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materia nº 40/2023

Tipo Ofício Gab. Ver. Vânia Ap. Vieira Couto
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaOfício VAVC 040- Animais abandonados
native_id3945

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 27 de abril de 2023.
Ofício VACV N.º 040/2022.
Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Augusto Belloti.
Ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mário Correa da Silva Filho.
Exmo. Sr.(s). Promotores de Justiça da Comarca de Ouro Fino/MG.
Ministério Público de Minas Gerais - Fórum de Ouro Fino/MG.
Assunto: Representação ao Ministério Público.
Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça,
Ao par de respeitosamente cumprimentá-los, primeiramente torna-se
indispensável que parabenizemos Vossas Excelências pelos excelentes trabalhos
vêm desempenhando em nosso município, motivo que nos leva ao inquestionável
reconhecimento da importância de tê-los como representantes nesta importante
Comarca.
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Oficiala do
Primeiramente, é oportuno enaltecer os objetivos descritos no plano de
Governo do Senhor Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, no que tange à causa
animal:
- Castração solidária em conjunto com os veterinários da cidade (castração
constante);
- Pronto atendimento móvel veterinário (atendimento de animais vítima de
acidentes, envenenamentos etc.) 24h;
- Diminuição de algum tributo para empresas que realizam doações para a
manutenção de um Canil Municipal; - Microchipagem e desenvolvimento de
um Cadastro Municipal dos animais microchipados.
- Controle de pragas urbanas pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica. -
Construção de um gatil; '
- Criação de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), onde vamos
prevenir vacinando, orientando, fazendo palestras nas escolas, encaminhando
para castração com cadastro, um CCZ de passagem e não de espaço físico de
acolher animais, onde o animal que esteja abandonado, recolhe, faz uma foto
para cadastro, faz a Microchipagem e encaminhe para uma ONG;
- Controle de animais abandonados na via urbana (de pequeno, médio e
grande porte).
-Recolher os animais para um pasto da prefeitura, onde existe um tratador e
um veterinário que passe por lá para fazer uma análise para saber se estão
precisando de tratamento, gerar uma guia na prefeitura desses animais, se
aparecer o dono terá que pagar a guia e pagar a diária desse animal que
permaneceu nesse local em um determinado período para fazer a retirada do
mesmo.”
romotoria de Justiça de Ouro Fino - Mit
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 ETODOS CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGGcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Como sabemos, dois anos do mandato já se passaram e a atual gestão não
desenvolveu boa parte das ações descritas no plano de governo. Enquanto isso,
inúmeros casos envolvendo a saúde animal são registrados em nosso município.
Cotidianamente recebemos denúncias de abandono, maus tratos e podemos observar
uma grande quantidade de animais vivendo nas ruas do município.
Não obstante, diversos protetores da causa animal se empenham ao máximo
para suprir a ausência do Poder Público. É importante destacar que a obrigação deste
trabalho que as ONG'S realizam, deveria ser assumido pelo município, por meio
de políticas públicas, e não repassando escassos recursos a uma ONG da cidade, se
omitindo da responsabilidade principal.
Ainda, é importante ressaltar que cuidar da causa animal também significa
zelar pela saúde da população e pelas condições sanitárias do município. Controle de
Zoonoses é questão de Saúde Pública, portanto, dever do poder executivo municipal de
criar políticas públicas para essa finalidade e, infelizmente, a falta de vontade política da
atual administração municipal tem penalizado ainda mais os animais que vivem
abandonados ou que recebem maus tratos. Vale ressaltar, que cidades vizinhas possuem
clínicas especializadas para sanar estes problemas.
Dessa forma, considerando a importância e a necessidade do Ministério
Público na sociedade, seja para garantir a justiça, para consolidar a democracia ou para
defender a população, utilizo-me da presente manifestação para solicitar o importante
apoio de Vossas Excelências para que, através de instrumento próprio, investigue a
suposta negligência, ingerência e omissão do Poder Executivo Municipal, quanto aos
cuidados da causa animal e da saúde sanitária da população, para que as devidas
providências sejam tomadas.
Faço este importante pedido, posto que atualmente necessitamos de mais
empenho na adoção de políticas públicas que se demonstrem eficazes para diminuir ou
mesmo erradicar esta lamentáveis situações. E ainda, dar uma resposta a todos os
cidadãos, sobretudo, àqueles que diariamente se esforçam em alcançar melhorias para
os animais de Ouro Fino
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de elevada
consideração e estima.
Respeitosamente,
Vereadora
Câmara Municipal de Ouro Fino
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 HT DOS CONTRA
Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeraleocamaraourofino.mg.gov.br

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