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materia nº 3387/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3387 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaInstitui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2023" e dá outras providencias
native_id4015

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-19 Matéria Arquivada — —
2023-05-19 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-05-15 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-15 Matéria Aprovada — —
2023-05-11 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-05-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-11 Aguardando emissão de parecer — —
2023-05-11 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T14:17:59.831759-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº D.3$ Y j2023
Institui o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino — 2023” e dá outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado
de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino — 2023”, em conformidade com
o disposto nesta lei.
Art. 2º. Os débitos tributários e não tributários de qualquer natureza,
inclusive multas administrativas, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, apurados até a
presente data, mesmo os que já foram objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados,
poderão ser quitados da seguinte forma:
| — à vista, pelo valor nominal atualizado monetariamente nos termos da
legislação municipal, com redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros;
Il - parcelados em até 02 (duas) vezes, com redução de 80% (oitenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
HI - parcelados em até 03 (três) vezes, com redução de 70% (setenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
IV - parcelados em até 04 (quatro) vezes, com redução de 60% (sessenta
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
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V - parcelados em até 05 (cinco) vezes, com redução de 50% (cinquenta por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
VI - parcelados em até 12 (doze) vezes, com redução de 30% (trinta por
cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
VII - parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 20% (vinte
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal;
VIII - parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 10% (dez
por cento) do valor das multas e dos juros e com o valor nominal atualizado monetariamente nos
termos da legislação municipal.
Parágrafo único - Os débitos tributários e não tributários que já foram
objeto de parcelamento ou ainda estiverem parcelados poderão ter os benefícios previstos nesta
Lei, desde que seja requerido pelo contribuinte e nos termos do art. 5º.
Art. 3º. A concessão do benefício, na forma parcelada, nos termos dos
incisos Il a VIII do art. 2º desta Lei, depende de requerimento da parte interessada ou de terceiro
interessado e da assinatura de “Termo de Confissão de Dívida”, junto ao Setor de Cadastro e
Tributação da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, de caráter irretratável e irrevogável quanto à sua
certeza, liquidez e exigibilidade.
81º. Para a concessão do parcelamento na forma dos incisos Il a VIII do
art. 2º desta Lei são afastadas as limitações do artigo 240 e seu $ 2º do Código Tributário
Municipal.
8 2º. Considera-se parte interessada para os termos desta Lei o contribuinte
sujeito passivo da obrigação tributária e o responsável tributário, nos termos e definições do
Código Tributário Nacional e Municipal.
8 3º. Considera-se terceiro interessado o cessionário, o usufrutuário, o
donatário, o comodatário, o arrendatário, o posseiro a qualquer título, o representante legal ou
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procurador regularmente constituído, o cônjuge ou companheiro do contribuinte sujeito passivo da
obrigação tributária, seus descendentes ou ascendentes até segundo grau, colateral, herdeiro ou
inventariante, todos mediante prova documental idônea dessa qualidade.
& 4º. Quando o requerimento for formulado por terceiro interessado obrigado
a efetuar o pagamento em virtude de estipulação contratual, o número de parcelas não poderá
exceder ao período de vigência do contrato.
$ 5º. O simples requerimento de parcelamento não implica no deferimento do
benefício, o qual deverá atender as prescrições contidas nesta Lei.
$ 6º. Em caso de requerimento para pagamento à vista, no ato do
deferimento do incentivo fiscal será emitida e entregue ao Requerente a guia de arrecadação
respectiva, com vencimento limite ao primeiro dia útil subsequente ao último dia de vigência da
presente Lei.
$ 7º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais) para contribuintes pessoas físicas ou R$ 120,00 (cento e vinte reais) para
contribuintes pessoas jurídicas.
Art. 4º. No caso de parcelamento de dívida ativa oriunda de IPTU, havendo
transferência do imóvel a qualquer título, o débito deverá ser prévia e integralmente liquidado,
independentemente do número de parcelas remanescente.
Art. 5º. A opção pelo benefício nos termos desta Lei exclui a concessão de
qualquer outro, ficando cancelados os parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados,
admitida a transferência dos seus saldos devedores remanescentes para o Programa Temporário
de Pagamento Incentivado ora criado, se solicitado pelo contribuinte.
Parágrafo único. O contribuinte beneficiado por esta lei não poderá ficar
inadimplente com as futuras parcelas convencionadas, por mais de 60 (sessenta dias) sob pena
de perda da concessão do benefício.
