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materia nº 3385/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3385 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica
native_id3940

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-19 Matéria Arquivada — —
2023-05-19 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-05-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-15 Matéria Aprovada — —
2023-05-10 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-05-10 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-02 Aguardando emissão de parecer — —
2023-05-02 Matéria Lida na Sessão — —
2023-04-27 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-04-27 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T14:18:54.733769-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3385/2023
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Desporto e
Lazer, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO [ FICHA FONTE VALOR
02.09.03.27.812.0019.1050 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ESPORTE
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 889 | 2.706.000.3110.064.001 | 22.063,65
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 890. | 2:710.000.3210.069.000 | 107.936,35
TOTAL [ 130.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, nas fontes e
destinações de recursos a seguir especificadas, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo
50, da Lei Complementar nº 101/2000:
FONTE DESCRIÇÃO [| VALOR
64 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO [|| 22.063,65
69 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS [| 107.936,35
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 28 de abril de 2023.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 28 de Abril de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desporto e Lazer para os fins
que especifica.
O presente Projeto de Lei autoriza a abertura de crédito especial para a compra de
veículo picape para locomoção dos servidores para limpeza, manutenção, projetos, eventos e
vistoria de toda a área esportiva de nosso Município com recursos da transferência de emendas
parlamentares.
O artigo 3º esclarece que o valor é proveniente de superávit financeiro de 2022
provenientes de transferência especial da União e transferência especial dos Estados.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias aos fins propostos.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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