| Tipo | Informativo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | INFORMATIVO DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA 2023 |
| native_id | 4054 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
INFORMATIVO DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, REALIZADA EM 02/05/2023. SOBRE O INFORMATIVO: O Informativo é um documento oficial elaborado de forma clara, concisa e uniforme. Como objetivo de tornar público os atos e decisões praticados pela Câmara Municipal de Ouro Fino no exercício da administração púbica. Respeitando assim, o Princípio da Publicidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal, permitindo também, a participação democrática e o controle social sobre os atos públicos. DA SESSÃO ORDINÁRIA: Foi realizada na Câmara Municipal de Ouro Fino a 07ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2023, no dia 02 de maio, às 20h00 min, estando presentes todos os Vereadores e Vereadora, com exceção do Vereador Clóvis Coldibeli que não pôde estar presente. A sessão foi presidida pelo Presidente Vereador Aparecido Rodrigues. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino, iniciaram-se os trabalhos. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, CONSIDERAÇÕES OU REQUERIMENTOS: Nesta ocasião, em que os Vereadores deliberaram sobre os seguintes assuntos: O Ver. Marcos Silva de Menezes Parabenizou o Senhor Aguinaldo Diretor de esportes e toda sua equipe pelo belo trabalho que vem executando; Solicitou ao setor de obras a limpeza do bairro Santa Rita onde está sendo muito cobrado pelos moradores; Solicitou ao DMAAE providências na Rua Manoel Jesuíno de Carvalho onde está com vários bueiros entupidos; Informou que chegou uma van para consultas oftalmológicas na cidade de Ouro Fino e será publicado os lugares onde está van estará atendendo a população; Informou que está sendo realizado a operação tapa buracos em Crisólia, e depois de sua finalização virão para a cidade de Ouro Fino realizar também esse trabalho; O Ver. Jose Agostinho Muroni Solicitou ao encarregado da zona rural para arrumar também as chegadas dos sítios, pois está sendo cobrado pelos sitiantes; Solicitou o cascalhamento dos bairros rurais, entre outros reparos como roçagem e desentupir manilhas; Informou que solicitou ao Senhor Zé Maria o serviço na estrada do Juarez e não foi realizado; Solicitou ao DMAAE para dar uma olhada no bairro Jardim Independência na rua Mauro Junqueira, pois a água está escorrendo pelas ruas e pode provocar estragos; Solicitou para que faça a entrada da estrada e roçagem do “Tião Porto” e demais moradores; Pediu mais agilidade na operação tapa buracos; O Ver. Aparecido Rodrigues em aparte informou que está esperando o projeto de lei que está na Prefeitura, pois muitos sitiantes estão necessitando de serviços; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto Informou que foram licitadas cinco mil castrações, onde duas mil e quinhentas são para este ano e a outra parte para ano que vem; Lembrou a população que são castrações para felinos e caninos machos e fêmeas, que logo estará informando a data e como será feito as castrações; Informou que chegou na cidade o projeto “Visão de Futuro” onde a população poderá fazer sua consulta oftalmológica, que este ano será feita duas mil consultas e ano que vem três mil; Lembrou também que o Ex Deputado Charles Evangelista mandou verbas para a cidade de Ouro Fino como o fechamento do Campo da Escolinha, Peitudos e Estádio Capitão Armando; Informou que no domingo dia sete teve campeonato no bairro Gargatá onde deram a oportunidade de realizar a feira de adoção de animais, assim, agradeceu ao Senhor Leandro Silveira; Falou que esteve em conversa com o Chefe de Governo falando da necessidade de um plantão odontológico na cidade de Ouro Fino na qual ele vai estar pensando na possibilidade de realizar essa demanda; Informou sobre a reforma do mercadão que foi a seu pedido na qual já foi feito a licitação e com a emenda impositiva a reforma do postinho do bairro Jardim São Paulo que irá acontecer ainda este ano; O Ver. Paulo Henrique Chiste Agradeceu ao Senhor Cícero Braga e a Senhora Camila Rossi pelo apoio ao show que terá no teatro dia treze de maio “Palco Itália”; Informou que fez um requerimento na qual busca informações sobre o corpo de bombeiros; Informou que fez uma moção de apelo para que se peçam reconhecimento ou renovações de cursos de graduação EAD na área de fisioterapia e terapia