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materia nº 7/2023

Tipo Informativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaINFORMATIVO DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

INFORMATIVO DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 
33ª LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA 
EM 02/05/2023.
SOBRE O INFORMATIVO:
O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. 
Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal 
de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da 
Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a 
participação democrática e o controle social sobre os atos públicos.
DA SESSÃO ORDINÁRIA: 
Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 07ª Sessão Ordinária da 33° 
Legislatura do ano de 2023, no dia 02 de maio, às 20h00 min, estando presentes todos 
os Vereadores e Vereadora, com exceção do Vereador Clóvis Coldibeli que não pôde 
estar presente. A sessão foi presidida pelo Presidente Vereador Aparecido Rodrigues. 
Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. 
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS:
Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos:
O Ver. Marcos Silva de Menezes
Parabenizou o Senhor Aguinaldo Diretor de esportes e toda sua equipe pelo belo 
trabalho que vem executando;
Solicitou ao setor de obras a limpeza do bairro Santa Rita onde está sendo muito 
cobrado pelos moradores; 
Solicitou ao DMAAE providências na Rua Manoel Jesuíno de Carvalho onde está com 
vários bueiros entupidos; 
Informou que chegou uma van para consultas oftalmológicas na cidade de Ouro Fino e 
será publicado os lugares onde está van estará atendendo a população; 
Informou que está sendo realizado a operação tapa buracos em Crisólia, e depois de sua 
finalização virão para a cidade de Ouro Fino realizar também esse trabalho; 
O Ver. Jose Agostinho Muroni
Solicitou ao encarregado da zona rural para arrumar também as chegadas dos sítios, 
pois está sendo cobrado pelos sitiantes;
Solicitou o cascalhamento dos bairros rurais, entre outros reparos como roçagem e 
desentupir manilhas; 
Informou que solicitou ao Senhor Zé Maria o serviço na estrada do Juarez e não foi 
realizado;
Solicitou ao DMAAE para dar uma olhada no bairro Jardim Independência na rua 
Mauro Junqueira, pois a água está escorrendo pelas ruas e pode provocar estragos;
Solicitou para que faça a entrada da estrada e roçagem do “Tião Porto” e demais 
moradores; Pediu mais agilidade na operação tapa buracos;
O Ver. Aparecido Rodrigues em aparte informou que está esperando o projeto de lei 
que está na Prefeitura, pois muitos sitiantes estão necessitando de serviços; 
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto
Informou que foram licitadas cinco mil castrações, onde duas mil e quinhentas são para 
este ano e a outra parte para ano que vem; 
Lembrou a população que são castrações para felinos e caninos machos e fêmeas, que 
logo estará informando a data e como será feito as castrações;
Informou que chegou na cidade o projeto “Visão de Futuro” onde a população poderá 
fazer sua consulta oftalmológica, que este ano será feita duas mil consultas e ano que 
vem três mil; 
Lembrou também que o Ex Deputado Charles Evangelista mandou verbas para a cidade 
de Ouro Fino como o fechamento do Campo da Escolinha, Peitudos e Estádio Capitão 
Armando; 
Informou que no domingo dia sete teve campeonato no bairro Gargatá onde deram a 
oportunidade de realizar a feira de adoção de animais, assim, agradeceu ao Senhor 
Leandro Silveira; 
Falou que esteve em conversa com o Chefe de Governo falando da necessidade de um 
plantão odontológico na cidade de Ouro Fino na qual ele vai estar pensando na 
possibilidade de realizar essa demanda; 
Informou sobre a reforma do mercadão que foi a seu pedido na qual já foi feito a 
licitação e com a emenda impositiva a reforma do postinho do bairro Jardim São Paulo 
que irá acontecer ainda este ano;
O Ver. Paulo Henrique Chiste
Agradeceu ao Senhor Cícero Braga e a Senhora Camila Rossi pelo apoio ao show que 
terá no teatro dia treze de maio “Palco Itália”;
Informou que fez um requerimento na qual busca informações sobre o corpo de 
bombeiros; 
Informou que fez uma moção de apelo para que se peçam reconhecimento ou 
renovações de cursos de graduação EAD na área de fisioterapia e terapia ocupacional;
Informou que no dia vinte e sete receberam o protocolo de intenções para que possam 
fazer o estudo de viabilidade da vinda da Universidade Federal de Alfenas para a cidade 
de Ouro Fino; 
Informou que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo de honra ao Mérito a Senhora 
Adriana Penacchi Monteiro;
Informou que dia vinte e cinco de maio estará indo para Belo Horizonte solicitando 
demandas importantes; 
Informou que estará com a Cônsul Italiana e irá novamente pleitear a vinda de 
passaportes italianos; Informou que estará em encontro com o Presidente Dimitri sobre 
a possibilidade de “Caminho Raiz.”
