MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 19 de Maio de 2023.
Ofício nº: 045/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 048/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre a
instalação do posto avançado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais em nosso Município,
tem a informar que, em visita ao Senhor Comandante do Corpo de Bombeiros, quando o Sr. Prefeito esteve
em viagem em Belo Horizonte, recebeu a informação de que, por falta de contingente, somente agora está
havendo treinamento de pessoal para lotação nos devidos postos avançadas, o que deverá ocorrer até o fim
deste ano de 2023.
Segue, em documento anexo, Protocolo de Intenções celebrado entre o
Corpo de Bombeiros Militar e o Município de Ouro Fino.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana P! de Sous
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG :
Recebi em
25 10 Sts
GY
BOMBEIRO
MILITAR
MINAS GERAIS
S-HHI-1749
O AMIGO CERTO NAS HORAS INCERTAS QURO FINO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE
UM LADO O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS
GERAIS, E DE OUTRO, O MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG.
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, doravante denominado CBMMG, com
sede à Rodovia Papa João Paulo Il, 4.143 - Prédio Minas - 5º Andar - Bairro Serra Verde - Belo
Horizonte/MG, inscrito no CNPJ 03.389.126/0001-98, neste ato representado pelo Coronel BM,
Giuvaine Barbosa de Moraes, portador do CPF 007.549.486-84, RG M-6.130.867, nos termos do
Decreto nº 40.874, de 18 de janeiro de 2000 e de outro lado o Município de Ouro Fino/MG, situada
à Av. Ciro Gonçalves, nº 173, Bairro Centro, inscrita no CNPJ 18.671.271/0001-34, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Henrique Rossi Wolf, portador do CPF nº 354.171.456-
53 e RG nº M1424340, e o Deputado Estadual Dalmo Ribeiro celebram o presente Protocolo de
Intenções, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas
posteriores modificações, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Protocolo tem por objeto o estabelecer as intenções do CBMMG e do Município de Ouro
Fino/MG, em firmar um Instrumento Público Específico, com vistas à execuçãg pelo CBMMG, dos
Serviços de Prevenção e de Combate a Incêndio, Busca e Salvamento, Resgate e Defesa Civil no
Município de Ouro Fino/MG, impondo assim condições para que o CBMIMG preste serviços de
qualidade na região.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS FORMAS DE IMPLEMENTAÇÃO
As áreas de colaboração, os requisitos financeiros, logísticos e de efetivo e outros aspectos
relevantes às atividades objeto deste Protocolo de Intenções, serão definidos em Instrumento Público
Específico (Convênio), de interesse das partes para o desenvolvimento de futuras atividades ora
propostas, sem que haja colisão com as normas legais vigentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Visando à consecução do objeto, proposto na Cláusula Primeira, as 'partes signatárias deste
Protocolo de Intenções se comprometem a:
Pelo CBMMG:
3.1 Participar da formulação e análise do Instrumento Público Específico, de interesse das partes,
para o desenvolvimento das futuras atividades propostas no objeto deste instrumento;
3.2 Designar, no ato da formulação desse Instrumento, os coordenadores dos projetos e ações a
serem formulados.
3.3 Envidar esforços junto ao comando do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais a fim de
protocolar proposta de estudos de viabilidade para instalação da unidade na cidade de Ouro
Fino/MG.
Pela Prefeitura:
3.4 Participar da formulação e análise do Instrumento Público Específico, de interesse das partes,
para o desenvolvimento das futuras atividades propostas no objeto deste instrumento;
BOMBEIRO
MILITAR
MINAS GERAIS
E
E |
B-HIH=1749 4X I-1880
O AMIGO CERTO NAS HORAS INCERTAS OURO FINO
3.5 Designar, no ato da formulação desse Instrumento, os coordenadores dos projetos e ações a
serem formulados.
2.6 Realizar o levantamento de terrenos e/ou imóveis que possam receber a instalação da fração
bombeiro militar na cidade de Ouro Fino/MG, fundamentando a proposta junto ao Comando da
corporação.
Pelo Parlamentar:
3.7 Participar da formulação e análise do Instrumento Público Específico, de interesse das partes,
para o desenvolvimento das futuras atividades propostas no objeto deste instrumento;
3.8 Designar, no ato da formulação desse Instrumento, os coordenadores dos projetos e ações a
serem formulados.
