CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Autoriza o Município de Ouro Fino —
MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A —
BDMG, operações de crédito com outorga
de garantia e dá outras providências. ”
Trata-se de Projeto de Lei de Nº 3.389, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, o qual dispõe sobre a autorização de contratação de operação de crédito com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao financiamento de obras e aquisições alinhadas com
os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.
1. DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO
A Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal fixa ainda um limite para o montante
dos empréstimos que podem ser contraídos por Estados e Municípios durante o exercício financeiro:
“Art. 7º. As operações de crédito interno e externo dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios observarão, ainda, os
seguintes limites:
1 o montante global das operações realizadas em um exercício
financeiro NÃO poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento)
da receita corrente líquida, definida no art. 4º;” (GRIFAMOS)
Assim, é necessário especificar e comprovar nos autos, o valor da receita corrente
líquida atual do Município de Ouro Fino e verificar se a soma dos empréstimos realizados no exercício
financeiro não excederá a 16% do valor da receita corrente líquida.
Data vênia, não consta nos autos as informações nem os documentos sobre outros
empréstimos financeiros realizados (montante global das operações), sendo inviável apurar no
momento, se estará respeitado o limite de 16% previstos no artigo supra transcrito.
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2. DO LIMITE DE COMPROMETIMENTO ANUAL COM AMORTIZAÇÕES DE
DÍVIDAS
O inciso II do art. 7º da Resolução 43 também estabelece um limite de
comprometimento anual com amortizações da dívida consolidada:
“Il - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais
encargos da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a
desembolsar de operações de crédito já contratados e a contratar,
não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida; ” (GRIFAMOS)
Isto significa que a soma anual das prestações para pagamento de dívidas
(amortização) devidas pelo Município não poderá exceder 11,5% da Receita Corrente Líquida, sendo
necessário saber este valor, considerando inclusive o PL 3.389 e o PL 3.390, que tramitam nesta Casa,
para verificar se as parcelas não excederão a 11,5% da receita corrente líquida, informações e
documentos estes, que não constam dos autos.
3. DO LIMITE DE VINCULAÇÃO DE PARCELAS DO ICMS E DO FPM PARA
GARANTIR OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS
Uma outra questão também ligada ao empréstimo diz respeito à vinculação de
parcelas do ICMS e/ou parcelas do FPM para garantir e amortizar as prestações do empréstimo
(principal e acessórios).
A Lei Complementar 101 (LRF) em seu art. 40 permite ao município conceder
garantia de empréstimos utilizando parcelas do ICMS e do FPM que serão transferidos pelo Estado e
pela União.
ENTRETANTO, de acordo com o artigo 9.º da Resolução 43/2001 do Senado
Federal, não pode o Município dar em garantia de uma operação de crédito mais que 22% de sua
receita corrente líquida, valendo conferir:
“Art. 9º O saldo global das garantias concedidas pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios não poderá exceder a
22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida, calculada
na forma do art. 4º,”
Assim, como o município já realizou e/ou quer realizar outros empréstimos
utilizando como garantia créditos a receber oriundos do repasse do ICMS e do FPM, é preciso
identificar qual é o montante das garantias já concedidas e a conceder em outros projetos como o
presente e verificar se observando todas as operações não haverá excesso ao limite de 22% supra
mencionado. ice!
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Como tais informações e documentos comprobatórios não constam dos autos fica
inviável neste ato, verificar se o limite para prestar garantia previsto no referido artigo 9.º está sendo
respeitado.
O artigo 167, II da CF/88 permite a realização de empréstimos ou operações de
crédito. DESDE QUE estas operações não excedam o montante de despesas de capital do ente
federativo. Não constam dos autos do presente projeto de Lei, os documentos que possam comprovar
se o empréstimo a ser tomado excederá ou não as despesas de capital do município, sendo necessária
a juntada destes documentos para verificar a possibilidade do empréstimo.
Ante todo o exposto, opino que seja observadas os seguintes pontos para análise,
discussão e votação do projeto
Tabela 1 — Dívida Consolidada acumulada nos últimos cinco anos.
| 2022 2021 2020 2019
Divida R$ 4.608.640,25 R$5133.149,38 * [R$5.122099,40 | R$5.044.707,99
o = Corrente pe 106.938.407,04 |R$92.156.080,87 | |R$79.905.242,19 | R$73.147.113,46
Porcentagem | 431% 5,57% 6,41% 6,90%
e O projeto de Lei 3.389/2023, não apresentou demonstrativo de dívida que consta
a evolução do débito com clareza e os encargos a ela acrescidos. Deve demonstrar a evolução do débito
e as datas de vencimento.
e Não consta no projeto as informações nem os documentos comprobatórios sobre
o valor atual da dívida consolidada do município, nem o valor atual da receita corrente líquida.
e Não consta nos autos as informações nem os documentos sobre outros
empréstimos financeiros realizados (montante global das operações).
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 18 de maio de 2023.
Dire gain
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
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