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← Ouro Fino (MG)

materia nº 67/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaIndicação sugerindo para que o poder executivo municipal estude a possibilidade de dispensar o servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-15 Matéria Lida na Sessão — —
2023-05-10 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-05-10 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 067/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicitam a 
Vossa Excelência que apresente esta proposição ao Egrégio Plenário e posteriormente 
se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE DISPENSAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE 
PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO DE 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Faço a presente indicação, a qual solicito ao Senhor Prefeito Municipal para 
que estude a possibilidade de criar maiores condições para que o trabalhador, Servidor 
Público, possa cuidar de familiares com deficiência que necessitam de assistência e 
acompanhamento. 
Os familiares de pessoas com deficiência enfrentam grande dificuldade para 
compatibilizar seus horários de trabalho com os cuidados que os entes queridos 
demandam em seu atendimento. Com a redução da jornada de trabalho, o servidor tem 
maior disponibilidade para realizar os acompanhamentos necessários ao familiar, 
resultando na melhoria da deficiência e maior integração e participação do servidor 
nesse processo.
É oportuno enaltecer que, no dia 17 de dezembro de 2022, o STF em 
decisão unânime garantiu a jornada reduzida a servidores estaduais e municipais 
responsáveis por pessoas com deficiência, estendendo o direito já assegurado a 
servidores federais. (Tema 1097 da Repercussão Geral).
Dadas estas razões, conto com a especial sensibilidade do Senhor Chefe do 
Poder Executivo. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de maio de 2023.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (PL)

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