| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 001/2006, Plano Diretor Participativo de Ouro Fino e dá outras providências (metragens dos terrenos) |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº. 003/2021 “Altera a Lei Complementar n.º 001/2006, Plano Diretor Participativo de Ouro Fino e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - O artigo 112 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 112 – (...) I- área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados); II- testada mínima de 10m (dez metros).” Art. 2° - O artigo 115 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115 – (...) I- área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados); II- testada mínima de 10m (dez metros).” Art. 3° - O artigo 118 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 118 – (...) I- área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados); II- testada mínima de 10m (dez metros).” Art. 4° - O artigo 121 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 121 – (...) I- área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados); II- testada mínima de 10m (dez metros).” Art. 5° - O artigo 127 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 “Art. 127 – (...) I- área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados); II- testada mínima de 10m (dez metros).” Art. 6° - O artigo 136 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 136 – (...) I- área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados); II- testada mínima de 10m (dez metros).” Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Apresento a presente proposição com o objetivo de alterarmos a Lei Complementar n.º 001/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Ouro Fino. As alterações propostas através da presente consistem no dimensionamento mínimo das áreas dos novos parcelamentos, que serão na metragem de 200m² (duzentos metros quadrados), e ainda, na aumento do tamanho da testada, que passará a ser exigível com o mínimo de 10m (dez metros). A referida alteração visa evitar que terrenos na área urbana de nosso município possuam metragens mínimas ao proposto, a exceção daqueles que estiverem em áreas declaradas por lei em razão de interesse social. De acordo com orientações da OMS (Organização Mundial de Saúde) a habitação está intimamente ligada à saúde do individuo. Habitação em espaços pequenos consequentemente agrupa e de certa forma aprisiona as pessoas causando-lhes estresse e fobias levando-as a transtornos psicoemocionais. Nos dias de hoje em que estamos vivendo a maior pandemia de transmissão pelo vírus do Covid está comprovado cientificamente que o agrupamento de pessoas é a maior causa pelo alto numero de contaminação e infelizmente óbitos. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Por essas razões proponho a alteração da metragem mínima de lotes urbanos em nosso Município para que dessa forma possamos daqui por diante sempre melhorar a qualidade de vida e da saúde de nossos munícipes. Para tanto levantei em cidades vizinhas a Ouro Fino e com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano)* (IBGE 2013) aproximados, as metragens usadas em seus respectivos Planos Diretores, para comparativos e aprovação deste projeto de Lei. ITAJUBA - IDH 0,787 - 250 M2 (10X25) BORDA DA MATA - IDH 0,730 - 200 m2 (10x20) MONTE SIAO - IDH 0,724 - 250 m2 (10x25) OURO FINO - IDH 0,722 - 150 m2 (7,5x20) JACUTINGA - IDH 0,715 - 200 m2 (10x20) Por tais razões, peço aos nobres pares pela sua aprovação. Câmara Municipal de Ouro Fino, em 14 de abril de 2021. Vânia Aparecida Viera Couto Vereadora (PSL) Câmara Municipal de Ouro Fino Tiago Bazolli de Moraes Vereador (PL) Câmara Municipal de Ouro Fino *O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma unidade de medida utilizada para aferir o grau de desenvolvimento de uma determinada sociedade nos quesitos de educação, saúde e renda.