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materia nº 36/2021

Tipo Moção
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaMOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI n.º 169 de 2018, pelo seu justo e meritório objetivo, que é alterar a lei n.º 12.764 de 27 de Dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatório a criação de Centros de Assistência Integral ao paciente com Transtorno do Espectro Autista no Sistema Único de Saúde.
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Autoria

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
MOÇÃO DE APOIO Nº. 036/2021
CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO 
FINO/MG
Data: 20/12/2021 23ª Sessão Ordinária
APROVADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva 
(PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL) e Vânia Aparecida Vieira Couto (PSL), com 
assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento 
Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta a presente proposição ao 
egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco 
(PSD/MG), a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI n.º 169 de 
2018, pelo seu justo e meritório objetivo, que é alterar a lei n.º 12.764 de 27 de 
Dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatório a 
criação de Centros de Assistência Integral ao paciente com Transtorno do 
Espectro Autista no Sistema Único de Saúde, pelas seguintes 
considerações:
Considerando que a referida propositura partiu da ideia legislativa n.º
65.884, do Programa e-Cidadania do Senado Federal, tendo como objetivo de 
instituir melhorias na assistência ora prestada aos pacientes com transtorno de 
espectro autista (TEA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraOuroFino.mg.gov.br
Considerando que embora reconheçamos a importância dos Centros de 
Atenção Psicossocial (CAPS), no âmbito da assistência neuropsiquiátrica prestada 
pelo SUS, é fato que esses estabelecimentos não dispõem de vagas suficientes 
para acolher essa demanda, sendo que a sugestão legislativa nº 21 de 2017 busca 
promover a constituição de estabelecimentos especializados destinados à 
assistência de pessoas com TEA;
Considerando que o autismo é uma condição neuropsiquiátrica, que 
costuma a se manifestar ainda na primeira infância (de zero a seis anos ) e 
comprometer- em graus diversos- o desenvolvimento nas áreas da linguagem, 
interação social e do comportamento, não tendo uma causa isolada, podendo 
resultar da combinação de fatores genéticos ou ambientais;
Considerando que segundo a estimativa da Organização das Nações 
Unidos (ONU), o autismo afeta cerca de 1% da população mundial, tendo maior 
incidência sobre pessoas do sexo masculino, sendo que avanços no quadro clínico 
do autista dependem de intervenção terapêutica precoce, que deve ser 
individualizada e pode estender por toda a vida do indivíduo, possuindo como meta 
a habilitá-los a desempenhar atividades cotidianas de modo ativo e independente;
Nestes termos, requeremos, que se aprovada pelo egrégio plenário, seja 
nossa MOÇÃO DE APOIO, que busca de maneira louvável e relevante "Criar os 
Centros de Assistência Integral ao paciente com Transtorno do Espectro autista no 
Sistema Único de Saúde e que nosso expediente seja encaminhado a presidência
do Senado Federal.
Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 15 de dezembro 
de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador - PL
Paulo Henrique Chiste 
da Silva
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira 
Couto 
Vereadora - PSL
22/12/2021 09:22 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B7AB34DF/03AGdBq27ob809mXjnLIZ5JjksIrpJvYzSPTvTPzhGwJzVjeL7HxoKOWeoHXtz0M_Xxv… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 20/12/2021 23ª Sessão Ordinária
APROVADO
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Presidente
Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Vice Presidente
Ver. Francisco Carlos Maciel
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO Nº. 036/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 036/2021
CAROS COLEGAS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL), Tiago Bazolli de Moraes (PL) e Vânia Aparecida Vieira Couto
(PSL), com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que
submeta a presente proposição ao egrégio plenário e, se aprovada, seja
encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,
Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco (PSD/MG), a presente
MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI n.º 169 de 2018,
pelo seu justo e meritório objetivo, que é alterar a lei n.º 12.764 de
27 de Dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, para tornar obrigatório a criação de Centros de
Assistência Integral ao paciente com Transtorno do Espectro
Autista no Sistema Único de Saúde, pelas seguintes considerações:
Considerando que a referida propositura partiu da ideia legislativa n.º
65.884, do Programa e-Cidadania do Senado Federal, tendo como
objetivo de instituir melhorias na assistência ora prestada aos
pacientes com transtorno de espectro autista (TEA) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando que embora reconheçamos a importância dos Centros
de Atenção Psicossocial (CAPS), no âmbito da assistência
neuropsiquiátrica prestada pelo SUS, é fato que esses
estabelecimentos não dispõem de vagas suficientes para acolher essa
demanda, sendo que a sugestão legislativa nº 21 de 2017 busca
promover a constituição de estabelecimentos especializados
destinados à assistência de pessoas com TEA;
Considerando que o autismo é uma condição neuropsiquiátrica, que
costuma a se manifestar ainda na primeira infância (de zero a seis anos
) e comprometer- em graus diversos- o desenvolvimento nas áreas da
linguagem, interação social e do comportamento, não tendo uma causa
isolada, podendo resultar da combinação de fatores genéticos ou
ambientais;
Considerando que segundo a estimativa da Organização das Nações
Unidos (ONU), o autismo afeta cerca de 1% da população mundial,
tendo maior incidência sobre pessoas do sexo masculino, sendo que
avanços no quadro clínico do autista dependem de intervenção
terapêutica precoce, que deve ser individualizada e pode estender por
toda a vida do indivíduo, possuindo como meta a habilitá-los a
desempenhar atividades cotidianas de modo ativo e independente;
Nestes termos, requeremos, que se aprovada pelo egrégio plenário,
seja nossa MOÇÃO DE APOIO, que busca de maneira louvável e
relevante "Criar os Centros de Assistência Integral ao paciente com
Transtorno do Espectro autista no Sistema Único de Saúde e que
nosso expediente seja encaminhado a presidência do Senado Federal.
Salas das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 15 de
dezembro de 2021.
22/12/2021 09:22 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B7AB34DF/03AGdBq27ob809mXjnLIZ5JjksIrpJvYzSPTvTPzhGwJzVjeL7HxoKOWeoHXtz0M_Xxv… 2/2
TIAGO BAZOLLI DE
MORAES
PAULO HENRIQUE CHISTE
DA SILVA
VÂNIA APARECIDA VIEIRA
COUTO
Vereador - PL Vereador - PL Vereadora - PSL
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:B7AB34DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/12/2021. Edição 3161
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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