| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Ofício 384 - Promotor Mario |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Ofício Presidência n.º 384/2023 Ouro Fino, 23 de maio de 2023. Excelentíssimo Senhor MARIO CORRÊA DA SILVA FILHO DD. Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Fino-MG. Senhor Promotor, Atendendo os termos do Oficio 83/2023-1ª PJ-OF, esta Casa Legislativa através da Presidência presta os seguintes esclarecimentos acerca dos Projetos de Lei 3389/2023 e 3390/2023 de autoria do Exmo Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG Na data de 18/05/2023 recebemos os Projetos de Lei 3389/2023 que “Autoriza o Município de Ouro Fino - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências” (valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e 3390/2023 no valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões). Conforme justificativa do Senhor Prefeito, solicitava apreciação em regime de urgência especial pelo fato de caso aprovada, as leis autorizativas deveriam ser apresentadas ao BDMG até a data limite de 24/05/2023, razão pela qual a Presidência desta Casa convocou sessão extraordinária para a data de 22/05/2023. Após encaminhamento dos projetos à Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, foi acordado pelos membros e demais vereadores presentes, solicitar maiores informações e esclarecimentos ao Sr. Prefeito para análise e parecer. Através do Oficio Presidência 371/2023, solicitamos informações e documentos tais como estudos prévios e estimativas de valores nas obras bem como forma dos pagamentos do principal, taxas de juros, amortização, carência etc. Pela Prefeitura, nos foram enviadas respostas ao pedido através dos ofícios 120/2023-DEPTOOBRAS e Oficio Poder Executivo GAB 517/2023. Após análise de toda a documentação, foi emitido parecer pela Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, parecer contábil pela Assessoria Contábil e parecer jurídico pelo Procurador Jurídico desta Câmara Municipal. De par desses pareceres, todos os vereadores à exceção do Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva que encontra-se licenciado por luto, apresentaram a Emenda 01/2023 ao Projeto de Lei 3390/2023 (R$ 14.000.000.00) autorizando operações de crédito até o montante somente de R$ 6.000.000, (seis milhões de reais). Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Referida Emenda e Projetos foram aprovados por unanimidade na 3ª Sessão Extraordinária de 22/05/2023 e encaminhadas ao Exmo Prefeito para sanção. Conforme justificativa anexa aos projetos de lei, a aprovação da lei é apenas o primeiro requisito para o pleito de financiamento sendo que a que dentre outras condições para a contratação estão “ deferimento do Pedido de verificação de Limites e Condições no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional”, “comprovar despesa com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente” e “ capacidade adicional dos limites estabelecidos pela legislação vigente”. Todos os documentos referidos acima encontram-se a disposição de Vossa Excelência em arquivos públicos no site da Câmara através do link https://sapl.ourofino.mg.leg.br/materia/pesquisarmateria?tipo=13&ementa=&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protoc olo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_externa=& ano_origem_externa=&data_origem_externa_0=&data_origem_externa_1=&local_orig em_externa=&data_apresentacao_0=&data_apresentacao_1=&data_publicacao_0=&dat a_publicacao_1=&autoria__autor=&autoria__primeiro_autor=unknown&autoria__auto r__tipo=&autoria__autor__parlamentar_set__filiacao__partido=&relatoria__parlamenta r_id=&em_tramitacao=&tramitacao__unidade_tramitacao_destino=&tramitacao__statu s=&materiaassunto__assunto=&indexacao=&salvar=Pesquisar Respeitosamente, WILSON CHISTE FLEMING Diretor Geral Câmara Municipal de Ouro Fino