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materia nº 3273/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3273 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do.Rio Branco, 145 - Fone/Fax; (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº * 18.671. 271/0001-34
PROJETO DE LEINS A / 3 /2021
“Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos
profissionais da educação básica da rede
municipal de ensino, na forma que especifica.”
ires
(o) Prefeito Municipal “de-Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O Poder Execitivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à
Diretoria da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado
Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da
Constituição Federal.
Parágrafo único — O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será
estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1%
(setenta inteiros e pum centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo
de Manutenção e | pesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os profissionais da
educação básica que estejam em efetivo exercício de suas atribuições, assim entendidos como
aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como
aqueles prillnsignais referidos. no art. 1º da Lei nº 13. 935, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 3º O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista no regulamento de
que trata o artigo 18, em valor idêntico para todos os servidores beneficiados.
mr
$1º- Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação,
fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do
abono nos respectivos vínculos.
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$2º- O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e
do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o
exercício de 2021.
Art. 42 No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 3º desta lei ser
insuficiente para o fim previsto no artigo 1º, poderá ser paga parcela complementar, limitada
aos valores necessários ao cumprimento do limite mínimo de aplicação dos recursos com a
remuneração de pessoal, estabelecido na legislação vigente.
Art. 5º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para
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nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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Art. 6º O disposto nesta Jei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 7º E] despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o
corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal n 4.320, de 17 de março de 1964,
créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por
cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1
Ouro Fino, 09 de Dezembro de 2021.
f i f : Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a concessão
de Abono-Fundeb, para o exercício de 2021, aos profissionais da educação da rede
municipal de ensino. + = +2=
Após análise dos setores competentes foi constatado que, para fins de
cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal se faz
necessária a concessão do referido abono.
Ademais, na 28º Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do TCEMG, no dia 24 de
novembro de 2021, quando foram apresentadas consultas de municípios referentes aos
gastos do Novo Fundeb, Lei 14,113/2020, os conselheiros aprovaram o denominado
“rateio das 'sóbras' do “Fundeb” (abonos), aos profissionais da educação básica,
quando o total da remuneração do grupo não alcance o mínimo exigido (refere-se ao
percentual de 70%) e houver recursos do Fundo ainda não utilizados ao final do ano.
Por derradeiro, destacamos a autorização contida no art. 18 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020, Lei nº 2.906 de 14 de julho de 2020, para a concessão do
referido abono (vantagem).
Pelo exposto, dada a indiscutível relevância do Projeto, esperamos poder contar
com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a dispensa dos
interstícios regimentais e a apreciação dos Projetos em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
pá
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: CEP 37570-000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
= 18
Ouro Fino, em 09 de dezembro de 2021.
|
- HENRIQUE ROSSI WOLF
autos
- "= Prefeito Municipal

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