MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 338, 12023
Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura
de crédito especial, em favor da APAE de Ouro
Fino, no valor de R$ 355.000,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir
especificada:
“Art. 1º(...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
APAE Associação de Pais e Amigos | Assistência social e educacional aos 689.000,00
Excepcionais de Ouro Fino portadores de necessidades especiais. Te
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes
dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.02.10.242.0009.0058 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE
CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 901 2.621.000.0000.055.052 | 338.311,13
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 902 1.621.000.0000.055.052 | 16.688,87
TOTAL 355.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das
seguintes fontes de recursos:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE || - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3398 12023
Autoriza o acréscimo de contribuições e a abertura
de crédito especial, em favor da APAE de Ouro
Fino, no valor de R$ 355.000,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o acréscimo de R$
355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) referente a contribuições à entidade a seguir
especificada:
“ANO 6.)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
APAE Associação de Pais e Amigos | Assistência social e educacional aos 689.000,00
Excepcionais de Ouro Fino portadores de necessidades especiais. ipa
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Saúde, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), com as seguintes
dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA FONTE VALOR
02.06.02.10.242.0009.0058 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À APAE - REDE |
CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RCPD) DO SUS
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 901 2.621.000.0000.055.052 | 338.311,13
3350 41 - CONTRIBUIÇÕES 902 1.621.000.0000.055.052 | 16.688,87
TOTAL | 355.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º, decorrem das
seguintes fontes de recursos:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e
destinação de recursos 55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde,
detalhamento 052 - Transferência do FES para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG) - Resolução SES/MG
nº 7.924, de 10/12/2021, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no
valor de R$ 338.311,13;
Il - anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do 8 1º do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.06.01.10.122.0001.2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SAUDE
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 323 1.621.000.000.055.000 | 16.688,87
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
Ouro Fino, 11 de maio de 2023.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441 -9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza o acréscimo
de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$
355.000,00, para os fins que especifica” com a finalidade de Estruturação da Rede Socioassistencial.
O presente projeto de lei se justifica pôr tratar-se de repasse do Fundo Nacional e Estadual para o
Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade de fomento na rede de cuidados à pessoa com deficiência, no
valor de R$ 355.000,00, nos termos da Resolução SES/MG 7.924 de 10/12/2021 e deliberação CIB 3.690 de
22/12/2021 (documentos anexos)
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 3º, a origem do recurso para esta
finalidade é o superávit financeiro exercício financeiro de 2022, na fonte e destinação de recursos 55 -
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, detalhamento 052 - Transferência do FES para
fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas
Gerais (SUS-MG) - Resolução SES/MG nº 7.924, de 10/1 2/2021, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000, no valor de R$ 338.311,13 e anulação de dotação orçamentária de manutenção de despesas
administrativas.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja aprovado.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
k SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui as normas gerais de adesão,
execução, acompanhamento, controle e
avaliação da concessão de incentivo
financeiro excepcional aos municípios,
para fomento da Rede de Cuidados à
Pessoa com Deficiência do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere o art, 93, & 1º, da Constituição Estadual, e os incisos 1 e II, do artigo 46, da Lei Estadual
nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:
- à Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do art.
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- 0 Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
ç
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- à Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.672, de 10 de dezembro de 2021, que aprova as
normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da concessão de incentivo
financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle c
avaliação da concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS-MG).
Art. 2º - Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro excepcional aos municípios
no valor de R$ 199.920.199,31 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e vinte mil, cento e
noventa e nove mil reais e trinta e um centavos), onerando a dotação orçamentária nº
4291.10,242.158.4451.0001 - 334141 - 10.1.
$ 1º — O recurso financeiro excepcional de que trata o cupui deste artigo será
repassado em parcela única, do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.
$ 2º — Os municípios terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses para execução do
recurso, contados a partir do seu recebimento.
$ 3º — As transferências intergovernamentais de que trata esta Resolução, transferidas
como despesas correntes, podem ser executadas conforme orçamento municipal, desde que no âmbito
da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 4º — A SES/MG, em parceria com o COSEMS-MG, publicará Nota Técnica em
60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução, que disporá sobre aspectos operacionais no
âmbito das macrorregiões e microrregiões.
Art. 3º — Para definição dos valores a serem repassados aos municípios foram
adotados os seguintes critérios:
1 — para todos os municípios mineiros, foi considerada a população e o Fator de
Alocação, conforme Anexo I desta Resolução; e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
IH — para os municípios sede de ponto de atenção do componente especializado da
RCPD, foi considerado também o quantitativo e à tipologia do(s) ponto(s) de atenção
especializada, conforme Anexo II desta Resolução.
8 1º - A classificação dos municípios e respectivos valores
estão dispostas no Anexo IIT desta Resolução,
a serem repassados
$ 2º - Como ponto de atenção do componente especializado da RCPD entende-se:
I- Centros Especializados em Reabilitação;
II - Oficina Ortopédica Fixa;
IN — Oficina Ortopédica Itinerante;
IV - Serviço de Reabilitação Auditiva:
V — Serviço de Reabilitação Visual:
VI - Serviço de Reabilitação Física;
VI - Serviço de Atenção à Saúde da Pessoa Ostomizada;
VIII — Serviços de Atenção Especializada à Pessoa com Deficiência Auditiva ou
Implante Coclear:
IX — Serviços Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual: e
X -Serviços de Referência de Triagem Auditiva Neonatal.
Art. 4º — Para que os municípios possam receber o incentivo financeiro excepcional
de que trata esta Resolução, deverá ser assinado instrumento de repasse, no Sistema de
Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde — SiG-RES, ou outra forma definida pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG).
8 1º — Os instrumentos de repasse deverão ser assinados no prazo de 7 (sete) dias, a
contar da data de sua disponibilização no sistema, facultada à SES/MG a prorrogação do prazo pelo
mesmo período, por ato do Secretário de Estado de Saúde.