3.9 Envidar esforços junto ao poder legislativo no intuito de garantir apoio e subsídios para que a
fração bombeiro militar possa ser instalada na cidade de Ouro Fino/MG.
CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam designados como prepostos para fiscalização da execução do presente protocolo:
a) Pelo CBMMG: o Comandante do Sexto Comando Operacional de Bombeiros Militar de Minas
Gerais.
b) Pelo município: o Prefeito da Cidade de Ouro Fino/MG.
c) Pelo Legislativo: o Deputado Estadual Dalmo Ribeiro.
As partes, por estarem assim ajustadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Poços de Caldas (MG), 21 de Dezembro de 2022.
P—
GIUVAINE BARBOSA ORAES, CORONEL BM
*** COMANDANÍ 6º COB **
HENRIQ OSS! WOLF
PREFEITURA MUNICIPA INO/MG
AA
DEPUTADO ESTADUALIMG
Mn a ação Lada PV: de Mena
NOME:
NOME: ,,, ER E pia
cer: VU 405 756 34 CPF: 047. 915456745
iprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://w ww.regena. lazenda.goV.DIM E CSSOM MILA e e
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS CIVIS DE OURO FINO
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã DATADE ABERTURA
29.954 .910/0001.95 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 22/01/2018
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AGRUPAMENTO DE BOMBEIROS CIVIL DE OURO FINO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.25-6-00 - Defesa Civil
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA F
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOAQUIM CHAVASCO | 805 t
[cer BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.570-000 SAO JUDAS LOURO FINO MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO [ TELEFONE
(35) 9878-7388 / (35) 97 58-7479
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aesan
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/01/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL É
E ESPECIAL | DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL |
arenas aananna
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 26/03/2018 às 15:57:05 (data e hora de Brasília).
Página: 111
O Copyright Receita Federal do Brasil - 26/03/2018
DEMNUNAR 15-SR
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL PARA FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO (E
- ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO V
CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS DE OURO FI
e e,
Buro
Fino
Ma
tum a
Aos dez de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas, na Rua Joaquim
Chavasco, 805, bairro São Judas, na cidade de Ouro Fino, teve início a Assembleia Geral
para a Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse dos Membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal da Associação Dos Bombeiros Civis de Ouro Fino, conforme Edital
001/2017 do dia 10 de novembro de 2017. Iniciados os trabalhos o presidente da Comissão
Provisória, Sr. Sidnei Luiz fez uso da palavra para dizer de sua satisfação de fazer parte
desta reunião, agradeceu a presença de todos e conclamou aos presentes para que juntos
dessem início a uma Associação de bombeiros Civis no município de Ouro Fino. Todos os
presentes foram unânimes quanto a necessidade de se criar a Associação para que ela possa
expressar os desejos dos envolvidos na luta pela defesa da vida e patrimônio em situação
de incêndio, acidentes ou calamidade pública. Em seguida foi lido integralmente a proposta
de Estatuto e, pelo advogado José Camilo da Silva Junior, Diretor Geral da Câmara
Municipal, foi explicado aos presentes o teor de cada capítulo do mesmo, sendo que todas
as dúvidas suscitadas foram esclarecidas. Ato contínuo o presidente da comissão provisória
colocou em votação o Estatuto que foi aprovado por unanimidade dos presentes. Na
sequência deu-se início ao procedimento de Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal
da Associação para o Quinquênio 2017/2021, conforme o já citado Edital de Convocação
001/2017 do dia 10 de novembro de 2017. Aberta as inscrições para apresentação de
chapas para concorrer aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, foi inscrita apenas
uma chapa, que concorreu aos cargos citados. Iniciada a votação, a chapa única foi eleita
por aclamação, ficando assim composta: Presidente: SIDNEI LUIZ, brasileiro, casado,
bombeiro, portador do RG n.º 20709811-6, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 094.580.898-
40, residente e domiciliado na Chácara Solar dos Anjos, bairro Calixto, zona rua do
município de Ouro Fino (MG); Vice - Presidente: Es BARBOSA DA COSTA,
brasileira, divorciada, agente de saúde, portadora do RG n.º MG-5.145.057, e inscrito no
CPE/ME sob o n.º 027.177.176-33, residente" e; domiciliada na Rua Luiz Nunes de Assis,
nº 90, bairro São Judas no município de Ouro Fino (MG); 1º Secretária: ALINE
OLIVEIRA NUNES BÁRBARA, brasileira, casada, Auxiliar faxina, portadora do RG n.
