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materia nº 3274/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3274 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAutoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
: SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3) 7 / 12021
“Autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa
BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO
LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras
providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial, passando a integrar a: categoria de bens dominicais do Município
disponíveis para alienação, o imóvel com área de 7.950,00 m? (sete mil novecentos e cinquenta
metros quadrados), objeto de parte do imóvel oriundo de desapropriação da Sra. Carmem
Ruete de Oliveira, localizado no Distrito de Crisólia, neste Município, a ser desmembrado da
matrícula nº 16.042 do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Fino, de propriedade
do Município de Ouro Fino, a seguir descrito, caracterizado e individualizado:
IMOVEL: A presente descrição da área inicia ser no ponto 01 de frente para Rua
projetada, segue por uma distancia de 75,00 metros de frente para Rua Projetada
ate ponto 02, deste deflete a direita segue por 106,00 metros pelo lado esquerdo do
terreno confrontando com área da Prefeitura Municipal de Ouro Fino ate ponto 03,
deste deflete a direita pelo fundo do terreno confrontando com área da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, deste segue por uma distancia de 75,00 metros ate ponto
04, onde deflete a direita segue pelo lado direito do terreno por uma distancia de
106,00 confrontado com área da Prefeitura Municipal de Ouro Fino ate ponto 01
onde iniciou e finda presente descrição, perfazendo a área de 7.950,00 (Sete Mil e
Novecentos e cinquentas metros quadrados)
Descrição do Terreno
Frente: 75,00m (Rua Projetada) ;
Lateral Esquerda: 106,00m (Confrontante Prefeitura Municipal de Ouro Fino)
Fundo: 75,00m (Confrontante Prefeitura Municipal de Ouro Fino)
Lateral Direita: 106,00m (Confrontante Prefeitura Municipal de Ouro Fino)
MUNICÍPIO DE OURO FINO
- + SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
* SEDE |I - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Área Total do Imóvel: 7.950,00 (Sete Mil e Novecentos e cinquentas metros
quadrados)
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Art. 2º Ficá (o) Município autorizado a efetuar a doação do bem público municipal descrito e
caracterizado no artigo antecedente à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA., CNPJ 33.269.857/0001-60 ou ao Grupo
Empresarial dela decorrente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.163/2006. "++ FE |
Art. 3º O imóvel descrito no art.1º será destinado à futura instalação de indústria de
produtos orgânicos minerais.
Art. 4º Da'escritura, assim como do respectivo registro, deverão constar a obrigação da
donatária de cumprir, além dos requisitos firmados em instrumento próprio, as seguintes
condições:
| - Geração de 20 (vinte) empregos diretos no ano de 2022, obtido mediante a média
mensal de vínculos; Ji gi
Il - Geração de mais 20 (vinte) empregos diretos no ano de 2023, obtido mediante a média
mensal de vínculos;
III - Geração de mais 10 (dez) empregos diretos no ano de 2024, obtido mediante a média
mensal de vínculos, totalizando, 50.(cinquenta) empregos diretos em: plena operação.
IV - Iniciar'as obras de construção do galpão industrial, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da aprovação da presente Lei;
V - concluir, até dezembro de 2022, a construção de um galpão.
VI - Iniciar as atividades de fabricação até 01 de junho de 2023.
8 1º Os prazos mencionados neste artigo contarão a partir da data de assinatura da
escritura pública de doação.
8 2º. Caso haja atraso na execução e ou implantação do cronograma previsto neste artigo
por motivo independente da vontade da empresa beneficiada, esta deverá informar o Município,
expressamente, em tempo hábil para que o GEIF possa se reunir e emitir parecer fundamentado
sobre a viabilidade da prorrogação de prazos.
8 3º. A prorrogação de prazos a que se refere o parágrafo anterior somente será concedida
por lei.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
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Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 10
(dez) anos a contar da publicação da presente lei:
| - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
Il- redução 'de alíquota para 2,00 % (dois por cento) do Imposto sobre Serviços — ISS e
III - isenção da Taxa de Fiscalização de Localização - TLL.
Art. 6º As isenções e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem da
aprovação da empresa BRAZIL “ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA, no Procedimento Administrativo para concessão de incentivos previstos
pela Lei Municipal nº. 2.163/2006.