$ 2º — Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o beneficiário deixará de
fazer jus ao incentivo e o instrumento contratual ficará indisponível para assinatura, após bloqueio
no sistema.
$3º. Excepcionalmente, poderá ser admitida assinatura fora do prazo, previsto no $1º
deste artigo, desde que seja comprovada a existência de problemas de acesso ou operação do SiG-
RES ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG),
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DF SAÚDE
submetida à aprovação da Superintendência de Redes de Atenção à Saúde (SRAS/SUBPAS/SES-
MG).
Art. 5º — Para fins de monitoramento, serão considerados os indicadores, descritos
no Anexo IV desta Resolução.
$1º- O fluxo co cronograma para o monitoramento dos indicadores está definido
no Anexo V desta Resolução.
$2º- Os municípios sede de ponto de atenção do componente especializado da
Rede de Cuidados deverão seguir os indicadores 01 e 02 € os municípios que não são sede de
Ponto ponto de atenção do componente especializado da Rede de Cuidados deverão seguir os
indicadores 03 e 04, conforme disposto no Anexo III desta Resolução.
$ 3º — O monitoramento não impactará no valor do Tepasse único,
$ 4º - O monitoramento terá início no primeiro dia do mês subsequente ao mês em
que o instrumento de repasse foi assinado.
$5º — Caso o município não cumpra as metas dos indicadores de monitoramento
deverá:
1 - redigir uma justificativa que será enviada à CASPD/DATE/SRAS/SES-MG, via
SEI e analisada pelo Grupo Condutor da RCPD; e
H - elaborar um plano de ação para o enfrentamento às causas do não cumprimento
das metas que será enviado à CASPD/DATE/SRAS/SES-MG, via SEI e analisado pelo Grupo
Condutor da RCPD.
$6 — A análise da documentoação de que trata o parágrafo anterior, obedecerá o
disposto na Resolução SES/MG nº 7.094/2020.
$ 7º - O descumprimento dos compromissos e metas dos indicadores pactuados ou a
rejeição da justificativa mencionada no parágrafo anterior, conforme o caso, poderá ensejar a
devolução do recurso ao Fundo Estadual de Saúde.
Art. 6º — À prestação de contas dos recursos financeiros que trata esta Resolução
deverá ser realizada via Sistema SIGRES, ou outro que vier a substitui-lo, conforme as diretrizes
do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da Resolução SES/MG nº 4.606, de
17 de dezembro de 2014,
$ 1º — Anualmente, os municipios beneficiários do incentivo financeiro excepcional
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
de que trata esta Resolução, deverão inserir e validar os dados referentes à prestação de contas
relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, conforme a
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 014, ou com Regulame
substituí-lo(s).
$2º- Os municípios beneficiários devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilização c gestão dos recursos públicos repassados pelo FES, conforme preconiza o
Art. 25 do Decreto Estadual n.º 45,468/2010.
$ 3º - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo será
baixado em diligência pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentação de
justificativas, alegações de defesa, documentação complementar que regularize possíveis
falhas detectadas ou a devolução dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº 102
de 17 de janeiro de 2008.
$4º- O ente federado ou a instituição deverá manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestação de contas.
Art. 7º - Deverão ser observadas as demais disposições contidas no Decreto
Estadual nº 45.468/2010, Resolução SES/MG nº 7.094/2020 e Resolução SES/MG nº 4.606/2014,
relativas ao processo de execução, acompanhamento, controle e avaliação dos recursos repassados.
Art. 8º - No caso de haver saldos remanescentes de Tecursos previstos na dotação
orçamentária desta resolução, os valores deverão ser utilizados conforme disposto no capítulo II,
artigo 3º.
Parágrafo único - Com relação à utilização de saldos remanescentes, deverá ser
observado o disposto no parágrafo único, do art. 12, do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 9º As referências técnicas da RCPD das unidades regionais de saúde da SES
MG poderão realizar visitas de supervisão técnica a fim de averiguar a veracidade das informações
prestadas pelos gestores municipais, no que tange ao processo de acompanhamento. controle e
avaliação do recurso.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 10 - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial c
de controle externo d
aos órgãos
a Administração Pública o pleno acesso aos documentos orig
inados em
ção dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in
loco para
averiguar a destinação dos bens adquiridos.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2021,
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
98'89F89S 00000081 00000€ bras 98'89F 88€ SSTEG [Ro E
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TEGESTII 1 TEGESTII FLOG] FL9ST sordeded
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sa sa sa
AANVS AC OAVISA AA FIAVITADAS |
SIVHO SYNIW dA OdVISA OA ONHIAOD
ERA S
SENSU VMO - 48405693 - Nota Técnica
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Secretaria de Estado de Saúde
Coordenação de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência
Nota Técnica nº 1/SES/SUBPAS-SRAS-DATE-CASPD/2022
PROCESSO Nº 1320,01,0076699/2022.72
Nota Técnica- Incentivo Financeiro Excepcional Para fomento da RCPD-MG
Assunto
Resolução SES/MG nº 7.924, de 10 de dezembro de 2021, que institui as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação da
concessão de incentivo financeiro excepcional aos municípios, para fomento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde de
Minas Gerais.
Destinatários
Todos os Secretários Municipais de Saúde, dirigentes dos Centros Especializados em Reabilitação (CER), dos estabelecimentos de saúde habilitados em
apenas um serviço de reabilitação (os denominados “Serviços de Modalidade Única”), Oficinas Ortopédicas, Serviços de Reabilitação próprios ou
credenciados pelas Secretarias Municipais, Juntas Reguladoras, Referências Técnicas da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e Conselhos da Pessoa
com Deficiência.