Art. 6º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer a
extinção das execuções fiscais nos seguintes casos:
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| - cuja natureza do tributo seja contribuição de melhoria distribuída até o
exercício de 2010, independente do valor da ação;
Il — cuja a natureza do tributo seja IPTU, ISSQN ou TLL cujo valor originário
dos créditos executados somados na mesma execução seja de até R$ 200,00 (duzentos reais);
Il — nos casos de ocorrência de prescrição intercorrente.
Parágrafo único — No caso da extinção fundada no inciso Il deste artigo, na
hipótese de existência de mais de uma execução fiscal do mesmo contribuinte, este só poderá ser
beneficiado uma vez, devendo ser requerida a extinção do processo mais antigo.
Art. 7º - No caso de débitos já ajuizados, o contribuinte ficará responsável
pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive os honorários advocatícios,
na forma do artigo 85 da Lei Federal 13.105/2015 e Lei Municipal 2.657/2015.
Art. 8º. Esta lei terá vigência até 31 (trinta e um) de Outubro de 2023, data
limite para quaisquer interessados apresentarem os requerimentos de parcelamento por ela
autorizados.
Parágrafo único — O formulário de requerimento encontra-se disponibilizado
na rede mundial de computadores, página oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, sítio
www.ourofino.mg.gov.br, que deverá ser preenchido pelo contribuinte e trazido até o Setor de
Cadastro e Tributação da Prefeitura para protocolo.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor dia 22 (vinte e dois) de Maio de 2023.
Ouro Fino, 11 de Maio de 2023.
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 11 de Maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei ordinária que “Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de
Ouro Fino - 2023" e dá ouras providências.
O presente projeto segue exemplos de outros governos subnacionais e do próprio
Governo Federal, propondo a criação de um programa de recuperação fiscal que, uma vez
aprovado pelos nobres Edis, possibilitará que o munícipe/contribuinte que tenha débitos junto a
Fazenda Municipal, possa quitá-los de acordo com a sua capacidade econômica.
O intuito do presente projeto de lei é claro: instituir um programa de recuperação
fiscal que seja atraente, igualitário e justo para os munícipes/contribuintes, dando oportunidade,
em especial, para aquele que deseja quitar sua dívida junto ao Fisco Municipal, mas não consegue
integralizar seu montante atual (tributo, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa).
Por outro lado, permitirá que o Município de Ouro Fino receba créditos que eram
considerados praticamente perdidos, propiciando um aumento imediato na arrecadação da dívida
ativa tributária municipal, e consequente economia e redução de despesas com demandas
judiciais que se alongam por anos na justiça.
É importante destacar que a redução temporária de juros e dispensa das multas
moratórias elevará a receita realizada permitindo que o Município possa adimplir com seus
compromissos. A título de exemplo, no exercício de 2022, com a redução dos juros e das multas,
conseguimos arrecadar um valor nominal aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a
mais.
A iniciativa do presente projeto pelo Executivo justifica-se por se tratar de medida
que causa impacto positivo nas finanças públicas, cabendo constitucionalmente ao referido Poder
a responsabilidade pela gestão orçamentária-financeira municipal. Além disso, até o presente
momento, estamos com déficit de receita considerando a receita estimada pra o período.
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Justifica-se o pedido de autorização para a Procuradoria Geral do Município
requerer a extinção das execuções fiscais nos casos do art. 6º do Projeto pelo fato de ser
orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que os Juízes de 1º Instância
extingam essas ações cujos valores sejam de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Segundo dados
do TJMG, o custo de uma execução fiscal para o Executivo Municipal, somado com o custo da
mesma ação para o Tribunal gira em torno deste valor, o que desfavorece a relação custo
benefício de ações com valor até este patamar (documento anexo)
Como as execuções fiscais no âmbito municipal de Ouro Fino giram, em média no
valor de R$ 1.500,00 a R$ 2.500,00, estariam, em sua grande maioria sujeitas à extinção, o que
causaria grande desequilíbrio para a receita do Município, além de criar precedente para que o
contribuinte resista ainda mais ao pagamento voluntário do tributo no seu vencimento.
Pelas razões aqui expostas, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei,
como forma de atendimento ao interesse público, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL,
considerando a urgência em normalizar/ aumentar a arrecadação.
W
Herrique Rossi Wolf
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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