| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3273 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do.Rio Branco, 145 - Fone/Fax; (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº * 18.671. 271/0001-34 PROJETO DE LEINS A / 3 /2021 “Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.” ires (o) Prefeito Municipal “de-Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Execitivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Diretoria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal. Parágrafo único — O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e pum centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo de Manutenção e | pesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021. Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os profissionais da educação básica que estejam em efetivo exercício de suas atribuições, assim entendidos como aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles prillnsignais referidos. no art. 1º da Lei nº 13. 935, de 11 de dezembro de 2019. Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista no regulamento de que trata o artigo 18, em valor idêntico para todos os servidores beneficiados. mr $1º- Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 $2º- O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021. Art. 42 No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º desta lei ser insuficiente para o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, limitada aos valores necessários ao cumprimento do limite mínimo de aplicação dos recursos com a remuneração de pessoal, estabelecido na legislação vigente. Art. 5º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para RE | nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. k 4 Art. 6º O disposto nesta Jei não se aplica aos inativos e pensionistas. Art. 7º E] despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal n 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 1 Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2021. f i f : Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE W - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 JUSTIFICATIVAS Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb, para o exercício de 2021, aos profissionais da educação da rede municipal de ensino. + = +2= Após análise dos setores competentes foi constatado que, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal se faz necessária a concessão do referido abono. Ademais, na 28º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCEMG, no dia 24 de novembro de 2021, quando foram apresentadas consultas de municípios referentes aos gastos do Novo Fundeb, Lei 14,113/2020, os conselheiros aprovaram o denominado “rateio das 'sóbras' do “Fundeb” (abonos), aos profissionais da educação básica, quando o total da remuneração do grupo não alcance o mínimo exigido (refere-se ao percentual de 70%) e houver recursos do Fundo ainda não utilizados ao final do ano. Por derradeiro, destacamos a autorização contida no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, Lei nº 2.906 de 14 de julho de 2020, para a concessão do referido abono (vantagem). Pelo exposto, dada a indiscutível relevância do Projeto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a dispensa dos interstícios regimentais e a apreciação dos Projetos em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. pá MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão.do'Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 : CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis. = 18 Ouro Fino, em 09 de dezembro de 2021. | - HENRIQUE ROSSI WOLF autos - "= Prefeito Municipal