Objetivo
A presente Nota Técnica foi elaborada com o objetivo de contextualizar, instruir e orientar os
gerencial e operacional do incentivo financeiro excepcional previsto na Resolução SES/MG nº 7.
custeio, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência de Minas Gerais.
gestores municipais de saúde quanto ao planejamento
924/2021, bem como na sua execução com despeza de
Observação: Informa-se que o Governo de Minas Gerais emitirá normativa que disporá sobre a utiliza
Após publicação da referida normativa, a SES/MG, em parceria com o COSEMS-MG,
assunto, como previsto na Resolução SES/MG nº 7.924, de 10 de dezembro de 2021,
ção do recurso excepcional para despesa com capital.
publicará Nota Técnica Conjunta SES/COSEMS, que disporá sobre o
Rede de Cuidados à Pessoa Com Deficiência de Minas Gerais
Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.272, de 24 de outubro de 2012,
deficiência temporária ou permanente, nas formas progressiva, regressiva ou estável, intermitente ou contínua,
A RCPD-MG realiza assistência em reabilitação às pessoas com deficiência física/ostomia, intelectual, auditiva, visual e em múltiplas deficiências e é
constituída por serviços com diferentes densidades tecnológicas e níveis de atenção à saúde, que devem ser articulados entre Atenção Básica, Atenção
Especializada em Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual, Visual, Ostomia e em Múltiplas Deficiências, Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência,
seguindo as diretrizes da Portaria de consolidação nº 3/2017.
O componente especializado da RCPD-MG possui abrangência assistencial micro ou macrorregionalizada a depender da modalidade de reabilitação, e é
composto prioritariamente pelos Centros Especializados em Reabilitação (CER), organizados conforme o número de modalidades de reabilitação atendidas
na instituição (auditiva, física, intelectual e visual), e classificados como: CER Il (duas modalidades de reabilitação), CER Ill (três modalidades de reabilitação)
e CER IV (quatro ou mais modalidades de reabilitação); estabelecimentos de saúde habilitados em apenas um
Física, Intelectual, Visual ou Ostomia) e Oficinas Ortopé:
deficiência, promovem a reabilitação clínico funcional e provém, quando necessário, a concessão, manutenção e adaptação de OPM (órteses, próteses e
materiais especiais) que constam na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SIA/SUS. Dispôem de instalações
físicas apropriadas, equipamentos básicos para reabilitação e equipe multiprofissional capacitada para o atendimento aos usuários que requeiram cuidados
em reabilitação e ações de intervenção precoce, com o objetivo de prevenir a perda funcional, a redução do ritmo da perda funcional, a melhora ou
recuperação da função, a compensação da função perdida e a manutenção da função atual.
Atualmente a RCPD de Minas Gerais conta com 339 serviços especializados em reabilitação (ANEXO |), entre ambulatórios e hospitais, localizados em
185 municípios, sendo eles: 27 Centros Especializados em Reabilitação (CER), sendo 15 CER ll, 8 CER Ill e 4 CER Iv; 154 Serviços Especializados de
Reabilitação em Deficiência Intelectual — SERDI; 13 Serviços de Atenção à Saúde Auditiva (SASA); 14 Serviços de Reabilitação Física (SRF); 04 Serviços de
Reabilitação Visual (SRV); 36 Serviços de Atenção à Saúde à Pessoa Ostomizada — (SASPO); 05 Implante Coclear (IC); 01 serviço de referência para
fonoaudiologia descentralizada; 80 Serviços de Referência de Triagem Auditiva Neonatal (SRTAN); 04 Oficinas Ortopédicas Fixas e 01 Oficina Itinerante
Terrestre. A equipe multiprofissional mínima necessária para atuação nestes serviços é composta por: enfermeiros, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos,
assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, nutricionistas e pedagogos. Cada modalidade de reabilitação tem sua equipe mínima definida
nas legislações específicas vigentes.
O componente especializado da RCPD constituem-se em serviços de referência regulados pelas Juntas Reguladoras da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência - JRRCPD, que são comissões de profissionais designados pelos Gestores Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, responsáveis pela
articulação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e os serviços correspondentes da abrangência assistencial, bem como pelo desenvolvimento de
ações e estratégias que qualifiquem a assistência, promovendo a equidade de acesso à pessoa com deficiência aos serviços especializados da RCPD. As
Juntas Reguladoras devem ser instituídas em todos 9s municípios sede do componente especializado da RCPD e sua regulamentação na íntegra encontra-se
disponível na Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014. Os municípios que não possuem pontos de atenção do componente
O E PPA * MNE DENiCA
espocializado da RCPD q, Sonsequentomonte, não possuem Junta
Secretaria Municipal de Saúde do município de origem à Junta Regula:
rão refaronciar sous usuários por meio da Rof
dora do município do serviço demandado, conforme pactuação,
julho de 2021, o Plano de Ação Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com
, i , à qualificação assistencial à pessoa com deficiência no âmbito da RCPD e a
rais. O Plano constitui-se como instrumento importante de planejamento para
: dificuldades e potencialidades da RCPD e, a partir das análises e discussões
colegiadas, na elaboração de metas para o alcance da integralidade da assistência oferecida às pessoas com deficiência no Estado de Minas Gerais,
redefinindo o modelo assistencial realizado pelas unidades prestadoras de serviços que compõem a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, a
integração de pontos de atenção à saúde, estabelecimento de parcerias com as universidades, órgãos do governo e a própria sociedade civil.
ência Técnica da
Estão dispostas no ANEXO Il as Principais normativas que regem a RCPD/MG.
Considerações
Considerando a necessidade de que 0 SUS-MG ofereça uma rede de serviços de reabilitação articulada e resolutiva,
para atender às pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências;
Considerando a importância das Juntas Reguladoras e Referências Técnicas da Rede de Cuidados à Pessoa com D
usuários de forma equânime nos serviços especializados em reabilitação na RCPD-MG;
Considerando o contexto de emergência em saúde Pública, ocasionado pela Pandemia da COVID-
Para responder com efetividade e em tempo oportuno as demandas por reabilitação dos usuário:
e qualificar a capacidade instalada de serviços de reabilitação de Minas Gerais;
A Secretaria de Estado de Minas Gerais publicou a Resolução SES/MG Nº 7.924, de 10 de dezembro de 2021,
em níveis de complexidades diferentes,
eficiência para organização do acesso aos
19, que tem demandado Por uma organização assistencial
s com condições pós COVID e com necessidade de ampliar
Sobre o recurso excepcional
Metodologia para cálculo do recurso excepcional por município
O valor do recurso repassado a cada município foi estabelecido a partir de dois critérios:
|- População e o Fator de Alocação (descrito no Anexo | da Resolução 7.924). Trata-se de recurso destinado a todos os municípios de Minas Gerais.
