| Tipo | Ofício Gab. Ver. Vânia Ap. Vieira Couto |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-04-28 |
| Ementa | Ofício VAVC 040- Animais abandonados |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ouro Fino, 27 de abril de 2023. Ofício VACV N.º 040/2022. Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Augusto Belloti. Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mário Correa da Silva Filho. Exmo. Sr.(s). Promotores de Justiça da Comarca de Ouro Fino/MG. Ministério Público de Minas Gerais - Fórum de Ouro Fino/MG. Assunto: Representação ao Ministério Público. Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça, Ao par de respeitosamente cumprimentá-los, primeiramente torna-se indispensável que parabenizemos Vossas Excelências pelos excelentes trabalhos vêm desempenhando em nosso município, motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-los como representantes nesta importante Comarca. ma Ex] u a FA téxio Publico 595 MARIASI Oficiala do Primeiramente, é oportuno enaltecer os objetivos descritos no plano de Governo do Senhor Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, no que tange à causa animal: - Castração solidária em conjunto com os veterinários da cidade (castração constante); - Pronto atendimento móvel veterinário (atendimento de animais vítima de acidentes, envenenamentos etc.) 24h; - Diminuição de algum tributo para empresas que realizam doações para a manutenção de um Canil Municipal; - Microchipagem e desenvolvimento de um Cadastro Municipal dos animais microchipados. - Controle de pragas urbanas pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica. - Construção de um gatil; ' - Criação de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), onde vamos prevenir vacinando, orientando, fazendo palestras nas escolas, encaminhando para castração com cadastro, um CCZ de passagem e não de espaço físico de acolher animais, onde o animal que esteja abandonado, recolhe, faz uma foto para cadastro, faz a Microchipagem e encaminhe para uma ONG; - Controle de animais abandonados na via urbana (de pequeno, médio e grande porte). -Recolher os animais para um pasto da prefeitura, onde existe um tratador e um veterinário que passe por lá para fazer uma análise para saber se estão precisando de tratamento, gerar uma guia na prefeitura desses animais, se aparecer o dono terá que pagar a guia e pagar a diária desse animal que permaneceu nesse local em um determinado período para fazer a retirada do mesmo.” romotoria de Justiça de Ouro Fino - Mit Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 ETODOS CONTRA Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGGcamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Como sabemos, dois anos do mandato já se passaram e a atual gestão não desenvolveu boa parte das ações descritas no plano de governo. Enquanto isso, inúmeros casos envolvendo a saúde animal são registrados em nosso município. Cotidianamente recebemos denúncias de abandono, maus tratos e podemos observar uma grande quantidade de animais vivendo nas ruas do município. Não obstante, diversos protetores da causa animal se empenham ao máximo para suprir a ausência do Poder Público. É importante destacar que a obrigação deste trabalho que as ONG'S realizam, deveria ser assumido pelo município, por meio de políticas públicas, e não repassando escassos recursos a uma ONG da cidade, se omitindo da responsabilidade principal. Ainda, é importante ressaltar que cuidar da causa animal também significa zelar pela saúde da população e pelas condições sanitárias do município. Controle de Zoonoses é questão de Saúde Pública, portanto, dever do poder executivo municipal de criar políticas públicas para essa finalidade e, infelizmente, a falta de vontade política da atual administração municipal tem penalizado ainda mais os animais que vivem abandonados ou que recebem maus tratos. Vale ressaltar, que cidades vizinhas possuem clínicas especializadas para sanar estes problemas. Dessa forma, considerando a importância e a necessidade do Ministério Público na sociedade, seja para garantir a justiça, para consolidar a democracia ou para defender a população, utilizo-me da presente manifestação para solicitar o importante apoio de Vossas Excelências para que, através de instrumento próprio, investigue a suposta negligência, ingerência e omissão do Poder Executivo Municipal, quanto aos cuidados da causa animal e da saúde sanitária da população, para que as devidas providências sejam tomadas. Faço este importante pedido, posto que atualmente necessitamos de mais empenho na adoção de políticas públicas que se demonstrem eficazes para diminuir ou mesmo erradicar esta lamentáveis situações. E ainda, dar uma resposta a todos os cidadãos, sobretudo, àqueles que diariamente se esforçam em alcançar melhorias para os animais de Ouro Fino Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e estima. Respeitosamente, Vereadora Câmara Municipal de Ouro Fino ——""———————————————————————————————————— Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HT DOS CONTRA Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeraleocamaraourofino.mg.gov.br