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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre a concessão de abono salarial complementar aos servidores municipais para fins de adequação ao índice de atualização do salário mínimo nacional e adota outras providências
native_id405

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-31 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-01-28 Encaminhada ao Destinatário U Aguardando Sanção ou Veto
2022-01-27 Matéria Aprovada U —
2022-01-27 Incluída na Ordem do Dia para Votação U VOTAÇÃO NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2022-01-27 Gabinete da Presidência — —
2022-01-24 Aguardando emissão de parecer — —
2022-01-21 Gabinete da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-27T17:08:58.197615-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº “OQ... po
““Dispõe sobre a concessão de abono salarial
jo “complementar aos servidores municipais para
fins de adequação ao índice de atualização do
salário mínimo nacional e adota outras
um
providências.”.
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1:º Fica instituído O abono salarial complementar ao salário mínimo, a ser
pago ao servidor que venha perceber remuneração mensal inferior ao salário mínimo
nacional, sendo seu valor calculado de acordo com a diferença apurada entre o salário
mínimo e a remuneração do servidor, excetuando horas extras e observada a proporção
da carga horária de trabalho.” j e qo
Art. 2.º O abono de que trata esta Lei vigorará até que a remuneração do
servidor seja equiparada ou venha superar o valor do salário mínimo.
Art. 3.º O abono complementar ora criado não servirá de base para incidência
de gratificações e outras vantagens, nos termos do disposto na Súmula Vinculante nº 15
do STF.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei complementar entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 1º de
Janeiro de 2022.
Ouro Fino, 21 de janeiro de 2022. y
sa E
a ” Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Câmara, o incluso projeto de lei que dispõe sobre a concessão
de abono salarial complementar aos servidores municipais para fins de adequação ao
índice de atualização do salário mínimo nacional. ,
Tal necessidade está ditada nos artigos 37 da Carta Magna, em seu inciso X, que
fixa que a remuneração do pessoal da Administração Publica seja feita através de lei,
bem como no art. 7.º, inciso VII, que prevê garantia de salário nunca inferior ao mínimo.
Veja-se que tal adequação está sendo feita em forma de abono salarial para se
evitar um “efeito cascata”, eis que a alteração do salário mínimo foi efetuada em janeiro
de 2022 e, conforme data base, deverá ser efetuada a revisão geral anual dos servidores.
Assim, pretende-se conceder o abono salarial até que seja efetuada a revisão
geral dos servidores, sendo que.o abono continuará somente se após a revisão o valor
da remuneração ainda continuar inferior ao salário mínimo.
O presente projeto de lei complementar dispensa impacto orçamentário, uma
vez que o abono só será pago como complementação e a revisão geral já foi prevista na
Lei Orçamentária Anual. =
Pelo exposto, dada a indiscutível relevância do Projeto, esperamos poder contar
com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a dispensa dos
interstícios regimentais e a apreciação dos Projetos em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis. | ]
Ouro Fino, em 21 de janeiro de 2022.
- HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal

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