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materia nº 108/2023

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 108 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaOfício PHCS 108 - Deputado Ze vitor Comissão de Saúde apoio ao PL 1126
native_id4023

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Ofício PHCS N.º 108/2023.
Ouro Fino, 15 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Jose Vitor de Resende Aguiar.
Exmo. Sr. Deputado Federal.
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes
Assunto: Solicita o importante apoio no pleito que se segue.
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal,
Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, primeiramente para 
parabeniza-lo e agradecer pela apresentação do Requerimento nº 107/2023 da Comissão 
de Saúde, requerendo a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 
1126 de 2021, que alltera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 
11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de 
Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias.
Como sabemos, estes funcionários públicos atuaram durante o ápice da 
pandemia com muita presteza e, ainda atuam com muita seriedade para garantir os 
serviços de controle de saúde populacional, buscando obedecer às metas de saúde do 
Governo Federal.
Desta forma, utilizo-me do presente, para reforçar os compromissos pelas 
causas de valorização desta importante classe trabalhadora e de todos estes profissionais 
que exercem dignamente suas funções. Além do mais, acredito que se faz necessário 
que a matéria em questão, tão relevante e meritória à saúde da população brasileira seja 
aprovada.
É oportuno enaltecer que esta Casa Legislativa apoia veementemente a 
valorização do Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias. Por tais razões, encaminho também as moções da 
Câmara Municipal de Ouro Fino para conhecimento deste colegiado. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de elevada 
consideração e estima.


04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56F379E4/03AGdBq26NlvTbKMJHixcyE7TUZyE1dTpmRq7cJpkEPa6RkWigJ_D012ybe9na7hauin… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO Nº. 019/2021
MOÇÃO DE APOIO Nº. 019/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,CAROS
COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, vereadores com assento neste
legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio
plenário e, se aprovada, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Sr. Arthur Lira (PP/AL) – Presidente da
Câmara dos Deputados a presente MOÇÃO DE APOIO AO
PROJETO DE LEI N.º 1.126/2021, que tramita na Câmara dos
Deputados e possui como escopo alterar os artigos1º, 2 º,4 º e 9
º e acrescentar o art. 3-A na Lei n.º 11.350/2006, para equiparar
as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância
Sanitária, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate ás Endemias, pelas seguintes considerações:
Considerando que o exercício das atividades de Agente
Comunitário de Saúde, dos Agentes de Vigilância Sanitária e
de Agentes de Combate ás Endemias, nos termos desta lei, dar￾se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde￾SUS, na execução das atividades de responsabilidades dos
entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos
Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autarquia
ou fundacional;
Considerando que os Agentes de Vigilância Sanitária tem um
conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos á saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou
indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas
todas as etapas eprocessos, da produção ao consumo, e controle
da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com a saúde;
Considerando que os Agentes de Combate a Endemias e os
Agentes de Vigilância Sanitária têm como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de
doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada
ente federado;
Considerando a importância imensurável destas profissões e
suas funções, e por sermos a favor da criação do piso salarial
nacional, que deverá ser pago pela União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, devendo se fixar o
vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de
Saúde, Agente de vigilância Sanitária e Agente de Combate a
Endemias para uma jornada de 40 horas semanais, sendo o
mesmo não inferior a dois salários mínimos;
Vimos à presença do soberano plenário, para que se faça
constar na ata da presente sessão, MOÇAO DE APOIO AO
PROJETO DE LEI N.º 1.126/2021. Requeremos, também, caso
aprovada, seja enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados
na pessoa do Sr. Arthur César Pereira de Lira (Progressistas) e
ao autor da propositura Deputado Federal José Wilson Santiago
Filho (PTB).
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de
julho de 2021.
04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino
www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56F379E4/03AGdBq26NlvTbKMJHixcyE7TUZyE1dTpmRq7cJpkEPa6RkWigJ_D012ybe9na7hauin… 2/2
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
Vereador – PL
TIAGO BAZOLLI DE MORAES
Vereador – PL
FRANCISCO CARLOS MACIEL
Vereador – PSB
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:56F379E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 04/08/2021. Edição 3065
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/





COMISSÃO DE SAÚDE
REQUERIMENTO Nº , DE 2023
(Do Sr. ZÉ VITOR)
Requer a realização de Audiência Pública
para debater o Projeto de Lei nº 1126 de
2021, que “Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A
e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006
para equiparar as atividades e definir piso
salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária,
os Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.”.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, do
RICD, a realização de reunião de Audiência Pública para debater Projeto de Lei
nº 1126 de 2021, que “Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A
na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos
Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias.”.
Na oportunidade, sugerimos que sejam convidados:
 Representante do Ministério da Saúde;
 Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento. 
JUSTIFICAÇÃO
*CD239404517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239404517000
REQ n.107/2023
Apresentação: 09/05/2023 09:28:56.713 - CSAUDE
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O Projeto de Lei nº 1126 de 2021, tem o objetivo equiparar,
para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por agentes
de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de
combate às endemias (ACEs).
O texto torna essencial e obrigatória a presença de Agentes
Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de
Vigilância Sanitária e Agentes de Combate às Endemias na estrutura de
vigilância epidemiológica e ambiental. 
A proposta garante ainda que o piso salarial profissional
nacional dessas categorias, referente à jornada de 40 horas semanais, não
seja inferior a dois salários mínimos mensais.
Deste modo, proponho a realização de Audiência Pública para
que possamos debater esse importante Projeto de Lei. 
Desta forma, peço o apoio dos nobres Deputados para a
aprovação deste Requerimento. 
Sala da Comissão, em de de 2023.
Deputado ZÉ VITOR 
*CD239404517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239404517000
REQ n.107/2023
Apresentação: 09/05/2023 09:28:56.713 - CSAUDE
Requerimento
(Do Sr. Zé Vitor)
Requer a realização de
Audiência Pública para debater o Projeto
de Lei nº 1126 de 2021, que “Altera os
artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art.
3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as
atividades e definir piso salarial dos
Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias.”.
Assinaram eletronicamente o documento CD239404517000, nesta ordem:
 1 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
 2 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)
 3 Dep. Júnior Mano (PL/CE)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239404517000
REQ n.107/2023
Apresentação: 09/05/2023 09:28:56.713 - CSAUDE

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