| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 027/2021 de 06 de abril de 2021 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. (8.9, [12021 “Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 27 de 06 de abril de 2021 e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 27/2021 que passa a vigorar com seguinte redação: “Ant. 1º As especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional poderão, observadas a discricionariedade e conveniência da administração, conter considerações sociais e ambientais no processo de contratação pública, ponderando fatores sustentáveis como os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas como elemento motivador de todas as fases da contratação pública, desde o planejamento até a fiscalização da execução de contratos, assegurando os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade, da transparência e da concorrência efetiva.” Art. 2º Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 27/2021 bem como, revoga o $2º do mesmo artigo que, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 4ºO planejamento e execução dos processos licitatórios em âmbito municipal poderão, observadas a discricionariedade e conveniência da administração, ser motivados com estímulos à redução de consumo, análise do ciclo de vida de produtos (produção, distribuição, uso e disposição) para determinar a vantajosidade econômica da oferta, estímulos para que os fomecedores assimilem a necessidade gradativa de oferecerao mercado / MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 obras, produtos e serviços sustentáveis e fomento da inovação com uso racional de produtos com menor impacto ambiental negativo. $ 1º: Na etapa de planejamento e motivação de quaisquer processos licitatórios em âmbito da Administração Municipal, os gestores poderão declarar, em suas motivações, que houve busca por soluções sustentáveis em relação ao objeto do certame.” 8 2º (Revogado) Art. 3º Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 27/2021 que passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 5º Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo melhor técnica ou técnica e preço poderão, observadas a discricionariedade e conveniência da administração, ser estabelecidos no edital, critérios objetivos de sustentabilidade ambiental para a avaliação e classificação das propostas.” Art. 4º Fica revogado expressamente inciso VI do art. 6º da Lei Complementar nº 27/2021. Art. 5º Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 27/2021 bem como, revoga os incisos VI, VIl, Xe Xl e o 88 1º, 2º, 3º e 4º do mesmo artigo que, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 7º Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação, em âmbito municipal, de obras e serviços de engenharia podem, observadas a discricionariedade e conveniência da administração, ser elaborados visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água, bem como à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, entre as quais: ! — uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes onde for indispensável; ll — automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, / interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de presença; HI — uso de materiais de iluminação de alto rendimento e eficientes; IV — energia solar ou outra energia limpa para aquecimento de água; MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34 | V— sistema de medição individualizado de consumo de água e energia; VI — (Revogado); VIl — (Revogado) Vill — utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção; IX — utilização de materiais reciclados oriundos dos resíduos sólidos da construção civil e de demolição, ampliando-se, sempre que possível, o número de itens de insumos e/ou materiais nas tabelas de custos administrativos; X— (Revogado); XI — (Revogado); $ 1º (Revogado) 8 2º (Revogado) 8 3º (Revogado) 8 4Revogado) $ 5º Os projetos de que trata o caput desta Lei poderão, observadas a discricionariedade e conveniência da administração, contemplar uma análise da viabilidade técnica, econômica e ambiental para a adoção de soluções técnicas prediais para a conservação da água, considerando a mitigação de riscos potenciais.” Art. 6º Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 27/2021 bem como, revoga os incisos Ill e IV do mesmo artigo que, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 8º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, quando da aquisição de bens poderão, observadas a discricionariedade e conveniência da administração exigir os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental: | — que os bens sejam constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme as normas técnicas aplicáveis; Il — que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação pelos órgãos competentes como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares; / !ll — (Revogado) IV- (Revogado) $ 1º A comprovação do disposto neste artigo poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital. $ 2º O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste a adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, correndo as despesas por conta da licitante selecionada. O edital ainda poderá prever que, caso não se confirme a adequação do produto, a proposta selecionada será desclassificada. Art. 7º Fica revogado na íntegra o art. 9º da Lei Complementar nº 27/2021. Art. 8º Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 27/2021 bem como, revoga os 88 1º e 2º do mesmo artigo que, passa a vigorar com seguinte redação: “Ant. 11.A Prefeitura Municipal de Ouro Fino poderá, observadas a discricionariedade e conveniência da administração, disponibilizar um portal específico em sua página de intemet, uma plataforma digital para realizar divulgação de: ! — listas dos bens, serviços e obras contratados com base em requisitos de sustentabilidade ambiental pelos órgãos e entidades da administração pública municipal; !l — bolsa de produtos inservíveis; Hll - bolsa de materiais ociosos; IV — banco de editais sustentáveis; V-— boas práticas de sustentabilidade ambiental: VI — ações de capacitação e conscientização ambiental; Vil — divulgação de programas e eventos nacionais e internacionais em matéria de sustentabilidade; e Vill — divulgação de planos de sustentabilidade ambiental das contratações dos órgãos e entidades da administração pública federal. 81º (Revogado). $ 2º (Revogado).” Art. 9º Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 27/2021, passa a vigorar com seguinte redação: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 “Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, quando da formalização, renovação ou aditamento de convênios ou instrumentos congêneres poderão, observadas a discricionariedade e conveniência da administração, inserir cláusulas que determinem à parte ou participe a observância do disposto nesta Lei, no que couber.” Art. 10. Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 27/2021, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 90 (noventa) após sua publicação. Ouro Fino, 22 de abril de 2021. | | A Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 e JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Senhores Vereadores. Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o Projeto de Lei Complementar gue tem por escopo alterar e revogar incisos da Lei Complementar nº 27 de 06 de abril de 2021 que “Disciplina a licitação sustentável para aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal, direta, autárquica e Jundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos economicamente viávei e dá outras providências. ” Após a aprovação da Lei Complementar nº 27/2021 por esta E. Casa e sanção do Poder Executivo, submetemos a Lei à apreciação dos setores responsáveis pelas licitações e pelos projetos que foram unânimes no sentido que, aplicada a Lei Complementar nos termos da sua redação original, pouquíssimas empresas do Município e da região teriam condições de participar das licitações. Não se discute a importância de um meio ambiente sustentável, porém não podemos olvidar os impactos econômicos da aplicação cogente dos dispositivos contidos na Lei Complementar nº 27/2021, considerando o porte do Município de Ouro Fino. Leis similares à Lei Complementar nº 027/2021 vem sendo inicialmente implantadas em municípios de grande porte. A própria Lei Complementar nº 027/2021 guarda estreita semelhança / com a Lei nº 17.260 de 08 de janeiro de 2020 do município de São Paulo. Contudo, em uma cidade como São Paulo os impactos econômicos da aplicação da lei não são tão siginificativos pois, existem milhares de fornecedores e prestadores de serviços, diferente do que acontece em Ouro Fino em região. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Isto posto, entendemos como de extrema importância as alterações propostas. Pelo exposto, dada a indiscutível relevância dos Projetos, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a dispensa dos interstícios regimentais e a apreciação do Projeto em regime de URGÊNCIA. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis. Ouro Fino, em 22 de abril de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal de Ouro Fino