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materia nº 1/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaAcrescenta o Inciso XIII no Art. 2.º e suprime os Artigos 4º e 5º do Projeto de Lei n.º 3.3384/2023, que "Estabelece políticas públicas visando à segurança nas instituições das redes públicas e privada de ensino do município de Ouro Fino e dá outras providências"
native_id3999

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Matéria Arquivada — —
2023-06-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-05-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-15 Matéria Aprovada — —
2023-05-11 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T14:18:31.321911-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
EMENDA N.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.384/2023
“ACRESCENTA O INCISO XIII NO ART. 2.º E 
SUPRIME OS ARTIGOS 4º E 5º DO
PROJETO DE LEI N.º 3.384/2023, QUE 
“ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS 
VISANDO À SEGURANÇA NAS 
INSTITUIÇÕES DAS REDES PÚBLICAS E 
PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE 
OURO FINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Os Vereadores Francisco Carlos Maciel, Tiago Bazolli de Moraes, Clóvis 
Coldibeli e Vanderlei Cândido de Almeida propõem, na forma regimental, a seguinte 
Emenda:
Art. 1° - Fica adicionado o inciso XIII ao artigo 2º do Projeto de Lei n.º 
3.384/2023, com a seguinte redação:
“ Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar: 
(...) 
XIII- Garantir atendimento psicológico para a comunidade escolar.”
Art. 2° - Ficam suprimidos os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei n.º 3.384/2023.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, em análise ao projeto enviado, à qual somos favoráveis, 
entendemos prudente a inclusão do inciso que trate da disponibilização de Psicólogos 
para prestarem atendimentos presenciais na comunidade escolar, uma vez que se faz 
necessária a avaliação dos pais ou responsáveis, servidores, funcionários e alunos com 
o fito de prevenir e tratar quaisquer distúrbios. 
Por ser uma lei que estabelece diretrizes, também entendemos prudente a 
supressão dos artigos 4º e 5º que estabelecem obrigações às escolas da rede pública 
e privada.
Por tais razões, apresentamos a presente emenda e pedimos aos Nobres 
Pares que a aprovem.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 11 de maio de 2023.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Clóvis Coldibeli
Vereador - MDB
Francisco Carlos Maciel
Vereador - PSB
Vanderlei Cândido de Almeida 
Vereador - PL

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