br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaDisciplina a Licitação Sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências
native_id397

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, OU, 12021
Disciplina a licitação sustentável para a
aquisição de bens, contratação de
serviços ou obras pela Administração
Pública Municipal direta, autárquica e
fundacional, permitindo a adoção
de critérios ambientalmente corretos,
socialmente justos e economicamente
viáveis e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º As especificações para a aquisição de bens, contratação de
serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta, autárquica e fundacional deverão conter considerações
sociais e ambientais no processo de contratação pública, ponderando fatores
sustentáveis como os processos de extração ou fabricação, utilização e
descarte dos produtos e matérias-primas como elemento motivador de todas
as fases da contratação pública, desde o planejamento até a fiscalização da
execução de contratos, assegurando os princípios da igualdade de tratamento,
da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade, da
transparência e da concorrência efetiva.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Os instrumentos convocatórios das licitações fundadas em
exigências de natureza sustentável deverão ser formulados de forma a não
frustrar a competitividade.
Art. 3º Os critérios e fatores sustentáveis a serem considerados devem
sempre estar relacionados com o objeto do contrato e previstos em edital, além
de não conferir ao órgão ou entidade contratante uma liberdade de escolha
incondicional e arbitrária.
TODOS CONTR!
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 q
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
jeiã, CÂMARA MUNICIPAL
sit, DE OURO FINO
Art. 4º O planejamento e execução dos processos licitatórios em
âmbito municipal deverão ser motivados com estímulos à redução de consumo,
análise do ciclo de vida de produtos (produção, distribuição, uso e disposição)
para determinar a vantajosidade econômica da oferta, estímulos para que os
fornecedores assimilem a necessidade gradativa de oferecer ao mercado
obras, produtos e serviços sustentáveis e fomento da inovação com uso
racional de produtos com menor impacto ambiental negativo.
& 1º Na etapa de planejamento e motivação de quaisquer processos
licitatórios em âmbito da Administração Municipal, os gestores deverão
declarar, em suas motivações, que houve busca por soluções sustentáveis em
relação ao objeto do certame.
8 2º A motivação dos atos do processo licitatório com exigências de
natureza sustentável deverá considerar todos os elementos capazes de
propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento
detalhado, considerando as práticas e preços de mercado, a definição de
métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
Art. 5º Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo
melhor técnica ou técnica e preço deverão ser estabelecidos, no edital, critérios
objetivos de sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das
propostas.
Art. 6º Para efeitos desta Lei são diretrizes para o fomento das
licitações sustentáveis, entre outras:
| - menor impacto sobre recursos naturais (flora, fauna, solo, água, ar);
Il — maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e
energia;
II — maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;
IV — uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;
V — origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos
bens, serviços e obras;
VI — viabilização de coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor
empresarial pertencente à cadeia de fornecimento de produtos e serviços para
reaproveitamento, em seuciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra
destinação final ambientalmente adequada, através de logística reversa ou
outros meios similares.
TODOS CONTAR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-1 8
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
CAPÍTULO Il
DAS OBRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS
Art. 7º Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo
para contratação, em âmbito municipal, de obras e serviços de engenharia
devem ser elaborados visando à economia da manutenção e operacionalização
da edificação, à redução do consumo de energia e água, bem como à
utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, entre
as quais:
| — uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas
tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos
ambientes onde for indispensável;
Il — automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação,
interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de
presença;
Ill — uso de materiais de iluminação de alto rendimento e eficientes:
IV — energia solar ou outra energia limpa para aquecimento de água;
V — sistema de medição individualizado de consumo de água e energia;
VI — sistema de reúso de água e de tratamento de efluentes gerados:
VII — diversificação da matriz de abastecimento de água por meio da
utilização defontes alternativas de água não potável, com o possível
aproveitamento de águas pluviais, de rebaixamento de lençol freático, claras,
cinzas e negras, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a
captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento, quando possível
e conforme a característica do insumo captado;
Vil — utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e
biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção;
IX — utilização de materiais reciclados oriundos dos resíduos sólidos da
construção civil e de demolição, ampliando-se, sempre que possível, o número
de itens de insumos e/ou materiais nas tabelas de custos administrativos;
X — comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da
obra ou serviço;
XI — viabilização de coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor
empresarial pertencente à cadeia de fornecimento de produtos e serviços para
reaproveitamento, em seuciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra
destinação final ambientalmente adequada, através de logística reversa ou
outros meios similares.
8 1º Os projetos de que trata o caput desta Lei deverão contemplar
programas de descarte adequado de resíduos sólidos da construção civil em
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-1 E
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
conformidade com os preceitos especificados pela legislação e órgãos
competentes.
8 2º Os instrumentos convocatórios e contratos de obras e serviços de
engenharia deverão exigir agregados reciclados nas obras contratadas, sempre
que existir a oferta de agregados reciclados, capacidade de suprimento e custo
inferior em relação aos agregados naturais, bem como o fiel cumprimento do
programa de descarte de resíduos sólidos, sob pena de multa, na forma
prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada a 30% (trinta por
cento) do valor global, sem prejuízo de eventual suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 2 (dois) anos, estabelecendo, para efeitos de fiscalização,
que todos os resíduos removidos deverão estar acompanhados de controle de
tais resíduos seguindo as normas técnicas aplicáveis, disponibilizando campo
específico na planilha de composição dos custos.
8 3º No projeto básico ou executivo para contratação de obras e
serviços de engenharia, devem ser observadas as normas e recomendações
técnicas aplicáveis, tais comoos parâmetros do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO e as normas ISO
nº 14.000 da Organização Internacional para a Padronização (International
Organization for Standardization).
