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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 001/2006, Plano Diretor Participativo de Ouro Fino e dá outras providências
native_id403

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 99040779
“Altera a Lei Complementar n.º
001/2006, Plano | Diretor
Participativo de Ouro Fino e dá
outras providências”
O Prefeita do Município de Ouro Fino (MG), no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 108 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação::
“Art. 108 - Para a Zona Industrial (ZI) e o Corredor 02 (C2) o afastamento
mínimos frontal de 05 (cinco metros)e os afastamentos lateral e de fundo de 2,5
(dois metros e cinquenta centímetros, salvo quando exigências de normas técnicas
específicas para cada tipo de indústria ou construção exigirem maiores dimensões.
Art. 2º O artigo 133 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:: '
2Art. 133 — Para efeito de novos parcelamentos, são exigências para os lotes na
ZI:
I-área mínima de 2.000m2 ( dois mil metros quadrados);
Il - testada mínima de 25 (vinte e cinco metros). ”
Art. 3º O artigo 134 da Lei Complementar n.º 001/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 134 — Para a ZI as edificações novas e reformas obedecerão aos seguintes
índices:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
y CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
I- coeficiente de aproveitamento mínimo igual a 0,20 (zero vírgula vinte);
Il - coeficiente de aproveitamento máximo igual a 0,8 (zero vírgula oito);
JI — taxa de ocupação máxima de 80% (quarenta por cento);
IV - taxa de permeabilização mínima de 20% (vinte por cento);
V- o limite de pavimentos na ZI dependerá de aprovação do Complan
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 09 de dezembro de 2021.
jr esa
HENRIQUE ROSSI WOLF
1: Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, :
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
Complementar. que - “Altera “à” Lei Complementar n.º 001/2006, Plano Diretor
Participativo de Quro Fino e dá outras providências”
As alterações propostas por meio da presente proposição consistem em
readequar a dimensão mínima e“demais aspectos relacionados aos loteamentos da Zona
Industrial à realidade do Município.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na alteração do Plano Diretor
Participativo como proposta, na medida em que propicia meios para O desenvolvimento da
indústria local, motivo pelo qual, rogo a tramitação em regime de urgência especial, nos
termos do disposto no artigo 56 da Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade, -renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 09 de dezembro de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal de Ouro Fino
FICHA DE APROVAÇÃO COMPLAN
Nº Documento: o 56/29 2! a) | Data: “Obf2/202. |
Nome ne do Projeto: Reu: são ds lofes pq e: postiral o a
Endereço reço: Distr to indus fria ( |
“Tipo de Projeto: 4 De
tinto Rn geo do vovo des: e tn dus É pa Nai
Lc "Pontos de Avaliação |
|- Área verce minimo de 15% em casso de ser incluida APP ou |
10% em casos que não exista APP,
2- Área mínimo de 5% dedicadas as Instituições:
|3- Localização e declividade da área institucional;
EE
4- Área minima de 20% para sistema viário;
5- Largura das ruas: faixa de rolamento mínimo 7,0m e calçada mínimo 1 -50m,
Tamanho mínimo dos lotes 7,5m de frente e 20,0m de fundo, total de 150m?,
Afastamento de 30m de cada lado das margens dos cursos de água
Declividade das ruas de no máximo 20%;
Declividade máxima dos lotes de 35%;
10- Diretrizes: prolongamento de ruas para novos loteamentos, conexão com a cidade
11- Dimensões das quadras; não ultrapassar 250,00m lineares;
| 12- Certidão do Imóvel a ser loteado
13- Acessos viáveis de acordo com a lei de transito |
: Observações e possíveis alterações
no mínimo LDA eno maximo EL”
a ATes lada padntia à Dara. eb lo e tndesiiva e Pica de Th igê
”.
| PARECER FINAL | Aprovado | ! | Revisão | |
ESET ARE - y
Assinatura Representante do conselho: | Nome AEE CrisoA
RG: ne 12136- Toa
Avenida Cyro Gonçalves, 173 — PABN: (35, 3441-9401
e-mail; mmibuta
PRP STITODDO + CNPIIS 6727600
tourotino. ow br
34 tome-page 4 WW ourofino me gor br

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