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materia nº 44/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3389/2023
native_id4077

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-24 Matéria Arquivada — —
2023-05-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-05-22 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-22 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

é CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 3.389/2023 —
“Autoriza o Município de Ouro Fino
- MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A - BDMG, operações de crédito
com outorga de garantia e dá
outras providências”
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes: da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.389/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
“Autoriza o Município de Ouro Fino - MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
O referido projeto tem por objetivo a autorização legislativa para
que o Chefe do Poder Executiva celebre junto ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito até o montante de 3.000.000,00
(três milhões de reais).
O projeto, assim dispõe:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ouro Fino - MG
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A
- BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), destinados ao financiamento de obras e aquisições
alinhadas com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000
Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de
Meio de Pagamento, das Receitar de Transferências oriundas do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas
do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único- As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
Rua Rogério Gissoni. n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 3-0 Chefe do Executivo de Município está autorizado a constituir o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis irretratáveis, para receber junto as
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do
artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no
pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Município autorizado a:
a- participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei.
b- aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
c- abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco,
destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do
referido contrato.
d- aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, & 1º. art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 7- Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab inítio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Ceniro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
ic, CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igua! modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Municipio legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo -11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal. pr
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que o executivo municipal! contrate, com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências, no valor de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais).
A Lei Orgânica do Municipio, exige a autorização legislativa para
operações de crédito dos entes, nos termos do art. 18, IV.
Sobre o conteúdo, seguimos os pareceres contábil e jurídico
“apresentados ao referido.
ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.389/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
22 de maio de 2023.
vándorei Cândido de Clóvis Coldibeli
u 26 Almeida Relator
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 2441-1489 / (35) 2441-5380 / (35) 3441-1435

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