Il - Quantitativo e a tipologia do(s) ponto(s) de atenção especializada da RCPD (descrito no Anexo II da Resolução 7.924), Trata-se de recurso destinado aos
municípios sede de ponto de atenção do componente especializado da RCPD, e é adicionado ao recurso já destinado pelo critério |.
Como ponto de atenção do componente especializado da RCPD entende-se; | - Centros Especializados em Reabilitação; || — Oficina Ortopédica Fixa; Ill —
Oficina Ortopédica Itinerante; IV - Serviço de Reabilitação Auditiva; V — Serviço de Reabilitação Visual; VI — Serviço de Reabilitação Física; VIl — Serviço de
Atenção à Saúde da Pessoa Ostomizada; VII — Serviços de Atenção Especializada à Pessoa com Deficiência Auditiva ou Implante Coclear; IX — Serviços
Especializados em Reabilitação da Deficiência Intelectual e X — Serviços de Referência de Triagem Auditiva Neonatal,
Planejamento para execução do recurso
O planejamento para utilização do recurso deverá ser feito a partir da análise técnica das necessidades sanitári
as e epidemiológicas do contexto
local/regional que envolvam as Pessoas com deficiência, conforme orçamento municipal de saúde.
É de responsabilidade do Gestor Municipal que as despesas financiadas por esse recurso constem n
Bovernamentais e no Plano Municipal de Saúde, bem como na Programação Anual de Saúde e que sej
sempre quando houver ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, sobre a recepção desses recursos e a respectiva destinação.
É de fundamental importância que representantes das Juntas Reguladoras da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e/ou Referências Técnicas da
RCPD participem das reuniões de Planejamento para destinação do recurso excepcional no âmbito da RCPD.
Execução dos Recursos
Em virtude do disposto no Art. 2º, 53º da Resolução SES/MG nº 7.924, de 10 de dezembro de 2021, as transferências estão sendo realizadas, pelo estado
como despesas correntes, e podem ser executadas conforme orçamento municipal, desde que no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência de
Minas Gerais, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Considerando os termos da própria resolução, orienta-se que o referido recurso seja utilizado com despesas de custeio para o fortalecimento da RCPD-MG.
Os gestores municipais terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses para execução do recurso, contados a partir do seu recebimento total.
Ações de saúde para fomento da RCPD
A sessão a seguir conterá recomendações de algumas ações de saúde nas quais o recurso financeiro excepcional poderá ser utilizado, de forma a fortalecer
a gestão e a assistência no âmbito da RCPD-MG, nos diferentes níveis de atenção à saúde que assistem pessoas com deficiência.
Posteriormente, as ações estarão dispostas na tabela abaixo, relacionando o número da ação com 4 classificações distintas de municípios, referentes ao
tipo de gestão do município e caracterização como sede de serviço especializado da RCPD, a saber:
* Munícipio de gestão estadual sede de serviços especializados da RCPD
* Municipio de gestão estadual que não é sede de serviços especializados da RCPD
* Munícipio de gestão plena sede de serviços especializados da RCPD
* Munícipio de gestão plena que não são sede de serviços especializados da RCPD
Ações recomendadas:
1- Fomento na infraestrutura e custeio para funcionamento efetivo das Juntas Reguladoras da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (JRRCPD).
Recomenda-se que, prioritariamente, parte do recurso financeiro estabelecido no Critério | desta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor
descrito na coluna “Valor municípios RCPD"), seja utilizado para fortalecer os processos de trabalho da JRRCPD por meio da:
- Manutenção da estrutura do mobiliário e manutenção dos equipamentos pertinentes ao processo de trabalho das JRRCPD;
ps! sei ma govibrlselcontrolador php?acao=documento. imprimir web&acao, origemsanvore, vsualizarâid. documento=555685a08intra . 29
CT O PIAS = ROGVOOYS - INOIA | ecnica
- Custeio de profissionais da saúde Com carga horária mínima de 20 horas/semanal ou compatível ao desenvolvimento das ações da JRRCPD, conforme
Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014 e Nota Técnica sobre Indicadores/Ações de Matriciamento, acerca da Resolução 7924/2021.
- Qualificação profissional, incluindo cursos/eventos para melhorar processos internos de trabalho e cursos/eventos no âmbito da pessoa com deficiência.
2- Fomento na infraestrutura e custeio para funcionamento efetivo d
Recomenda-se que, prioritariamente, parte do recurso financeiro estabelecido no Critério | desta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor
descrito na coluna “Valor municípios RCPD”), seja utilizado para o fortalecimento dos processos de trabalho da RT por meio da:
- Manutenção da estrutura do mobiliário e manutenção dos equipa!
- Custeio de profissional com carga horária mínima de 20 horas/se!
manal ou compatível ao desenvolvimento das ações, conforme Deliberação CIB-SUS/MG
nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014 e Nota Técnica sobre Indicad
ores/Ações de Matriciamento, acerca da Resolução 7924/2021.
- Qualificação profissional, incluindo cursos/eventos para melhorar processos internos de trabalho,
Viagens para que os profissionais visitem e aproximem-se do trab;
Cuidados a Pessoa com Deficiência.
cursos/eventos no âmbito da pessoa com deficiência,
alho desenvolvido nos serviços especializados da RCPD e Juntas Reguladoras da Rede de
3- Ampliação no acesso de Órteses, próteses e materiais especiais (OPM) previstas na tabela do Sistema de Serenciamento da Tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) nas formas de organização: 070101- OpM meios auxiliares de locomoção; 070102- OPM ortopédicas; 070103- OPM
em otorrinolaringologia; 070104- OPM oftalmológicas; 070105- OPM em Bastroenterologia; 070106- OPM em urologia; e 070109 Substituição/Troca em
Órteses/próteses, entre outras, incluindo demais formas de organização pertinentes ao acompanhamento, manutenção e adaptação das OPM.
deficiência, e é fundamental que a reabilitação seja garantida & as orientações sejam repassadas ao usuári
no seu dia a dia. Portanto, recomenda-se que parte desse recurso seja utilizado para aquisição de OPM, oi
municípios/serviços onde hajam pontos de atenção habilitados e/ou credenciados na RCPD-MG,
sejam acompanhadas pela adequada reabilitação.
4- Educação Permanente e cursos/eventos científicos de atualizações para profi
assistência em reabilitação de pessoas com deficiências físicas, visuais, intelectuais,
Orienta-se que cursos reconhecidos na área de diagnóstico, reabilitação e tecnologias assistivas sejam realizados pelos profissionais que atuam em pontos
de atenção que assistem pessoas com deficiência visando reduzir as barreiras de comunicação e de acessibilidade, qualificando as intervenções dos
profissionais em ações que promovam o desenvolvimento das potencialidades, da autonomia e participação social das Pessoas com deficiência em
diferentes ambientes, bem como para o estabelecimento de diagnósticos e intervenção precoce das deficiências.
Nesse sentido, recomenda-se a realização de cursos em áreas como:
ssionais das equipes multiprofissionais diretamente envolvidas com a
auditivas, ostomia e múltiplas deficiências.
Libras, Braille, comunicação alternativa;
Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF);
Promoção da reabilitação funcional;
Desenvolvimento neuropsicomotor de crianças;
Reabilitação visual: avaliação oftalmológica e funcional na baixa visão; prescrição de auxílios ópticos e não Ópticos; condutas interdisciplinares;
intervenção/estimulação precoce na deficiência visual; orientação e mobilidade; atualização sobre avanços tecnológicos, diagnósticos e terapêuticas na
reabilitação visual;
Reabilitação do paciente traqueostomizado;
Qualificação de triagens nconatais, diagnósticos na primeira infância das deficiências físicas, auditivas, visuais, intelectuais entre outros e diagnósticos
diferenciais (como por exemplo em usuários com deficiências múltiplas);
Elaboração de Projeto Terapêutico Individualizado/Singular: avaliação por equipe multidisciplinar; abordagem familiar e comunitária; elaboração de
metas à curto, médio, longo prazo; reavaliações; processo de alta qualificada;
* Clinica ampliada do cuidado e apoio matricial;
Confecção de órteses de menor complexidade;
Tecnologias Assistivas, entre outros.
FAS »
Recomenda-se que parte do recurso financeiro estabelecido no Critério Il nesta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna
“Valor municípios com PA RCPD") seja utilizado para qualificar e atualizar a equipe multiprofissional nos pontos de atenção especializada da RCPD.
5- Aquisição de materiais de consumo para reabilitação nos níveis da Atenção Primária à Saúde e Serviços Ambulatoriais de Reabilitação
Os materiais de consumo não são financiados pelo Ministério da Saúde, entretanto, dada a sua pertinência no processo de reabilitação, recomenda-se que
Os gestores municipais utilizem parte do recurso financeiro estabelecido no Critério || desta Nota Técnica (Anexo III da Resolução 7924/2021- valor descrito
na coluna “Valor municípios com PA RCPD”) para aquisição desses materiais de forma a qualificar as atividades nos pontos de atenção especializada da
RCPD e parte do recurso financeiro estabelecido no Critério | desta Nota Técnica (Anexo III da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna “Valor
municípios RCPD") seja destinado para aquisição de materiais de consumo em demais pontos de atenção que reabilitem pessoas com deficiência.
Recomenda-se a avaliação dos materiais de consumo de reabilitação dispostos no Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual (Centro
Especializado em Reabilitação - CER e Oficinas Ortopédicas) da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, de junho de 2020 e ciência
sobre a Portaria do MF/STN nº 448, de 13 de setembro de 2002, que divulga o detalhamento da natureza de despesa com materiais de consumo,
6- Enfrentamento às consequências da pandemia da COVID-19 - Reabilitação por condições Pós COVID-19 na Rede de Atenção à Saúde do município.
É importante que os gestores locais organizem a RAS, definam quais serão os pontos de atenção de referência ambulatorial para reabilitação dos usuários
com condições pós COVID dentro do seu território e fortaleçam esses serviços com:
- Custeio de equipe complementar de reabilitação especializada em estruturas de saúde, preferencialmente em locais que contemplem equipe
multiprofissional de reabilitação.
- Aquisição de materiais de consumo Para atender a demanda por reabilitação pós COVID.
Recomenda-se que parte do recurso financeiro estabelecido no Critério | desta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna
“Valor municípios RCPD"), seja utilizado na APS e serviços de reabilitação municipais, credenciados e conveniados, e que parte do recurso financeiro
estabelecido no Critério II nesta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021. valor descrito na coluna “Valor municípios com PA RCPD”) seja utilizado
nos pontos de atenção especializada da RCPD para fortalecer e qualificar a reabilitação pós COVID dos usuários.
7- Custeio de pequenas reformas e adaptações nos serviços de saúde existentes que assistem pessoas com deficiência para melhorar a acessibilidade dos
locais com instalações de rampas, corrimãos, piso tátil de alerta e direcional, placas e mapas em braille e outras adaptações para reduzir as barreiras de
mobilidade e de comunicação.
