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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá outras providências
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006/2021
“DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA 
PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS 
ANIMAIS DOMÉSTICOS E 
SILVESTRES ATROPELADOS EM 
VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não 
da cidade de Ouro Fino/MG, de socorrer os animais domésticos e silvestres, 
quando forem por ele atropelados, dolosa ou culposamente nas vias públicas, 
calçadas e canteiros.
Parágrafo Único - Está norma se aplica aos:
I. Motoristas; 
II. Motociclistas;
III. Ciclistas.
Art. 2° - Fica isento da obrigatoriedade da prestação direta de socorro 
ao animal atropelado quando o animal oferecer risco a saúde do cidadão. 
Devendo o condutor solicitar auxílio à autoridade pública competente.
Art. 3° - Caracteriza-se risco a saúde do cidadão, os animais que sejam:
I. Peçonhentos;
II. Venenosos; 
III. Animais Enfermos por Doenças Infecciosas ou Contagiosas.
Art. 4° - O Poder Executivo poderá disponibilizar todos os meios de 
comunicação para população, com a finalidade de facilitar denúncias por ação 
ou omissão do não cumprimento do que dispõe o caput 1° desta Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que for 
necessário à sua aplicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa assegurar a prestação de socorro quando 
necessário aos animais domésticos e silvestres, vítimas de atropelamento de 
forma dolosa ou culposa em vias públicas do Município de Ouro Fino /MG. 
Visto o alto número de acidentes de trânsito envolvendo os animais, é de 
suma importância que é proposto este seguinte projeto de Lei visando a 
redução destes acidentes e nos casos mais graves a morte dos animais. 
Segundo a Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO -
ONU em seu artigo 1° "Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o 
mesmo direito à existência.” Ou seja, independentemente de ser irracionais, 
todo ser vivo tem o direito a sua vida, e toda vida deve ser digna. 
Portanto, assim como as pessoas merecem o respeito de ter a prestação 
de socorro quando necessitam, os animais também merecem. Então, porque 
tamanha ignorância e falta de sensibilidade de parte da população quando se 
envolvem em um acidente com animal, o que irá custar prestar socorro ao 
animal? É essa falta de empatia que torna o mundo cada vez mais desumano e 
individualista. 
Peço o apreço e consideração dos demais pares desta casa para que 
seja aprovado esse seguinte projeto de Lei.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de julho de 2021.
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora – PSL

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