PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LE.Z 3%01 2023
Autoriza o Município de Ouro Fino - MG a contratar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de
crédito com outorga de garantia e dá outras providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino - MG
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG,
operações de crédito até o montante de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais),
destinados ao financiamento de infraestrutura urbana e mobilidade, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: Serão financiadas as seguintes obras:
| — estradas vicinais: construção da ponte da estrada vicinal no Bairro dos
Peitudos e pavimentação da estrada vicinal, extensão de 8,00 Km (oito quilômetros) entre o
Bairro Escolinha e o Distrito de São José do Mato Dentro;
Il — urbanização de vias públicas: recapeamento de diversas ruas do
Município;
Il — urbanização de espaços públicos comuns: reforma da calçada da
Avenida Joaquim Francisco de Assis, perímetro urbano do Município.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
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Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de
transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a. participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b. aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura
dos contratos de financiamento.
c. abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato.
d. aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizadas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Non
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 17 de Maio de 2023.
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 17 de Maio de 2023.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Exmos. Srs.:
Com nossas cordiais saudações temos a honra de submeter à elevada
apreciação de V. Exas. o presente projeto de Lei que versa sobre a autorização de
financiamento do Município de Ouro Fino junto ao BDMG no valor de R$ 14.000.000,00 (catorze
milhões de reais) com os seguintes objetivo:
A) estradas vicinais: construção da ponte da estrada vicinal no Bairro dos
Peitudos e pavimentação da estrada vicinal, extensão de 8,00 Km (oito quilômetros) entre o
Bairro Escolinha e o Distrito de São José do Mato Dentro;
B) urbanização de vias públicas: recapeamento de diversas ruas do
Município;
C) urbanização de espaços públicos comuns: reforma da calçada da
Avenida Joaquim Francisco de Assis, perímetro urbano do Município.
A melhoria da mobilidade é um anseio da população de nosso Município e
uma necessidade permanente de expansão urbana.
Vale informar que o BDMG já habilitou a proposta do Município através do
Termo de Habilitação 1717.
Para garantia de pagamento do presente financiamento será oferecido a
vinculação de parte suficiente das transferências relativas ao ICMS do Município.
Em anexo segue a cópia do Termo de Habilitação que justifica o este
projeto de lei e que também faz parte integrante do presente.
Com estas singelas considerações submetemos o presente projeto à
apreciação de V. Exas em regime de urgência especial, justificando esta necessidade pelo
fato de, caso aprovada, a lei autorizativa deverá ser apresentada ao BDMG até a data
limite de 24/05/2023.
Atenciosamente, 0)
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
2BDMG
TERMO DE HABILITAÇÃO Nº 1717
Comunicamos que o MUNICÍPIO MUNICÍPIO OURO FINO foi habilitado na linha BDMG
Mobilidade, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS — BDMG, para o pleito
de financiamento no valor de R$14,000,000.00.
Á partir desta habilitação, o município deverá cumprir outras condições necessárias para a contratação do
financiamento. Notadamente:
a) aprovar e publicar Lei Autorizativa Municipal, conforme Lei Orgânica do Município;
b) obter deferimento do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) no âmbito da
Secretaria do Tesouro Nacional;
c) comprovar despesa com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente;
d) apresentar regularidade cadastral;
e) não possuir pendências no CADIP, CAUC, FGTS, Receita Estadual, Receita Federal e SIAFI
IMG.
Também serão condicionantes à contratação:
d) enquadramento pelo BDMG da operação de crédito nos limites e condições estabelecidos pela
legislação vigente;
e) identificação pelo BDMG de capacidade adicional de endividamento durante todo o período do
financiamento solicitado;
f) conclusão e aprovação pelo BDMG de análise de crédito e de risco do município de acordo com
suas políticas de crédito.
Para maior agilidade, segurança e transparência, todos os documentos deverão ser enviados por meio da
plataforma BDMG Digital, onde o município poderá também acompanhar o andamento do processo.
O BDMG poderá solicitar documentos e informações durante todo o período de contratação e vigência
do financiamento, sempre que a análise técnica julgar pertinente.
Belo Horizonte, 15 de Maio de 2023.
Gerência de Municípios
Superintendência de Estruturação de Projetos e Municípios
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
RREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
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. A: CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEL k ) 3 AO! 2023
: o Município de Ouro Fino - MG a contratar com o Banco
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A crédito com outorga de garantia e dá outras providências
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x qc.
RS a tdo HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no
od uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino - MG
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais SIA - BDMG,
operações de crédito até o montante de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais),
destinados ao financiamento de infraestrutura urbana e mobilidade, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: Serão financiadas as seguintes obras:
| — estradas vicinais: construção da ponte da estrada vicinal no Bairro dos
Peitudos e pavimentação da estrada vicinal, extensão de 8,00 Km (oito quilômetros) entre o
Bairro Escolinha e o Distrito de São José do Mato Dentro;
1 — urbanização de vias públicas: recapeamento de diversas ruas do
Município;
|Il — urbanização de espaços públicos comuns: reforma da calçada da
Avenida Joaquim Francisco de Assis, perímetro urbano do Município.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas
que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.