Recomenda-se que parte do recurso financeiro estabelecido no Critério Il desta Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna
“Valor municípios com PA RCPD”) seja utilizado nos pontos de atenção especializada da RCPD para tal finalidade.
peMheadima govfaiontetado: hpfaomos documento Imprimi, wemcao, origemarvoro visualizar documento=sssesEsdgint 3/9
DEUGUVMG - 48405693 - Nota Técnica
8-Ações de Intervenção Precoce
É importante que os gestores fomentem o estabelecimento e realização efetiva de ações
visto que a estimulação infantil deve se iniciar no período que engloba os três primei
de intervenção precoce nos serviços ambulatoriais de reabilitação,
desenvolvimento cerebral, em que se espera
ros anos de vida, que é considerada a fase mais propícia para o
observar o desenvolvimento de habilidades cognitivas e sociais, bem como marcos de aquisição de linguagem.
Recomenda-se que parte do recurso financeiro estabelecido no Critério || desta Nota Técnica (Anexo III da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna
“Valor municípios com PA RCPD”) seja utilizado nos pontos de atenção especializada da RCPD e parte do recurso financeiro estabelecido no Critério | desta
Nota Técnica (Anexo Ill da Resolução 7924/2021- valor descrito na coluna “Valor municípios RCPD”) seja utilizado nos serviços de reabilitação municipais,
credenciados e conveniados ao SUS, considerando as seguintes ações:
- Custeio de profissionais que promovem ações de intervenção precoce;
* Qualificação profissional, incluindo curs:
neuropsicomotor, curso audiológico Infantil
+ Cursos de triagem e diagnóstico precoce de deficiências, curs
outros); h
- Aquisição de materiais de consumo para estruturação de es|
9- Custeio de procedimentos cirúrgicos e OPM relacionadas ao implante coclear e próteses ancoradas no Osso previstos nas Portarias MS/GM nº
2776/2014 e MS/GM nº 2161/2018.
paços de estimulação precoce.
- Os atos cirúrgicos previstos nas legislações citadas devem ocorrer obrigatoriamente em hospitais habilitados pelo Ministério da Saúde como Atenção
Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva.
da RCPD
Gestão estadual que não são sede de serviços 2,4,5,6,7,8
Especializado da RCPD ai ea
RCPD 1,3,4,5,6,7,8,9
Gestão plena que não são sede de serviços
2,4,5,6,7,8
Especializado da RCPD
Prestação de contas/Monitoramento do recurso
A prestação de contas do recurso financeiro excepcional a ser executado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência de Minas Gerais deverá
ser realizada via sistema GEICOM ou outro que vier a substituí-lo, conforme as diretrizes do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da
Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014.
Anualmente, os municípios beneficiários desse recurso deverão inserir e validar os dados, de forma declaratória, referentes à prestação de contas relativas
ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, conforme a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 014, ou com
Regulamento (s) que vier (em) a substituí-lo(s).
Os municipios beneficiários devem manter arquivados os documentos
conforme preconiza o Art. 25 do Decreto Estadual n.º 45.468/2010.
A Resolução SES/MG nº 7.924, de 10 de dezembro de mento: a pactuação ou atualização da Junta Reguladora da
Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência; oficialização ou atualização da Referência Técnica da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
bem como reuniões de matriciamento organizadas pelas JR com participação das RT. Importante o conhecimento da Nota Técnica sobre Matriciamento e
Indicadores da Resolução (48582712), publicada em abril de 2022, para que os gestores municipais de saúde possam dar prosseguimento ao cumprimento
dos indicadores e fortalecimento da RCPD a nível territorial,
Sestão estadual sede de Serviços E: Ii
estão estadual sede de Serviços specializado 1,3,4,5,6,7,8
que comprovam a utilização e gestão dos recursos públicos repassados pelo FES,
2021, traz como indicadores de monitora
ANEXO |
Serviços de reabilitação especializados na Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência de Minas Gerais, abril de 2022:
MUNICÍPIO MICRORREGIÃO MACRORREGIÃO NOME MODALIDADE
Abadia dos Triângulo do jonal Intelectual
[Águas Formosas TT Nordeste
Águas Formosas [2533492 | Associação dosPaise Amigos dorExepdonis DD Intelectual
[Águas Formosas "| Aguasormosas ———[ Nordasie | | 2183803 | Hospital São Vicente de Paulo Auditivo
[Aimorts esplendor — Tico —— [21625007] Auditivo
[Além Paraiba Talêmporama | sudeste [2122642 CER Ill - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Fisico/ostomia, Intelectual e Visual
|AlémParaido falêmparaa [Sudeste [21225017] Unidade Microrregional de Referência - CMEC Auditivo
Alfenas | 2696045 | Associação dos Pais e Ami os dos Excepcionais Intelectual
Alfenas
Auditivo, Fisico/ostomia e Visual
E CER ll- Hospital Universitário Alzira Avelano oe ra
Andradas, |Pogosdecaldas Ts 0] | 3659143 | Associação dos Pais « Amigos dos Excepcionais Intelectual
[Araqual TT Raga 7] Jequitinhonha | 3660230 | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
|Aroçual TT araçual TV eguiihonha [21362767] Hospital São Vicente de Paulo
penas Triângulo do
Uberlândia/Araguari pri Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Araguari Uberiândia/Araguari iso al ES Santa Casa de Misericórdia de Araguari Auditivo
o
Araxá [Araçá TT Triângulo do Sul [ 216açoa | CER Il - Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Fisico/ostomia e Intelectual
Arinos [Unai TT JNorceste — farz06as] Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Bacpendi | São lourenço TS [27645587] Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Auditivo e Intelectual
Barbacena | Barbacena TT Comtro Sul [20987357]
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Barbacona | Centro Sul T7Tos6sa | Clínica Escola Vera Tamm de “Andrada” da Unipar Físico
[Cenrosul 7 Centro de Reabilitação Física de Barbacena” Ostomia
Barbacena | 2138875 | Santa Casa de Misericórdia de Barbacena Auditivo