A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto em aparte completou a fala do Vereador Paulo 
Chiste sobre um ponto de apoio aos turistas que passam pela cidade de Ouro Fino;
O Ver. Francisco Carlos Maciel Informou que esteve em conversa com Senhor Zé 
Maria onde ele relatou que já foram feitos alguns serviços solicitados em alguns bairros 
e que já dará andamento em outros bairros;
Parabenizou a rádio difusora pelos trinta e dois anos pelo informativo rádio difusora;
Solicitou ao Senhor Francisco Ceccon na questão da consulta oftalmológica, para dar 
prioridade aos alunos da rede pública; 
Agradeceu ao Ex Deputado Vilson Fetaemg; 
Informou que o Senhor Bruno Zucarelli disse que a operação tapa buraco estará em 
Crisólia até quinta feira, logo mais estará vindo para a cidade; 
Informou que a antiga Escola Rochel COC está sendo reformada e tem previsão para ser 
inaugurada daqui um mês; 
Informou que em relação a reforma do mercado municipal está sendo feito estudos para 
uma nova reforma;
Informou que tem uma empresa “Rafael Muali” está deixando a desejar, onde verifica￾se uma morosidade da empresa terceirizada;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte complementou a fala do Vereador 
Francisco Carlos Maciel onde fez uma correção em relação a iluminação pública da 
Arremo onde o valor empenhado foi de dois milhões e valor executado de duzentos e 
cinquenta mil;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em aparte complementou a fala do Vereador 
Francisco Carlos Maciel dizendo que o engenheiro responsável das pavimentações é o 
atual Prefeito hoje, sendo assim, a responsabilidade é dele na qual terá que ser cobrado;
O Ver. Francisco Carlos Maciel complementou dizendo que a responsabilidade é 
conjunta, senso assim, a verba vai ser pedida ao Senhor Prefeito, caso ele tenha o 
empenho para tal verba, já é o suficiente;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Agradeceu ao Departamento Competente pelo 
serviço prestado na Ponte Preta; 
Solicitou providências sobre o campo do bairro Pinhalzinho dos Góes pois até o 
momento não fizeram a medição; Agradeceu ao Senhor Zé Maria e Israel pelos serviços 
prestados; 
Solicitou ao Senhor Zé Maria para dar uma olhada num trecho onde foi feito uma 
represa que está tendo alguns problemas; 
Agradeceu ao departamento competente pela operação tapa buraco em Crisólia e espera 
que faça no Pinhalzinho também;
Solicitou a Senhora Vanessa para verificar a situação do bairro Pinhalzinho em relação 
ao tapa buracos; 
Informou que a torre de celular estará funcionando sexta feira no bairro do Pinhalzinho; 
Solicitou ao diretor do DMAAE para verificar o problema do poço artesiano do bairro 
da Escolinha, pois não finalizaram; 
Informou que muitas pessoas pediram para fazer um corrimão no morro da difusora e 
que já vai ser construído; 
Informou que sempre estão solicitando a construção do posto de saúde do bairro 
Caneleiras e pediu agilidade nesse pedido; 
Informou que será agendado o dia que a van das consultas oftalmológicas vai estar 
passando no bairro Pinhalzinho dos Góes;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes
Complementou a fala do Vereador Vanderlei Cândido de Almeida e do Vereador 
Francisco Carlos Maciel sobre a estrada Antônio Lemes da Fonseca que o valor da obra 
foi de três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, sete reais e trinta e dois centavos 
(R$ 3.434.07,032), e foi liberada no dia quatro de maio de dois mil de dezessete, sendo 
assim, está obra está na garantia ainda, mas que não tira a responsabilidade do 
envolvidos na época; 
Informou que fez um requerimento onde fez a solicitação sobre a situação da estrada do 
bairro dos Limas, onde obteve a resposta que o município não fez a base correta da 
estrada, sendo que a empresa que está fazendo essa estrada tem que se responsabilizar; 
Disse que está na hora de unir forças e fazerem o papel correto de Vereador;
Informou também sobre a estrada de Crisólia e destacou que está havendo gastos e 
tendo que fazer retrabalhos, onde está causando danos para a população;
Informou que a escola Rochel COC que agora será creche está com previsão de término 
da obra de um mês e dez dias onde terá no total de duzentas vagas;
O Ver. Paulo Luiz de Cantuária em aparte complementou dizendo que na sua opinião 
as estradas teriam que ser calçadas;
O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Concordou com a fala do Vereador Paulo Luíz de 
Cantuária; 
O Ver. Fábio Anderson da Silva
Reclamou sobre a rua Erci Caetano Monteiro da Fonseca na Serra do Sol que estão em 
péssimas condições; 
Parabenizou ao Senhor Daniel do Departamento de Limpeza e sua equipe pelos serviços 
prestados; 
Solicitou ao Senhor Chiquinho para fazer reposições de lâmpadas na rua Américo 
Marinelo; 
