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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDispõe sobre a concessão de abono salarial complementar aos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, para fins de adequação ao salário mínimo nacional e dá outras providências
native_id406

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-31 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-01-27 Encaminhada ao Destinatário U Aguardando Sanção ou Veto
2022-01-27 Matéria Aprovada U Encaminhar para Sanção ou Veto
2022-01-27 Incluída na Ordem do Dia para Votação U VOTAÇÃO NA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
2022-01-27 Gabinete da Presidência — —
2022-01-24 Aguardando emissão de parecer — —
2022-01-21 Gabinete da Presidência — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-27T17:14:05.304194-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2022
"Dispõe sobre a concessão de abono 
salarial complementar aos servidores da 
Câmara Municipal de Ouro Fino - MG, para 
fins de adequação ao salário mínimo 
nacional e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o abono salarial complementar aos servidores da Câmara 
Municipal de Ouro Fino, para fins de adequação ao salário mínimo nacional.
Parágrafo Único. O valor do abono salarial complementar será calculado de acordo 
com a diferença entre salário mínimo nacional e a remuneração do servidor, excetuando 
horas extras e observada a proporção de carga horária de trabalho. 
Art. 2° O abono salarial complementar vigorará até que a remuneração do servidor 
seja equiparada ou venha superar o salário mínimo nacional.
Art. 3° O abono salarial complementar ora concedido não servirá de base para 
incidência de gratificações e outras vantagens, nos termos da Súmula Vinculante nº 15 do 
Supremo Tribunal Federal - STF.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Apresentamos o presente projeto de lei complementar para deliberação do Soberano 
Plenário e, uma vez aprovado, a ser encaminhado para sanção do Exmo. Sr. Prefeito 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Municipal, com o objetivo de instituir o abono salarial complementar aos servidores da 
Câmara Municipal de Ouro Fino, para fins de adequação ao salário mínimo nacional.
Atualmente, em acordo com a Lei Municipal n.º 2.805/2018, que “dispõe sobre a 
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro 
Fino (MG)”, constatamos que, em consonância com as tabelas de projeção salarial de todos 
os cargos, apenas o de Auxiliar de Serviços Gerais não se adequa ao índice de atualização 
do salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).
Assim, frente às disposições constitucionais previstas no art. 37, X, c/c art. 7º, VII, 
propomos o presente projeto para que seja instituído o abono salarial que vigorará de 
janeiro de 2022 até a efetiva revisão geral dos servidores. 
Pelas justas razões expostas, solicitamos à aprovação da presente lei, em regime 
de urgência especial, para que o referido abono passe a surtir efeitos na folha de 
pagamentos do mês de janeiro do corrente ano.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 24 de janeiro de 2022.
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário

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