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materia nº 66/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaIndicação sugerindo para que o poder executivo municipal estude a possibilidade de conceder desconto no imposto predial e territorial urbano (IPTU), para o contribuinte que proceder a transferência de registro de veículo automotor para o município de ouro fino e efetuar o recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-15 Matéria Lida na Sessão — —
2023-05-10 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-05-10 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 066/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicitam a 
Vossa Excelência que apresente esta proposição ao Egrégio Plenário e posteriormente 
se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O CONTRIBUINTE QUE 
PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO 
AUTOMOTOR PARA O MUNICÍPIO DE OURO FINO E EFETUAR O 
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Faço a presente indicação sugerindo para que o poder executivo municipal 
conceda desconto no imposto predial e territorial urbano (IPTU), para o contribuinte 
que proceder a transferência de registro de veículo automotor para o município de ouro 
fino e efetuar o recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores 
(IPVA).
Alguns estudos realizados apontaram que esta medida não implica em renúncia 
de receita, e que em contrapartida o Município terá maior arrecadação, uma vez que o 
IPVA se trata de um imposto com repasse de 50% (cinquenta por cento) dos valores
arrecadados pelos estados aos municípios, cujo ingresso nos cofres implica uma receita 
maior do que a do IPTU, sendo, portanto, benéfico tanto para o contribuinte quanto para 
o Município.
Dadas estas razões, apresento a presente indicação a qual espero o 
acolhimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de maio de 2023.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (PL)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL
Rua Nossa Senhora dos Navegantes, 432 - CEP: 95540-000, Centro, Palmares do Sul/RS
Fone: (51) 3668-1188 - E-mail: cmpalsul@terra.com.br
Protocolo: 0312/2019 www.camarapalmaresdosul.rs.gov.br Página 1
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2019
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), para o contribuinte que proceder. a
transferência de Registro de Veículo Automotor para
o Município de Palmares do Sul/RS e efetuar o
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA."
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a conceder desconto no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte, pessoa física, que proceder a
transferência de registro de veículo para o Município de Palmares do Sul/RS e efetuar
recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do mesmo
veículo.
Art. 2º Somente poderá se beneficiar da presente Lei, pessoa física, proprietário
e/ou arrendatário de veículo automotor cuja fabricação não exceder a 10 (dez) anos:
 § 1º O incentivo fiscal poderá ser estendido ao proprietário, pessoa física, de
veículo automotor, que atendendo os demais requisitos desta Lei, seja cônjuge, ascendente ou
descendente do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
 § 2º O benefício será concedido até à proporção de dois veículos para um imóvel.
 § 3º O desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será concedido
nos três anos posteriores a transferência do veiculo para o municipio.
Art. 3º O desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será de 15 %
(quinze por cento) do valor recolhido a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no
Município de Palmares do Sul/RS para cada veículo até o limite de dois veículos nas condições
estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. O desconto fica limitado a no máximo a 50% (cinquenta por cento) do valor
pago com Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do(s) veículo(s)
emplacado(s) no município de Palmares do Sul/RS.
Art. 4º O pedido para a concessão do desconto de 15 % (quinze por cento) por
veículo a que se refere a presente Lei, deverá ser requerido pelo pretendente no mesmo
exercício em que houver o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA no Município de Palmares do Sul/RS , por meio de requerimento dirigido à
Secretaria Municipal de Fazenda, acrescido dos seguintes documentos:
 I - cópia do documento que comprove a transferência do veículo para a Palmares
do Sul/RS.
 II - cópia do aviso de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do
imóvel que receberá a concessão do beneficio fiscal;
 III - cópia do comprovante do recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA com o veículo emplacado no Município de Palmares do Sul/RS .
Art. 5º Não se aplica as disposições desta Lei aos contribuintes imunes, isentos ou
dispensados do pagamento do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL
Rua Nossa Senhora dos Navegantes, 432 - CEP: 95540-000, Centro, Palmares do Sul/RS
Fone: (51) 3668-1188 - E-mail: cmpalsul@terra.com.br
Protocolo: 0312/2019 www.camarapalmaresdosul.rs.gov.br Página 2
Art. 6º Não será admitido o desconto previsto nesta Lei quando a transferência do
registro de veículo para a Palmares do Sul/RS ocorrer após o pagamento do IPVA - Imposto
Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Art. 7º Não será efetuada qualquer devolução do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU ou do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, com base
no incentivo fiscal previsto nesta Lei.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para
regulamentar a execução da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Palmares do Sul, Sala das Sessões, 23 de maio de 2019.
Vereador Polon de Oliveira (PDT)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMARES DO SUL
Rua Nossa Senhora dos Navegantes, 432 - CEP: 95540-000, Centro, Palmares do Sul/RS
Fone: (51) 3668-1188 - E-mail: cmpalsul@terra.com.br
Protocolo: 0312/2019 www.camarapalmaresdosul.rs.gov.br Página 3
Mensagem justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei se mostra relevante quando a Administração Municipal
não atinge a arrecadação esperada com o Imposto Predial e Territorial Urbano, pois o mesmo
não oferece nenhum incentivo para que o contribuinte cumpra suas obrições em dia.
O presente Projeto oferece desconto de 15% no IPTU+ para cada veiculo
transferido por pessoa fisica para o Municipio de Palmares do Sul/RS, no limite de dois carros
por pessoa. Permanecendo o desconto nos três anos subsequentes a transferência do veiculo.
O mesmo não apresenta renúncia de receita, haja vista a arrecadação do IPVA gera
ao Município 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo contribuinte, o que gera um aumento
significativo de receita.
Certo do apoio de vossas excelências, aguarda sua aprovação em plenário.
Palmares do Sul, 23 de Maio de 2019
Vereador Polon de Oliveira (PDT)

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