CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 3.390/2023 — “Autoriza o
Município de Ouro Fino - MG a contratar
com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A - BDMG, operações de
crédito com outorga de garantia e dá
outras providências”
1) DO RELATÓRIO
De autoria da Exma. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, chega
a esta Consultoria para emissão do competente parecer, o Projeto de Lei nº.
3.390/2023, que “Autoriza o Município de Ouro Fino - MG a contratar com o Banco de
“Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências.” ;
O Projeto de lei em análise, consoante art. 1º, visa a autorização
legislativa para que o Chefe do Poder Executiva celebre junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante
de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais).
O projeto, assim dispõe:
“Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino - MG autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BOMG,
operações de crédito até o montante de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de
reais), destinados ao financiamento de infraestrutura urbana e mobilidade,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único: Serão financiadas as seguintes obras:
| -estradas vicinais: construção da ponte da estrada vicinal no Bairro dos Peitudos
e pavimentação da estrada vicinal, extensão de 8,00 Km (olto quilômetros) entre o
Bairro Escolinha e o Distrito de São José do Mato Dentro;
Il -urbanização de vias públicas: recapeamento de diversas ruas do Município;
Hll- urbanização de espaços públicos comuns: reforma da calçada da Avenida
Joaquim Francisco de Assis, perímetro urbano do Município.
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio
de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de
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Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS,
em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal
e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único- As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente'
de nova autorização.
Art. 3- O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo segundo, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido
por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
Inadimplemento do Município e se restringem as parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a:
a. participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b. aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes as
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c. abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido
contrato.
d. aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il. 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito
ora autorizadas.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
É o relatório.
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Passamos, pois, a opinar.
2) DO PARECER
“Ab initio”, impende salientar que a emissão de parecer por esta
Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões especializadas,
porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
-exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem
utilizados ou não pelos membros desta Casa.
Ressalta-se que a esta Procuradoria Jurídica não compete proceder à
análise relativa ao mérito da proposta ora apresentada, pois a matéria é restrita ao
senhor Prefeito e Vereadores.
No aspecto jurídico e sob a ótica legal e regimental ressaltamos o
seguinte:
Preliminarmente, quanto à iniciativa para deflagrar o processo
legislativo, o art. 30 da Constituição Federal dispõe que o Município possui a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber. Vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas,
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
Assim, temos que o Município está plenamente autorizado para legislar
sobre questões pertinentes ao interesse local, inclusive a obtenção de financiamento
para os fins descritos na justificativa ao projeto de lei 3.390/2023.
O projeto em questão versa sobre operações de crédito, e assim sendo,
importe destacar que a Constituição Federal exige a aprovação legislativa para as
matérias que digam respeito a operações de crédito, norma de repetição obrigatória
para os demais entes federados:
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as
matérias de competência da União, especialmente sobre:
| - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
Il - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de
crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
Por sua vez, a Lei Maior do Município - Lei Orgânica-, reproduzindo as
normas constitucionais que exigem a autorização legislativa para operações de crédito
dos entes, em seu art. 18, IV, estabeleceu tal competência. Vejamos:
Art. 18 — Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do municipio, especialmente no que se refere ao
seguinte:
(...) IV - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como
sobre a forma e os meios de pagamento;
Assim sendo, está adequada a proposição quanto à competência
municipal e bem exercida a iniciativa para a deflagração da propositura legislativa em
apreço.
Ressalta-se que a autorização legislativa pretendida, exigida por lei,
também é uma das condições necessárias para a contratação do financiamento,
conforme Termo de Habilitação n.º 1717, anexo ao projeto, valendo destacar, ainda, que
a autorização legislativa não garante o recebimento do recurso, sendo apenas parte do
rol de informações e documentos que serão analisados.
De bom alvitre destacar que, pelo ente municipal, deve ser observado,
quanto à contratação de operação de crédito, além normas constitucionais e da Lei
Orgânica Municipal, as regras da Resolução nº 43, do Senado Federal. Logo, a
realização da operação de crédito deve ser analisada diante do balizamento do valor do
empréstimo com os juros e prazos de amortização comparando-se esse valor com a
. situação financeira do Município de Ouro Fino/MG. Tais informações não constam no
projeto, embora requeridas através do ofício n.º 371/2023.
