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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Ouro Fino e dá outras providências
native_id404

Autoria

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“MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( Ú 9 / 2021
“Dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano no Município de Ouro Fino e dá
outras providências”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas
atribuições legais, faz saber fade a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a
ns
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei “complementar de Parcelamento do Solo Urbano é parte
integrante da política municipal de desenvolvimento urbano e está em consonância com a Lei
Complementar do Plano Diretor do Município de Ouro Fino.
Art. 2º Qualquer gleba objeto de parcelamento deverá ter acesso por uma via
com faixa de domínio de 10,00m (dez metros) de largura, no mínimo, conectando a gleba com
uma via do sistema existente. Sendo o mínimo de 7m de faixa de rolamento e 1,5m de cada lado
em calçada.
8 1º - As vias de circulação de qualquer loteamento deverão garantir
continuidade de traçado com as vias de circulação das áreas adjacentes.
82º - As vias de circulação que constituírem prolongamento de vias existentes
deverão ter a mesma seção transversal dessas, sendo no mínimo, 10,00m (dez metros) de
largura.
r
Art. 3º As porcentagens mínimas das áreas a serem transferidas ao patrimônio
municipal serão:
| — 10% (dez por cento) de área verde, no mínimo, sendo que estas deveram ser
cercadas, não se permitindo o acesso de pessoas, e/ou áreas de lazer, destinadas ao uso público,
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como praças e bosques, desde que estas áreas de lazer sejam fora da área de preservação
permanente (APP);
Il * 5% (cinco por cento), no mínimo, para área institucional destinada a
equipamentos urbanos: escolas, creches, unidades de saúde, etc;
Ill — 20% (vinte por cento), no mínimo, para as vias de circulação.
AE Do o
& 1º - Caso não se atinja o percentual referente às vias de circulação, a diferença
deverá ser acrescida ao percentual de área verde ou de área institucional.
& 2º - Caso na gleba a ser parcelada exista áreas de preservação permanente
(APP), a mesma poderá ser utilizada como área verde do loteamento, para tanto, o percentual
mínimo de área verde passará de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), limitada a
utilização a 80% (oitenta por cento) da APP.
8 3º - As áreas mencionadas nos itens II e III do caput deste artigo devem
observar o seguinte critério:
|- ter frente para pelo menos 1 (uma) via pública;
Il “ quando tiverem divisas comuns com lotes privados do parcelamento, a
mesma deverá ser cercada.
Art. 4º Quando a gleba a ser parcelada for maior que 1 (um) hectare o
Dema at:
empreendedor poderá optar por executar o loteamento em 2 (duas) ou mais etapas.
$ 1º - O cronograma físico de execução do loteamento deverá ser individualizado
por etapas, sendo o prazo máximo para execução de 2 (dois) anos para cada uma das etapas do
parcelamento. li
8 2º - As etapas de execução do loteamento deverão ser diferenciadas por cores
no projeto urbanístico e o quadro de áreas deverá indicar a quantidade de lotes de cada etapa.
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$ 3º - As porcentagens mínimas das áreas a serem transferidas ao patrimônio
municipal serão calculadas sobre a área total do loteamento e não sobre a área individual das
etapas.
Art. 5º Nos projetos de loteamentos poderão ser indicados os nomes dos
logradouros.
8 1º Caso o órgão responsável não aprove determinados nomes, este deverá
indicar outros nomes no ato da aprovação do projeto.
Art. 6º Antes da elaboração dos projetos de parcelamento ou de
desmembramento de gleba, o interessado deverá solicitar à Prefeitura a expedição de diretrizes,
apresentando para este, fimz Tequerimento acompanhado dos seguintes elementos e
informações: K E niê
| - uma via do anteprojeto de parcelamento da gleba na escala de 1:500, 1:1000
ou 1:1200, contendo:
a); divisas da área à ser parcelada;
b) curvas de nível de metro em metro;
c). a localização dos cursos d'água, bosques, árvores e construções existentes;
d) a indicação dos arruamentos contíguos em todo o perímetro com a
- localização das: vias de comunicação, das áreas livres e equipamentos
" urbanos e comunitários existentes em suas adjacências;
e) tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
f) as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
g) proposta de abertura das vias de circulação, quadras, lotes e reservas de
áreas públicas;
h) certidão de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ouro Fino, devidamente atualizada e com informações
planialtimétricas.
