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materia nº 101/2023

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaOfício PHCS 101 Samuel Viana solicitando propositura
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Ofício PHCS N.º 101/2023.
Ouro Fino, 02 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Samuel José Rodrigues de Viana
Exmo. Sr. Deputado Federal.
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes.
Assunto: Solicita o importante apoio no pleito que se segue.
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal,
Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, para solicitar 
encarecidamente para que Vossa Excelência apresente uma propositura através da Lei nº 
14.196 de 26/08/2021, concedendo a Santa Casa de Misericórdia de Ouro Fino/MG o 
título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública.
Através da Lei Federal nº 14.196/2021, ficou instituído o título de Patrimônio 
Nacional da Saúde Pública, a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins 
lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública. Através deste 
permissivo legal, é possível prestigiar instituições de saúde que tanto agregam e 
contribuem a nossa sociedade. 
Sabemos que, a Santa Casa de Caridade de Ouro Fino é uma importante 
instituição de saúde de nossa municipalidade que atende com louvor todo o município e 
região, composta de abnegáveis profissionais que se dedicam com fervor a salvar vidas 
e a cuidar da saúde da população, sendo merecedora deste título.
Em anexo, envio oficio e resposta do Presidente da Casa de Caridade de Ouro 
Fino com informações solicitadas e exemplo de projeto de Decreto Legislativo que 
concede o título de Patrocínio Nacional da Saúde Pública a Santa Casa de Misericórdia
de Cambé, no Estado do Paraná.
Sem mais para o momento, agradecemos a atenção e nos despedimos 
renovando nossos votos de protestos de elevada consideração e apreço. 
Respeitosamente,




PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. JORGE SOLLA)
Dispõe sobre o título de Patrimônio 
Nacional da Saúde Pública a ser 
concedido a entidades públicas e privadas 
sem fins lucrativos prestadoras de 
relevantes e notórios serviços à saúde 
pública e o concede à Fundação Oswaldo 
Cruz (FIOCRUZ). 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º É criado o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública 
destinado a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos.
Parágrafo único. Constitui patrimônio nacional da saúde pública as 
atividades de cunho técnico, científico, educacional, assistencial e de 
participação social de promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito 
público e comunitário, referência à garantia do direito à saúde, desenvolvidos 
por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. 
Art. 2º O título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública será outorgado: 
I - à Fundação Oswaldo Cruz; e 
II – às instituições que: 
a) atuem há no mínimo 70 anos no desenvolvimento das atividades 
mencionadas no parágrafo único do art. 1º desta lei; e
b) gozem de indiscutível e notório reconhecimento público e social. 
Art. 3º As entidades detentoras do título de Patrimônio Nacional da 
Saúde Pública gozarão de preferência: 
I - para participar como membro em instâncias colegiadas, comitês, 
comissões, grupos de trabalho em sua área de atuação, de forma não 
remunerada;
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II - em processos seletivos de compra de bens e serviços e de 
concessão de fomento social em sua área de atuação, atendidos os requisitos 
necessários; 
III - na obtenção de linhas de crédito público, em igualdade de 
condições; e 
IV – na liberação, em igualdade de condições, de emendas 
parlamentares que lhes tenham sido concedidas, na forma da legislação 
vigente. 
Parágrafo único. A dissolução das entidades intituladas Patrimônio 
Nacional da Saúde Pública deverá ser precedida de audiência pública para 
discussão de sua necessidade e oportunidade. 
Art. 4º Excetuado o disposto no art. 2º, I, caberá ao Congresso Nacional, 
mediante resolução legislativa, a concessão do título de Patrimônio Nacional da 
Saúde Pública. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei que ora reapresento, foi proposto pelo nobre 
Deputado Odorico Monteiro na legislatura passada e propõe reconhecer como 
Patrimônio Nacional da Saúde Pública as entidades que prestem relevantes e 
notórios serviços à saúde, à ciência e tecnologia em saúde, ao 
desenvolvimento de processos de participação da sociedade nas definições 
das políticas de saúde e na formação de pessoal para a saúde, há mais de 70 
anos, com o intuito de valorizar aqueles que comprometem e contribuem para o 
desenvolvimento da saúde no país em seus amplos termos, atendendo os 
interesses da coletividade de forma desinteressada. 
É necessário que entidades que atuam há pelo menos setenta anos no 
país e gozam de irrefutável reconhecimento público sejam formalmente 
reconhecidas como patrimônio nacional, com a formalização desse 
reconhecimento pelo Congresso Nacional, mediante a concessão do título de 
Patrimônio Nacional, fortalecendo a garantia da continuidade de seus serviços 
e servindo de incentivo à sociedade, às empresas, às gerações presentes e 
futuras. 
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A titulação, além do mais, é um caminho seguro para aqueles que 
queiram contribuir para a continuidade e melhoria dos serviços, com segurança 
e a certeza do bom investimento. Essas entidades poderão atuar como 
paradigma quanto à qualidade, seriedade, perseverança da atuação 
desinteressada. 
