CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO Nº. 015/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 29/05/2023 09º Sessão Ordinária
Q APROVADO
() REJEITADO
E 6870140 /2174
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida Ver. Clóvis Coldibeli
Vice Presidente Secretário
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva (PL) e
Vânia Aparecida Vieira Couto (UNIÃO), ambos com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que
submeta esta proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Sr.
Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Flávio Dino; ao Presidente da Câmara dos
Deputados, Sr. Artur Lira (Progressistas); ao Exmo. Presidente do Senado Federal, Sr.
Rodrigo Pacheco (PSD/MG); ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União; ao
Exmo. Senador Carlos Viana (Podemos/MG); ao Exmo. Deputado Federal Samuel Viana
(PL), aos Excelentíssimos Juízes de Direito e Promotores de Justiça da Comarca de Ouro
Fino/MG e também ao Defensor Público Estadual lotado na Comarca de Ouro Fino/MG; a
referida MOÇÃO DE APELO, solicitando a instalação de uma unidade da Defensoria
Pública da União no Município de Ouro Fino/MG, pelas seguintes considerações:
Considerando que a Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial
a função jurisdicional do Estado, sendo um instrumento de expressão do regime
democrático, fundamental, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a
——eemmm mM"
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di
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DE OURO FINO
defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de
forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na Constituição Federal;
Considerando que da DPU é uma instituição que oferece assistência jurídica
gratuita de qualidade ao cidadão carente, podendo prestar seus serviços em matérias
criminais, previdenciárias, trabalhistas, do consumidor, direitos humanos, direitos dos
estrangeiro, tributarias, do sistema financeiro de habitação, alimentação, renda mínima,
saúde etc...;
Considerando imperioso ressaltar que o fortalecimento da Defensoria Pública é
essencial para garantir o acesso à justiça de grande parcela de nossa população, que não
possui condições econômicas de arcar com as custas advocatícias;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal aferiu a grande importância
jurídico-constitucional e político-social da Defensoria Pública, ressaltando que, enquanto
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualificando-se como
instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas
carentes e necessitadas (Conforme julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º
2.903, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 19/09/2008);
Considerando que enquanto não houver assistência jurídica integral e gratuita
para todos os brasileiros, e consequentemente, obediência ao direito constitucional de acesso
à justiça, não se poderá falar em um Estado verdadeiramente Democrático de Direito;
Pelas considerações expostas, apresentamos a presente MOÇÃO DE APELO,
pedindo a realização de estudos de viabilidade e a adoção das providencias necessárias para
que seja implantada uma unidade da Defensoria Pública da União na comarca de Ouro
Fino/MG, com vistas a promoção do acesso universal a justiça, especialmente dos mais
necessitados.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador — PL
Vereadora - UNTA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / di
01/06/2023, 08:53
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/786F47FB/03AL 8dmw9M9Ixf29a224E44q CfbRSIQoxeGbISbZVdkfmhnXrUZk4ZqP2Xq7CQ...
Câmara Municipal de Ouro Fino
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO Nº. 015/2023
MOÇÃO DE APELO Nº. 015/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL) e Vânia Aparecida Vieira Couto (UNIÃO), ambos com assento
nesta Casa Legislativa, nos termos do art. 186 e seguintes do
Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que submeta esta
proposição ao Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao
Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Flávio Dino; ao
Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Artur Lira (Progressistas);
ao Exmo. Presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Pacheco
(PSD/MG); ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União; ao
Exmo. Senador Carlos Viana (Podemos/MG); ao Exmo. Deputado
Federal Samuel Viana (PL), aos Excelentíssimos Juízes de Direito e
Promotores de Justiça da Comarca de Ouro Fino/MG e também ao
Defensor Público Estadual lotado na Comarca de Ouro Fino/MG; a
pesos pec mca DE APELO, aliciconda. a fusindação. do, uma
Considerando que a Defensoria Pública é uma instituição permanente,
essencial a função jurisdicional do Estado, sendo um instrumento de
expressão do regime democrático, fundamental, a orientação jurídica,
a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus,
judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma
integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na
Constituição Federal;
Considerando que da DPU é uma instituição que oferece assistência
jurídica gratuita de qualidade ao cidadão carente, podendo prestar seus
serviços em matérias criminais, previdenciárias, trabalhistas, do
consumidor, direitos humanos, direitos dos estrangeiro, tributarias, do
sistema financeiro de habitação, alimentação, renda mínima, saúde
etc...;
Considerando imperioso ressaltar que o fortalecimento da Defensoria
Pública é essencial para garantir o acesso à justiça de grande parcela
de nossa população, que não possui condições econômicas de arcar
com as custas advocatícias;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal aferiu a grande
importância jurídico-constitucional e político-social da Defensoria
Pública, ressaltando que, enquanto instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, qualificando-se como instrumento de
concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as
pessoas carentes e necessitadas (Conforme julgamento da Ação Direta
de Inconstitucionalidade n.º 2.903, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ
de 19/09/2008);
Considerando que enquanto não houver assistência jurídica integral e
gratuita para todos os brasileiros, e consequentemente, obediência ao
direito constitucional de acesso à justiça, não se poderá falar em um
Estado verdadeiramente Democrático de Direito;
Pelas considerações expostas, apresentamos a presente MOÇÃO DE
APELO, pedindo a realização de estudos de viabilidade e a adoção das
providencias necessárias para que seja implantada uma unidade da
Defensoria Pública da União na comarca de Ouro Fino/MG, com
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01/06/2023, 08:53 Câmara Municipal de Ouro Fino
vistas a promoção do acesso universal a justiça, especialmente dos
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 24 de maio de
2023.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO
Publicado por:
Wilson Chiste Fleming
Código Identificador:786F47FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 01/06/2023. Edição 3527
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/786F47FB/03AL 8dmw9M9Ixf293224E44q CIbRSIQoxeGbI6bZVdkfmhnXrUZk4ZqP2Xq7CQ... 2/2