E dra
Il - indicações de interligações das vias de circulação projetadas ao sistema viário
do município; bem como da integração das quadras com lotes e as áreas livres de uso público e
de uso institucional;
ll — pára as “obras quando necessárias, que permitirão a implantação do
loteamento em terrenos baixos, alagadiços, sujeitos a inundação e insalubres e que deverão ser
executados antes do parcelamento;
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IV — para as obras e as diretrizes dos dispositivos de retenção e absorção das
águas pluviais necessários para a prevenção da erosão;
V-para à fixação de zonas de uso, assim como corredores de comércio e
serviços;
VI - para as obras e equipamentos mínimos, de acordo com o art. 34 desta Lei.
$ 1º As. informações planialtimétricas, assim como a localização de elementos
naturais existentes, deverão estar contidas em levantamento elaborado por profissional
habilitado.
$ 2º - decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que o interessado tenha
apresentado o requerimento para-a aprovação definitiva do parcelamento, as diretrizes serão
canceladas automaticamente.
& 3º - Caso as informações fornecidas pelo responsável técnico estejam em
desacordo com o local, as diretrizes fornecidas ficam canceladas.
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Art. 8º O projeto de parcelamento, elaborado em conformidade com as diretrizes
expedidas pela Prefeitura, aprovado pelos órgãos estaduais competentes será apresentado pelo
interessado, que requererá, junto à Prefeitura, a correspondente aprovação, juntando as
seguintes informações:
|- título de propriedade do imóvel;
Il - projeto, em 05 (cinco) vias, assinadas pelo proprietário e profissional
habilitado, devidamente aprovado pelos órgãos estaduais, contendo:
a) subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas divisões e numeração,
localização e configuração das áreas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do
loteamento; ; i
b) sistemas de vias com as respectivas hierarquias;
c) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios;
d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
e) a indicação de plantas de níveis em perfis, de todas as linhas de escoamentos
das águas pluviais;
HH - 1(uma) copia da via original e 1(uma) cópia em meio eletrônico;
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IV - memorial descritivo em 5 (cinco) vias, assinadas pelo proprietário e pelo
profissional habilitado, contendo:
a) descrição dos lotes com as suas características, incluindo as servidões quando
houver; E ARE a
b) descrição sucinta do loteamento com -as suas características, incluindo os
Corredores Comerciais;
c) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de
registro do loteamento. E Se
V - cronograma de execução das obras e equipamentos urbanos que deverão ser
executados pelo empreendedor;
vi ! Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida pelos
profissionais envolvidos no Projeto;
vil- Cópia do dendrato de Compra e Venda a ser utilizado na comercialização do
empreendimento, onde constem as áreas não edificantes, os usos permitidos para o lote e
declaração que fica proibido o início de qualquer construção antes da Prefeitura ter expedido
Termo de Verificação, atestando o cumprimento de todas as obrigações que cabem ao loteador.
Art. 9º Estando o projeto de acordo com esta Lei e com as Legislações Federal,
Estadual e Municipal pertinentes, será aprovado.
Art. 10-- O emprêendedor caucionará, como garantia da execução das obras,
conforme o cronograma apresentado, imóveis cujo valor seja igual ou superior a 120 % (cento e
vinte por cento) do custo das obras a serem realizadas.
5 1º - A caução deverá ser apresentada mediante escritura pública de hipoteca, e
o seu valor será fixado a juízo da Prefeitura.
E) 2º - A critério da Prefeitura, o empreendedor poderá oferecer como
instrumento de garantia, fiança bancária correspondente a 100% (cem por cento) do custo das
obras a serem realizadas, ou caução de parte dos lotes do empreendimento correspondente a
100% (cem por cento) do custo das obras a serem realizadas.
É) 3º - No ato de aprovação do projeto, bem como do instrumento de garantia
mencionado neste artigo, deverão constar especificamente as obras e serviços que o
empreendedor fica obrigado a executar nos prazos fixados no cronograma.
de gr ai
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Art, 11 - Pagos os emolumentos devidos e outorgada a escritura de caução
mencionada no artigo anterior, a Prefeitura expedirá o competente alvará de parcelamento.
| Parágrafo Único - No alvará de parcelamento será explicitado o cronograma
aprovado para a execução das obras e a aceitação da garantia.