Referidos esclarecimentos auxiliariam os vereadores na análise quanto
ao interesse público advindo do financiamento, analisando as informações
encaminhadas pelo Poder Executivo junto ao Projeto, além de outras questões
financeiras.
Não obstante, mister destacar que, neste tocante, o Ministério da
Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de
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operações de crédito de cada ente da Federação. É o que diz a Lei complementar n.º
101, de 04 de maio de 2000. Vejamos:
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições
relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação,
inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
$ 1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de
seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o
interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes
condições:
| - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
Il - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
HI - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de
crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso !ll do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
$ 2º As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei
orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que
atenda às suas especificidades.
$ 3º Para fins do disposto no inciso V do 8 1o, considerar-se-á, em cada exercício
financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das
despesas de capital executadas, observado o seguinte:
| - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de
empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo
fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a'
diminuição, direta ou indireta, do ônus deste;
Il - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso | for concedido por
instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será
deduzido das despesas de capital;
HI - (VETADO)
$ 4º Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central
do Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e
atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às
informações, que incluirão:
| - encargos e condições de contratação;
Il - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito e concessão de garantias.
$ 5º Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que
importe na compensação automática de débitos e créditos.
86º O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata
este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será
de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a
critério do Ministério da Fazenda.
$ 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do
Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo:
Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto,
no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se
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demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação
e que não configure infração a dispositivo desta Lei Complementar.
Com relação aos limites de operação de crédito, importante destacar a
observância do artigo 167, |! da CR, assim como a citada Resolução n.º 43, do Senado
Federal, que estabelece limites expressos nos artigos 6º a 9º. Abaixo os dispositivos
citados:
Art. 6º O cumprimento do limite a que se refere o inciso Ill do art. 167 da
Constituição Federal deverá ser comprovado mediante apuração das operações
de crédito e das despesas de capital conforme os critérios definidos no art. 32, 8
3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 1º Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-ão, separadamente, o exercício
anterior e o exercício corrente, tomando-se por base:
| - no exercício anterior, as receitas de operações de crédito nele realizadas e as,
despesas de capita! nele executadas, e
Il - no exercício corrente, as receitas de operação de crédito e as despesas de
capital constantes da lei orçamentéria.
$ 2º Não serão computados como despesas de capital, para os fins deste artigo:
| - o montante referente às despesas realizadas, ou constantes da lei
orçamentária, conforme o caso, em cumprimento da devolução a que se refere o
art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
ll - as despesas realizadas e as previstas que representem empréstimo ou
financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por
base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta
ou indireta, do ônus deste; e
Il - as despesas realizadas e as previstas que representem inversões financeiras
na forma de participação acionária em empresas que não sejam controladas,
direta ou indiretamente, pelos entes da Federação ou pela União.
$ 3º O empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso Il do $ 2º, se
concedido por instituição financeira controlada pelo ente da Federação, terá seu
valor deduzido das despesas de capital.
$ 4º As operações de antecipação de receitas orçamentárias não serão
computadas para os fins deste artigo, desde que liquidadas no mesmo exercício
em que forem contratadas.
8 5º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por operação de crédito
realizada em um exercício o montante de liberação contratualmente previsto para
o mesmo exercício.
$ 6º Nas operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício
financeiro, o limite computado a cada ano levará em consideração apenas a
parcela a ser nele liberada.
Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal,
dos Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:
| - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não
poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida,
definida no art. 4º
Il - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da
dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de
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crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e
cinco décimos por cento) da receita corrente líquida;
Ill - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo
Senado Federal, conforme o disposto pela Resolução que fixa o limite global para
o montante da dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
$ 1º O limite de que trata o inciso |, para o caso de operações de crédito com
liberação prevista para mais de um exercício, será calculado levando em
consideração o cronograma anual de ingresso, projetando-se a receita corrente
líquida de acordo com os critérios estabelecidos no $ 6º deste artigo.
8 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações de concessão de
garantias e de antecipação de receita orçamentária, cujos limites são definidos
pelos arts. 9º e 10, respectivamente.
