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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 027/2021, que Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente…
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2021
“Altera a Lei Complementar n.º 
027/2021, que Disciplina a licitação 
sustentável para a aquisição de 
bens, contratação de serviços ou obras 
pela Administração Pública Municipal 
direta, autárquica e fundacional, 
permitindo a adoção de critérios 
ambientalmente corretos, socialmente 
justos e economicamente viáveis e dá 
outras providências”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - O artigo 15 da Lei Complementar n.º 027/2021 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 15 – Revogadas às disposições em contrário, esta lei em vigor em 
1º de abril de 2023.”
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Caros colegas vereadores, 
Em 06 de abril do corrente ano fora publica a Lei Complementar n.º 
027/2021, de minha autoria, que criou em nosso município a licitação 
sustentável.
Trata-se de uma importante lei que vai ao encontro de questões 
sustentáveis, e criam no município a obrigatoriedade de aquisições de 
materiais e contratações de profissionais que adotem métodos que tenham 
menor potencial ofensivo ao meio ambiente.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
A referida lei, na forma em que fora aprovada, constou que sua vigência 
se dará no prazo de 90 dias de sua publicação. A referida publicação ocorreu 
no dia 12 de abril de 2021, portanto, no dia 05 de julho passará a viger.
Ocorre que no mês de abril de 2021 também fora publicada a Lei 
Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), lei esta 
que também prevê questões voltadas à impactos ambientais.
Dito isto, e levando em consideração que a referida lei federal dispõe de 
um período de 02 (dois) anos para os órgãos públicos se adequarem a ela, 
faço a presente proposição para que a nossa lei municipal entre em vigor na 
mesma data.
Estado a referida Lei na eminência de entrar em vigor requeremos que a 
presente propositura seja inserida na pauta da próxima sessão ordinária e seja 
votada na mesma sessão, tramitando em regimente de urgência especial.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 23 de junho de 
2021.
TIAGO BAZOLLI DE MORAES
Vereador – PL

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