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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providências
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Autoria

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2021
“Dispõe sobre a proibição da 
fabricação, comercialização, 
manuseio, utilização, queima 
e soltura de fogos de artifício 
em Ouro Fino e dá outras 
providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica proibido a fabricação, comercialização, manuseio, 
utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de 
efeito sonoro no Município de Ouro Fino nas formas que menciona.
§ 1° Para efeito dos dispositivos constantes no "caput" deste artigo, são 
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
a) - os fogos de estampido;
b) - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou 
sem bomba;
c) - os chamados morteirinhos de jardim ou similares;
d) - as baterias;
e) - os morteiros com tubos de ferro;
§ 2° - a proibição no qual refere-se esse artigo, estende-se a todo 
município em recintos fechados e ambiente aberto em áreas públicas e locais 
privados.
Art. 2° - A fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima 
e/ou soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta lei 
sujeitando-se os responsáveis com pagamento de multa:
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
I – Multa de R$ 3.000,00 para pessoa física que descumprir o disposto 
no caput do art.1°;
II – Multa de R$ 10.000,00 para pessoa jurídica que descumprir o 
disposto no caput do artigo;
III – Dobra do valor da multa na reincidência;
IV – Os valores das multas deverão ser revertidos para a causa animal e 
entidades filantrópicas. 
Art. 3° - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a 
aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos 
competentes da Administração Pública Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis as Pessoas 
aos Animais e Meio Ambiente. 
As Pessoas, aquelas dotadas de Síndrome de Down, Crianças com Espectro 
do Autismo (TEA), Idosos, Enfermos, Crianças, Sensíveis Auditivos, entre 
outras. 
Animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em 
alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. 
Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros 
têm a saúde afetada chegando à morte. Dezenas de mortes, enforcamentos 
em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios 
digestivos. 
Meio Ambiente, provocação de queimadas, revoada fuga de ninhos de 
pássaros em especial no período noturno, fuga de tocas e esconderijos de 
mamíferos, entre outros. Os danos aos animais o correm com maior frequência 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
durante a passagem do ano, junho durante as festas juninas, jogos de futebol, 
comemorações e eventos políticos da municipalidade. 
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, 
estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os 
manipulam. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e 
Traumatologia – SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos 
por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram 
menores de 18 anos. Os casos de acidentes triplicam no período dos festejos. 
Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 (sete mil) 
pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos. Os 
atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% 
provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% 
por amputações de membros superiores, lesões de córnea, perda de visão, 
lesões do pavilhão auditivo e até perda de audição. 
O presente PL não tem como objetivo acabar com os espetáculos e 
festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam 
utilizados artefatos que causem explosões, barulho, estampido e silvos, 
perturbando e causando risco à vida humana, dos animais e ao Meio Ambiente. 
O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido 
com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como 
“fogos de vista”. 
Adicionalmente, o PL prevê inclusão de pena na lei que dispõe sobre 
ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público para quem fizer 
uso de fogos de artifício de estampido. Esta iniciativa está em consonância 
com crimes ambientais devido à poluição sonora causada e visa dar mais 
efetividade a esta proibição. Diante da importância e do alcance da medida, 
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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contamos com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para sua 
aprovação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 02 de fevereiro de 
2021.
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Vereadora Vânia Aparecida Viera Couto
Vereadora (PSL)
Câmara Municipal de Ouro Fino

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