8 3º São excluídas dos limites de que trata o caput as seguintes modalidades de
operações de crédito: (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 19, do
Senado Federal, de 5/11/2003)
| - contratadas pelos Estados e pelos Municípios com a União, organismos
multilaterais de crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento,
com a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da
administração das receitas e da gastão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito
de programa proposto pelo Poder Executivo Federal, (Inciso acrescido pela
Resolução nº 19, do Senado Federal, de 5/11/2003)
Il - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente -
Reluz, estabelecido com base na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. (Inciso
acrescido pela Resolução nº 19, do Senado Federal, de 5/11/2003) .
WI - contratadas diretamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), ou com seus agentes financeiros credenciados, no
âmbito do programa de empréstimo aos Estados e ao Distrito Federal de que trata
o art. 9- N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho
Monetário Nacional (CMN), e suas alterações. (Inciso acrescido pela Resolução nº
29, do Senado Federal, de 25/6/2009)
IV - destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do
Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, autorizadas
pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). (Inciso acrescido pela Resolução nº 45,
do Senado Federal, de 31/8/2010)
8 4º Para efeitos de atendimento ao disposto no inciso Il do caput, o cálculo do
comprometimento anual com amortizações e encargos será feito pela média anual
da relação entre o comprometimento previsto e a receita corrente líquida projetada
ano a ano, considerando-se, alternativamente, o que for mais benéfico:
| - todos os exercícios financeiros em que houver pagamentos previstos da
operação pretendida; ou
Il - os exercícios financeiros em que houver pagamentos até 31 de dezembro de
2027 .(Parágrafo com redação dada pela Resolução nº 36, do Senado Federal, de
11/11/2009)
8 5º (Revogado pela Resolução nº 45, do Senado Federal, de 31/8/2010)
8 6º Para os efeitos deste artigo, a receita corrente líquida será projetada mediante
a aplicação de fator de atualização a ser divulgado pelo Ministério da Fazenda,
sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de
referência.
$ 7º O disposto neste artigo não se aplica às operações de reestruturação e
recomposição do principal de dívidas
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$ 8º O disposto no inciso Il do caput não se aplica às operações de crédito que, na
data da publicação desta Resolução estejam previstas nos Programas de Ajuste
dos Estados, estabelecidos nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de
1997, e, no caso dos Municípios, nos contratos de refinanciamento de suas
respectivas dívidas com a União, ou aquelas que, limitadas ao montante global
previsto, vierem a substituí-las.
$ 9º Os projetos de implantação de infraestrutura de que trata o inciso IV do $ 3º
deste artigo continuarão a gozar de excepcionalidade, em relação aos limites de
endividamento, até sua plena execução, ainda que excluídos da matriz de
responsabilidade da Copa do Mundo Fifa 2014 e venham a ser financiados por
outras fontes alternativas de financiamento, desde que a execução das obras seja
iniciada até 30 de junho de 2014. (Parágrafo acrescido pela Resolução nº 10, do
Senado Federal, de 4/4/2013)
Art. 8º (Revogado)
Art. 9º O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da
receita corrente líquida, calculada na forma do art. 4º.
Parágrafo único. O limite de que trata o caput poderá ser elevado para 32% (trinta
e dois por cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando
aplicável, o garantidor:
| - não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
Il - esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na Resolução
nº 40, de 2007, do Senado Federal;
HI - esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
IV - esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Lei nº 9.496, de 1997 (Parágrafo com redação dada pela Resolução nº
3, do Senado Federal, de 2/4/2002)
Logo, recomenda-se a apreciação de parecer técnico ao servidor do
setor Contábil e Financeiro quanto às questões Resolução n.º 43, do Senado Federal,
Lei de Responsabilidade Fiscal e ao cumprimento no disposto no art. 167, inciso Ill da
CF/88 (ou art. 12, 8 2º da LRF) no que se refere à vedação da realização de operações
de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legisiativo por maioria absoluta, bem como análise geral da
proposição no aspecto contábil.
3) CONCLUSÃO
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico,
opinamos pela ausência de inconstitucionalidade manifesta do Projeto de Lei nº
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de garantia e dá outras providências”, devendo ser atendidas, entretanto, as
exigências de caráter orçamentário e financeiro da Lei de Responsabilidade Fiscal, da
Constituição Federal e da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre
as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e
dá outras providências.
A
É o parecer, s.m.,.
Ouro Fino, 22 de maio de 2023.
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