MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Maio de 2023.
Ofício nº: 041/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 043/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre os
valores pagos a título de diárias e adiantamentos estimativos, tem a informar:
1 — Foram atualizados apenas uma vez em 2018.
2 — Segue cópia do Decreto 3.622/2018 de 02 de Julho de 2018.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
/
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
DECRETO nº 3.622/2018
“Atualiza os valores das diárias integrais e dos
adiantamentos estimativos, conforme artigo 21 da Lei
2.509/2013 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, Maurício Lemes de Carvalho, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando o art. 103, | alínea “a” da Lei Orgânica;
Considerando os artigos 21 e 22 da Lei 2.509/2013;
tr Considerando a necessidade de atualização dos valores das diárias integrais e dos
adiantamentos estimativos devido à inflação acumulada no período
Considerando que a Lei 2.509/2013 foi publicada em 21 de maio e 2013;
Considerando que o Índice oficial de inflação apurada pelo INPC-IBGE, tendo como data
base o mês de maio foi:
- Maio de 2014: 6,0786%;
- Maio de 2015: 8,76%;
- Maio de 2016: 9,12%;
- Maio de 2017: 3,34% e
- Maio de 2018: 1,76%;
“ Considerando que no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na rede mundial de
computadores é disponibilizada a ferramenta “calculadora do cidadão”, que calcula as atualizações
financeiras;
Considerando a necessidade de arredondamento de centavos para melhor adequação dos
valores à rotina de trabalho e prestação de contas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizado o Anexo V, “Tabela de Valores Integrais e Níveis da Diárias”,
integrante da Lei 2.509/2013 de 21/05/2013, nos termos deste Decreto.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art. 2º. Fica atualizado o Anexo VI, “Tabela de Valores de Adiantamentos Estimativos”,
integrante da Lei 2.509/2013 de 21/05/2013, nos termos deste Decreto.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei 2.509/2013.
Art. 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Ouro Fino, MG, 02 de Julho de 2018.
MUNICÍPIO DE OURO FINO |
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
ANEXO V
TABELA DE VALORES INTEGRAIS E NÍVEIS DAS DIÁRIAIS
(Conf. Lei Municipal 2.509/2013, com valores atualizados pelo Decreto 3.622/2018)
Nível EE Agente Público | Deslocamento para | Deslocamento para | Deslocamento para
cidades do interior Belo Horizonte ou Brasília
do Estado ou de outras Capitais de
outros Estados Estados
] Servidor Público
ud efetivo, contratado R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 660,00
ou conselheiro
Servidor Público R$ 250,00 R$ 500,00 R$ 840,00
comissionado
tm Prefeito e Vice
Prefeito
R$ 500,00 R$ 840,00 R$ 1.350,00
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
ANEXO VI
TABELA DE VALORES DE ADIANTAMENTOS ESTIMATIVOS
(Conf. Lei Municipal 2.509/2013, com valores atualizados pelo Decreto 3.622/2018)
Situação específica do deslocamento Valor
Até 4 (quatro horas) num raio de até 100 Km sem pedágio R$ 34,00
Há Até 4 (quatro horas) num raio de até 100 Km com pedágio R$ 54,00
Entre 4 (quatro) e 8(oito) horas num raio entre 100 (cem) e 150 (cento e R$ 41,00
cinquenta) quilômetros sem pedágio
, Entre 4 (quatro) e 8(oito) horas num raio entre 100 (cem) e 150 (cento e R$ 58,00
cinquenta) quilômetros com pedágio
A partir de 8 (oito) horas num raio superior a 150 (cento e cinquenta) R$ 54,00
quilômetros sem pedágio
A partir de 8 (oito) horas num raio superior a 150 (cento e cinquenta) R$ 71,00
quilômetros com pedágio
Para quaisquer Capitais de Estados R$ 107,00
b Das