| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 : SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº 3) 7 / 12021 “Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências.” HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer destinação pública especial, passando a integrar a: categoria de bens dominicais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área de 7.950,00 m? (sete mil novecentos e cinquenta metros quadrados), objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de Crisólia, neste Município, a ser desmembrado da matrícula nº 16.042 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado: IMOVEL: A presente descrição da área inicia ser no ponto 01 de frente para Rua projetada, segue por uma distancia de 75,00 metros de frente para Rua Projetada ate ponto 02, deste deflete a direita segue por 106,00 metros pelo lado esquerdo do terreno confrontando com área da Prefeitura Municipal de Ouro Fino ate ponto 03, deste deflete a direita pelo fundo do terreno confrontando com área da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, deste segue por uma distancia de 75,00 metros ate ponto 04, onde deflete a direita segue pelo lado direito do terreno por uma distancia de 106,00 confrontado com área da Prefeitura Municipal de Ouro Fino ate ponto 01 onde iniciou e finda presente descrição, perfazendo a área de 7.950,00 (Sete Mil e Novecentos e cinquentas metros quadrados) Descrição do Terreno Frente: 75,00m (Rua Projetada) ; Lateral Esquerda: 106,00m (Confrontante Prefeitura Municipal de Ouro Fino) Fundo: 75,00m (Confrontante Prefeitura Municipal de Ouro Fino) Lateral Direita: 106,00m (Confrontante Prefeitura Municipal de Ouro Fino) MUNICÍPIO DE OURO FINO - + SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 * SEDE |I - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Área Total do Imóvel: 7.950,00 (Sete Mil e Novecentos e cinquentas metros quadrados) mn 2 2 Art. 2º Ficá (o) Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e caracterizado no artigo antecedente à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA., CNPJ 33.269.857/0001-60 ou ao Grupo Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.163/2006. "++ FE | Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria de produtos orgânicos minerais. Art. 4º Da'escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes condições: | - Geração de 20 (vinte) empregos diretos no ano de 2022, obtido mediante a média mensal de vínculos; Ji gi Il - Geração de mais 20 (vinte) empregos diretos no ano de 2023, obtido mediante a média mensal de vínculos; III - Geração de mais 10 (dez) empregos diretos no ano de 2024, obtido mediante a média mensal de vínculos, totalizando, 50.(cinquenta) empregos diretos em: plena operação. IV - Iniciar'as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei; V - concluir, até dezembro de 2022, a construção de um galpão. VI - Iniciar as atividades de fabricação até 01 de junho de 2023. 8 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura da escritura pública de doação. 8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município, expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado sobre a viabilidade da prorrogação de prazos. 8 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida por lei. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente lei: | - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; Il- redução 'de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL. Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem da aprovação da empresa BRAZIL “ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos pela Lei Municipal nº. 2.163/2006. Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das condições estabelecidas pelo GEIF. Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes disposições: | | - o não cumprimento de-qualquer das condições previstas no artigo 4º; Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início de suas atividades. 81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10 (dez) anos contados do início.das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais. 82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. f | MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Art. 9º Para os fins desta-Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à indenização por elas. Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações próprias. ! Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ssa | Sid partia Ouro Fino, 09 de dezembro de 2021. » n arte HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 1 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apresentamos he. Casa Legislativa; o Projeto de Lei que “Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público para à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências. ” A doação se diádha à instalação de indústria destinada à produção de orgânicos minerais e, foi previamente analisada e autorizada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF. Referida proposta contempla a geração de até 20 empregos no final de 2022, alcançando 50 empregos diretos até junho de 2024. Tal. doação vai ao encontro da finalidade do Município em regular e fomentar as atividades econômicas, nos termos do art. 174 da Constituição Federal, observados os princípios jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das unidades federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda. Por outro lado, o fomento das atividades econômicas é também dever do Município, a quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos do governo e de representantes da sociedade organizada. Isto posto, resta evidenciado o interesse público na instalação da empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA na medida em que propicia meios para o desenvolvimento local, motivo pelo qual, rogo a tramitação em regime de urgência especial, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei Orgânica do Município. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis. Ouro Fino, em 09 de dezembro de 2021. “HENRIQUE ROSSI WOLF ER 147 - Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2021 No dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, estiveram reunidos no Salão Nobre Armando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro — Ouro Fino, MG. -, os seguintes integrantes do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Vanessa Faria Grisolia, Carlos Antônio de Magalhães Cadan, Dorival Geraldo dos Santos Júnior, Maísa Gonçalves de Almeida e eu Matheus Hermes Pereira, indicado por todos os presentes para secretariar a reunião. A) O GEIF deu parecer favorável para a troca do terreno doado através da Lei 2.880/2019 a empresa SOAN COMERCIO E DITRIBUICAO LTDA, conforme solicitado pela mesma, alterando então o imóvel localizado no distrito de Crisólia, com área de 17.700 m2, por outro imóvel localizado no Distrito Industrial José Faria Neto, com área a ser levantada, mediante serviço técúico especializado a ser contratado pela empresa. O imóvel objeto deste tem por finalidade sediar toda a operação mercantil da empresa no município. B) A empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COM., EXP. E IMPORT. LTDA apresentou Protocolo de Intenções ao município, acompanhado de seu Contrato Social, Certidão Negativa Federal, Certidão Negativa Estadual, Certidão de Regularidade do FGTS e Imposto de Renda de Pessoa Física dos sócios, solicitando a doação de um imóvel com área de 5.000 m2. Foi oferecido a empresa um imóvel no distrito de Crisólia, com área de 7.950 m2. A empresa se manifestou favorável ao terreno oferecido. O GEIF deu parecer favorável a doação e solicitou que a empresa ofereça uma garantia real ao município, podendo ser outro imóvel, seguro garantia ou carta fiança bancária. | Nada mais foi discutido e a reunião foi encerrada. Ouro Fino 01 de dezembro de 2021. a o Nome É “1. Vanessa Faria Grisolia | 5 2. Carlos Antônio de Magalhães Cadan | ida 3. Maísa Gonçalves de Al 4. Matheus Hermes Pereira 5. Daniela de Lima Ranieri Guerra