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materia nº 49/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaRequer informações e documentos referentes às verbas de natureza indenizatória pagas aos servidores do Poder Executivo Municipal e do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino que compõem como membros titulares as comissões de caráter permanente (Lei n.º 2.535/2013)
native_id3984

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Matéria Arquivada — —
2023-06-12 Matéria Lida na Sessão — —
2023-06-06 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-06-06 Requerimento Respondido — —
2023-05-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-15 Matéria Aprovada — —
2023-05-10 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-05-10 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T14:19:35.417745-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº. 049/2023
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 15/05/2023 08º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice-Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes às verbas de
natureza indenizatória pagas aos servidores do Poder Executivo Municipal e do
Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Fino que compõem como
membros titulares as comissões de caráter permanente (Lei n.º 2.535/2013):
1- Peço que nos seja informado, com o envio dos atos de designação, a relação dos servidores
que compõem as comissões permanentes abaixo relacionadas, tanto da Prefeitura quanto do
DMAAE: 
- Permanente de licitação;
- Pregoeiros e equipe de apoio;
- Comissão de processo administrativo e processo administrativo disciplinar;
- Comissão de avaliação de bens patrimoniais e controle de patrimônio. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
2- Tendo em vista que legislação municipal estipulou a percepção de verba indenizatória aos
membros das referidas comissões, que nos seja informado qual é o valor da referida verba
no ano de 2023. 
JUSTIFICATIVA
Há legislação municipal que autoriza o pagamento de verba indenizatória aos
membros de comissões permanentes, no entanto, não é do nosso conhecimento os servidores
que compõem tais comissões e valor atualizado que percebem por integrá-las. 
Diante disto, utilizo-me do presente requerimento para que nos seja informado, assim
como enviado documentos pertinentes em relação a tais comissões.
Por fim, conto com os nobres pares na aprovação do presente Requerimento. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 10 de maio de 2023.
José Agostinho Muroni
Vereador -
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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