| CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.387/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.387/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o
Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino — 2023 e dá outras providências”.
O referido projeto, a exemplo do que vem ocorrendo nos
exercícios anteriores passados, propõe a criação de um programa de
recuperação fiscal, de forma a possibilitar e facilitar o pagamento ao contribuinte
que tenha débitos junto à Fazenda Municipal.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
-30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
E ainda, Lei Orgânica do Município de Ouro Fino estabelece ao
Município o direito de legislar sobre a matéria tributária, nos seguintes termos:
“Art. 18 —- Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
Il - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
Feitas estas considerações, por se tratar de projeto que visa
promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não, na
forma do seu artigo 2º, temos que, ao que nos cabe analisar, a propositura
preenche os requisitos legais.
ISTO POSTO, somos pela constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.387/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves,
em 11 de maio de 2023.
Vanderlei Cândido de Clóvis Coldibeli
Almeida Relator
Vice-presidente
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