Art. 7º A isenção e redução de alíquota de que tratam o artigo 5º serão condicionadas ao
atendimento, pela autorizada, dos requisitos previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.163/2006
e ao plano de instalação aprovado pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo
ser revogadas nas hipóteses de não atendimento às condições legais e de inobservância das
condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º Haverá reversão imediata do bem doado caso haja infração das seguintes
disposições: |
| - o não cumprimento de-qualquer das condições previstas no artigo 4º;
Il - caso a donatária não dê a devida destinação ao imóvel, deixando-o inoperante ou com
ocupação reduzida, ou encerre suas atividades antes de decorridos 10 (dez) anos contados do
início de suas atividades.
81º A doação será efetuada com cláusula específica na escritura, instrumento do qual
constarão as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem como com a cláusula de
reversão por desvio de finalidade, paralisação de suas atividades principais antes de decorridos 10
(dez) anos contados do início.das atividades ou infração de quaisquer das disposições legais.
82º A reversão de que trata o parágrafo anterior se dará por simples termo administrativo
emanado do Poder Executivo, independentemente das ações judiciais cabíveis, observados os
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
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Art. 9º Para os fins desta-Lei, todas as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel, sejam
elas necessárias, úteis ou voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso de reversão, passarão a
integrar o patrimônio do Município de Ouro Fino, sem que assista ao cessionário direito à
indenização por elas.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei, se houverem, correrão pelas dotações
próprias. !
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ssa | Sid partia
Ouro Fino, 09 de dezembro de 2021.
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arte
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
1 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos he. Casa Legislativa; o Projeto de Lei que “Autoriza a desafetação
e a doação com encargos de imóvel público para à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras
providências. ”
A doação se diádha à instalação de indústria destinada à produção de orgânicos
minerais e, foi previamente analisada e autorizada pelo Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF.
Referida proposta contempla a geração de até 20 empregos no final de 2022,
alcançando 50 empregos diretos até junho de 2024.
Tal. doação vai ao encontro da finalidade do Município em regular e fomentar as
atividades econômicas, nos termos do art. 174 da Constituição Federal, observados os princípios
jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das
unidades federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda.
Por outro lado, o fomento das atividades econômicas é também dever do Município, a
quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos
do governo e de representantes da sociedade organizada.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na instalação da empresa BRAZIL
ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA na medida em
que propicia meios para o desenvolvimento local, motivo pelo qual, rogo a tramitação em regime de
urgência especial, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 09 de dezembro de 2021.
“HENRIQUE ROSSI WOLF
ER 147 - Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
ATA DE REUNIÃO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2021
No dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, estiveram reunidos no Salão
Nobre Armando Sanches Lemos, localizado nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à
Avenida Cyro Gonçalves, cento e setenta e três, Centro — Ouro Fino, MG. -, os seguintes integrantes
do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Vanessa Faria Grisolia, Carlos Antônio de
Magalhães Cadan, Dorival Geraldo dos Santos Júnior, Maísa Gonçalves de Almeida e eu Matheus
Hermes Pereira, indicado por todos os presentes para secretariar a reunião. A) O GEIF deu parecer
favorável para a troca do terreno doado através da Lei 2.880/2019 a empresa SOAN COMERCIO E
DITRIBUICAO LTDA, conforme solicitado pela mesma, alterando então o imóvel localizado no
distrito de Crisólia, com área de 17.700 m2, por outro imóvel localizado no Distrito Industrial José
Faria Neto, com área a ser levantada, mediante serviço técúico especializado a ser contratado pela
empresa. O imóvel objeto deste tem por finalidade sediar toda a operação mercantil da empresa no
município. B) A empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COM., EXP. E IMPORT. LTDA
apresentou Protocolo de Intenções ao município, acompanhado de seu Contrato Social, Certidão
Negativa Federal, Certidão Negativa Estadual, Certidão de Regularidade do FGTS e Imposto de
Renda de Pessoa Física dos sócios, solicitando a doação de um imóvel com área de 5.000 m2. Foi
oferecido a empresa um imóvel no distrito de Crisólia, com área de 7.950 m2. A empresa se
manifestou favorável ao terreno oferecido. O GEIF deu parecer favorável a doação e solicitou que a
empresa ofereça uma garantia real ao município, podendo ser outro imóvel, seguro garantia ou carta
fiança bancária. |
Nada mais foi discutido e a reunião foi encerrada.
Ouro Fino 01 de dezembro de 2021.
a o Nome
É “1. Vanessa Faria Grisolia | 5
2. Carlos Antônio de Magalhães Cadan |
ida
3. Maísa Gonçalves de Al
4. Matheus Hermes Pereira
5. Daniela de Lima Ranieri Guerra

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