ocupacional; Informou que no dia vinte e sete receberam o protocolo de intenções para que possam fazer o estudo de viabilidade da vinda da Universidade Federal de Alfenas para a cidade de Ouro Fino; Informou que apresentou o Projeto de Decreto Legislativo de honra ao Mérito a Senhora Adriana Penacchi Monteiro; Informou que dia vinte e cinco de maio estará indo para Belo Horizonte solicitando demandas importantes; Informou que estará com a Cônsul Italiana e irá novamente pleitear a vinda de passaportes italianos; Informou que estará em encontro com o Presidente Dimitri sobre a possibilidade de “Caminho Raiz.” A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto em aparte completou a fala do Vereador Paulo Chiste sobre um ponto de apoio aos turistas que passam pela cidade de Ouro Fino; O Ver. Francisco Carlos Maciel Informou que esteve em conversa com Senhor Zé Maria onde ele relatou que já foram feitos alguns serviços solicitados em alguns bairros e que já dará andamento em outros bairros; Parabenizou a rádio difusora pelos trinta e dois anos pelo informativo rádio difusora; Solicitou ao Senhor Francisco Ceccon na questão da consulta oftalmológica, para dar prioridade aos alunos da rede pública; Agradeceu ao Ex Deputado Vilson Fetaemg; Informou que o Senhor Bruno Zucarelli disse que a operação tapa buraco estará em Crisólia até quinta feira, logo mais estará vindo para a cidade; Informou que a antiga Escola Rochel COC está sendo reformada e tem previsão para ser inaugurada daqui um mês; Informou que em relação a reforma do mercado municipal está sendo feito estudos para uma nova reforma; Informou que tem uma empresa “Rafael Muali” está deixando a desejar, onde verificase uma morosidade da empresa terceirizada; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes em aparte complementou a fala do Vereador Francisco Carlos Maciel onde fez uma correção em relação a iluminação pública da Arremo onde o valor empenhado foi de dois milhões e valor executado de duzentos e cinquenta mil; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida em aparte complementou a fala do Vereador Francisco Carlos Maciel dizendo que o engenheiro responsável das pavimentações é o atual Prefeito hoje, sendo assim, a responsabilidade é dele na qual terá que ser cobrado; O Ver. Francisco Carlos Maciel complementou dizendo que a responsabilidade é conjunta, senso assim, a verba vai ser pedida ao Senhor Prefeito, caso ele tenha o empenho para tal verba, já é o suficiente; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária Agradeceu ao Departamento Competente pelo serviço prestado na Ponte Preta; Solicitou providências sobre o campo do bairro Pinhalzinho dos Góes pois até o momento não fizeram a medição; Agradeceu ao Senhor Zé Maria e Israel pelos serviços prestados; Solicitou ao Senhor Zé Maria para dar uma olhada num trecho onde foi feito uma represa que está tendo alguns problemas; Agradeceu ao departamento competente pela operação tapa buraco em Crisólia e espera que faça no Pinhalzinho também; Solicitou a Senhora Vanessa para verificar a situação do bairro Pinhalzinho em relação ao tapa buracos; Informou que a torre de celular estará funcionando sexta feira no bairro do Pinhalzinho; Solicitou ao diretor do DMAAE para verificar o problema do poço artesiano do bairro da Escolinha, pois não finalizaram; Informou que muitas pessoas pediram para fazer um corrimão no morro da difusora e que já vai ser construído; Informou que sempre estão solicitando a construção do posto de saúde do bairro Caneleiras e pediu agilidade nesse pedido; Informou que será agendado o dia que a van das consultas oftalmológicas vai estar passando no bairro Pinhalzinho dos Góes; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Complementou a fala do Vereador Vanderlei Cândido de Almeida e do Vereador Francisco Carlos Maciel sobre a estrada Antônio Lemes da Fonseca que o valor da obra foi de três milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, sete reais e trinta e dois centavos (R$ 3.434.07,032), e foi liberada no dia quatro de maio de dois mil de dezessete, sendo assim, está obra está na garantia ainda, mas que não tira a responsabilidade do envolvidos na época; Informou que fez um requerimento onde fez a solicitação sobre a situação da estrada do bairro dos Limas, onde obteve a resposta que o município não fez a base correta da estrada, sendo que a empresa que está fazendo essa estrada tem que se responsabilizar; Disse que está na