39.110.161-4, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 386.158.978-83, residente e domiciliada no
bairro Matão de Baixo zona rural do município de Ouro Fino (MG); 2º Secretária:
SILVANA BENEDITA DA SILVA, brasileira, casada, bombeira, portadora do RG n.º
30.484.855-4, e inscrita no CPF sob o n.º 273.307.398-20, residente e domiciliado na
Chácara Solar dos Anjos, bairro Calixto, zona rural do município de Ouro Fino (MG); 1º
Tesoureira: QUELI DE FÁTIMA PEREIRA COSTA, brasileira, solteira, Apaaar
Administrativo, portadora do RG n.º 12.134.131, e inscrita no CPF/MF sob o n.º
068.434.516-16, residente e domiciliada na Avenida Barão do Rio Branco, n.º 154 —
Fundos, bairro Centro no município de Ouro Fino (MG); 2º Tesoureiro: ANÍSIO DE
SOUZA MATOSO, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n.º
33.400.472-X, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 031.552.746-38, residente e domiciliado na
Rua Prefeito Rogério Bernardes de Souza, n.º 574, no município de Inconfidentes (MG);
Conselho Fiscal Titular: 1) MARCELY APARECIDA CARDOSO GONÇALVES,
brasileira, casada, auxiliar de serviço público, portadora do RG n.º 11.541.588, e inscrita
no CPF sob o n.º 046.837.536-85, residente e domiciliada na Rua Tiradentes, n.º 213, no
município de Ouro Fino (MG); 2) AGNALDO TADEU HERMÓGENES, brasileiro,
casado, funcionário público federal, portador do RG n.º 5.719.651, e inscrito no CPF/MF
sob o n.º 580.348.546-20, residente e domiciliado na Rua Kurt Wolf, n.º 475, bairro Parque
,
dos Moreiras no município de Ouro Fino (MG); 3) DANILO NUNES BÁRBARA,
brasileiro, casado, serviços gerais, portador do RG n.º 42.349.538-0, e inscrito no CPF/MF
sob o n.º 068.294.196-46, residente e domiciliado no bairro Matão de Baixo, zona rual de
do município de Ouro Fino (MG); Conselho Fiscal Suplente: |) ARIADNE HELENA DE
LIMA, brasileira, divorciada, professora, portadora do RG sob o n.º 5.143.137, e inscrita
no CPF/MF sob o n.º 715.752.436-87, residente e domiciliada na Rua José Lúcio Filho, n.º
1, no município de Ouro Fino (MG); 2) VALDIELI DO COUTO ROSA, brasileiro,
solteiro, tintureiro, portador do RG n.º 18.652.849, e inscrito no CPF/MF sob o n.º
114.469.396-93, residente e domiciliado na Rua Carmem Moreira Tomazolhi, n.º 37, no
município de Borda da Mata (MG), 3) ANA CAROLINA MORAIS FLEMING DE
ANDRADE. brasileira. casada. professora. portadora do RG nº 15.212.481, inscrito no CPF/MF
sob o nº 094.828.196-08. residente e domiciliado na Rua Joaquim Chavasco, nº 805. bairro São
Judas, município de Ouro Fino-MG); Diretor Voluntário: MARCOS ANTONIO PALMA,
brasileiro, casado, motorista, portador do RG n.º 7.732.886, e inscrito no CPF/MF sob o n.º
870.315.666-49, residente e domiciliado na Rua Antônio Montagholli, n.º 53, bairro
Parque dos Moreias, no município de Ouro Fino (MG); Comunicador social: MARCELO
1. P, GUILHERME, brasileiro, solteiro, técnico de refrigeração, portador do RG n.º
6.608.316, é inscrito no CPF/MF sob o n.º 705.292.486-20, residente e domiciliado na Rua
Joaquim Chavasco, n.º 805, casa B, no município de Ouro Fino (MG). Não havendo mais
nada a ser tratado a Assembleia Geral encerrou-se às vinte e uma horas e quarenta minutos,
sendo que a secretária dos trabalhos lavrou a presente ata, que após lida e achada conforme
foi assinada por ela e pelo presidente.
