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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.384/2023 e EMENDA N.º 001
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.384/2023, de autoria do Vereador Vanderlei Cândido de
Almeida, que “Estabelece políticas públicas visando à segurança nas instituições
das redes públicas e privada de ensino do município de Ouro Fino e dá outras
providências”.
O referido projeto tem por objetivo estabelecer políticas públicas
visando à prevenção e ao controle da violência nas instituições das redes pública
e privada de ensino de Ouro Fino.
O referido projeto, com as alterações propostas pela emenda nº
001/2023, assim dispõe:
“Art. 1º Esta Lei estabelece as políticas públicas visando à prevenção
e ao controle da violência nas instituições das redes pública e privada
de ensino de Ouro Fino.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I - elaboração e implementação das medidas necessárias para
prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
II - estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com
outras entidades da administração pública;
III - implementação e desenvolvimento de procedimentos de
monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV - criação de mecanismos de monitoramento, atualização e
manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;
V- promoção e acompanhamento de programas de intervenção na
área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos
e entes da administração pública;
VI - concebimento de instrumentos, procedimentos e recursos que
contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII - implementação de ações de formação especifica sobre segurança
escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em
parceria com a Polícia Militar e órgãos de segurança;
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VIII - planejamento e implementação de simulações de emergência,
não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar
uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos
planos de segurança e acompanhamento do cumprimento do plano de
emergência das escolas, em parceria com a Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros e órgãos de Segurança;
IX -manutenção de uma permanente articulação e cooperação com as
estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
X – acompanhamento de experiências e modelos de intervenção em
execução noutros entes da federação e países.
XI - Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada
e saída de pessoas "estranhas" nas escolas, por meio de recursos
tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e
adequado à sua realidade;
XII – realização de parcerias entre o Poder Público Municipal e as
direções das escolas, conselho escolar e comunidade escolar,
objetivando a promoção de ações, palestras ou eventos que
colaborem com a prevenção à violência e criminalidade local.
XIII- Garantir atendimento psicológico para a comunidade escolar.”
§ 1º - São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da
cultura da não-violência.
§ 2º Considera-se como comunidade escolar, alunos, professores,
pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não,
identificados pela escola.
Art. 3º O Poder Executivo poderá delimitar área como de segurança
escolar, com auxílio de estudo técnico, com o objetivo de garantir,
através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos
objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar
a tranquilidade de alunos, professores e pais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
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Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que, no que tange ao aspecto formal, a
propositura encontra fundamento na Lei Orgânica de Ouro Fino, segundo o qual
a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da
Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos. Em relação à matéria do projeto,
consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica
redação no artigo 30, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.
Desta forma, temos que a proposta alinha-se aos dispositivos
acima mencionados, tendo em vista que propõe criar diretrizes para a efetivação
da segurança escolar, através política públicas.
Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, uma vez que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível
em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa.
Ademais, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral).
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.384/2023 e emenda n.º 001.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
11 de maio de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator