| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2021 “Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica proibido a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no Município de Ouro Fino nas formas que menciona. § 1° Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos: a) - os fogos de estampido; b) - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba; c) - os chamados morteirinhos de jardim ou similares; d) - as baterias; e) - os morteiros com tubos de ferro; § 2° - a proibição no qual refere-se esse artigo, estende-se a todo município em recintos fechados e ambiente aberto em áreas públicas e locais privados. Art. 2° - A fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e/ou soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta lei sujeitando-se os responsáveis com pagamento de multa: \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 I – Multa de R$ 3.000,00 para pessoa física que descumprir o disposto no caput do art.1°; II – Multa de R$ 10.000,00 para pessoa jurídica que descumprir o disposto no caput do artigo; III – Dobra do valor da multa na reincidência; IV – Os valores das multas deverão ser revertidos para a causa animal e entidades filantrópicas. Art. 3° - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis as Pessoas aos Animais e Meio Ambiente. As Pessoas, aquelas dotadas de Síndrome de Down, Crianças com Espectro do Autismo (TEA), Idosos, Enfermos, Crianças, Sensíveis Auditivos, entre outras. Animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde afetada chegando à morte. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos. Meio Ambiente, provocação de queimadas, revoada fuga de ninhos de pássaros em especial no período noturno, fuga de tocas e esconderijos de mamíferos, entre outros. Os danos aos animais o correm com maior frequência \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 durante a passagem do ano, junho durante as festas juninas, jogos de futebol, comemorações e eventos políticos da municipalidade. Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos. Os casos de acidentes triplicam no período dos festejos. Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 (sete mil) pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição. O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que causem explosões, barulho, estampido e silvos, perturbando e causando risco à vida humana, dos animais e ao Meio Ambiente. O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como “fogos de vista”. Adicionalmente, o PL prevê inclusão de pena na lei que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público para quem fizer uso de fogos de artifício de estampido. Esta iniciativa está em consonância com crimes ambientais devido à poluição sonora causada e visa dar mais efetividade a esta proibição. Diante da importância e do alcance da medida, \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para sua aprovação. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 02 de fevereiro de 2021. _________________________________________ Vereadora Vânia Aparecida Viera Couto Vereadora (PSL) Câmara Municipal de Ouro Fino