ER
(= É
Ouro Fino (MG), 10 de dezembro de 2017.
EEN
gist
a
q
SIDNEI LUIZ
Presidente
AS PO NAN uS Sodoma
1º Secretária
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE
N.º 001/2017 ç
A Comissão provisória constituída para viabilizar la
criação/fundação da ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS DE
OURO FINO, através deste Edital, informa a quem o vir ou dele tiver
conhecimento, que no dia 10 de dezembro do corrente ano às 19
horas, na Rua Joaquim Chavasco, 805, bairro São Judas, na cidade
à
de Ouro Fino, realizará a ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO,
a fim de serem deliberados os seguintes assuntos, conforme ordem do
dia:
! — Fundação de uma Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino:
2 — Apresentação e votação Estatuto da Entidade;
3 — Eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação;
4 — Outros assuntos de interesse da Entidade.
Ouro Fino, 10 de novembro de 2017.
Sidinei Luiz
Presidente da Comissão Provisória.
ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS DE OURO FINO
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º - A sociedade denomina-se Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino,
fundada em 10 de dezembro de 2017 é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos e de duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Rua Joaquim
Chavasco, 805, bairro São Judas, na cidade de Ouro Fino. :
Paragrafo Primeiro - A Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino tem como
fundamentos básicos a proteção à vida, a valorização e a dignidade das pessoas.
Art. 2º - À Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino além de ter seus objetivos
voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social deverá em caráter
não exaustivo ou exclusivo:
I — Promoção de voluntários, na forma de Corpo de Bombeiros Voluntários, cujas
finalidades incluam a preservação e salvamento de vidas e patrimônio em situação de
incêndio, acidentes ou calamidade publica;
H — Zelar pelo prestigio e engrandecimento da Organização, procurando desenvolver o
ideal dos serviços prestados a comunidade e a Pátria, por intermédio da valorização da
ação comunitária; »
HI — Organizar, promover, patrocinar e participar de congressos, seminários, palestras
ou eventos similares com a finalidade de aprimorar técnico ou troca de experiência
social, da subsistência, do trabalho e dos direitos humanos;
IV — Manter, por iniciativa própria ou mediante convênios, cursos permanentes de
aperfeiçoamentos para seus integrantes.
V — Colaborar com autoridades e comunidade em ações e campanhas que visem a
preservação e/ou manutenção do meio ambiente, da saúde, da educação, da assistência
sócia, da subsistência, do trabalho e dos direitos humanos;
VI — Incentivar a adoção de mecanismos legais, fiscais tributários que possibilitem o
apoio governamental e facilitem a colaboração da iniciativa privada as atividades da
Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino bem como a geração de estímulos para a
valorização de seu pessoal;
Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, A Associação dos Bombeiros Civis de
Ouro Fino, observará-os princípios da legalidade, publicidade, economicamente e da
eficiência e não fara qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião. (Lei nº
9.790/99, art.4º, 1).
da Silva Junior I
ogado
G 88.977
Art. 4º - A Associação de Bombeiros Civis de Ouro Fino se dedica as suas atividades
por meio de execução dos projetos, programas ou planos de ações, por meio de doações
de recursos humanos, físicos e financeiros ou prestação de serviços intermediários de
apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam PIN
em áreas a fins. (Lei nº 9.790/99, art. 3º $ único).
Art. 5º - A Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino disporá de um Regimento
Interno, elaborado e mantido atualizado pela diretoria que, depois de aprovado pela
Assembleia Geral, disciplinara o seu funcionamento.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
Art. 6º - A Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino é constituída por número
ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas
idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de seus direitos civis, e que manifestem
interesse em contribuir para a execução dos objetivos da Instituição, distribuídos nas
seguintes categorias:
FI —- ASSOCIADO FUNDADOR - São pessoas físicas que tenham sido aprovadas em
curso de formação profissional em Bombeiro Civil, atendendo aos requisitos da Lei
11.901/09 e NBR 14.608/07, que assinarem a ata de fundação da entidade.
H - ASSOCIADO EFETIVO - São pessoas físicas com curso de formação profissional
em Bombeiro Civil, concluído ou em andamento, atendendo aos requisitos da Lei
11.901/09 e NBR 14.608/07, integradas ao quadro social, após proposta individual
aprovada pela diretoria.