Pediu desculpas para van da saúde onde não conseguiu comparecer para a reunião e que 
o Prefeito já disponibilizou alguns materiais para os reparos do banheiro;
Solicitou patrolamentos em algumas estradas rurais;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida
Informou que está apresentando um Projeto de Lei que visa mais segurança para as 
escolas e agradeceu ao Deputado Maurício Lemes de Carvalho que junto ao governador 
irá trazer uma patrulha escola que será entregue em Belo Horizonte dia quatro de maio; 
Informou que o Deputado Maurício Lemes de Carvalho junto com o Senador Luís 
Fernando de Faria e o Senador Cleitinho destinaram a verba de mais de três milhões e 
meio de reais para a Santa Casa de Caridade de Ouro Fino;
Agradeceu ao Deputado Maurício por seu empenho em diversas áreas do município;
Informou que esteve em Belo Horizonte solicitando recursos para cidade de Ouro Fino;
Informou que a estrada de Santa Rita está em situação precária, pois o Prefeito não 
proibiu a passagem de caminhões; 
Informou que fizeram a pavimentação do bairro dos Limas em que foram gastos mais de 
sete milhões e que em menos de um ano está em más condições, sendo assim, a 
responsabilidade do acontecido é da empreiteira e do atual Prefeito;
Informou que a operação tapa buraco foram gastos mais de três milhões de reais, sendo 
que algumas ruas ainda estão esburacadas; 
Parabenizou a equipe de voleibol que esteve na cidade de Juiz de fora representado a 
cidade de Ouro Fino na qual foi vice-campeã e agradeceu a Senhora Renata, a Senhora 
Lídia pelo empenho de levar a equipe para o esporte e agradeceu também a prefeitura 
pelo transporte cedido e ao motorista Ricardo;
O Ver. Marcos Silva de Menezes em aparte disse que o que aconteceu na estrada de 
Santa Rita foi que o Prefeito Henrique entrou em contato com o Prefeito de Santa Rita 
de Caldas para poder sanar o problema, mas não obteve resposta. O problema foi que 
abriu uma cratera na estrada e os caminhões estavam desviando por esse lado, na qual 
ocasionou problemas na estrada;
O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Complementou a fala do Vereador Marcos 
Silva de Menezes dizendo que não estava a par desta conversa dos Prefeitos, sendo 
assim, que os gastos terão que ser para os dois Prefeitos;
O Ver. Aparecido Rodrigues
Parabenizou o Deputado Mauricio Lemes de Carvalho pelo trabalho que vem prestando; 
Informou que a empreiteira que está fazendo a operação tapa buraco está ficando muito 
boa, mas ressalta que é para realizar em todos os bairros que estão necessitando; 
Informou que sempre está cobrando redutores de velocidade em alguns bairros, pois 
muitos bairros as placas já estão lá pra serem colocadas e até agora não foram 
instaladas, sendo assim solicitou ao Departamento de Obras mais atenção para a 
conclusão desses serviços; 
Solicitou novamente providências na rua São Benedito; 
Agradeceu ao Senhor Daniel do Departamento da Limpeza pelos serviços prestados e 
ressaltou a falta de equipamentos e mão de obra para a equipe;
Agradeceu ao Departamento Rural pelos serviços prestados em alguns bairros;
Solicitou ao Diretor do DMAAE providências nos problemas no bairro dos Palomos;
Informou que recebeu denúncia do bairro da Serrinha sobre o valor do IPTU, na qual 
vai averiguar para ver o que pode ser feito;
I- VOTAÇÃO: 
01) Projeto de Lei n.º 3.380/2023 – Revoga a Lei nº 3.3037/2022 que dispõe sobre a 
doação de bem público, concede incentivo fiscais à empresa que especifica e estabelece 
outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à 
análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e 
apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a 
qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE
02) Projeto de Decreto Legislativo n.º 006/2023 - Dispõe sobre a concessão do 
Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Dr. Geraldo Alves Coutinho. Autoria: Vereadores 
Chico Maciel e Tiago Bazolli; Posto que o projeto foi submetido à análise das 
comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para 
aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE
03) Requerimento n.º 045/2023 - Requer informações e documentos referentes a 
emenda impositiva destinada por este parlamentar para aquisição de um veículo para a 
unidade de saúde do Distrito de Crisólia. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia; A 
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE
04) Requerimento n.º 046/2023 - Requer informações e documentos referentes as vans 
da saúde que se encontram paradas. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia; A proposição foi 
submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE
05) Requerimento n.º 047/2023 - Requer informações e documentos referentes ao 
