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INDICAÇÃO Nº. 003/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo no
art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a este
Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi
Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE
REALIZE ESTUDO TÉCNICO PARA ANALISAR A POSSIBILIDADE DE
DESBUROCRATIZAR O PAGAMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E
IMPLANTAR NOVOS SISTEMAS DE PAGAMENTOS POR FERRAMENTAS DE
PAGAMENTO INSTANTÂNEO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU
OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO.
Faço a presente indicação ao Senhor Chefe do Poder Executivo, para que
realize um estudo técnico para analisar a viabilidade de desburocratizar os pagamentos de
tributos municipais e implantar novos sistemas de pagamentos por ferramentas de
pagamento instantâneo, como o PIX, transferência bancária ou operações de cartão de
débito e crédito.
A medida tem como objetivo instituir e incentivar medidas que desburocratizam
e modernizem o serviço público municipal, de modo a melhor alcançar os contribuintes e
facilitar a vida dos munícipes.
Acredito que o emprego destas melhorias decorre da necessidade de mitigar o
impacto adverso da pandemia na atividade económica, que tem originado graves
dificuldades para os cidadãos que não conseguem quitar suas dívidas, sobretudo devido à
crise do emprego.
Por fim, também é importante ressaltar que tais medidas não resultarão em
renúncia de receita, pois ao contrário disso, facilitarão a quitação de dívidas dos
contribuintes, permitindo o encerramento de muitos processos administrativos e judiciais
que se arrastam por anos. Nessa mesma linha de raciocínio, espera-se ainda obter um
aumento substancial da arrecadação própria, permitindo os cumprimentos das metas fiscais.
Por todo o exposto, considerando a matéria em questão tão relevante para a
administração pública, solicito ao Senhor Prefeito Municipal que acolha esta justa
reinvindicação.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 28 de janeiro de 2022.
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador – PL
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