HI - ASSOCIADO CONTRIBUINTE -— São pessoas físicas ou jurídicas que, mesmo
não participando diretamente da Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino,
contribuem com recursos financeiros ou materiais para sua manutenção, não tendo direito
a voto e não podendo ser votado.
IV —- ASSOCIADO HONORÁRIO -— São pessoas físicas ou jurídicas que, mesmo não
participando diretamente das atividades, a Associação dos Bombeiros Civis de Ouro
Fino deseja homenagear, após a proposta aprovada pela diretoria, não tendo direito a voto
e não podendo ser votado.
8 1º - A admissão de novos associados nas categorias Efetivo, Contribuinte ou
honorário deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da diretoria.
$ 2º - A adesão a sociedade termina através da morte, pedido de demissão ou
exclusão/expulsão da lista de membros ou através da sociedade.
$ 3º - A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida à Diretoria da
Instituição, não podendo ser negada;
uu
José da Silva Junior
vogado
OABYMG 88.977
$ 4º - A exclusão será aplicada pela Diretoria com o aval da Assembleia. Geral e ocorrerá por
infração de qualquer disposição legal ou estatutária, 30 dias após o associado ter sido notificado
por escrito.
$ 5º - O associado poderá recorrer à Assembleia Geral dentro do prazo de 15 dias, Zqulos ex
contados da data de recebimento da notificação. Ea 9
e uro És
s
8 6º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembleia Geral 3 eg À
subsequente. pá
8 7º - A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, ;
no prazo previsto no $ 4º deste artigo. N
Art. 7º - São deveres dos associados:
1 - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
HI — Acatar as decisões da diretoria;
HI - Participar e colaborar com atividades da Instituição;
Art. 8º - São direitos dos associados fundadores e efetivos, quites com suas obrigações
sociais;
I— Votar e ser votado para os cargos eletivos;
IH — Tomar parte nas assembleias Gerais:
HI — Participar das atividades da Instituição.
Art. 9º - Os associados não responderão, solidaria, nem subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino.
CAPITULO HI :
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10º - A Associação dos Bombeiros Civis de Ouro FinoG será administrada por:
I— Assembleia Geral;
II — Diretoria;
HI - Conselho Fiscal (Lei nº 9.790/99, art. 4º, II).
UA:
José Ca da Silva Junior
AcNogado
OAB/MG 88.977
Art. 11º - A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá de
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 12º - Compete privativamente à Assembleia Geral dos Associados:
1 — Eleger os membros da Diretoria e os componentes do Conselho fiscal:
H — Decidir sobre reformas no Estatuto;
&)
HT — Decidir sobre a extinção da Instituição; N
IV — Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V — Apreciar recursos de sócios excluídos por decisão de outro órgão;
VI — Destituir os administradores:
VII — Aprovar o regime interno;
VII — Aprovar as contas;
IX — Decidir sobre a forma de votação (secreto ou aclamação);
Art. 13º - A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente uma vez por ano para:
I— Aprovar a proposta de programação anual da instituição, submetida pela Diretoria:
H — Apreciar o relatório anual da Diretoria;
HH — Homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art, 14º - A Assembleia se realizara, extraordinariamente, quando convocada:
1 — Pela Diretoria;
II — Pelo Conselho Fiscal;
HI — Por requerimento de no mínimo, 1/5 dos associados quites com suas a obrigações
sociais. '
Art. 15º - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circular ou outros meios
convencionais, com intendência mínima de 10 dias.
81º - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria dos
associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei
quórum especial, que será apurado através do Livro de Presenças. AQulog a,
Q
$1º -. Dos editais de convocação das assembleias Gerais deverá constar: (é vd Ê
“=
-,
I- Denominação da Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino/MG seguida da é $)
expressão, “Convocação de Assembleia Geral”, ordinária ou extraordinária, conforme o Ed
caso;
IL — O dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o endereço do local de
sua realização; ?
HH — A sequência ordinal das convocações;
IV — A ordem dos trabalhos do dia, com as devidas explicações;
Art. 16º - A Instituição adotará praticas de gestão administrativa, necessária e
suficiente, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneficio e vantagens
pessoais em decorrência nos processos decisórios. (Lei nº 9.790/99, art.4º, II).
Art. 17º - A diretoria será constituída por:
»,
I— Presidente, que é o chefe Do Corpo de Bombeiros; » ?