hora de unir forças e fazerem o papel correto de Vereador; Informou também sobre a estrada de Crisólia e destacou que está havendo gastos e tendo que fazer retrabalhos, onde está causando danos para a população; Informou que a escola Rochel COC que agora será creche está com previsão de término da obra de um mês e dez dias onde terá no total de duzentas vagas; O Ver. Paulo Luiz de Cantuária em aparte complementou dizendo que na sua opinião as estradas teriam que ser calçadas; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes Concordou com a fala do Vereador Paulo Luíz de Cantuária; O Ver. Fábio Anderson da Silva Reclamou sobre a rua Erci Caetano Monteiro da Fonseca na Serra do Sol que estão em péssimas condições; Parabenizou ao Senhor Daniel do Departamento de Limpeza e sua equipe pelos serviços prestados; Solicitou ao Senhor Chiquinho para fazer reposições de lâmpadas na rua Américo Marinelo; Pediu desculpas para van da saúde onde não conseguiu comparecer para a reunião e que o Prefeito já disponibilizou alguns materiais para os reparos do banheiro; Solicitou patrolamentos em algumas estradas rurais; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Informou que está apresentando um Projeto de Lei que visa mais segurança para as escolas e agradeceu ao Deputado Maurício Lemes de Carvalho que junto ao governador irá trazer uma patrulha escola que será entregue em Belo Horizonte dia quatro de maio; Informou que o Deputado Maurício Lemes de Carvalho junto com o Senador Luís Fernando de Faria e o Senador Cleitinho destinaram a verba de mais de três milhões e meio de reais para a Santa Casa de Caridade de Ouro Fino; Agradeceu ao Deputado Maurício por seu empenho em diversas áreas do município; Informou que esteve em Belo Horizonte solicitando recursos para cidade de Ouro Fino; Informou que a estrada de Santa Rita está em situação precária, pois o Prefeito não proibiu a passagem de caminhões; Informou que fizeram a pavimentação do bairro dos Limas em que foram gastos mais de sete milhões e que em menos de um ano está em más condições, sendo assim, a responsabilidade do acontecido é da empreiteira e do atual Prefeito; Informou que a operação tapa buraco foram gastos mais de três milhões de reais, sendo que algumas ruas ainda estão esburacadas; Parabenizou a equipe de voleibol que esteve na cidade de Juiz de fora representado a cidade de Ouro Fino na qual foi vice-campeã e agradeceu a Senhora Renata, a Senhora Lídia pelo empenho de levar a equipe para o esporte e agradeceu também a prefeitura pelo transporte cedido e ao motorista Ricardo; O Ver. Marcos Silva de Menezes em aparte disse que o que aconteceu na estrada de Santa Rita foi que o Prefeito Henrique entrou em contato com o Prefeito de Santa Rita de Caldas para poder sanar o problema, mas não obteve resposta. O problema foi que abriu uma cratera na estrada e os caminhões estavam desviando por esse lado, na qual ocasionou problemas na estrada; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida Complementou a fala do Vereador Marcos Silva de Menezes dizendo que não estava a par desta conversa dos Prefeitos, sendo assim, que os gastos terão que ser para os dois Prefeitos; O Ver. Aparecido Rodrigues Parabenizou o Deputado Mauricio Lemes de Carvalho pelo trabalho que vem prestando; Informou que a empreiteira que está fazendo a operação tapa buraco está ficando muito boa, mas ressalta que é para realizar em todos os bairros que estão necessitando; Informou que sempre está cobrando redutores de velocidade em alguns bairros, pois muitos bairros as placas já estão lá pra serem colocadas e até agora não foram instaladas, sendo assim solicitou ao Departamento de Obras mais atenção para a conclusão desses serviços; Solicitou novamente providências na rua São Benedito; Agradeceu ao Senhor Daniel do Departamento da Limpeza pelos serviços prestados e ressaltou a falta de equipamentos e mão de obra para a equipe; Agradeceu ao Departamento Rural pelos serviços prestados em alguns bairros; Solicitou ao Diretor do DMAAE providências nos problemas no bairro dos Palomos; Informou que recebeu denúncia do bairro da Serrinha sobre o valor do IPTU, na qual vai averiguar para ver o que pode ser feito; I- VOTAÇÃO: 01) Projeto de Lei n.º 3.380/2023 – Revoga a Lei nº 3.3037/2022 que dispõe sobre a doação de bem público, concede incentivo fiscais à empresa que especifica e estabelece outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE 02) Projeto de Decreto Legislativo n.