedimentos de
monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV - criação de mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção
periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
V- promoção e acompanhamento de programas de intervenção na área
da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da
administração pública;
VI - concebimento de instrumentos, procedimentos e recursos que
contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII - implementação de ações de formação especifica sobre segurança
escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria
com a Polícia Militar e órgãos de segurança;
VIII - planejamento e implementação de simulações de emergência, não
só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior
consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança
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e acompanhamento do cumprimento do plano de emergência das escolas, em
parceria com a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos de Segurança;
IX -manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as
estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
X – acompanhamento de experiências e modelos de intervenção em
execução noutros entes da federação e países.
XI - Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e
saída de pessoas "estranhas" nas escolas, por meio de recursos tecnológicos
que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua
realidade;
XII – realização de parcerias entre o Poder Público Municipal e as
direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, objetivando a
promoção de ações, palestras ou eventos que colaborem com a prevenção à
violência e criminalidade local.
§ 1º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da
cultura da não-violência.
§ 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, pais ou
responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela
escola.
Art. 3º O Poder Executivo poderá delimitar área como de segurança
escolar, com auxílio de estudo técnico, com o objetivo de garantir, através de
ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições
educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranquilidade de alunos,
professores e pais.
Art. 4º As escolas da rede pública, deverão através do apoio da Polícia
Militar e/ou Civil, apresentar anualmente, antes do início do primeiro bimestre
letivo, um relatório técnico sobre a segurança e fragilidade das instalações,
como altura dos muros, manutenção e seguranças de portas e portões,
iluminação de postes internos e externos e encaminhar ao Poder Executivo.
Art. 5º As escolas da rede privada e da rede pública deverão apresentar
ao Poder Executivo, antes do primeiro bimestre letivo, um Plano de Segurança,
descrevendo metas para tornar a escola mais segura, como sistema de
monitoramento e vigilância, controle e procedimentos para a entrada e saída de
alunos, engajamento e conscientização de funcionários e comunidade escolar,
sistema de prevenção a incêndios e primeiros socorros.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Apresento-lhes a presente proposição que objetiva estabelecer
políticas públicas voltadas à prevenção e ao controle da violência nas
instituições das redes pública e privada de ensino de Ouro Fino.
Tal medida se faz necessária, dadas as recentes ocorrências de
insegurança (algumas, inclusive, com vítimas fatais) em diversas instituições de
ensino, expondo, assim, a vulnerabilidade no que pertine às medidas de
segurança e à deficiência de soluções pelo poder público (em todas as suas
esferas).
Neste sentido, independentemente da localização da escola (ou
seja, se em área de risco ou não), tem-se uma crescente preocupação de pais
e gestores, considerando a insegurança em decorrência de invasões (seja para
furtos, danos ao patrimônio, abordagem por traficantes e/ou ataques à alunos e
aos funcionários).
A proposição contempla inúmeras medidas que julgo importantes na
segurança pública de nossas crianças, medidas estas que poderão ser
ampliadas por decisão deste parlamento, enquanto tramitar esta proposição.
Por tais razões, solicito a respectiva apreciação, na certeza que
após o trâmite regular, será, ao final, deliberado e aprovado na forma
regimental.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves em 26 de abril de 2023.
Vanderlei Cândido de Almeida
Vereador - PL