IH — Vice — Presidente, que é o Sub — Chefe.de ássuntos Administrativos;
HI — 1º Secretario; DRA DZ TÁ Pol PD a , ij A d A: ] E! A
IV-2º Secretario; E Í *| p é Ai Y k,
V- 1º Tesoureiro; Yy FO LA a Apa cata Da, ; fe 26
VI-2º Tesoureiro: À fa j d f “Fac (eu Alvin E0É,
VII - Diretor Voluntario; cid k E RO dr erk (
VIII - Comunicador Social; f Ls A es TÁ Les
IX — Conselho Fiscal. E De, D+
ME VS LAREBCO)
PARAGRAFO ÚNICO — O mandato da Diretoria será de cinco (05) anos, sendo
permitida a reeleição consecutiva.
Art. 18º - Compete a Diretoria:
da
uu:
José Cam: a Silva Junior 5
Adwgado
OAB/MG 88.977
I — Elaborar e Submeter à Assembleia Geral à proposta de Programação anual da
Instituição;
II — Executar a programação anual de atividades da Instituição;
HI — Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relatório anual de atividades:
IV — Reunir-se com Instituição Pública e Privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum; ;
Piá Era
Ei . aba í ' MÃOS q
V — Contratar e demitir funcionários; 4
O,
ç
VI — Estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes; é
VII — Manter o regimento interno atualizado e adequado aos propósitos da Instituição; =.
VIII — Resolver casos omissos no Estatuto e Regime e Regimento Interno.
Art. 19º - A diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês.
Art. 20º - Compete ao Presidente:
I — representar a Associação de Bombeiros Civis de Ouro Fino ativa e passivamente,
judicial e extrajudicialmente; p
HI = Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regime Interno;
HI — Convocar e presidir a Assembleia Geral;
IV — Convocar e presidir as Reuniões da Diretoria;
V — Cumprir outras atribuições previstas em regime Interno.
VI — Assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e
títulos que representem obrigações financeiras da entidade;
Art.21º - Compete ao Vice — Presidente:
1 — Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos:
H — Assumir o mandato do Presidente em caso de vacância;
HI — Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
IV — Cumprir outras atribuições previstas em regime Interno.
José Ca a Silva Junior
AdyNgado
OAB/Ng; 88.977
Art. 22º — Compete o Primeiro Secretário:
I- Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas; a
UU
If — Publicar todas as notícias das atividades da entidade; (E
E
o
HI — Responsabilizar-se por livros, documentos e arquivos da entidade.
Art. 23º — Compete ao Segundo Secretário:
1 — Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
H — Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
HI — Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 24º — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I — Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração em livro caixa próprio para esta finalidade;
HH — Pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
HM — Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados:
IV — Apresentar o relatório financeiro para ha. submetido à Assembléia Geral;
V — Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI — Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria; '
VII — Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VIII — Assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da entidade;
Art. 25º — Compete ao Segundo Tesoureiro:
I- Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
H — Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
HI — Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 26º - Competência ao Diretor voluntariado:
I- Colaborar em atividades de instrução no que for de sua competência;
IH — Realizar outras competências previstas em Regime Interno.
Art. 27º - Compete ao Comunicador Social:
1 — Difundir a Imagem do “Bombeiro Voluntario” e seus benefícios para a comunidade
e país;
Ii — Manter relacionamento com os meios de comunicação social para divulgação de
temas destacados para o voluntariado, abrangendo todas as áreas de interesse;
HI — Realizar todas as atividades de publicidade, propaganda e cerimonial da
Instituição;
IV — Colaborar em atividades de instrução no que for de sua competência;
V — Realizar outras competências previstas em Regime Interno.
Art. 28º - O Conselho Fiscal será constituído por três (03) membros e seus respectivos
suplentes, eleitos pela assembleia Geral, escolhidos entre os associados fundadores,
efetivos ou contribuintes.
$ 1º - Os membros do Conselho escolherão, entre si, um presidente.
$ 2º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
8 3º - Em caso de vacância, o suplente exercerá o mandato, pelo tempo que restar.
Art. 29º - Compete ao Conselho Fiscal:
I— Examinar os livros de escrituração da Instituição;
II — Opinar sobre balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade.
