MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
2.202
PROJETO DE LEI N.º 3.
“altera a redação do artigo 11 da Lei
Municipal nº 2.904 de 13 de julho de 2020 que
“Dispõe sobre a criação e regulamentação
dos cargos públicos da Estratégia Saúde da
Família — ESF e dá outras providências. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO FINO, Estado de Minas Gerais por seus
legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Henrique Rossi Wolf,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º — Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.904/20 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Apt. 11 Para atender ao disposto no artigo 2º desta Lei, ficam criados os cargos
públicos abaixo mencionados:
E JORNADA
Nº DE . E DE
dm * | VENCIMENTO - | NIVEL DE
CARGO VAGAS. TRABALHO
BÁSICO VENCIMENTO
SEMANAL/
HORAS
Im mm EA. is
MÉDICO ESF | . 07 R$ 8.421,87 vc 004 40
L a Emis Era
fe
ENFERMEIRO 07
R$ 4.210,93 Vcoo3 40
ESF
Db qu] db
Página 1 de 3
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) né 18.671.271/0001-34
pg
TÉCNICO
R$ 1.149,72 vcooz 40
ENFERMAGEM | 07
fatia
e E a E
AGENTE n [
Er LEI FEDERAL
COMUNITÁRIO 42 R$ 1.550,00 40
- Nº 13.708/18
DE SAÚDE
a e
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.907 de 05 de agosto de 2020.
Ouro Fino, 17 de janeiro de 2022,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Página 2 de 3
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
= JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, o Município vem envidando
todos os esforços necessários para o enfrentamento da Pandemia do COVID — 19.
Nesse período detectamos o aumento de demanda, assim como buscamos
alternativas para atendimento adequado à população.
Na tentativa de melhorar o atendimento, conseguimos aprovação, pelo Ministério
da Saúde, para abertura de mais 02 unidades de Estratégia de Saúde da Família.
Também iremos adequar o número de agentes comunitários de saúde que,
anteriormente eram 04 por unidade e hoje, segundo o Ministério da Saúde, podem ser até 06.
Por esta razão, esse Projeto de Lei prevê o aumento de 02 vagas de Médicos, 02
Enfermeiros, 02 Técnicos de Enfermagem e 22 Agentes Comunitários de Saúde.
Também realizamos o estudo de impacto financeiro, que foi favorável à criação
dessas vagas, conforme documento anexo.
Assim sendo, contando com a costumeira atenção dos Nobres Edis, submetemos
o presente projeto para apreciação e posterior aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, uma vez que, segundo'o Ministério da Saúde; temos até o fim de janeiro para
implementar as alterações.
* Henrique Rossi Wolf -
Prefeito Municipal
- E ; Página 3 de 3
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 001/2022
Data: 19 de janeiro de 2022
Ref.: Criação e Regulamentação de Cargos Públicos ESF
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso 1.
HISTÓRICO
Criação e Regulamentação dos Cargos Públicos da Estratégia Saúde da
Família — ESF.
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
As despesas com a respectiva atualização foram calculadas considerando o
total aplicado em despesas com Pessoal e Encargos no exercício financeiro de
2021.
Abaixo o demonstrativo considerando o impacto dos cargos criados para 2022
e de 10% sobre o valor corrido, para os exercícios de 2023 e 2024. A RCL - Receita
Corrente Líquida prevista foi extraída do Demonstrativo 10 do Anexo de Metas
Fiscais do Projeto da LDO:
ESPECIFICAÇÃO j | 2022 2023 | 2024
| Pessoal e Encargos i | 33.705.028,07 | “37.075.530,88 | 40.783.083,97
Receita Corrente Líquida (RCL) BUDA, PA de | 88.405.700,00 | 85.100.758,50 | 92.226.639,42 |
% do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobrea RCL | | — 38,12 : 43,57 | 44,22,
| Limite Prudencial ($ único, art. 22, da LRF) - 51,30% — | 45.352.124 3.656.689,11 | 47.312.266,02
V Limite Máximo (incisos |, Ile Ill, art. 20 da LRF) - 54,00% | 47.739.078 (5.954.409,59 | 49.802,385,28
Ra lo eta FABIANO O DE SOUZA
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS TCC
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que O aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL