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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
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INDICAÇÃO Nº. 071/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicitam a
Vossa Excelência que apresente esta proposição ao Egrégio Plenário e posteriormente
se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR
PLANO DE MEDICAMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS,
INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO
FINO QUE RECEBAM PROVENTOS E PENSÕES CUJO VALOR NÃO SEJA
SUPERIOR AO TRIPLO DO PISO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
OURO FINO.
Faço a presente indicação para que o Senhor Prefeito Municipal estude a
possibilidade de instituir plano de medicamentos aos servidores públicos, que tem por
objetivo possibilitar a disponibilização gratuita, mediante prescrição médica ou
odontológica, de medicamentos previamente estabelecidos aos servidores ativos,
inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, que recebem
remunerações, proventos e pensões cujo valor não seja superior ao triplo do piso dos
servidores do Município.
A contraprestação será fixada por beneficiário, com possibilidade de
reajuste anual. É determinado ainda que só poderão receber o benefício pessoas cujos
proventos e pensões cujo valor não seja superior ao triplo do piso dos servidores do
Município.
Dada a meritória e relevante matéria em questão, faço a presente indicação
para que seja acolhido este importante instituto que beneficiará os servidores municipais
que exercem com dignidade suas funções.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de maio de 2023.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador (PL)
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