| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-06-23 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 027/2021, que Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente… |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2021 “Altera a Lei Complementar n.º 027/2021, que Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis e dá outras providências” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - O artigo 15 da Lei Complementar n.º 027/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 – Revogadas às disposições em contrário, esta lei em vigor em 1º de abril de 2023.” Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Caros colegas vereadores, Em 06 de abril do corrente ano fora publica a Lei Complementar n.º 027/2021, de minha autoria, que criou em nosso município a licitação sustentável. Trata-se de uma importante lei que vai ao encontro de questões sustentáveis, e criam no município a obrigatoriedade de aquisições de materiais e contratações de profissionais que adotem métodos que tenham menor potencial ofensivo ao meio ambiente. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br A referida lei, na forma em que fora aprovada, constou que sua vigência se dará no prazo de 90 dias de sua publicação. A referida publicação ocorreu no dia 12 de abril de 2021, portanto, no dia 05 de julho passará a viger. Ocorre que no mês de abril de 2021 também fora publicada a Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), lei esta que também prevê questões voltadas à impactos ambientais. Dito isto, e levando em consideração que a referida lei federal dispõe de um período de 02 (dois) anos para os órgãos públicos se adequarem a ela, faço a presente proposição para que a nossa lei municipal entre em vigor na mesma data. Estado a referida Lei na eminência de entrar em vigor requeremos que a presente propositura seja inserida na pauta da próxima sessão ordinária e seja votada na mesma sessão, tramitando em regimente de urgência especial. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 23 de junho de 2021. TIAGO BAZOLLI DE MORAES Vereador – PL