Art. 12 - Findo o prazo definido no & 3º do artigo 8º, caso não tenham sido
realizadas as obras e os serviços exigidos, a Prefeitura, sem prejuízo de outras medidas legais
cabíveis, poderá fazê-lo, executando a garantia oferecida e comunicando a omissão do
empreendedor ao Ministério Público da Comarca.
ade , A
Art. 13 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a
requerimento do empreendedor e após a devida fiscalização, expedirá o termo de verificação e
liberará o parcelador da garantia oferecida.
Parágrafo Único:--O:requerimento do empreendedor deverá ser acompanhado
de uma planta do Mbtegimicinii tal como executado, pm ii considerado oficial para todos os
efeitos.
CAPÍTULO Il
- ; -ADAS NORMAS TÉCNICAS
- DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 14 - Nenhum parcelamento, para quaisquer fins, será permitido em terrenos
baixos, alagadiços, insalubres ou sujeito a inundações antes de executados os serviços ou obras
E Rd Elias e o A A T
de saneamento e escoamento de águas ou em outras áreas definidas pelo Plano Diretor.
Art. 15 - Os parcelamentos para quaisquer fins só poderão ser executados na
Zona Urbana, na Zona de Expansão Urbana e na Zona de Urbanização de Interesse Turístico.
Parágrafo único “Os padrões referentes aos usos, lote mínimo, recuos, taxa de
ocupação, coeficiente de aproveitamento e dimensões de vias para os parcelamentos são
aqueles definidos na Lei Complementar nº 001/2006 “Plano Diretor Municipal Participativo de
Ouro Fino.”
Art. 16 = O leito carroçável das vias de circulação deverá apresentar:
| - declividade longitudinal não superior a 20% (vinte por cento) e não inferior a
0,5% (meio por cento); !
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Il -:declividade transversal do eixo das faixas até o meio fio de 0,5% (meio por
cento) a 3% (três por cento);
IN — Largura mínirhãde ruas 10,00m, sendo 1,50m de cada lado em calçadas e
7,00m o leito carroçável; O fórum corrigiu colocando “sendo 1,50m de largura de calçada.”
Art. 17 - Os alinhamentos nos cruzamentos das vias de circulação de veículos
deverão ser concordados por.um-arco de circunferência comum, com raio não inferior a 3m
(nove metros). E
ar. 18 - Para garantia de prevenção da erosão, exige-se:
L - prevenção contra erosões provocadas por enxurradas nas glebas situadas à
jusante da gleba a ser parcelada;
N - dispositivos de retenção ou armazenagem de águas pluviais nas extremidades
das vias junto aos limites da gleba a ser parcelada, tais como: canaletas com ressaltos e poços ou
bacias de contenção, a critério do Executivo Municipal, de maneira que não aumente a vazão
original efluente de águas pluviais da área a ser parcelada, nos momentos de pico de
precipitação.
Art, 19 - Os taludes resultantes de movimentos de terra deverão ter as seguintes
características: | H H !
[- declividade inferior a 50% (cinquenta por cento) para taludes em corte e 40%
(quarenta por cento) para taludes de aterro;
HH - revestimentos com vegetação rasteira apropriada para controle de erosão,
podendo ser dispensado a critério da Prefeitura, em taludes de altura inferior a um metro e
declividade inferior a 1:3; ;
II) 4 taludes de corte e aterro, resultantes da implantação do sistema viário
poderão ter, no dedeiia; a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo Único --Os taludes podem ser substituídos por muros de arrimo ou
proteção, a expensas do loteador.
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Art. 20 - Deve ser preservada até a data da edificação, a cobertura vegetal de
lotes ou terrenos, desde que devidamente aparada e livre de lixo ou entulho.
| + se
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Parágrafo Único - Por motivo de saúde pública, a Prefeitura Municipal deverá
notificar o proprietário a executar, à suas custas, a capinação e a remoção de entulho.
Art. 21 - Devem ser preservadas linhas de drenagem natural dos terrenos, na
posição original e a céu aberto: ra
Parágrafo Único — Todos os lotes situados a jusante deverão garantir servidão de
passagem para esgoto sanitário e a drenagem das águas pluviais dos situados a montante, desde
que devidamente canalizadas pelo proprietário servido.
Art. 22- As servidões de passagem relativas a redes de serviços públicos, que
porventura gravem as áreas a lotear, serão necessariamente garantidas pelas novas vias de
circulação.
Art. 23 — Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio
público das rodavibá, dutos e linhas de energia elétrica, será obrigatório a reserva de uma faixa
“non edificandi” já 15,00m (quinze metros) de cada lado.
