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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaAltera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 027/2021 de 06 de abril de 2021 e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. (8.9, [12021
“Altera a redação e revoga dispositivos
da Lei Complementar nº 27 de 06 de
abril de 2021 e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 27/2021 que passa a
vigorar com seguinte redação:
“Ant. 1º As especificações para a aquisição de bens, contratação de
serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta, autárquica e fundacional poderão, observadas a
discricionariedade e conveniência da administração, conter considerações
sociais e ambientais no processo de contratação pública, ponderando fatores
sustentáveis como os processos de extração ou fabricação, utilização e
descarte dos produtos e matérias-primas como elemento motivador de todas
as fases da contratação pública, desde o planejamento até a fiscalização da
execução de contratos, assegurando os princípios da igualdade de tratamento,
da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade, da
transparência e da concorrência efetiva.”
Art. 2º Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 27/2021 bem como,
revoga o $2º do mesmo artigo que, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4ºO planejamento e execução dos processos licitatórios em
âmbito municipal poderão, observadas a discricionariedade e conveniência da
administração, ser motivados com estímulos à redução de consumo, análise do
ciclo de vida de produtos (produção, distribuição, uso e disposição) para
determinar a vantajosidade econômica da oferta, estímulos para que os
fomecedores assimilem a necessidade gradativa de oferecerao mercado
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obras, produtos e serviços sustentáveis e fomento da inovação com uso
racional de produtos com menor impacto ambiental negativo.
$ 1º: Na etapa de planejamento e motivação de quaisquer processos
licitatórios em âmbito da Administração Municipal, os gestores poderão
declarar, em suas motivações, que houve busca por soluções sustentáveis em
relação ao objeto do certame.”
8 2º (Revogado)
Art. 3º Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 27/2021 que passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art. 5º Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo
melhor técnica ou técnica e preço poderão, observadas a discricionariedade e
conveniência da administração, ser estabelecidos no edital, critérios objetivos
de sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das propostas.”
Art. 4º Fica revogado expressamente inciso VI do art. 6º da Lei
Complementar nº 27/2021.
Art. 5º Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 27/2021 bem como,
revoga os incisos VI, VIl, Xe Xl e o 88 1º, 2º, 3º e 4º do mesmo artigo que,
passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 7º Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8. 666, de 21 de junho
de 1993, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo
para contratação, em âmbito municipal, de obras e serviços de engenharia
podem, observadas a discricionariedade e conveniência da administração, ser
elaborados visando à economia da manutenção e operacionalização da
edificação, à redução do consumo de energia e água, bem como à utilização
de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, entre as quais:
! — uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas
tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos
ambientes onde for indispensável;
ll — automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, /
interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de
presença;
HI — uso de materiais de iluminação de alto rendimento e eficientes;
IV — energia solar ou outra energia limpa para aquecimento de água;
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V— sistema de medição individualizado de consumo de água e energia;
VI — (Revogado);
VIl — (Revogado)
Vill — utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e
biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção;
IX — utilização de materiais reciclados oriundos dos resíduos sólidos da
construção civil e de demolição, ampliando-se, sempre que possível, o número
de itens de insumos e/ou materiais nas tabelas de custos administrativos;
X— (Revogado);
XI — (Revogado);
$ 1º (Revogado)
8 2º (Revogado)
8 3º (Revogado)
8 4Revogado)
$ 5º Os projetos de que trata o caput desta Lei poderão, observadas a
discricionariedade e conveniência da administração, contemplar uma análise
da viabilidade técnica, econômica e ambiental para a adoção de soluções
técnicas prediais para a conservação da água, considerando a mitigação de
riscos potenciais.”
