br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 70/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaIndicação sugerindo para que estude a possibilidade de realizar um sistema de diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista em crianças de até 18 meses na unidades de saúde do município.
native_id3980

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-15 Matéria Lida na Sessão — —
2023-05-10 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-05-10 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 070/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicitam a 
Vossa Excelência que apresente esta proposição ao Egrégio Plenário e posteriormente 
se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM 
SISTEMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES NA UNIDADES DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO. 
O transtorno do espectro autista (TEA) é uma condição que altera o 
desenvolvimento padrão da linguagem, interação social, processos de comunicação e do 
comportamento social. Sendo assim, pessoas com autismo possuem dificuldades em 
diversas áreas do desenvolvimento, manifestando-se de várias formas.
Quanto mais precoce for o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista, 
mais rápido será o tratamento. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria 
(SBP), o diagnóstico precoce possibilita que os resultados do tratamento sejam mais 
expressivos, pois é nos primeiros anos de vida que a neuroplasticidade e a velocidade de 
formação de conexões cerebrais estão na fase de maior desenvolvimento no cérebro.
A Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) reforça a importância do diagnóstico 
precoce, nos termos de seu art. 2º, inciso III. Nesse aspecto cabe ainda destacar a 
importância da Lei 13.438/2017, que trata da obrigação de o Sistema Único de Saúde 
(SUS) realizar protocolos padronizados para avaliação de riscos ao desenvolvimento
Dadas estas razões, apresento a presente indicação a qual solicito ao Senhor 
Prefeito Municipal o importante apoio para que seja realizado diagnóstico precoce do 
Transtorno do Espectro Autista em nossa municipalidade. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de maio de 2023.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (PL)

open original →