Barroso São João Del Rei Centro Sul | 2206943 | Associação dos Pais « Amigos dos Excepcionais Intelectual
Belo Horizonte = io, Centro Associação dos Pais é Amigos dos Excepcionais Intelectual
ae
Mips:lmww sei mg. gov briseilcontrolador php?acao=documento, imprimir. web&acao crigem=arvore, visualizar&id, documento=55506539&intra, . 49
CEM VIVO - SOGVOVYS - Nota lecnica
Belo Horizonte
Belo Horionta/Nova
Uma/Caeté
Belo Horizonte
Belo Horizonte/NNova
Lima/Caeté ao
Belo Horizonte/Nova
ico rec Centro
Betim Cep ogro
Batim E
Boa Esperança ETR E
Som Despacho [Bom Despacho TT ee]
Bom Despacho Bom Despacho | Oesto
Borda da Mata Pouso Alegre ETA
pPtehos feras Machado ——[ su]
Brasília de Minas / São
Brasília de Minas | pras da ! Norte
Buritis CEE A 17
Minas
| Pouso Alogre TT]
|
Belo Horizonte EE EC e de Referência em Reabilitação Noroeste = CREAB Fsico/ostomia e Intelectual
Belo Horizonte pepiai Centro ES Fundação Dom Bosco Intelectual
Belo Horizonte Presa pá oa Centro EM Hospital Metropolitano Odilon Behrens Auditivo
Belo Horizonte ru pa Centro [sm | Matenidade Odete Valadares (FHEMIG) Auditivo
Herisonta bolo Horigonto/Noi BOPOOGE | AMA: tundra Fantus Sfleiha Grioponica Fixa
ks Lima/Caeté
me | Belo Horizonte/Nova CER Centro de Referência em Reabilitação Cantra-SUI= CREA =====[== E E Es
elo Horitonte/Nova
Belo Horizonte Lima/Caeté
Em Fisico/ostomia e Intelectual
Auditivo, Físico/ostomia, Intolectual e Visual
CER ll- Centro de Referência em Reabilitação Leste - CREAS Leste
SER Il - Centro de Referência em Resbilitação Venda Nova = CREAB
Venda Nova
CERVI
Hospital Sofia Feldman
Auditivo
| serars | Centro Minciro de Reabilitação Auditiva Auditivo
| 2126494 | Hospital Público Regional de Betim Auditivo
| 2126508 | Maternidade Pública Municipal Hayde Espejo Conroy. Auditivo
| 2761769 | Associação dos Pais q Ami os dos Excepcionais Intelectual
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
| 2183455 | Centro de Especialidades Multiprofisslonais Policlínica Dr Gê Auditivo e Ostomia
| 3799913 | Associação dos Pais q Ami jos dos Excepcionais Intelectual
| 5255805 | Associação dos Pais « Ami os dos Excepcionais Intelectual
E Hospital Municipal Senhora Santana Auditivo
| 3338304 | Associação dos Pais e os dos Excepcionais Intelectual
8694167 | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
| 2212854 | Policlínica de Cambui Ostomia
ECT EN 71 Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais] Intelectual
Campanha [is corações TT esioeT] Associação dos Pais e Amigos das Excepcionais Intelectual
Campestre [Alienas/Machado Tg Siesaia] Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Campo Belo EE TS FT Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Campo Belo [Campobeio TT oene | 2ioitio] Policlínica Campo Belo Ostomia
|Campobeio-Tcampobwo Joca — [asa] Santa Casa de Campo Belo Auditivo
Campos Gerais. |Alenas/Machado TS ———[Scaçoça”] Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Candeias E CCR FT CEA E intelectual
Tangas [Corangoia O tsagere— [eaas ]Rmoaoas e Amigos dos Excepcionais intelectual
Caratinga preso ti dio sos | iosaçãe rs ease Intelectual
Carlos Chagas [ic o— jdeo reasons aceno Intelectual
Carmo de Minas pReteueto sa oie oco ips eres] intelectual
Carmo do
Ta EC RI Associação dos Pai e Amigos dos Excepcionais Imelectual
comete no Curo [rastos TT sia mania is € Amigos dos Excepcionais Tale
Cástia RE SS BOT Tt Instituto São Vicente de Paulo” Auditivo
Cataguases Leopoldina/Cataguases | Sudeste TTTigs6s3 | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
[Cataguases | Leopoldina/Cataguasos | Sudeste TT i6z980 | Policlínica Municipal Dr. José Juber Ribeiro Auditivo é Ostomia
EEE Er ET A FT ociação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Centralina E meo ES Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
rs Conselheiro Lafaiete Centro Sul Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Lafaiote
PA [ememrouiame [cosa — [ue | CRER - Centro Regional de Reabilitação Física Fisico/Ostomia
psi Conselheiro Lafaiete Contro Sul [ssreos | Fundação Olhos D'Alma Visual
ai Conselheiro Lafaiete Centro Sul 2136945 | Sociedade Hospital Queluz Auditivo
Contagem a CO EC TETE Intelectual
Contagem pd Centro E CER IV - Centro de Reabilitação Física Auditivo, Fisico/ostomia, Intelectual e Visual
Comage sb pe [ceno [raso | Centro de Consulta Especializada Iria Diniz Físico
Srs Belo Horitonte/Nova Centro Materno infantil Juventiva Paula de Jesus ( Maternidade pena
Lima/Cacté Municipal de Contagem-mesmo cnes)
Coqueiral [ittsfontas TT Ea] Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Coremandei fatrocinio/Monte Carmelo — | ângulo do ES Associação dos Pais e Amigos dos Excepcion Intelectual
Coromandel Patrocinio/Monte Carmelo . | jiánêulo do E Unidade Ambulatorial de Especialidades Ostomia
Coromandol Ptrocínio/Monte Carmelo . | ângulo do E Santa Casa de Coromandel Auditivo
Coronel Fabriciano | Coronel Fabriciano/Timôtco | 3512088. | Associação dos Pais Amigos dos Excepcionais Intelectual
Cristais ommdco fome | serooso [hoo desrak e Ago gos season Intelectual
Cristina | São Lourenço TT] 2764741 | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Cruzília [São lourenço TT 5173272 | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Curvelo [Curvelo | TT Temos 6] Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Curvelo [Curvelo TT contro [21482997] Hospital Imaculada Conceição Auditivo
à Auditivo, Físico/ostomia, Intelectual, Visual, Oficina Ortopédica Fixa e
Diamantina Diamantina Jequitinhonha | rosas | CER IV.- irmandade Nossa Senhora da Saúde lia Orinnídics Nioerario Terreno
Divinópolis | Divinópolis TTTTToee asa Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Divinôpolis [Divinôpois TT esto TT [7055748 | CRER contro Regiao] dean ana Ostomia
Divinópolis Eonipoio À TT T ousa Tassgasa | nasgiasia ode do Deus Auditivo
EC RE E ET Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
pispemfoia fear Sudene fisaiss | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