8 4º Quando a contratação envolver a utilização de bens e as
empresas fornecedoras forem detentoras das certificações supra mencionadas,
o instrumento convocatório, além de estabelecer diretrizes sobre a área de
gestão ambiental dentro de empresas de bens, deverá exigir a comprovação de
que o licitante adota práticas de desfazimento sustentável ou reciclagem dos
bens que forem inservíveis para o processo de reutilização, inclusive
práticas de logística reversa pertinentes.
8 5º Os projetos de que trata o caput desta Lei deverão contemplar
uma análise da viabilidade técnica, econômica e ambiental para a adoção de
soluções técnicas prediais para a conservação da água, considerando a
mitigação de riscos potenciais.
CAPÍTULO III
DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 8º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens, poderão exigir
os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
| — que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material
reciclado, atóxico, biodegradável, conforme as normas técnicas aplicáveis,
Il — que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de
TODOS CONTRÁ
acc
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
certificação pelos órgãos competentes como produtos sustentáveis ou de
menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
lll — que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em
embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize
materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o
transporte e o armazenamento; e
IV — que os bens não contenham substâncias perigosas em
concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain
Hazardous Substances) e outras diretivas similares, tais como mercúrio (Hg),
chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio
(Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDES).
8 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição
credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem
fornecido cumpre com as exigências do edital.
8 2º O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da
assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a
adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para
verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo
as despesas por conta da licitante selecionada. O edital ainda deve prever que,
caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada
será desclassificada.
Euro NL
OURO FINO 4
Art. 9º Os editais para a contratação de serviços deverão prever que as
empresas contratadas adotarão, quando possível, as seguintes práticas de
sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber:
| — uso de produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos
inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas
pela ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
Il - adoção de medidas para evitar o desperdício de água;
Hll — observação da legislação quanto aos equipamentos de limpeza
que gerem ruído no seu funcionamento:
IV — fornecimento, aos empregados, de equipamentos de segurança
que se fizerem necessários, para a execução de serviços;
V — realização de um programa interno de treinamento de seus
colaboradores, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução
de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção
de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes;
VI — realização de separação dos resíduos recicláveis descartados
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica
e fundacional, na fonte geradora, e a sua destinação apropriada; e ETODOS CONTRA
pe a
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
VIl — previsão de destinação ambiental adequada de materiais
passíveis de logística reversa, segundo a legislação vigente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede que os órgãos ou
entidades contratantes estabeleçam, nos editais e contratos, exigências de
observância de outras práticas de sustentabilidade ambiental, desde que
justificadas.
Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta, autárquica e fundacional poderão disponibilizar os bens considerados
ociosos, e que não tenham previsão de utilização ou alienação, para doação a
outros órgãos e entidades públicas de qualquer esfera pública, respeitado a
legislação vigente, fazendo publicar a relação dos bens nos termos do que trata
oart. 11.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Prefeitura Municipal de Ouro Fino poderá disponibilizar um
portal específico em sua página de internet, uma plataforma digital para realizar
divulgação de:
| — listas dos bens, serviços e obras contratados com base em
requisitos de sustentabilidade ambiental pelos órgãos e entidades da
administração pública municipal;
H — bolsa de produtos inservíveis;
Ill — bolsa de materiais ociosos;
IV — banco de editais sustentáveis;
V— boas práticas de sustentabilidade ambiental;
VI — ações de capacitação e conscientização ambiental;
VII — divulgação de programas e eventos nacionais e internacionais em
matéria de sustentabilidade; e
Mill — divulgação de planos de sustentabilidade ambiental das
contratações dos órgãos e entidades da administração pública federal.
8 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta,
autárquica e fundacional deverão alimentar, mensalmente, a base de dados do
portal supra referido.
8 2º Antes de iniciar um processo de aquisição, os órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional deverão
verificar a disponibilidade e a vantagem de reutilização de bens, por meio de
consulta à plataforma digital acima mencionada.
Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta, autárquica e fundacional, quando da formalização, renovação HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID-1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
“CÂMARA MUNICIPAL
é, DE OURO FINO
ou aditamento de convênios ou instrumentos congêneres, deverão inserir
cláusulas que determinem à parte ou partícipe a observância do
disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 14. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão
por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, na primeira Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de
fevereiro do ano corrente, fora apresentado o Projeto de Lei nº 3.197/2021 —
que “Disciplina a Licitação Sustentável para a aquisição de bens, contratação
de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e
fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos,
socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências”.
Com o envio do referido para apreciação e pareceres das Comissões,
através da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL, constatou-se que a matéria deveria ser tratada por meio de
Projeto de Lei Complementar, uma vez que o projeto envolve medidas defesa e
proteção do meio ambiente.
Calha reprisar que o Projeto de Lei em questão visa criar a licitação
sustentável no Município de Ouro Fino, de forma que nos processos de
contratações públicas, deverão ser levados em conta aspectos sociais e
ambientais, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos,
socialmente justos e economicamente viáveis.
Portanto, ante a degradação ambiental, entendemos que medidas
voltadas à sustentabilidade merecem acolhida, porque todas são muito
significantes, uma vez que auxiliam na redução do impacto ambiental sobre
recursos naturais.
FTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Assim, em obediência ao artigo art. 53, VIII, da Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, apresentamos novo projeto, e requeremos, após
apresentado, seja novamente enviado às comissões e, posteriormente, seja
aprovado pelos Nobres Colegas.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 03 de março de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (PL) Vereador (PL)
TODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

open original →