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materia nº 46/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3388/2023
native_id4095

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Matéria Arquivada — —
2023-06-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-05-30 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-05-29 Matéria Aprovada — —
2023-05-25 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-05-25 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.388/2023
RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, Vereadores Clóvis Coldibeli, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei
Cândido de Almeida, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 3.388/2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o acréscimo de contribuições
e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor
de R$ 355.000,00, para os fins que especifica”.
O referido projeto, consoante artigo 1º, visa A ALTERAÇÃO DA
Lei Municipal n.º 3.071/2022, que “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios
e contribuições às entidades que especifica”, para que a mesma passa a vigorar
com o acréscimo de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais)
referentes a contribuições à APAE- Associação de Pais e Amigos Excepcionais
de Ouro Fino.
Já o art. 2º., visa a autorização legislativa para a abertura de
crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais),
— VASSFCAÇÃO Co ja) RE | MR
020807 102420009 0058 = TRANSFERENCIA FINANCEIRA À APAE - REDE DE
| OUIDADOSAPESSOA COM DEFICIÊNCIA ROPD)DOSUS| I |
met -CONTRBUÇÕES (O | 2621000000 066 052 3983119
335041 - CONTRIBUIÇÕES Tom | ER ONOOO0 OSSOS | 1668887
so VOA Ra | 38500000
O art. 3º autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares até o valor de 30% (trinta por cento) e, por fim, o art. 4º informa
que os recursos necessários à abertura do crédito decorrem de superávit
financeiro apurado no Balança Patrimonial do exercício financeiro de 2022 e
anulação da seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO TT AGMAT FONTE T VALOR |
050501.10.1220001.2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES (7825 | 1.621/000.000.055000 | 16.688,87 |
É o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo
30, inciso |, da Constituição Federal e artigo 11, inciso | da Lei Orgânica
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização
legislativa para que o executivo municipal proceda na abertura de crédito
especial.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor
dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
|II - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas,
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.”
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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DE OURO FINO
1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
& 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre
o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda,
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.”
Assim, em análise ao projeto enviado pelo poder Executivo,
notamos que a justificativa da abertura de crédito especial se dá em razão de
repasse do Fundo Nacional e Estadual para Fundo Municipal de Saúde, com a
finalidade de fomento na rede de cuidados à pessoa com deficiência, sendo
necessário, portanto, as referidas adequações legais.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa,
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.388/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
maio de 2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 25 de
Lo +
Clóvis Coldibeli Vanderlei Cândido de
Vice-presidente Almeida
Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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