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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 25 de Maio de 2023.
Ofício nº: 048/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 045/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre a
emenda impositiva destinada para aquisição de um veículo para a unidade de saúde do Distrito de Crisólia,
tem a informar:
1 - Fora destinado, através da Emenda Impositiva 009/2021, conforme
comprova documento anexo, o valor de R$ 49.009,09 e o veículo fora adquirido pelo valor de R$ 91.200,00.
Ou seja, o Poder Executivo complementou, com seu próprio orçamento, a rubrica de R$ 42.190,91, uma vez
que não existe, no mercado nacional, veículo automotor leve no valor destinado a emenda impositiva.
2 - Sim. O valor foi utilizado para complementar a dotação orçamentária
necessária para aquisição de um veículo novo. Documento anexo comprova a remessa integral, por meio
eletrônico, do Processo Licitatório 111/2022.
3 — Segundo informações da Divisão de Frotas, considerando que a dotação
orçamentária destinada através da Emenda Impositiva era insuficiente para aquisição de um veículo novo, o
veículo adquirido foi destinado às viagens dos usuários do serviço de transporte da Diretoria de Saúde e um
veículo que era utilizado em viagens foi destinado à Unidade de Saúde do Distrito de Crisólia.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana P| e Sou
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Se
Recebi er
Ouro Fino - MG Es e
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QU Pisuesom
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA ORÇAMENTÁRIA Nº 009/2021
Emenda Impositiva ao projeto de Lei nº 3.250/2021, proposta pelo vereador CLÓVIS
COLDIBELI.
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 0206 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020602 — DIVISÃO DE ATENDIMENTOS BÁSICOS E ESPECIALIZADOS
10- SAÚDE
10.301 - ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0009 - PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA
10.301.0009.1.015 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE
449052 — Equipamentos e Material Permanente...............iiimeeemeeesmmeseetitaees R$ 49.009,09
Como recurso para suprir a dotação acima mencionada será usado à anulação da
seguinte dotação: k
Ras CLASSIFICAÇÃO FICHA | VALOR
02.020601.10.122.0001.2.048 - MANUT. DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA
SAUDE
33.00.00.00 — Outras Despesas Correntes - 1.10.01-002.006 255 49.009,09
JUSTIFICATIVA — A presente emenda visa a destinação de R$ 49.009,09 para a aquisição de
01 veículo para ser utilizado no posto de saúde do Distrito de Crisólia ao atendimento a
população deste município.
Diante do exposto solicito aos meus pares que aprovem a presente emenda impositiva ao
orçamento.
CLÓVIS COLDIBELI
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
ISIES WEVINA :; LOCUINCINO COMPLEMENTA A TESPOSIA UU IKEQUETITICINO VA 9/40ad Da ii e
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Data 2023-05-25 11:49
Documento complementar à resposta do Requerimento 045/2023 ES
De | <procuradoria.ofMourofino.mg.gov.br> /
2 Para Diretorgeral <diretorgeral(Dcamaraourofino.mg.gov.br> qnsITTES
ed
Prezado Dr, Wilson, bom dia!
Com nossas cordiais saudações vimos, pelo presente, encaminhar link do arquivo do processo licitatório 111/2022 para resposta ao
Requerimento 045/2023:
https: |ldrive.google.com/drive/folders/1EpIGD2LLNZCRPZ2asCHIMpaAyKITm4hT?usp=share. link
Solicitamos a costumeira gentileza de acusar recebimento apenas para controle.
Atenciosamente,
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
amena 11.
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