| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Ofício PHCS 105- Eann Styvenson relatar aprovação do Pl 7132023 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 105/2023. Ouro Fino, 15 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Eann Styvenson Valentim Mendes Exmo. Sr. Senador Federal. Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília – DF. Assunto: Solicita o apoio. Excelentíssimo Senhor Senador, Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, para solicitar encarecidamente o importante apoio de Vossa Excelência para que o mesmo relate pela aprovação do Projeto de Lei 713/2023, em tramitação no Senado Federal. O Projeto de Lei 713/2023 concede ao Município de Ouro Fino, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite. Por se tratar de um acontecimento histórico relevante para a política nacional, é mais do que justo que nossa municipalidade seja agraciada com este título. Pois, o pacto entre o Estado de São Paulo e Minas Gerais ocorreu em volta da Casa do Cafécom-Leite em Ouro Fino-MG, palco de um dos maiores acordos políticos da nossa história nacional. Razão pela qual, a aprovação desta importante propositura poderá ofertar maior destaque ao município de Ouro Fino. Na certeza do importante apoio de Vossa Excelência, despeço-me e renovo meus elevados votos de apreço. Respeitosamente, SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI N° 713, DE 2023 Concede ao Município de Ouro Fino, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite. AUTORIA: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) Página da matéria Página 1 de 4 Avulso do PL 713/2023 PROJETO DE LEI Nº DE 2023 Concede ao Município de Ouro Fino, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica concedido ao Município de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A cidade de Ouro Fino teve origem em um arraial que surgiu em meados do século XVIII com a descoberta de jazidas de ouro na região. Ali, em uma área montanhosa próxima ao limite das capitanias de Minas Gerais e São Paulo, foi erguida uma capela e o povoado passou a ser conhecido pelo nome de seu padroeiro: São Francisco de Paula de Ouro Fino. Os primeiros anos do povoado são marcados por uma disputa entre São Paulo e Minas Gerais pelo domínio daquelas terras; embora a paróquia de São Francisco de Paula de Ouro Fino tenha sido vinculada à diocese de São Paulo, a demarcação da linha de fronteira, concluída em 1749, integra definitivamente o povoado à Capitania de Minas Gerais. Em 1880, ele é elevado à condição de cidade. Foi justamente nessa cidade mineira muito próxima do Estado de São Paulo onde ocorreu, em 1913, um evento político de grande significado na história de nossa República. Foi celebrado nesse ano, por Cincinato Braga, governador de São Paulo, e Júlio Brandão, governador de SF/23356.13002-84 Página 2 de 4 Avulso do PL 713/2023 2 Minas Gerais, o Pacto de Ouro Fino, que comprometia os dois Estados, ou mais precisamente, o Partido Republicano Paulista e o Partido Republicano Mineiro em um mútuo apoio e, particularmente, na alternância no comando do poder federal. Segundo os historiadores, a política do café com leite fora inaugurada já pelo primeiro Presidente da República civil, o paulista Campos Sales, que buscou estabelecer alianças entre as oligarquias rurais de São Paulo e de Minas Gerais, os dois estados mais populosos e de maior expressão econômica. A produção do café impulsionava um impressionante crescimento econômico em São Paulo, enquanto em Minas Gerais, com uma economia mais diversificada, a criação do gado leiteiro em suas amplas fazendas era apenas uma das atividades que se destacava. Não apenas o nome, que expressa uma combinação harmoniosa e muito brasileira, se consagrou, mas também a política do café com leite. Esta, apesar de passar por alguns momentos de crise, mostrou-se extremamente bem sucedida, estendendo-se por um período de pouco mais de três décadas. Se é possível, com o olhar retrospectivo da história, formular diversas críticas a esse longo acordo político, não se pode negar que ele consolidou nosso regime republicano democrático, que começara com um forte pendor militarizante. Além disso, garantiu uma estabilidade institucional que viabilizou um expressivo crescimento da economia, juntamente com o aumento da urbanização e do contingente da população pertencente às classes médias e ao proletariado urbano. Pode-se dizer que esses mesmos fatores terminaram por contribuir para a crise do regime da República Velha e para a eclosão da Revolução de 1930, que abriria um novo período na história do Brasil. Na pequena cidade serrana de Ouro Fino, o pacto selado entre os governadores não apenas apresenta relevância política como desperta certa nostalgia de uma época que já muito poucos experimentaram diretamente, frequentemente referida como Belle Époque brasileira. Uma época que tem seu encanto nostálgico, mas que também foi marcada por grandes transformações nos campos social, econômico e cultural. A concessão do título de Capital Nacional da Política do Café com Leite para essa cidade, que nasceu com uma condição ambivalente entre mineira e paulista, mas que logo passou a marcar a convergência entre os SF/23356.13002-84 Página 3 de 4 Avulso do PL 713/2023 3 dois grandes Estados, é também um modo de homenagear o convívio e a colaboração entre essas importantes unidades federativas e suas populações. Pelas razões expostas, pedimos o apoio dos nobres membros do Congresso Nacional para a aprovação deste projeto. Sala das Sessões, Senador CARLOS VIANA SF/23356.13002-84 Página 4 de 4 Avulso do PL 713/2023