Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Decreto Legislativo n.º 008/2023, de autoria do vereador Francisco
Carlos Maciel, que “Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito a
Ilma. Sr.ª Conceição Munhoz Mendonça”.
Em síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno registrar que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com
boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 18, inciso XXI,
assim dispõe:
“Art. 18.
(...)
XXI “compete à Câmara Municipal conceder título de cidadão
honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado
serviço ao município, mediante Decreto Legislativo, aprovado
pela maioria de dois terços de seus membros”.
Por intermédio do Decreto Legislativo de nº. 002/2008, ficou
regulamentada a concessão do Diploma de Honra ao Mérito, que em seu art. 3º,
exigiu os seguintes requisitos:
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Art. 3° - O cidadão merecedor do Diploma deverá preencher os
seguintes requisitos:
I – Ter prestado, direta ou indiretamente, relevantes serviços à
comunidade ourofinense, para o desenvolvimento político, social
e econômico;
II – Possuir reputação ilibada.
Vale frisar que o referido Diploma poderá ser concedido em
número de 9 (nove) por ano, tendo cada vereador direito a uma indicação anual,
sendo que, após verificação com a secretaria desta Casa, se pode certificar que
o vereador Francisco, ano de 2023, preenche este requisito.
Assim, constatadas as formalidades e exigências legais, e ante
o exposto na justificativa acostada ao projeto, verifica-se que a cidadã a ser
homenageada faz jus ao recebimento da proposta honraria, razão pela qual,
somos pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 008/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 10 de maio de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator