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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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INDICAÇÃO Nº. 067/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicitam a
Vossa Excelência que apresente esta proposição ao Egrégio Plenário e posteriormente
se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE DISPENSAR O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE
PARTE DA JORNADA DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO DE
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Faço a presente indicação, a qual solicito ao Senhor Prefeito Municipal para
que estude a possibilidade de criar maiores condições para que o trabalhador, Servidor
Público, possa cuidar de familiares com deficiência que necessitam de assistência e
acompanhamento.
Os familiares de pessoas com deficiência enfrentam grande dificuldade para
compatibilizar seus horários de trabalho com os cuidados que os entes queridos
demandam em seu atendimento. Com a redução da jornada de trabalho, o servidor tem
maior disponibilidade para realizar os acompanhamentos necessários ao familiar,
resultando na melhoria da deficiência e maior integração e participação do servidor
nesse processo.
É oportuno enaltecer que, no dia 17 de dezembro de 2022, o STF em
decisão unânime garantiu a jornada reduzida a servidores estaduais e municipais
responsáveis por pessoas com deficiência, estendendo o direito já assegurado a
servidores federais. (Tema 1097 da Repercussão Geral).
Dadas estas razões, conto com a especial sensibilidade do Senhor Chefe do
Poder Executivo.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de maio de 2023.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (PL)
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