| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI n.º 169 de 2018, pelo seu justo e meritório objetivo, que é alterar a lei n.º 12.764 de 27 de Dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatório a criação de Centros de Assistência Integral ao paciente com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde. |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br MOÇÃO DE APOIO Nº. 036/2021 CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Data: 20/12/2021 23ª Sessão Ordinária APROVADO Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Ver. Tiago Bazolli de Moraes Vice Presidente Ver. Francisco Carlos Maciel Secretário Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL) e Vânia Aparecida Vieira Couto (PSL), com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta a presente proposição ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (PSD/MG), a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI n.º 169 de 2018, pelo seu justo e meritório objetivo, que é alterar a lei n.º 12.764 de 27 de Dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatório a criação de Centros de Assistência Integral ao paciente com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde, pelas seguintes considerações: Considerando que a referida propositura partiu da ideia legislativa n.º 65.884, do Programa e-Cidadania do Senado Federal, tendo como objetivo de instituir melhorias na assistência ora prestada aos pacientes com transtorno de espectro autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br Considerando que embora reconheçamos a importância dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), no âmbito da assistência neuropsiquiátrica prestada pelo SUS, é fato que esses estabelecimentos não dispõem de vagas suficientes para acolher essa demanda, sendo que a sugestão legislativa nº 21 de 2017 busca promover a constituição de estabelecimentos especializados destinados à assistência de pessoas com TEA; Considerando que o autismo é uma condição neuropsiquiátrica, que costuma a se manifestar ainda na primeira infância (de zero a seis anos ) e comprometer- em graus diversos- o desenvolvimento nas áreas da linguagem, interação social e do comportamento, não tendo uma causa isolada, podendo resultar da combinação de fatores genéticos ou ambientais; Considerando que segundo a estimativa da Organização das Nações Unidos (ONU), o autismo afeta cerca de 1% da população mundial, tendo maior incidência sobre pessoas do sexo masculino, sendo que avanços no quadro clínico do autista dependem de intervenção terapêutica precoce, que deve ser individualizada e pode estender por toda a vida do indivíduo, possuindo como meta a habilitá-los a desempenhar atividades cotidianas de modo ativo e independente; Nestes termos, requeremos, que se aprovada pelo egrégio plenário, seja nossa MOÇÃO DE APOIO, que busca de maneira louvável e relevante "Criar os Centros de Assistência Integral ao paciente com Transtorno do Espectro autista no Sistema Único de Saúde e que nosso expediente seja encaminhado a presidência do Senado Federal. Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 15 de dezembro de 2021. Tiago Bazolli de Moraes Vereador - PL Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador - PL Vânia Aparecida Vieira Couto Vereadora - PSL 22/12/2021 09:22 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B7AB34DF/03AGdBq27ob809mXjnLIZ5JjksIrpJvYzSPTvTPzhGwJzVjeL7HxoKOWeoHXtz0M_Xxv… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Data: 20/12/2021 23ª Sessão Ordinária APROVADO Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Presidente Ver. Tiago Bazolli de Moraes Vice Presidente Ver. Francisco Carlos Maciel Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO DE APOIO Nº. 036/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 036/2021 CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL) e Vânia Aparecida Vieira Couto (PSL), com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta a presente proposição ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (PSD/MG), a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI n.º 169 de 2018, pelo seu justo e meritório objetivo, que é alterar a lei n.º 12.764 de 27 de Dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatório a criação de Centros de Assistência Integral ao paciente com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde, pelas seguintes considerações: Considerando que a referida propositura partiu da ideia legislativa n.º 65.884, do Programa e-Cidadania do Senado Federal, tendo como objetivo de instituir melhorias na assistência ora prestada aos pacientes com transtorno de espectro autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando que embora reconheçamos a importância dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), no âmbito da assistência neuropsiquiátrica prestada pelo SUS, é fato que esses estabelecimentos não dispõem de vagas suficientes para acolher essa demanda, sendo que a sugestão legislativa nº 21 de 2017 busca promover a constituição de estabelecimentos especializados destinados à assistência de pessoas com TEA; Considerando que o autismo é uma condição neuropsiquiátrica, que costuma a se manifestar ainda na primeira infância (de zero a seis anos ) e comprometer- em graus diversos- o desenvolvimento nas áreas da linguagem, interação social e do comportamento, não tendo uma causa isolada, podendo resultar da combinação de fatores genéticos ou ambientais; Considerando que segundo a estimativa da Organização das Nações Unidos (ONU), o autismo afeta cerca de 1% da população mundial, tendo maior incidência sobre pessoas do sexo masculino, sendo que avanços no quadro clínico do autista dependem de intervenção terapêutica precoce, que deve ser individualizada e pode estender por toda a vida do indivíduo, possuindo como meta a habilitá-los a desempenhar atividades cotidianas de modo ativo e independente; Nestes termos, requeremos, que se aprovada pelo egrégio plenário, seja nossa MOÇÃO DE APOIO, que busca de maneira louvável e relevante "Criar os Centros de Assistência Integral ao paciente com Transtorno do Espectro autista no Sistema Único de Saúde e que nosso expediente seja encaminhado a presidência do Senado Federal. Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 15 de dezembro de 2021. 22/12/2021 09:22 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B7AB34DF/03AGdBq27ob809mXjnLIZ5JjksIrpJvYzSPTvTPzhGwJzVjeL7HxoKOWeoHXtz0M_Xxv… 2/2 TIAGO BAZOLLI DE MORAES PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO Vereador - PL Vereador - PL Vereadora - PSL Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:B7AB34DF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/12/2021. Edição 3161 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/