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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2022
"Dispõe sobre a concessão de abono
salarial complementar aos servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, para
fins de adequação ao salário mínimo
nacional e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o abono salarial complementar aos servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino, para fins de adequação ao salário mínimo nacional.
Parágrafo Único. O valor do abono salarial complementar será calculado de acordo
com a diferença entre salário mínimo nacional e a remuneração do servidor, excetuando
horas extras e observada a proporção de carga horária de trabalho.
Art. 2° O abono salarial complementar vigorará até que a remuneração do servidor
seja equiparada ou venha superar o salário mínimo nacional.
Art. 3° O abono salarial complementar ora concedido não servirá de base para
incidência de gratificações e outras vantagens, nos termos da Súmula Vinculante nº 15 do
Supremo Tribunal Federal - STF.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Apresentamos o presente projeto de lei complementar para deliberação do Soberano
Plenário e, uma vez aprovado, a ser encaminhado para sanção do Exmo. Sr. Prefeito
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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Municipal, com o objetivo de instituir o abono salarial complementar aos servidores da
Câmara Municipal de Ouro Fino, para fins de adequação ao salário mínimo nacional.
Atualmente, em acordo com a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que “dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro
Fino (MG)”, constatamos que, em consonância com as tabelas de projeção salarial de todos
os cargos, apenas o de Auxiliar de Serviços Gerais não se adequa ao índice de atualização
do salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
Assim, frente às disposições constitucionais previstas no art. 37, X, c/c art. 7º, VII,
propomos o presente projeto para que seja instituído o abono salarial que vigorará de
janeiro de 2022 até a efetiva revisão geral dos servidores.
Pelas justas razões expostas, solicitamos à aprovação da presente lei, em regime
de urgência especial, para que o referido abono passe a surtir efeitos na folha de
pagamentos do mês de janeiro do corrente ano.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 24 de janeiro de 2022.
Vanderlei Cândido de
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário
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