servidor da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador Vanderlei do 
Taekwondo; A proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE
06) Requerimento n.º 048/2023 - Requer informações e documentos referentes a 
instalação do posto avançado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas 
Gerais em nossa municipalidade. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; A 
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE
07) Moção n.º 008/2023 - Moção de Apelo, para que impeçam novas autorizações, 
reconhecimentos e renovações de reconhecimento de cursos de graduação de 
Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade à distância, bem como seja 
incluído o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) no 
grupo de trabalhos criado pela Portaria MEC n.º 668/2022. Autoria: Vereador Paulo 
Henrique Chiste; A proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi 
APROVADO POR UNANIMIDADE
08) Moção n.º 009/2023 - Moção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei n.º 343/2023, 
em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que visa reconhecer como de 
relevante interesse cultural do Estado o Monumento Menino da Porteira, localizado no 
Município de Ouro Fino. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste e Vânia Couto; A 
proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE
09) Moção n.º 010/2023 - Moção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei nº 703/2023 
em tramitação no Senado Federal e que visa alterar o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de 
julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação 
criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes 
praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, 
contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social. Autoria: 
Vereadores Paulo Henrique Chiste e Vânia Couto; A proposição foi submetida à 
discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE
10) Moção n.º 011/2023 - Moção de Apoio pela aprovação do Projeto de Lei n.º 
1126/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera os artigos 1º, 2º, 4º e 
9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir 
piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias. Autoria: Vereadores Chico Maciel e Tiago Bazolli;
A proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR 
UNANIMIDADE
II- APRESENTAÇÃO:
11) Projeto de Lei n.º 3.383/2023 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal e a 
criação e extinção de cargos de provimento em comissão da Administração Direta da 
Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Prefeito 
Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e 
Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em 
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
12) Projeto de Lei n.º 3.384/2023 - Estabelece políticas públicas visando à segurança 
nas instituições das redes públicas e privada de ensino do município de Ouro Fino e dá 
outras providências. Autoria: Vereador Vanderlei do Taekwondo; O projeto foi 
encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para 
emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o 
artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino.
13) Projeto de Lei n.º 3.385/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da 
Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O 
projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação 
Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em 
conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino
14) Projeto de Decreto Legislativo n.º 007/2023 – Dispõe sobre a concessão do 
Diploma de Honra ao Mérito a Ilma. Sr.ª Adriana Pennacchi Monteiro. Autoria: 
Vereador Paulo Henrique Chiste; O projeto foi encaminhado para Comissão de 
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo 
regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica 
Municipal de Ouro Fino. 
15) Projeto de Decreto Legislativo n.º 008/2023 – Dispõe sobre a concessão do 
Diploma de Honra ao Mérito a Ilma. Sr.ª Conceição Munhoz Mendonça. Autoria: 
Vereador Chico Maciel. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, 
Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 
(trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro 
Fino.
Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. 
Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do 
Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na 
Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: 
Youtube: https://youtu.be/w-RQN3KDSyA e Facebook: https://fb.watch/ko-h-2_DMy/, 
servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018.
Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000
Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br

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