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materia nº 3389/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3389 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaAutoriza o Município de Ouro Fino - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
native_id4051

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Matéria Arquivada — —
2023-05-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-05-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-22 Matéria Aprovada — —
2023-05-18 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-05-18 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-17 Aguardando emissão de parecer — —
2023-05-17 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2023-05-17 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T14:08:18.144763-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI. DOR 2023
Autoriza o Município de Ouro Fino - MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino - MG autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o
montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao financiamento de obras e aquisições
alinhadas com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total
da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante necessário e suficiente
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput
do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a. participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
b. aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes
às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c. abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido
contrato.
d. aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, $ 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 17 de Maio de 2023.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 17 de Maio de 2023.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs.:
Com nossas cordiais saudações temos a honra de submeter à elevada
apreciação de V. Exas. o presente projeto de Lei que versa sobre a autorização de
financiamento do Município de Ouro Fino junto ao BDMG no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) com os seguintes objetivo:
A) construção de adutora (DMAAE);
B) construção de reservatório de água;
C) melhorias na iluminação pública.
O desenvolvimento sustentável deve ser a primeira preocupação dos
gestores e agentes políticos atuais, uma vez que é princípio constitucional previsto no art. 225 a
preservação e melhoria da vida para as gerações: presente e futuras.
Vale informar que o BDMG já habilitou a proposta do Município através do
Termo de Habilitação 1721.
Para garantia de pagamento do presente financiamento será oferecido a
vinculação de parte suficiente das transferências relativas ao ICMS do Município.
Em anexo segue a cópia do Termo de Habilitação que justifica o este
projeto de lei e que também faz parte integrante do presente.
Com estas singelas considerações submetemos o presente projeto à
apreciação de V. Exas em regime de urgência especial, justificando esta necessidade pelo
fato de, caso aprovada, a lei autorizativa deverá ser apresentada ao BDMG até a data
limite de 24/05/2023.
Atenciosamente, (j
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
2BDMG
TERMO DE HABILITAÇÃO Nº 1721
Comunicamos que o MUNICÍPIO MUNICÍPIO OURO FINO foi habilitado na linha BDMG
Sustentabilidade, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS — BDMG, para o
pleito de financiamento no valor de R$3,000,000.00.
Á partir desta habilitação, o município deverá cumprir outras condições necessárias para a contratação do
financiamento. Notadamente:
a) aprovar e publicar Lei Autorizativa Municipal, conforme Lei Orgânica do Município;
b) obter deferimento do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) no âmbito da
Secretaria do Tesouro Nacional;
c) comprovar despesa com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente;
d) apresentar regularidade cadastral;
e) não possuir pendências no CADIP, CAUC, FGTS, Receita Estadual, Receita Federal e SIAFI
IMG.
Também serão condicionantes à contratação:
d) enquadramento pelo BDMG da operação de crédito nos limites e condições estabelecidos pela
legislação vigente;
e) identificação pelo BDMG de capacidade adicional de endividamento durante todo o período do
financiamento solicitado;
f) conclusão e aprovação pelo BDMG de análise de crédito e de risco do município de acordo com
suas políticas de crédito.
Para maior agilidade, segurança e transparência, todos os documentos deverão ser enviados por meio da
plataforma BDMG Digital, onde o município poderá também acompanhar o andamento do processo.
O BDMG poderá solicitar documentos e informações durante todo o período de contratação e vigência
do financiamento, sempre que a análise técnica julgar pertinente.
Belo Horizonte, 15 de Maio de 2023.
Gerência de Municípios
Superintendência de Estruturação de Projetos e Municípios
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
0512 PROJETO DE LEI DO
Autoriza o Município de Ouro Fino - MG a contratar com o Banco de
: e Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
ad e creteuto(a) outorga de garantia e dá outras providências
ia had "nauto
gssão E HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de
a
suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino - MG autorizado z
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até c
montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao financiamento de obras e aquisições
alinhadas cam os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação tota
da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas dc
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em montante necessário e suficiente
para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza É
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. :
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis €
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no capu
do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe foi
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a. participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem :
execução da presente Lei.

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