Parágrafo único — A faixa de preservação permanente deverá observar aas
dimensões prevista na legislação federal.
e
Art. 24 — Todo parcelamento deverá ser dotado, sob responsabilidade do
empreendedor, das obras e equipamentos urbanos, observando os prazos de execução e os
critérios técnicos definidos.
Art. 25 — Nas áreas onde o Executivo Municipal evidenciar dificuldade técnica de
afastamento dos esgotos por gravidade, fica o empreendedor obrigado a implantar o sistema de
afastamento dos efluentes, às suas custas, devendo este ser aprovado pela concessionária dos
serviços de saneamento.
]
Art. 26 - Os documentos exigidos para aprovação do projeto de parcelamento de
solo serão:
—
ANTEPROJETO + CERTIDÃO DO IMÓVEL+ NOME OU Nº DAS RUAS E
DECLIMIDADE;
“W. PROJETO URBANÍSTICO- RUAS, QUADRAS, LOTES, ÁREAS VERDES E ÁREA
INSTITUCIONAIS-
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Vim.
IX.
XI.
XIl.
XII.
XIV.
Art.
MEMORIAL DESCRITIVO - LOTES, ÁREAS VERDES E ÁREAS
INSTITUCIONAIS;
MEMORIAL JUSTIFICATIVO
PROJETO DE TERRAPLENAGEM: PERFIL LONGITUDINAL (DECLIVIDADE) E
TRANSVERSAL E MEMORIAL DESCRITIVO
PROJETO DE DRENAGEM- DADOS HIDROLÓGICOS, PERÍODO DE
| RECORRÊNCIA (EM ANOS), ÁREA BENEFICIADA PARA CADA SISTEMA,
TEMPO DE CONCENTRAÇÃO, MÉTODO DE CÁLCULO ADOTADO, LIMITES
DE VELOCIDADE, COEFICIENTE DE ESCOAMENTO SUPERFICIAL, VAZÃO
DA DESCARGA DE PROJETO PREVISTA NOS DIVERSOS TRECHOS E ESTUDO
DE INTENSIDADE DA DURAÇÃO DAS CHUVAS E MEMORIAL DO
DIMENSIONAMENTO HIDRÁULICO.
PLANTA DO SISTEMA, BOCA DE LOBO, CAIXA DE LIGAÇÃO DE TUBOS,
POÇOS DE VISITAS, ASSENTAMENTO DE TUBOS E PONTO DE
LANÇAMENTO; -
PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO -DIRETRIZES DO DMAAE;
PROJETO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL — DIRETRIZES DO
DMAAE;
| PROJETO DE-PAVIMENTAÇÃO- PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO;
PLANO- DE CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E REFLORESTAMENTO DE
LOTEAMENTO URBANO;
CRONOGRAMA DE EXEXUÇÃO
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO - P/A CAUCIONAR LOTES EM
GARANTIA DA EXECUÇÃO.
PROJETO DE ILUMINAÇÃO- FORNECER PLANTA GEO-REFERENCIADA DO
LOTEAMENTO PARA A CONTRATADA ELABORAR O PROJETO E APROVAR
NA CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, NO CASO CEMIG;
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.
27 - Ficam convalidados os atos praticados com fundamento nas
deliberações do “1º DO FÓRUM DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE OURO FINO
E DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO E DA CALÇADA PÚBLICA.“
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Art. 29 — Revogam-se as disposições em contrário e em especial:
|- artigos 23, 38, 39, 40, 41, 55, 56 e Anexos le Il da Lei nº 1.037 A;
Art, 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 09 de Dezembro de 202
fi
Lota gie + :
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
- MUNICÍPIO DE OURO FINO
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“JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de
Ouro Fino e dá outras providências”
Essas alterações já foram discutidas em audiência pública anterior e
disciplinam questão de grande relevância na organização do espaço urbano.
Isto posto, resta evidenciado o interesse público na presente como
proposta, na medida em que propicia meios para a melhor análise e desenvolvimento
urbano, trazendo segurança para os membros do COMPLAN, motivo pelo qual, rogo
a tramitação em regime de urgência especial, nos termos do disposto no artigo 56 da
Lei Orgânica do Município.
l
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
t
Ouro Fino, em 09 de dezembro de 2021.
pis HENRIQUE RÓSSI WOLF
Prefeito Municipal

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