(Lei nº 9.790/99, art. 4º, III);
HI — Requisitar ao tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômicas — financeiras realizadas pela Instituição;
IV — Acompanhar os trabalhos de eventuais auditores externos independentes;
V — Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
PARAGRAFO ÚNICO — O Conselho Fiscal se reunira ordinariamente a cada seis (06)
meses e extraordinariamente, sempre que necessário.
José Ca da Silva Junior
gado
OAB/MG 88.977
CAPÍTULO IV
DO PATRIMONIO
Art. 30º - O patrimônio da Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino será
constituído de bens moveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida
pública.
Art. 31º - Os recursos da Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino/MG serão
provenientes de:
E — Contribuição dos associados fundadores e efetivos;
FE = Campanhas juntos a comunidade;
HI - Receitas de Festividades sociais que realizar;
IV - Subvenções ou auxílio que venha a receber dos poderes públicos;
V — Auxílio ou recursos provenientes de entidades privadas.
VI — Doações de qualquer natureza.
Art. 32º - A Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino não distribui entre seus
associados, conselheiros, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente
na consecução de seus objetivos sociais (Lei nº 9.790, art. 1º 81).
Art. 33º - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio liquido será
transferido a uma pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 34º - Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei. nº 9.790/99, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos
públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei nº 9.970/99, art. 4º, V).
Art. 35º - A prestação de contas da Instituição observará, nos termos do art. 4º, VII, da
Lei nº 9.790/99, no mínimo:
1 — Os princípios fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras de
contabilidade;
da Silva Junior
OAB/MG 88.977
I— A publicidade, por qualquer meio eficaz, no Encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividade e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões de debito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposição para exame de
qualquer cidadão:
II= A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, das aplicações dos eventuais recursos objetivos do Termo de Parceira, conforme
previsto em regulamento;
IV-A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos será
feita conforme determina o paragrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO V EL
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS $
Art. 36º - A Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino será dissolvida por decisão
da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, quando se y
tornar impossível a continuação de suas atividades. N
Art. 37º - O presente estatuto poderá ser formado a qualquer tempo, por decisão da
Assembleia Geral, especialmente convocada nas condições previstas no, 83º do Art. 16º.
Art. 38º - O ano social da Associação Corpo de Bombeiros de Ouro Fino terminará no
mês de Dezembro de cada ano.
Art. 39º - Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria e referendados pela
Assembleia Geral de acordo com a legislação e princípios gerais do direito.
1
Ouro Fino, 7 de e apro E de 2017.
E
SIDNEI LUIZ
Presidente
ANN RDNS RRBRRA Nos a
Iº Secretária
10
Ed nie Decurento Berico de Entra INprussao
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA “CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte orgão
+ Receita Federal do Brasil
CÓDIGO DE ACESSO pi pr
MG.91.37.85.02 - 00.009.458.089. 840 |
Nº DE INSCRIÇÃO NO €: CNPI
Dorada a de
ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS CIVIS DE OURO FINO
ess EMPRESSRIAL (urna ou denominação)
RELAÇÃO DOS EvENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
10 inscricao de primeiro estabelecimento - 22/01/2018
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
e &8 FcP) E osa |
ua JDENTIF ICAÇÃO DO PREPOSTO
Re SME DO PREPOSTO
45. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA a TR AP
| BH Responsável
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06. RECONHECIMENTO DE FIRMA
CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO Fl O FUNCIONARIO | DA
UNIDADE CADASTRADORA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE
ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO Pa:
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N.º 001/2017 ç :
A Comissão provisória constituída para viabilizar
criação/fundação da ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS DE
OURO FINO, através deste Edital, informa a quem o vir ou dele tiver
conhecimento, que no dia 10 de dezembro do corrente ano às 19
Av de dezembro do corrente ano às 19
horas, na Rua Joaquim Chavasco, 805, bairro São Judas, na cidade
de Ouro Fino, realizará a ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO,
a fim de serem deliberados os seguintes assuntos, conforme ordem do
dia:
| — Fundação de uma Associação dos Bombeiros Civis de Ouro Fino;
2 — Apresentação e votação Estatuto da Entidade;
3 — Eleição e posse da Diretoria e Conselho Fiscal da Associação;
4 — Outros assuntos de interesse da Entidade.
Ouro Fino, 10 de novembro de 2017.
Sidinei Luiz
Presidente da Comissão Provisória