Art. 6º Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 27/2021 bem como,
revoga os incisos Ill e IV do mesmo artigo que, passa a vigorar com seguinte
redação:
Art. 8º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens poderão,
observadas a discricionariedade e conveniência da administração exigir os
seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
| — que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material
reciclado, atóxico, biodegradável, conforme as normas técnicas aplicáveis;
Il — que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de
certificação pelos órgãos competentes como produtos sustentáveis ou de
menor impacto ambiental em relação aos seus similares; /
!ll — (Revogado)
IV- (Revogado)
$ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante
apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição
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credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem
fornecido cumpre com as exigências do edital.
$ 2º O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da
assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a
adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para
verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo
as despesas por conta da licitante selecionada. O edital ainda poderá prever
que, caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada
será desclassificada.
Art. 7º Fica revogado na íntegra o art. 9º da Lei Complementar nº
27/2021.
Art. 8º Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 27/2021 bem como,
revoga os 88 1º e 2º do mesmo artigo que, passa a vigorar com seguinte
redação:
“Ant. 11.A Prefeitura Municipal de Ouro Fino poderá, observadas a
discricionariedade e conveniência da administração, disponibilizar um portal
específico em sua página de intemet, uma plataforma digital para realizar
divulgação de:
! — listas dos bens, serviços e obras contratados com base em
requisitos de sustentabilidade ambiental pelos órgãos e entidades da
administração pública municipal;
!l — bolsa de produtos inservíveis;
Hll - bolsa de materiais ociosos;
IV — banco de editais sustentáveis;
V-— boas práticas de sustentabilidade ambiental:
VI — ações de capacitação e conscientização ambiental;
Vil — divulgação de programas e eventos nacionais e internacionais em
matéria de sustentabilidade; e
Vill — divulgação de planos de sustentabilidade ambiental das
contratações dos órgãos e entidades da administração pública federal.
81º (Revogado).
$ 2º (Revogado).”
Art. 9º Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 27/2021, passa a
vigorar com seguinte redação:
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“Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
direta, autárquica e fundacional, quando da formalização, renovação ou
aditamento de convênios ou instrumentos congêneres poderão, observadas a
discricionariedade e conveniência da administração, inserir cláusulas que
determinem à parte ou participe a observância do
disposto nesta Lei, no que couber.”
Art. 10. Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 27/2021, passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor 90 (noventa) após sua publicação.
Ouro Fino, 22 de abril de 2021.
|
|
A
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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e
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar
gue tem por escopo alterar e revogar incisos da Lei Complementar nº 27 de 06 de abril
de 2021 que “Disciplina a licitação sustentável para aquisição de bens, contratação de
serviços ou obras pela Administração Pública Municipal, direta, autárquica e
Jundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente
justos economicamente viávei e dá outras providências. ”
Após a aprovação da Lei Complementar nº 27/2021 por esta E. Casa e
sanção do Poder Executivo, submetemos a Lei à apreciação dos setores responsáveis
pelas licitações e pelos projetos que foram unânimes no sentido que, aplicada a Lei
Complementar nos termos da sua redação original, pouquíssimas empresas do
Município e da região teriam condições de participar das licitações.
Não se discute a importância de um meio ambiente sustentável, porém
não podemos olvidar os impactos econômicos da aplicação cogente dos dispositivos
contidos na Lei Complementar nº 27/2021, considerando o porte do Município de Ouro
Fino.
Leis similares à Lei Complementar nº 027/2021 vem sendo inicialmente
implantadas em municípios de grande porte.
A própria Lei Complementar nº 027/2021 guarda estreita semelhança /
com a Lei nº 17.260 de 08 de janeiro de 2020 do município de São Paulo.
Contudo, em uma cidade como São Paulo os impactos econômicos da
aplicação da lei não são tão siginificativos pois, existem milhares de fornecedores e
prestadores de serviços, diferente do que acontece em Ouro Fino em região.
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Isto posto, entendemos como de extrema importância as alterações
propostas.
Pelo exposto, dada a indiscutível relevância dos Projetos, esperamos
poder contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a
dispensa dos interstícios regimentais e a apreciação do Projeto em regime de
URGÊNCIA.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 22 de abril de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino

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