| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá outras providências |
| native_id | 401 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2021 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES ATROPELADOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não da cidade de Ouro Fino/MG, de socorrer os animais domésticos e silvestres, quando forem por ele atropelados, dolosa ou culposamente nas vias públicas, calçadas e canteiros. Parágrafo Único - Está norma se aplica aos: I. Motoristas; II. Motociclistas; III. Ciclistas. Art. 2° - Fica isento da obrigatoriedade da prestação direta de socorro ao animal atropelado quando o animal oferecer risco a saúde do cidadão. Devendo o condutor solicitar auxílio à autoridade pública competente. Art. 3° - Caracteriza-se risco a saúde do cidadão, os animais que sejam: I. Peçonhentos; II. Venenosos; III. Animais Enfermos por Doenças Infecciosas ou Contagiosas. Art. 4° - O Poder Executivo poderá disponibilizar todos os meios de comunicação para população, com a finalidade de facilitar denúncias por ação ou omissão do não cumprimento do que dispõe o caput 1° desta Lei. Art. 5° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 JUSTIFICATIVA O presente projeto de Lei visa assegurar a prestação de socorro quando necessário aos animais domésticos e silvestres, vítimas de atropelamento de forma dolosa ou culposa em vias públicas do Município de Ouro Fino /MG. Visto o alto número de acidentes de trânsito envolvendo os animais, é de suma importância que é proposto este seguinte projeto de Lei visando a redução destes acidentes e nos casos mais graves a morte dos animais. Segundo a Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO - ONU em seu artigo 1° "Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito à existência.” Ou seja, independentemente de ser irracionais, todo ser vivo tem o direito a sua vida, e toda vida deve ser digna. Portanto, assim como as pessoas merecem o respeito de ter a prestação de socorro quando necessitam, os animais também merecem. Então, porque tamanha ignorância e falta de sensibilidade de parte da população quando se envolvem em um acidente com animal, o que irá custar prestar socorro ao animal? É essa falta de empatia que torna o mundo cada vez mais desumano e individualista. Peço o apreço e consideração dos demais pares desta casa para que seja aprovado esse seguinte projeto de Lei. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de julho de 2021. Vânia Aparecida Vieira Couto Vereadora – PSL