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materia nº 3/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaEstudo Técnico para analisar a possibilidade de desburocratizar o pagamento de tributos municipais e implantar novos sistemas de pagamento por ferramentas de pagamento instantâneo, transferência bancária ou operações de cartão de débito e crédito
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Encaminhada ao Destinatário — —
2022-02-07 Matéria Lida na Sessão — —
2022-02-07 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação U —
2022-01-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 003/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo no 
art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a este 
Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi 
Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE 
REALIZE ESTUDO TÉCNICO PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE 
DESBUROCRATIZAR O PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E 
IMPLANTAR NOVOS SISTEMAS DE PAGAMENTOS POR FERRAMENTAS DE 
PAGAMENTO INSTANTÂNEO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU 
OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO.
Faço a presente indicação ao Senhor Chefe do Poder Executivo, para que 
realize um estudo técnico para analisar a viabilidade de desburocratizar os pagamentos de 
tributos municipais e implantar novos sistemas de pagamentos por ferramentas de 
pagamento instantâneo, como o PIX, transferência bancária ou operações de cartão de 
débito e crédito.
A medida tem como objetivo instituir e incentivar medidas que desburocratizam 
e modernizem o serviço público municipal, de modo a melhor alcançar os contribuintes e 
facilitar a vida dos munícipes.
Acredito que o emprego destas melhorias decorre da necessidade de mitigar o
impacto adverso da pandemia na atividade económica, que tem originado graves 
dificuldades para os cidadãos que não conseguem quitar suas dívidas, sobretudo devido à 
crise do emprego.
Por fim, também é importante ressaltar que tais medidas não resultarão em 
renúncia de receita, pois ao contrário disso, facilitarão a quitação de dívidas dos 
contribuintes, permitindo o encerramento de muitos processos administrativos e judiciais
que se arrastam por anos. Nessa mesma linha de raciocínio, espera-se ainda obter um 
aumento substancial da arrecadação própria, permitindo os cumprimentos das metas fiscais.
Por todo o exposto, considerando a matéria em questão tão relevante para a 
administração pública, solicito ao Senhor Prefeito Municipal que acolha esta justa 
reinvindicação.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de janeiro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador – PL

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