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materia nº 42/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3384/2023 e Emenda n.º 001
native_id3997

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Matéria Arquivada — —
2023-06-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-05-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-15 Matéria Aprovada — —
2023-05-11 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-05-11 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.384/2023 e EMENDA N.º 001
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei nº 3.384/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Cândido de 
Almeida, que “Estabelece políticas públicas visando à segurança nas instituições 
das redes públicas e privada de ensino do município de Ouro Fino e dá outras 
providências”.
O referido projeto tem por objetivo estabelecer políticas públicas 
visando à prevenção e ao controle da violência nas instituições das redes pública 
e privada de ensino de Ouro Fino.
O referido projeto, com as alterações propostas pela emenda nº 
001/2023, assim dispõe:
“Art. 1º Esta Lei estabelece as políticas públicas visando à prevenção 
e ao controle da violência nas instituições das redes pública e privada 
de ensino de Ouro Fino.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: 
I - elaboração e implementação das medidas necessárias para 
prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar; 
II - estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com 
outras entidades da administração pública; 
III - implementação e desenvolvimento de procedimentos de 
monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV - criação de mecanismos de monitoramento, atualização e 
manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
V- promoção e acompanhamento de programas de intervenção na 
área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos 
e entes da administração pública; 
VI - concebimento de instrumentos, procedimentos e recursos que 
contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII - implementação de ações de formação especifica sobre segurança 
escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em 
parceria com a Polícia Militar e órgãos de segurança;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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VIII - planejamento e implementação de simulações de emergência, 
não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar 
uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos 
planos de segurança e acompanhamento do cumprimento do plano de 
emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de 
Bombeiros e órgãos de Segurança;
IX -manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as 
estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
X – acompanhamento de experiências e modelos de intervenção em 
execução noutros entes da federação e países.
XI - Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada 
e saída de pessoas "estranhas" nas escolas, por meio de recursos 
tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e 
adequado à sua realidade;
XII – realização de parcerias entre o Poder Público Municipal e as 
direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar, 
objetivando a promoção de ações, palestras ou eventos que 
colaborem com a prevenção à violência e criminalidade local.
XIII- Garantir atendimento psicológico para a comunidade escolar.”
§ 1º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da 
cultura da não-violência.
§ 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores, 
pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, 
identificados pela escola.
Art. 3º O Poder Executivo poderá delimitar área como de segurança 
escolar, com auxílio de estudo técnico, com o objetivo de garantir, 
através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos 
objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar 
a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que, no que tange ao aspecto formal, a 
propositura encontra fundamento na Lei Orgânica de Ouro Fino, segundo o qual 
a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da 
Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos. Em relação à matéria do projeto, 
consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica 
redação no artigo 30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, temos que a proposta alinha-se aos dispositivos 
acima mencionados, tendo em vista que propõe criar diretrizes para a efetivação 
da segurança escolar, através política públicas.
Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, uma vez que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível 
em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa. 
Ademais, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação 
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de 
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência 
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral). 
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.384/2023 e emenda n.º 001.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
11 de maio de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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