º 006/2023 - Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Ilmo. Dr. Geraldo Alves Coutinho. Autoria: Vereadores Chico Maciel e Tiago Bazolli; Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE 03) Requerimento n.º 045/2023 - Requer informações e documentos referentes a emenda impositiva destinada por este parlamentar para aquisição de um veículo para a unidade de saúde do Distrito de Crisólia. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia; A proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE 04) Requerimento n.º 046/2023 - Requer informações e documentos referentes as vans da saúde que se encontram paradas. Autoria: Vereador Clóvis Bornaia; A proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE 05) Requerimento n.º 047/2023 - Requer informações e documentos referentes ao servidor da Prefeitura Municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador Vanderlei do Taekwondo; A proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE 06) Requerimento n.º 048/2023 - Requer informações e documentos referentes a instalação do posto avançado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais em nossa municipalidade. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; A proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE 07) Moção n.º 008/2023 - Moção de Apelo, para que impeçam novas autorizações, reconhecimentos e renovações de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade à distância, bem como seja incluído o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) no grupo de trabalhos criado pela Portaria MEC n.º 668/2022. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; A proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE 08) Moção n.º 009/2023 - Moção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei n.º 343/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que visa reconhecer como de relevante interesse cultural do Estado o Monumento Menino da Porteira, localizado no Município de Ouro Fino. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste e Vânia Couto; A proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE 09) Moção n.º 010/2023 - Moção de Apoio a aprovação do Projeto de Lei nº 703/2023 em tramitação no Senado Federal e que visa alterar o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e determinados crimes praticados em licitações ou contratos administrativos, quando for cometido em licitação, contrato ou qualquer outra ação pública referente à Seguridade Social. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste e Vânia Couto; A proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE 10) Moção n.º 011/2023 - Moção de Apoio pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1126/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Autoria: Vereadores Chico Maciel e Tiago Bazolli; A proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE II- APRESENTAÇÃO: 11) Projeto de Lei n.º 3.383/2023 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Municipal e a criação e extinção de cargos de provimento em comissão da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 12) Projeto de Lei n.º 3.384/2023 - Estabelece políticas públicas visando à segurança nas instituições das redes públicas e privada de ensino do município de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Vereador Vanderlei do Taekwondo; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 13) Projeto de Lei n.º 3.385/2023 - Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Desporto e Lazer, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino 14) Projeto de Decreto Legislativo n.º 007/2023 – Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito a Ilma. Sr.ª Adriana Pennacchi Monteiro. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste; O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 15) Projeto de Decreto Legislativo n.º 008/2023 – Dispõe sobre a concessão do Diploma de Honra ao Mérito a Ilma. Sr.ª Conceição Munhoz Mendonça. Autoria: Vereador Chico Maciel. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. Em seguida o presidente determinou o envio das Indicações às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/w-RQN3KDSyA e Facebook: https://fb.watch/ko-h-2_DMy/, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Rua Rogério Gissoni, Nº 450 Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570000 Contatos: (35) 3441-1489, E-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br