Fra — pR/NoieRad oro TT [so | auecaçiogerbeapensartecen =] Intelectual
ES | 3584712. | Associação dos Pais € Amigos dos Excepcionais intelectual
Mps!hnnwsel me goubrisalcontrolador php?acao=documento imprimir Wob&acao, origem=arvors, visualizaráid documento=5S568535&ina | 5/9
SEI/GOVMG - 48405693 - Nota Técnica
Form: guunigs 9 64 | Associação dos Pais o Amigos dos Ex qtelect
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Frutal preetio — ânçõo io 57 [6001 [ço dera spa —— Intelectual
Governador
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Guaranésia [Sumpé TT 2204576] Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais Intelectual
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Três Corações | Três Corações Sur 2760657 | Fundação Hospitalar São Sobasrãs Auditivo
Três Pontas Três Pontas Sul 2139480. | CER i- Associação dos Pais e Amigos dos Excapdonais Auditivo, Fico ostomia e Imelectual
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ANEXO II
Principais normativas da RCPD
“Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, no
Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para
Pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva, ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(sus);
“Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, no Capítulo IV, Seção Ill, que institui incentivos financeiros de investimentos
para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.272, de 24 de outubro de 2012,
que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS/MG e da outras providências;
“Portaria nº 400, de 16 de novembro de 2009. Estabelece Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS, a serem observadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão
“Portaria GM/MS Nº 3.872, de 23 de dezembro de 2021. Inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais
Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS e Nota Informativa nº 1/2022-CGSPD/DAET/SAES/MS;
- Portaria GM/MS nº 2776 de 18 de dezembro de 2014. Aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas
com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS);
- Portaria GM/MS nº 2161 de 17 de julho de 2018. Inclui procedimento e estabelece critério para troca do processador de fala na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS;
-Instrutivo de Reabilitação Auditiva, Física, Intelectual e Visual (Centro Especializado em Reabilitação - CER e Oficinas Ortopédicas) da Rede de Cuidados à
Pessoa com deficiência no âmbito do SUS, de junho de 2020;
“Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.272, de 24 de outubro de 2012. Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS-MG;
-Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.374, de 20 de fevereiro de 2013. Aprova a Instituição do Serviço de Referência para Fonoaudiologia Descentralizada da Rede
de Cuidados da Pessoa com Deficiência do SUS-MG
“Deliberação CIB-SUS/MG Nº 1,403, de 19 de março de 2013. Define os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS/MG.
“Deliberação CIB-SUS/MG Nº 1.404, de 19 de março de 2013. Institui o Programa de Intervenção Precoce Avançado — PIPA
“Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.003, de 09 de dezembro de 2014. Institui as atribuições e diretrizes de funcionamento das Juntas Reguladoras da Rede de
Cuidados da Pessoa com Deficiência do SUS-MG (RCPD) e dá outras providências;
“Deliberação CIB-SUS/MG Nº 2.904, de 08 de março de 2019. Aprova a alteração dos Anexos IV e V-A da Deliberação CIB - SUS/MG nº 1.403 de 19 de
março de 2013, que define os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual, e dá outras providências.
-Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.477, de 21 de julho de 2021, Aprova a atualização do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS-
MG;
“Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.637, de 22 de novembro de 2021, Altera o Anexo Único da Deliberação CIBSUS/MG nº 3.477, de 21 de julho de 2021, que
aprova a atualização do Plano de Ação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do SUS-MG;
“Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.563, de 21 de outubro de 2021. Aprova as regras de funcionamento da Oficina Ortopédica Itinerante Terrestre da Rede de
Cuidados à Pessoa com Deficiência de Minas Gerais e dá outras providências.
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“Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.679, de 15 de dezembro de 2021, Aprova a alteração do Anexo único da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.563, de 21 de
outubro de 2021, que aprova as regras de funcionamento da Oficina Ortopédica Itinerante Terrestre da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência de
Minas Gerais e dá outras providências.
-Deliberação CIB-SUS/MG Nº 3.562, de 21 de outubro de 2021. A|
prova as regras para O financiamento de Órteses,
oftalmológicas) na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do
Próteses e Materiais Especiais (oPM/
SUS/MG e dá outras providências.
seil Documento assinado eletronicamente
por Amanda Guias Santos Silva, Superintendente,
assinatura
em 27/06/2022, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília,
om fundamento no art. 6º, 6 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Gabriela Cintra Januario, Diretor(a), em 27/06/2022, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, 6 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
:
jt 8 Documento assinado eletronicamente por Renata Cardoso Ferreira Vaz, Coordenador(a), em 27/06/2022, às 18::
aseinatura
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S7, conforme horário oficial de Brasília,
som fundamento no art. 6º, 5 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
E À autenticidade deste documento pode ser conferida no site httn://seimg,gow.br/sei/controlador externo.php?
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Referência: Processo nº 1320.01.0076699/2022-72
SEI nº 48405693
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