Bons exemplos devem ser incentivados, aclamados e reconhecidos 
publicamente e este Congresso Nacional deve participar desse reconhecimento 
para elevar o sentimento de pertencimento da sociedade para com serviços 
públicos e filantrópicos de excelência. Um país carente de sentimento de 
pertencimento aos bens, serviços e direitos, exige seja incentivado. Somos um 
país carente de sentimento de pertença a bens e serviços de interesse público 
e social. 
No próprio projeto de lei que cria o título honorífico, já o concede à 
Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), pela sua relevante e indiscutível 
prestação de serviços à saúde brasileira, que no próximo ano comemora 120 
anos de fundação! E reverencia seu fundador, Oswaldo Cruz, cientista 
brasileiro que lutou pela saúde e gozou de prestígio e renome internacional 
pela sua dedicação ao bem comum. Sua ação visionária, destemida e dedicada 
levou o Brasil a cuidar e prevenir doenças de modo coletivo, como a 
descoberta da doença de Chagas, a construção da saúde pública em bases 
científicas e seu papel no desenvolvimento nacional. 
A FIOCRUZ honrou o seu fundador, tornando-se uma instituição de
excelência no campo da defesa da saúde mediante ações e serviços voltados 
para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, de prestação de serviços, de 
formação profissional, de participação social e muitas outras, gozando de 
renome nacional e internacional há quase 120 anos, com intensa produção 
cientifica, técnica, acadêmica, que ultrapassa o território brasileiro, elevando-a 
na América Latina, sendo uma referência mundial no campo da pesquisa. 
A primeira titulação de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à 
Fundação Oswaldo Cruz, passados mais de um século da morte de seu 
fundador, é um valor impar que honrará a titulação que ora se propõe. 
Sala das Sessões, em 4 de abril de 2019.
JORGE SOLLA
Deputado Federal (PT-BA)
SENADO FEDERAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 355, DE 2022
Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública à Santa Casa de Misericórdia
de Cambé, no Estado do Paraná.
AUTORIA: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
DOCUMENTOS:
- Texto do projeto de decreto legislativo
- Legislação citada
Página da matéria
Página 1 de 4 Avulso do PDL 355/2022
Gabinete do Senador Alvaro Dias
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2022
Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde
Pública à Santa Casa de Misericórdia de Cambé,
no Estado do Paraná.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O Título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública é concedido à
Santa Casa de Misericórdia de Cambé, no Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto busca conceder o Título de Patrimônio Nacional da
Saúde Pública à Santa Casa de Misericórdia de Cambé, no Estado do Paraná, conforme
prevê o art. 6º da Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021.
A Lei nº 14.196, de 2021, criou o título de Patrimônio Nacional da Saúde
Pública, a ser concedido a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que
tenham atuação destacada há pelo menos 70 anos em atividades de cunho técnico,
científico, educacional, assistencial e de participação social de promoção, proteção e
recuperação da saúde, em âmbito público e comunitário. De acordo com a norma,
instituições agraciadas com o título devem gozar de indiscutível e notório
reconhecimento público e social.
Nesse contexto, nada mais justo do que conceder o título à Santa Casa
de Misericórdia de Cambé, no Estado do Paraná.
Fundada em 7 de dezembro de 1952, a Santa Casa de Misericórdia de
Cambé tem por objetivo primário a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita
às pessoas que dela necessitarem.
SF/22604.91216-43
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Reconhecida como Entidade Pública Estadual pela Lei nº 5.829, de 23 de
agosto de 1968, e como Entidade Pública Municipal pelo Decreto-Lei nº 12, de 24 de
agosto de 1963, o hospital goza de indiscutível e notório reconhecimento público e
social.
A instituição é referência de atendimento hospitalar para uma população
de aproximadamente 138 mil habitantes, composta pelos municípios de Cambé,
Mirasselva, Bela Vista do Paraíso, Florestópolis e Prado Ferreira. Recebe, ainda,
pacientes de outras localidades do Paraná por meio do SIATE, SAMU e Sistema Estadual
de Regulação de Leitos.
O hospital participa do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de
contrato para prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais, além do Programa de
Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Único de Saúde
(HOSPSUS), por meio do qual presta assistência integral à saúde dos usuários do SUS em
caráter de emergência/urgência e assistência integral à saúde das gestantes em
situações de risco habitual e intermediário.
Possui 78 leitos no total, sendo 61 destinados ao SUS, incluindo dez leitos
de UTI geral adulto. Realiza atendimento de média complexidade com pronto
atendimento 24 horas, além de possuir as especialidades de clínica médica, pediatria e
ginecologia/obstetrícia, ortopedia, cirurgia geral, cardiologia, cirurgia torácica e
anestesiologia.
Diante do exposto, rogo pelo apoio dos nobres Pares à aprovação deste
importante projeto de decreto.
Sala das Sessões,
Senador ALVARO DIAS
(PODEMOS/PR)
SF/22604.91216-43
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LEGISLAÇÃO CITADA
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1963;12
https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1963;12
urn:lex:br:federal:lei:1968;5829
https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1968;5829
Lei nº 14.196, de 26 de Agosto de 2021 - LEI-14196-2021-08-26 - 14196/21
https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021;14196
art6
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