| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Ofício PHCS 108 - Deputado Ze vitor Comissão de Saúde apoio ao PL 1126 |
| native_id | 4023 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 108/2023. Ouro Fino, 15 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor Jose Vitor de Resende Aguiar. Exmo. Sr. Deputado Federal. Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Assunto: Solicita o importante apoio no pleito que se segue. Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, primeiramente para parabeniza-lo e agradecer pela apresentação do Requerimento nº 107/2023 da Comissão de Saúde, requerendo a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1126 de 2021, que alltera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Como sabemos, estes funcionários públicos atuaram durante o ápice da pandemia com muita presteza e, ainda atuam com muita seriedade para garantir os serviços de controle de saúde populacional, buscando obedecer às metas de saúde do Governo Federal. Desta forma, utilizo-me do presente, para reforçar os compromissos pelas causas de valorização desta importante classe trabalhadora e de todos estes profissionais que exercem dignamente suas funções. Além do mais, acredito que se faz necessário que a matéria em questão, tão relevante e meritória à saúde da população brasileira seja aprovada. É oportuno enaltecer que esta Casa Legislativa apoia veementemente a valorização do Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Por tais razões, encaminho também as moções da Câmara Municipal de Ouro Fino para conhecimento deste colegiado. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de elevada consideração e estima. 04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56F379E4/03AGdBq26NlvTbKMJHixcyE7TUZyE1dTpmRq7cJpkEPa6RkWigJ_D012ybe9na7hauin… 1/2 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO MOÇÃO DE APOIO Nº. 019/2021 MOÇÃO DE APOIO Nº. 019/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,CAROS COLEGAS VEREADORES, Os signatários da presente, vereadores com assento neste legislativo, nos termos do artigo 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta ao egrégio plenário e, se aprovada, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Sr. Arthur Lira (PP/AL) – Presidente da Câmara dos Deputados a presente MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 1.126/2021, que tramita na Câmara dos Deputados e possui como escopo alterar os artigos1º, 2 º,4 º e 9 º e acrescentar o art. 3-A na Lei n.º 11.350/2006, para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, pelas seguintes considerações: Considerando que o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, dos Agentes de Vigilância Sanitária e de Agentes de Combate ás Endemias, nos termos desta lei, darse-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de SaúdeSUS, na execução das atividades de responsabilidades dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autarquia ou fundacional; Considerando que os Agentes de Vigilância Sanitária tem um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos á saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas eprocessos, da produção ao consumo, e controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; Considerando que os Agentes de Combate a Endemias e os Agentes de Vigilância Sanitária têm como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado; Considerando a importância imensurável destas profissões e suas funções, e por sermos a favor da criação do piso salarial nacional, que deverá ser pago pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devendo se fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde, Agente de vigilância Sanitária e Agente de Combate a Endemias para uma jornada de 40 horas semanais, sendo o mesmo não inferior a dois salários mínimos; Vimos à presença do soberano plenário, para que se faça constar na ata da presente sessão, MOÇAO DE APOIO AO PROJETO DE LEI N.º 1.126/2021. Requeremos, também, caso aprovada, seja enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados na pessoa do Sr. Arthur César Pereira de Lira (Progressistas) e ao autor da propositura Deputado Federal José Wilson Santiago Filho (PTB). Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de julho de 2021. 04/08/2021 Câmara Municipal de Ouro Fino www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/56F379E4/03AGdBq26NlvTbKMJHixcyE7TUZyE1dTpmRq7cJpkEPa6RkWigJ_D012ybe9na7hauin… 2/2 PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador – PL TIAGO BAZOLLI DE MORAES Vereador – PL FRANCISCO CARLOS MACIEL Vereador – PSB Publicado por: José Camilo da Silva Junior Código Identificador:56F379E4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/08/2021. Edição 3065 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ COMISSÃO DE SAÚDE REQUERIMENTO Nº , DE 2023 (Do Sr. ZÉ VITOR) Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1126 de 2021, que “Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.”. Senhor Presidente: Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 255, do RICD, a realização de reunião de Audiência Pública para debater Projeto de Lei nº 1126 de 2021, que “Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.”. Na oportunidade, sugerimos que sejam convidados: Representante do Ministério da Saúde; Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento. JUSTIFICAÇÃO *CD239404517000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239404517000 REQ n.107/2023 Apresentação: 09/05/2023 09:28:56.713 - CSAUDE 2 O Projeto de Lei nº 1126 de 2021, tem o objetivo equiparar, para fins legais e de remuneração, as atividades desempenhadas por agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O texto torna essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Vigilância Sanitária e Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. A proposta garante ainda que o piso salarial profissional nacional dessas categorias, referente à jornada de 40 horas semanais, não seja inferior a dois salários mínimos mensais. Deste modo, proponho a realização de Audiência Pública para que possamos debater esse importante Projeto de Lei. Desta forma, peço o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste Requerimento. Sala da Comissão, em de de 2023. Deputado ZÉ VITOR *CD239404517000* Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239404517000 REQ n.107/2023 Apresentação: 09/05/2023 09:28:56.713 - CSAUDE Requerimento (Do Sr. Zé Vitor) Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1126 de 2021, que “Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.”. Assinaram eletronicamente o documento CD239404517000, nesta ordem: 1 Dep. Zé Vitor (PL/MG) 2 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) 3 Dep. Júnior Mano (PL/CE) CÂMARA DOS DEPUTADOS Infoleg - Autenticador Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Zé Vitor e outros Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239404517000 REQ n.107/2023 Apresentação: 09/05/2023 09:28:56.713 - CSAUDE