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materia nº 371/2023

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 371 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaOfício 371 - Solicita informações e documentos dos projetos de lei nº 3.389/2023 e 3.390/2023
native_id4053

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Matéria Arquivada — —
2023-05-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-05-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-22 Matéria Aprovada — —
2023-05-18 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO A á
Ofício Presidência n.º 371/2023 ma
Ao Exmo. Senhor
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Ouro Fino/MG
Assunto: Solicita informações e documentos (pro)
3.390/2023)
Senhor Prefeito,
Chegou a esta Casa Legislativa, para apreciação em regime de
urgência especial, os projetos de lei n.º 3.389/2023 e 3.390/2023, sendo que
ambos tratam de autorização legislativa para celebração, com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, de operações de crédito até o
montante de, respectivamente, R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e R$
14.000.000,00 (catorze milhões de reais).
Conforme justificativas apresentadas nos projetos, a data limite para
apresentação da lei aprovada a referida instituição financeira finda no dia 24 de
maio de 2023, razão pela qual, a presidência desta Casa convocou sessão
extraordinária para apreciação dos mesmos no próximo dia 22 de maio às 18h.
Ocorre que, embora os projetos mencionem em seus artigos e
justificativas o emprego dos recursos, fato é que muitas dúvidas surgiram nos
parlamentares desta Câmara, merecendo, portanto, maiores esclarecimentos por
parte deste Poder.
O projeto de lei n.º 3.389/2023, solicita autorização para operações de
crédito até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), valor este que,
segundo o artigo primeiro, serão empregados no financiamento de obras e
aquisições alinhadas com os objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da
ONU. Sendo assim, já que possuem um valor como referência para atendimento
das obras em questão, pedimos que nos encaminhe informações e documentos
que estimaram os valores das obras, assim como os locais, materiais e serviços
que serão empregados.
Quanto ao projeto de lei n.º 3.390/2023, vimos que, consoante art. 1º,
parágrafo único, o valor de até R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) será
utilizado em diversas obras de infraestrutura urbana e mobilidade.
Desta forma, gostaríamos de obter respostas para os seguintes
questionamentos:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
1) Tendo em vista que parte do recurso será utilizado na construção
da ponte vicinal no Bairro dos Peitudos, pedimos que nos informe
os estudos prévios e a estimativa de valores para sua construção,
tipo de ponte a ser construída e envio de projetos e outros
documentos correlatos;
Com relação a pavimentação da estrada vicinal, extensão de 8,00
Km (oito quilômetros) entre o Bairro Escolinha e o Distrito de São
José do Mato Dentro, que nos seja informado os estudos prévios e
estimativa de valores para referida obra;
O inciso Il do artigo 1º, menciona que parte do recurso será
destinada ao recapeamento de diversas ruas do município. Assim,
pedimos o envio da relação contendo a denominação das ruas a
serem comtempladas por tais obras, suas respectivas extensões,
estudos prévios e tipo de recapeamento a ser utilizado;
4) Com relação a reforma da calçada da Avenida Joaquim Francisco
de Assis, que seja enviada seu custo estimado e estudos prévios.
2
ra
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—
Continuando, cumpre-nos destacar que os projetos em questão
contemplam valores de expressiva monta a serem assumidos pelo Município na
forma de financiamento. Os projetos enviados estão limitados a apenas informar os
valores de créditos pretendidos, mas não a forma dos pagamentos do principal,
juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros, prazo para a amortização do
financiamento, meses de carência, ou mesmo foram apresentadas minutas
contratuais e documentos relacionados.
Também não nos fora informado, as razões da escolha/motivação do
Banco BDMG para referidas operações, inclusive, se outras instituições financeiras,
a exemplo da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil também foram
consultadas para referidas operações.
Logo, pedimos que nos preste informações correlatas, especialmente
sobre:
a) forma dos pagamentos do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros, prazo para a amortização do
financiamento, meses de carência, apresentando minutas
contratuais e documentos relacionados;
b) Consultas realizadas junto à outras instituições financeiras, sobre
a mesma pretensão de crédito.
Assim, dada a urgência solicitada para a apreciação dos projetos e,
levando-se em consideração que os referidos serão apreciados pelo plenário desta
Casa de Leis na próxima sessão extraordinária agendada para segunda-feira, dia
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralQcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
22 de maio de 2023, às 18h, pedimos que todos os esclarecimentos aqui
levantados, assim como outras questões que entenderem pertinentes, sejam
enviadas a este legislativo com a máxima urgência, afim de elucidar dúvidas dos
parlamentares.
Respeitosamente,
pn rn ABA pel
Vereador Aparecido Rodrigues de
Presidente Vanderlei Cândido De Almeida
Câmara Municipal de Ouro Fino-MG ratos PE,
Câmara Municipal de Ouro Fino
u A “ José Agostinho Muroni
Clovis Coldibeli E N ode Vereador -MDB
Vereador -MDB Fábio Ariderson Da Silva Câmara Municipal de Ouro Fino
Câmara Municipal de Ouro Fino Verendor — UNIÃO
Câmara Municipal de Ouro Fino
7d (== Vânia Aparecida Vieira Couto
ass b / Vereadora — UN
A fam, ch Fa 1ÃO
Tingo Bazoni DE Moraes Páulo Luíz De Cantuária Câmara Municipal ro Fino
PA -PL Vereador MDB tr SUA
/ y
Câmara Municipal de Ouro Fino Câmara Municipal de Ouro Fino
SON CHISTE FLEMING
Diretor-Geral
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br

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