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materia nº 384/2023

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 384 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaOfício 384 - Promotor Mario
native_id4081

Autoria

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Ofício Presidência n.º 384/2023 Ouro Fino, 23 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor 
MARIO CORRÊA DA SILVA FILHO
DD. Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Fino-MG.
Senhor Promotor,
Atendendo os termos do Oficio 83/2023-1ª PJ-OF, esta Casa 
Legislativa através da Presidência presta os seguintes esclarecimentos acerca dos Projetos 
de Lei 3389/2023 e 3390/2023 de autoria do Exmo Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
Na data de 18/05/2023 recebemos os Projetos de Lei 3389/2023 
que “Autoriza o Município de Ouro Fino - MG a contratar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de 
garantia e dá outras providências” (valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e 
3390/2023 no valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões).
Conforme justificativa do Senhor Prefeito, solicitava apreciação 
em regime de urgência especial pelo fato de caso aprovada, as leis autorizativas deveriam 
ser apresentadas ao BDMG até a data limite de 24/05/2023, razão pela qual a Presidência 
desta Casa convocou sessão extraordinária para a data de 22/05/2023.
Após encaminhamento dos projetos à Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, foi acordado pelos membros e demais vereadores 
presentes, solicitar maiores informações e esclarecimentos ao Sr. Prefeito para análise e 
parecer.
Através do Oficio Presidência 371/2023, solicitamos informações 
e documentos tais como estudos prévios e estimativas de valores nas obras bem como 
forma dos pagamentos do principal, taxas de juros, amortização, carência etc.
Pela Prefeitura, nos foram enviadas respostas ao pedido através dos 
ofícios 120/2023-DEPTOOBRAS e Oficio Poder Executivo GAB 517/2023.
Após análise de toda a documentação, foi emitido parecer pela 
Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, parecer contábil pela 
Assessoria Contábil e parecer jurídico pelo Procurador Jurídico desta Câmara Municipal.
De par desses pareceres, todos os vereadores à exceção do 
Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva que encontra-se licenciado por luto, 
apresentaram a Emenda 01/2023 ao Projeto de Lei 3390/2023 (R$ 14.000.000.00)
autorizando operações de crédito até o montante somente de R$ 6.000.000, (seis milhões 
de reais).
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Referida Emenda e Projetos foram aprovados por unanimidade na 
3ª Sessão Extraordinária de 22/05/2023 e encaminhadas ao Exmo Prefeito para sanção.
Conforme justificativa anexa aos projetos de lei, a aprovação da lei 
é apenas o primeiro requisito para o pleito de financiamento sendo que a que dentre outras 
condições para a contratação estão “ deferimento do Pedido de verificação de Limites e 
Condições no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional”, “comprovar despesa com 
pessoal dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente” e “ capacidade adicional 
dos limites estabelecidos pela legislação vigente”.
Todos os documentos referidos acima encontram-se a disposição 
de Vossa Excelência em arquivos públicos no site da Câmara através do link
https://sapl.ourofino.mg.leg.br/materia/pesquisar￾materia?tipo=13&ementa=&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protoc
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Respeitosamente,
WILSON CHISTE FLEMING
Diretor Geral
Câmara Municipal de Ouro Fino

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